Ofício nº 558
Senhor Presidente:
ARA MUNIOIPAR,
LAPA «
APA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lapa, 03 de Outubro de 1997
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto
de Lei nº 23/97, autoriza o Poder Executivo a contratar com VIAÇÃO
TINDIQUERA LTDA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO sobre área
municipal que especifica, em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº
271, de 28.02.67 e a Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Seguem em anexo, os documentos abaixo relacionados:
Mapa;
Memorial Descritivo;
Carta datada de 12.09.97, da Viação Tindiquera Ltda.;
Cartão do CGC;
Contrato Social e alterações.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
a
CAMARA ', MUNICIPAL
PA- PR
DATA DÊ, 40,9%
Exmo. Sr.
Cordialmente
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MN
L4
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com
VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA, CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO sobre área municipal
que especifica, em conformidade com o que
dispõe o Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67 e a Lei
Orgânica do Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
a seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - É o Poder Executivo; com fundamento no que,
expressamente, dispõe o artigo 7º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 271, de
28.02.67, combinado com o que prescreve o artigo 13 da Lei Orgânica do
Município, autorizada a contratar com a VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA, inscrita no
CGC do MF sob nº 79.764.643/0001-61, com endereço na Avenida Manoel
Pedro, sin, Centro, nesta cidade, concessionária do Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, conforme contrato firmado com o
Município em 21.12.96 e publicado no Boletim Oficial nº 610, pg. 189/193, a
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre área de propriedade do
Município, com 7.141,65 m2 (sete mil, cento e quarenta e um metros e sessenta
e cinco decímetros quadrados) localizada no Loteamento “JARDIM CIDADE
NOVA”, nesta cidade, com as seguintes confrontações e metragens:
Iniciando na estaca OPP em uma distância de 216,45 m,
por linha seca, confronta com a Rua Professora Odete
a Bley até a estaca 01; estaca 01 em uma distância de
59,10 m, por linha seca, confronta com terras da Prefeitura
Municipal da Lapa até a estaca 02; estaca 02 em uma
distância de 225,35 m, por linha seca com a RFFSA até a
estaca 03; estaca 03 em uma distância de 18,48 m,
confronta com um valo até a estaca OPP, onde foi dado o
ponto de partida; que será desmembrada de área maior,
objeto da matrícula nº 17.173 do Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 2º - À concessão será instituída em caráter gratuito e
por tempo indeterminado.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
>
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 03.10.97 -..02
Art. 3º - Destina-se a área, objeto da concessão, a
instalações para uso com garagem de ônibus, micro-ônibus e veículos auxiliares
onde deverão ser construídos: escritório; almoxarifado de peças e
componentes; oficinas para reparações mecânicas; oficina para recuperação de
carrocerias; borracharia; rampas ou valas para lavagem e lubrificação, boxes
para lavagem externa de veículos; ferramentaria; depósito para armazenamento
de combustíveis; pátio para estacionamento de veículos; implantando-se desde
já, um barracão de aproximadamente 400 m2 (quatrocentos metros quadrados),
salas e áreas destinadas a escritório, almoxarifado, vestiários, instalações
sanitárias e rampas de lavagem e lubrificação.
Art. 4º - Desde a inscrição da concessão, o concessionário
fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que
venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 5º - Resolve-se a concessão, desde que o
concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato,
perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza, nele implantadas.
Art. 6º - A concessão, transfere-se: por ato intervivos, ou
por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre
coisas alheias, registrando-se a transferência.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da concessionária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de
Prefeito Municipal
Outubro de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
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MUNICIP.
"04.
LAPA
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa tem
por finalidade dar utilidade a área de terra situada no Loteamento “JARDIM
CIDADE NOVA” junto a linha férrea com uma faixa não edificável, fatores que
restringem sensivelmente a sua utilização para equipamentos municipais,
prestando-se, principalmente, para estacionamento, daí o motivo de sua
destinação conforme dispõe o Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o critério usado para
tal destinação fundamentou-se em sugestão emitida pela Comissão Especial,
nomeada através do Decreto nº 5060/97, pelo que espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de outubro de
1997
CAE.
iguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
AREA = 7.141, 65m?
PROP.: PREF. MUNIC; DA LAPA
CI CIDADE = LAPA - PR. !
WLOCAL="JARDIM CIDADE. NOVA!
ESCALA= 121.000 4 MATA
CETOPOGRAFO?: WILLIAN KLEÍ JANKOWSKI
FORMATO = Ad 2102287 mm. MADE IN BRAZA ALA
MEMORIAL DESCRITIVO
Prop.: Prefeitura Municipal da Lapa - Paraná.
Área : 7.141,65m2
Local: Jardim Cidade Nova - Lapa Pr.
Confrontações:
Ao Norte= RFFSA
Ao Sul= Rua Prof. Odete Bley
A JLeste= Prefeitura Munic. da Lapa
A Qeste= Valo.
Descrição:
Terreno Urbano, pertencente à Prefeitura Municipal
da Lapa Pr., com uma área de 7.141,65m2 de um terreno com
uma área total de 17.133,15m2; tendo as seguintes .confronta
ções e metragens: iniciando na estaca OPP em uma distância
de 216,45m, por linha seca, confrontando com rua Prof. Ode-
te Bley até est. Ol; est. 01 em uma dist. de 59,10m, por li
nha seca, confrontando com Prefeitura Munic. da Lapa, | até
est. 02; est. 02 em uma dist. de 225,35m, por linha seca |,
confrontando com RFFSA até est. 03; est. 03 em uma dist, de
18,48m por um valo, confrontando com o mesmo até est. OPP,
onde foi dado o ponto de partida deste memorial descritivo,
Área Descrita:- 7.141,65m2
Topógrafo: +, Lapa, 26/09/97.
Samisna MUNIGHAL
LAPA
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VIAÇÃO TINDIQUERA LMTDA — SE
Lapa, Pr, 12 de Setembro de 1997.
PREFEITUPA MUNICIPAL
PROTSCOO DSI
recz2n o JF 03, IE
EXMO. SR. EXPEDIDS =. s/a
MIGUEL BATISTA.
M. D. PREFEITO MUNICIPAL.
LAPA - PARANÁ
Prezado Senhor.
Ref.: Vosso Ofício no 493. Ze
Resolução No 13-Comissão Especial:
Vimos à vossa presença para confirmar nossa concordância
com os termos de vosso ofício em referência.
Confirmamos também que, sobre aquela área serão
executadas obras de terraplenagem e compactação e edificadas
instalações próprias para O uso como garagem de emprêsa de ônibus,
micro-ônibus e veiculos auxiliares, tais como:
- Escritórios;
- Almoxarifados de peças e componentes;
- Oficinas para reparações mecânicas;
- Oficinas para reparações de carrocerias;
- Borracharia;
- Rampas ou valas para lavagem inferior;
- Rampas ou valas para lubrificação;
- Boxes para lavagem externa de veículos;
- Depósito para armazenagem de combustíveis;
- Ferramentaria;
- Pátio para estacionamento dos veículos.
Tais obras serão executadas em etapas, a medida que se
façam necessárias, estando no entando já estabelecidas para logo,
um barracão de aproximadamente 400 metros quadrados, salas e áreas
destinadas a almoxarifados e vestiários, instalações sanitárias e
rampas ou valas para lubrificação e lavagem.
Para dar andamento ao processo, anexamos:
Cartão de nosso C.G.C.;
8a Alteração/Consolidação do Contrato Social;
9a Alteração Contratual; . K
10a Alteração Contratual; ”
11a Alteração Contratual.
a. Dr. Victor o Amaral No 131 - 83705-810 - CENTRO - ARAU
Av .
CGC No 79.764.643/0001-61 - Fone: 842-1264 - Fax: 8B42-3231
a CAMARA MUNICIPAL
FLS.
VIAÇÃO TINDIQUERAiLMIDA-M.
Queremos aproveitar a oportunidade, para agradecer pela
confiança que nos é depositada e reafirmar nossa intenção, de
sempre melhores condições de transporte, oferecer ao povo da Lapa.
Por favor, transmita também a vossos colaboradores da
Comissão Especial, nomeada pelo Decreto no 5139/97, nossos
agradecimentos e promessa de que cumpriremos fielmente com as
obrigações assumidas nos contatos procedidos anteriormente assim
como as ora definidas.
Na ausência de outro particular, nos firmamos
ATENCIOSAMENTE.
fil . 4
Ljiteuilet
il
Dan Do. Giovenardi
Avda. Dr. Victor do Amaral No 1313. - 83705-810 - CENTRO - ARAUCÁRIA - PARAN
CGC No 79.764.643/0001-61 - Fone: 842-1264 - Fax: 842-3231
h . CAMARA MUNICIPAL
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FLS. Nº
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ATIV. CNAE
60.23-2
NATUREZA JURÍDICA E
206-2 - SOCIEDADE P/QUOTAS RESPONSABILIDADE LTD
CPF DO RESPONSÁVEL
4
VIACAD TINDIQUERA LTDA
Ra reis
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO [NOME DE FANTASIA).
| E AP
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AV VICTOR DO AMARAL
cer BAIRRO/DISTRITO É MUNTEÍP IO. a vr
83702-04 ENTRO A A : PR
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES M970503
Apresentação obrigatória quando o número de inscrição for IvHRaUSD NATO PIMPÃO
» o) FONE: (041) 842-1133
Autentico à presente copia confnme
documento que me fol apresg
data Dou fé
17 JUF
Araurória,
AA UA Mona Ham
Cora Samory Esun do
ne Atom MA. Femmeina * Beam, Junam
CÂMARA MUNICIPAL
FLS. Nº
VIACAÃO TINDIQUERA LMTDA
C.G.C.M.F NO 79.764.643/0091-61
OITAVA ALTERACÃO E CONSOLIDAÇÃO DN CONTRATO SOCIAL
DANILO DOMINGOS GIOVENARDI, brasileiro, casado, do co-
mércio, residente e domiciliado em Curitiba-Pr., na Rua
Brasílio Itibêre nº 4345 apt“ 2202-Agua Verde, portador
da carteira de identidade nº 422.068-4-Pr e CPF nº
003.042.399-68; IZABEL VANDA GIOVENARDI, brasileira,
casada, do comércio, residente e domiciliada em Curiti-
ba-Pr., na Rua Brasílio Itibêre nº 4345 apt9O 2202-Agua
Verde, portadora da carteira de identidade nº 620.512-
Pr., e CPF nº 358.907.629-15; ANDRÉ GIOVENARDI, brasi-
leiro, solteiro, maior, do comércio, residente e domi-
ciliado em Curitiba-Pr., na Av. Vicente Machado nº
2933-Batel, portador da carteira de identidade nº
4.316.714/6-Pr., e CPF nº 6983.211.639-04; e HUMBERTO
GIOVENARDI, brasileiro, casado, do comércio, residente
e domiciliado em Curitiba-Pr., na Rua Francisco Rocha
nº 1777 apto nº 41, portador da carteira de identidade
nº 3.421.629-0-Pr., e CPF nº 519.339.269-553, únicos
sócios componentes da sociedade mercantil por quotas de
responsabilidade limitada que gira sob a denominacão
social de VIAÇÃO TINDIQUERA LMTDA, com sede e foro ju-
ríidico na cidade de Araucaria-Pr., na Av. Dr. Victor do
Amaral nº 1313, com contrato social arquivado na Junta
Comercial do Paraná sob nº 412019064499, por despacho em
sessão de 99 de Dezembro 1.986, RE SOL.V EM de co-
mum acordo alterar o seu contrato social, nas condições
e claúsulas seguintes:
CLAUÚSULA PRIMEIRA: Os sócios resolvem elevar o capital
social que é R$ 2.509,09 ( dois mil, quinhentos e nove reais e
nove centavos ) para R$ 951.500,00 (novecentos e cinquenta e um
mil, quinhentos reais), dividido em 951.500 (novecentos e cin-
quenta e um mil, quinhentos) quotas, no valor de R$ 1,00 ( hum
real ) cada uma, com a distribuição e subscrição de novas quotas,
de acordo com sua participação proporcional no capital social,
conforme segue:
- Da conta CORRECAO MONETARIA DE CAPITAL, cada um dos
sócios recebe por sua participação proporcional os valores abai-
xo:
SeCcIo VALOR
DANILO DOMINGOS GIOVENARDI R$ 928.845,43
IZABEL VANDA GIOVENARDI R$ 119.230,08
ANDRÉ GIOVENARDI R$ 207,69
HUMBERTO GIOVENARDI , R$ 207,69
En=En=s===========
Total R$ 947.490,89
-— Os sócios subscrevem e integralizam em moeda corrente
do pais, neste ato os valores abaixo:
TABELIONATO
PIMPÃO
FONE: ( vê tras
ASTENTICAÇÃO
to CÓL onforme ú
Autentico a present ensaio resta
Cento que mo fot aprfseuar
nte
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data Dou fé
Agucário, 1 [5
nO.
Cab rtis
FLS, Nº
VIACHÃO TINDIQUERA LMTYTDA
C.G.C.mM.r NO 79.764.643/0001-61
OITAVA ALTERACÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
f1.02
Sócio VALOR
DANILO DOMINGOS GIOVENARDI R$ 959,67
IZABEL VANDA GIOVENARDI R$ 456,83
ANDRÉ GIOVENARDI R$ 41,76
HUMBERTO GIOVENARDI R$ 41,76
Total R$ 1.500, 82
CLAUSULA SEGUNDA: Em decorrência do aumento de capital
social, para o valor de R$ 951.500,00 (novecentos e cinquenta e
um mil, quinhentos reais), dividido em 951.500 (novecentos e cin-
quenta e um mil, quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 ( Hum
real ) cada uma, fica assim distribuido entre os sócios:
Sócio . QUOTAS CAPITAL
DANILO DOMINGOS GIOVENARDI 832.000 R$ 932.000, 00
IZABEL VANDA GIOVENARDI 119.000 R$ 119.080,00
ANDRÉ GIOVENARDI 258 R$. 250,88
HUMBERTO GIOVENARDI 250 R$ 250,00
total 951.509 R$ 951.590, 00
CLAUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas do contrato original e alterações que não colidirem com
o presente instrumento.
Em razão das profundas alterações levadas a efeito até
a presente data, modificando o contrato social original os sócios
resolvem consolidar.
CLAUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob a denominação
social de VIAÇÃO TINDIQUERA LMTDA , tendo a sua sede e fõôro em
Araucaria-Paraná, na Av. Dr. Victor do Amaral nº 13153.
CLAUSULA SEGUNDA: A sociedade tem por finalidade o
Transporte Coletivo de Passageiros, em todo o território nacio-
nal ou internacional.
CLAUSULA TERCEIRA: O prazo de duração da sociedade é
indeterminado, tendo iniciado em 12 de Dezembro de 1986.
TARELIONATO + + . 1
FONES (UAI H Ed
AUTE )
Autentico à pres
documento que mi
data. Dou fé
Aoucória, 1 6
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mil.
CAMARA MUNICIPAL
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—SO-
VIACÃHÃO TINDIQUERA L.MT DA
C.6.C.M.F NO 79.764.643/00901-61
OITAVA ALTERACÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
fl.03
8 ÚNICO -—- A sociedade poderá ser dissolvida pela von-—
tade de quotistas que representem a maioria absoluta
do capital social, sendo que a vontade unilateral e a
dissenção dos sócios não a dissolverá, procedendo-se,
em tal hipótese, consoante o critério estabelecido no
artigo 15 do Decreto Federal 3.708, de 10.01.1919.
CLAUSULA QUARTA: O capital social é de R$ 951.500,00
(novecentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), dividido
em 951.500 (novecentos e cinquenta e um mil e quinhentas) quo-
tas, no valor de R$ 1,00 ( Hum real ) cada uma, e está assim
distribuido entre os sócios:
SécIo QUOTAS CAPITAL
DANILO DOMINGOS GIOVENARDI 832.000 R$ 832.900,04
IZABEL VANDA GIOVENARDI 119.090 R$ 119.090,00
ANDRÉ GIOVENARDI 2580 R$ 250,00
HUMBERTO GIOVENARDI
total 951.508
951.500,98
CLAUSULA QUINTA: A responsabilidade dos sócios é
limitada à importância total do capital social, nos termos do
artigo 20 da Lei 3.708 de 10 de Janeiro de 1.919.
CLAUSULA SEXTA: As deliberações sociais, ainda que
impliquem em alteração contratual, poderão ser tomadas por só-
cios que representem a maioria absoluta do capital social, con-
soante faculdade deferida pelo artigo 62, parágrafo 29, do De-
creto nº 57.651, de 19.01.66, inclusive para cisão, incorpora-
cão, fusão ou transformação para outro tipo jurídico.
CLAUSULA SéTIMA: As quotas da sociedade são indivisi-
veis e não poderão ser transferidas ou alienadas a qualquer ti-
tulo a terceiros, sem o consentimento dos demais sócios, que
tem o direito de preferência na aquisicão das mesmas, na pro-
porção de suas quotas.
5 PRIMEIRO: O sócio que desejar transferir suas quo-
tas deverá notificar por escrito a sociedade, forne-
cendo o preço, forma e prazo de pagamento, para que
esta, pelos demais sócios exerça o direito de prefe -
TABELIONATO Past
data. Dou fé
Avoucório, 1 6 SE A
O a) ha 3a
AUFENTICAÇÃO
tentico à presente come ja
demo que me foi abr
Camnita MUNICIPAL
LAPA q PI
FLS, Nº
VIACÃKÃO TINDIQUERA L.MT Da
C.G6.C.M.F NO 79.764.643/0091-61
OITAVA ALTERACÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
f1l.04
rência, dentro de 90 ( noventa ) dias contados do re-
cebimento da notificação. Decorrido esse prazo, sem
que seja exercido o direito de preferência e existin-
do propósito de alienação a terceiros, o sócio deverá
indicar à sociedade o nome e qualificação do preten-
dente e todas as condições do negócio, para ser apre-—
ciado e decidido pelos demais sócios O seu ingresso
ou não na sociedade, sendo que na hipótese negativa o
sócio-alienante terá direito à apuração e pagamento
dos seus haveres na forma do parágrafo segundo, se-
guinte.
5 SEGUNDO: O sócio que desejar retirar-se da socieda-
de, deverá comunicar, por escrito a sua intenção, com
pré-aviso de 90 ( noventa ) dias, para apuração de
seus haveres por balanço e pagamento em 12 ( doze )
prestações mensais, iguais e sucessivas.
5 TERCEIRO: é facultada a transferência de quotas en-—
tre marido e mulher, pais e filhos, e entre sócios,
com aprovação de sócios que representem a maioria ab-
soluta do capital social, não se aplicando, nesta hi-
pótese, o disposto no parágrafo primeiro.
5 QUARTO: As quotas sociais e todos os direitos a
elas inerentes, são declaradas impenhoráveis e não
sujeitos a execução de dividas de qualquer natureza
de seus titulares.
CLAUSULA OITAVA: A sociedade será gerida pelos só-
cios, na qualidade de gerentes, dispensados da prestação de
caução, ficando no entanto pré determinado que terão as seguin-
tes funções;
a) Representada por seus sócios gerentes DANILO DO-
MINGOS GIOVENARDI e IZABEL VANDA GIOVENARDI, cabe a representa-
ção ativa e passiva, judicial e extra-judicial, isoladamente
para todos os fins e efeitos;
b) Ao sócio ANDRÉ GIOVENARDI, cabe a gerência de Ope-
rações da Sociedade, não podendo no entanto representa-la junto
a terceiros.
c) Ao sócio HUMBERTO GIOVENARDI, cabe a gerência Ad-
ministrativa da sociedade, não podento representa-la junto
terceiros.
4
TARELIONATO PANE AO
AUTENTICAÇÃO .
Autentico à prosonte Coy More
documento que me foi at) hes
data. Dou fé
Poraná
Aroucónio, 16
PER I
FLS. Nº
muAGIPAR
pio
a
VIACAÃO TINDIQUERA L.MYDA
C.6.C.M.F NO 79.764.643/0081 -61
OITAVA ALTERACÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
f1.05
CLAUSULA NONA: O uso da firma será exercido pelos
sócios na forma prevista na cláusula anterior, sendo-lhes en-
tretando vedado O seu uso ou emprego em operações ou negócios
estranhos ao objeto social, especialmente a prestação de avais,
endossos, fianças ou cauções de favor, sob pena de nulidade pe-
rante a sociedade. Subsistirá sempre a responsabilidade pessoal
dos sócios que hajam feito uso indevido do nome comercial, res-
pondendo solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e
pelos atos violadores do presente instrumento.
CLAUSULA DéECIMA: A remuneração mensal dos sócios qge-
rentes, será fixada em comum acordo, debitando-se em despesas
gerais da sociedade.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: O ano social coincidirá
com o ano civil, devendo a 31 de Dezembro ser levantado balanço
geral da sociedade, e a critério dos sócios distribuindo-se lu-
cros, acaso auferidos, na proporção de suas quotas, ou em pro-
porção diferente por consenso ungnime dos sócios.
5 PRIMEIRO: O primeiro balanço geral da sociedade foi
realizado em 31 de Dezembro de 1987.
5 SEGUNDO: Em qualquer época do ano a sociedade pode-
rá levantar balanço intermédiario, com ou sem distri-
buição de lucros.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: A sociedade poderá, por de-
liberação de sua gerência, a qualquer tempo, instalar agências,
filiais, escritórios, ou manter representantes em qualquer par-
te do território nacional, bem como participar de outras empre-
sas.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: O falecimento de qualquer
sócio não dissolve necessáriamente a sociedade, ficando os her-
deiros subrogados nos direitos e obrigações do "de cujus", po-
dendo nela se fazer representar, enquanto indiviso o quinhão
respectivo, por um entre eles devidamente credenciado pelos de-
mais. Apurado em balanço os haveres do sócio falecido, serão
eles pagos em doze ( doze ) prestações mensais iguais e sem ju-
ros, vencendo-se a primeira 90 ( noventa ) dias após apresenta-
ção à sociedade da autorização judicial para o recebimento. Fi-
ca, entretanto, facultado o ingresso dos herdeiros, se a maio-
ria dos sócios com isso estiver de acordo e se não houver qual-
quer impedimento de ordem legal. ç
TABELIONATO PIMPA O [4
FONE: (ua the ”
AUTENTICAÇÃO
Autentico à presente conto
documento que me foi apto
data. Dou fé
Aroucária, 16 SE
DANILO DOMINGOS
CAMARA MUNICIPAL
nem lo
mefgêl
VIACÃO TINDIGQUERA LMTDA
C.6.C.M.r NO 79.764.643/0001-61
OITAVA ALTERACÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
fl.06
E, por estarem justos e contratados, lavram, datam e
assinam o presente instrumento particular em 3
(tres ) vias de igual teor e forma, devidamente ru-
bricado pelos sócios no verso de suas folhas, obri-
gando-se a cumpri-lo em todos os seus termos, por si
e por seus herdeiros.
Araucaria, 14 de Junho de 199
L . F
IOVENARDI IZABEL VANDA GIOVENARDI
TESTEMUNHAS
MARIO ELMIR FERTI EDER SANTANA DOS ANJOS
putentico à presented
o que ame foi
a
data Dou fé
Agucano, 1 6
Wa? JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Ni) CERTIFICO O REGISTRO EM: 13/07/95
y
mono (SO
asuasAsaa SIDMAR ANTONIO CAVET
Protocolo: 950984280 SECRETÁRIO GERAL
VIAÇÃO TINDIQUEPA LMTDA
CGC:MF 79,764.645/0061-6)
NONA ALTERAÇÃO DE CONTRATO
DANILO DOMINGOS GIOVENARD? ,brasileiro, casado,
empresário , residente e domiciliado em Curitiba-PR, na Rua
Basilio Itibere nº 4.345 , portador da cédula de identidade nº
422.068-4 PR e CPF nº 003.042.399-68,.
IZABEL VANDA GIOVENARDI , brasileira, casada,
empresária, residente e domiciliada à Rua Brasilio Curitiba-
PR., portadora da cédula de identidade nº 620.512 PR e
CPF nº 358.907.629-15;
ANDRÉ GIOVENARDI, brasileiro, solteiro, maior,
empresário, residente e domiciliado em Curitiba-PR., na Rua
Vicente Machado nº 2.933, portador da cédula de identidade
nº 4.316.714-6 PR e CPFME nº 139.212.829-34,
HUMBERTO GIOVENARDI, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado em Curitiba-Pr., na Rua
Francisco Rocha nº 1.777 - Aptº 41, portador da carteira de
identidade nº 3.421.629-0 PR e CPF nº 515.339.269-53;
Únicos socios componentes da sociedade mercantil por quotas
de responsabilidade limitada, que gira sob a denominação
social de VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA ., com sede e foro
na Av. Dr. Victor do Amaral nº 1.313 , na cidade de
Araucaria-PR, com contrato social arquivado na Junta
Comercial do Paraná sob nº 412.01806499 por despacho em
sessão do dia 09 de Dezembro de 1.986, RESOLVEM,
de comum acordo alterar o seu contrato social, nas condições e
claúsulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os sócios criam a filial 01 da
sociedade, na Desembargador Otavio Ferreira do Amaral s/nº- Centro, na
cidade da Lapa-PR., para a qual fica destacado do capital social o valor de R$
10,00 (dez reais ) para fins de efeitos fiscais.
PARAGRAFO ÚNICO: A sociedade criada neste ato terá
como nome fantasia “ TRANSLAPA TRANSPORTES COLETIVOS “
CLAUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas as demais
clausulas do contrato original, que não colidirem com as disposições do
presente instrumento.
E, por assim estarem justos e contratados, lavram, datam e
assinam o presente instrumento em tres vias de igual teor e
forma, obrigando-se a cumpri-lo em todos os seus termos por
si e por seus herdeiros.
S.J.Pinhais, 19 de Dezembro de 1996
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IZABEL VANDA GIOVENARDI
TESTEMUNHAS:
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RG 1.766.542-1-PR
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIFICO O REGISTRO EM: 14/01/97
SOB O NÚMERO:
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Protocolo: 970020040 PISECRETÁRIO À L
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DÉCIMA ALTERAÇÃO DE CONTRATO
DANILO DOMINGOS GIOVENARDI ,brasileiro, casado,
empresário , residente e domiciliado em Curitiba-PR, na Rua
Basilio Itibere nº 4.345 , portador da cédula de identidade nº
422.068-4 PR e CPF nº 003.042.399-68;.
IZABEL VANDA GIOVENARDI , brasileira, casada,
empresária, residente e domiciliada à Rua Brasílio Curitiba-
PR., portadora da cédula de identidade nº 620.512 PR e
CPF nº 358.907.629-15;
ANDRÉ GIOVENARDI, brasileiro, solteiro, maior,
empresário, residente e domiciliado em Curitiba-PR., na Rua
Vicente Machado nº 2.933, portador da cédula de identidade
nº 4,316.714-6 PR e CPFME nº 139.212.829-34;
HUMBERTO GIOVENARDI, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado em Curitiba-Pr., na Rua
Francisco Rocha nº 1.777 - Aptº 41, portador da carteira de
identidade nº 3.421.629-0 PR e CPF nº 515.339.269-53;
Únicos socios componentes da sociedade mercantil por quotas
de responsabilidade limitada, que gira sob a denominação
social de VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA ., com sede e foro
na Av. Dr. Victor do Amaral nº 1.313 , na cidade de
Araucaria-PR, com contrato social arquivado na Junta
Comercial do Paraná sob nº 412.01806499 por despacho em
sessão do dia 09 de Dezembro de 1.986, RESOLVEM,
de comum acordo alterar o seu contrato social, nas condições e
claúsulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os sócios alteram o endereço da a
na Desembargador Otavio Ferreira do Amaral s/nº- Centro, na
cidade da Lapa-PR , para a Rua Dr Manoel Pedro S/N, Centro, Lapa Pr.
CLAUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas as demais
clausulas do contrato original, que não colidirem com as disposições do
presente instrumento.
E, por assim estarem justos e contratados, lavram, datam e
assinam o presente instrumento em tres vias de igual teor e
forma, obrigando-se a cumpri-lo em todos os seus termos por
si e por seus herdeiros.
S.J. Pinhais, 13 de Janeiro de 1997.
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VIAÇÃO TINDIQUERA LMTDA
) CGCMF 79.764.643/0001-61
DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO
DANILO DOMINGOS GIOVENARDI ,brasileiro, casado,
empresário , residente e domiciliado em Curitiba-PR, na Rua
Basilio Itibere nº 4.345, portador da cédula de identidade nº
422.068-4 PR e CPF nº 003.042.399-68,.
IZABEL VANDA GIOVENARDI , brasileira, casada,
empresária, residente e domiciliada à Rua Brasilio Itibere nº
4.345, Curitiba-PR., portadora da cédula de identidade nº
620.512 PR e CPF nº 358.907.629-15;
ANDRÉ GIOVENARDI, brasileiro, solteiro, maior,
empresário, residente e domiciliado em Curitiba-PR., na Rua
Vicente Machado nº 2.933, portador da cédula de identidade
nº 4.316.714-6 PR e CPF nº 683.211.639-04;
HUMBERTO GIOVENARDI, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado em Curitiba-Pr., na Rua
Francisco Rocha nº 1.777 - Apt? 41, portador da carteira de
identidade nº 3.421.629-0 PR e CPF nº 519.339.269-53;
Únicos socios componentes da sociedade mercantil por quotas
de responsabilidade limitada, que gira sob a denominação
social de VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA ., com sede e foro
na Av. Dr. Victor do Amaral nº 1.313 , na cidade de
Araucaria-PR, com contrato social arquivado na Junta
Comercial do Paraná sob nº 412.01806499 por despacho em
sessão do dia 09 de Dezembro de 1.986, RESOLVEM,
de comum acordo alterar o seu contrato social, nas condições e
claúsulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os sócios retificam o preambulo
da décima alteração de contrato onde consta de forma incorreta o CPF de
ANDRE GIOVENARDI e HUMBERTO GIOVENARDI, sendo que os
numeros corretos são os que constam neste instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas as demais
clausulas do contrato original, que não colidiem com as disposições do
presente instrumento.
E, por assim estarem justos e contratados, lavram, datam e
assinam o presente instrumento em tres vias de igual teor e
forma, obrigando-se a cumpri-lo em todos os seus termos por
si e por seus herdeiros.
Araucária-PR, 06 de maio de 1997.
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Dotado do ame
ANTE-PROJETO DE LEINº 023/97
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM VIA-
ÇÃO TINDIQUERA LIDA, CCNCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO SOBRE ÁREA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, EM
CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O DECRETO-LEI Nº
271, DE 28.02.67 E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07/10 /97
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação. em 08/10 /97.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ. ,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XIXIX.
AA
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
o
e da Comissão de
ação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA .,
Loma Menicipad da Lapa nam AD
Estud do ame é
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 023/97
PROJETO DE LEI À
Para discussão e Weliberá
outubro do korrente ano, as 16:00 hãras.
ão do parecer, designo o dia 14 de
a MA
Lrreene Maennicgpad da Lopo nem dir
Cote da ml
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 023/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a
Viação Tindiquera Ltda, concessão de
Direito Real de Uso sobre área municipal
que especifica em conformidade com o que
dispõe Decreto-Lei 271 de 28 de fevereiro
de 1967 e a Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
PARECER
O projeto encontra respaldo legal no art. 13 da Lei
Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 13 - O Município, preferencialmente à venda ou
doação de bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concomência, dispensada esta, quando o
uso destinar ao concessionário de serviço público ou
quando houver relevante interesse público devidamente
justificado.
Assim sendo, entendo que o projeto pode ser apreciado,
discutido e votado pelo nobres edis que compõe esta colenda Casa de Leis, cabendo
a eles a decisão do mérito do presente projeto.
RELATOR
Ê
Ê
emiare Macrecicópad da Lapa
Estudo do Laranã
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº: 023/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Viação Tindigúera Ltda, concessão de Direito
Real de Uso sobre área municipal que especifica em conformidade com o que dispõe Decreto-Lei 271 de
28 de fevereiro de 1967 e a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
Co AM o “a Lo sto nolile
(GA?
Ver.Cesar Augusto Leoni
membro
asa” ,Alfredo/Kelm Junior
presidente
ar
Leonase Mnicipad da Lopa nero
Citado da Lananá |
REQUERIMENTO 337
O Vereador que este assina, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, requer,
após ouvido o plenário, dispensa de interstício ao projeto
de lei nº 023/97.
Lapa, 14 de outubro de 1997
sAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
prorocoLO nº JoHB/IÊ
Dara 44,40 sIÊ.
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LC esmaraes Meneicgpad da Lopo
Cotado cla Land
PROJETO DE LEI Nº 025/97
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar
com VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA, CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO sobre área
municipal que especifica, em
conformidade com o que dispõe o
Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67 e a Lei
Orgânica do Município, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
art. 1º - É o Poder Executivo; com
fundamento no que, expressamente, dispõe o artigo 7º e
seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67,
combinado com o que prescreve o artigo 13 da Lei
Orgânica do Município, autorizada a contratar com a
VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA, inscrita no CGC do MF sob nº
a 79.764.643/0001-61, com endereço na Avenida Manoel
Pedro, s/n, Centro, nesta cidade, concessionária do
Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros, conforme contrato firmado com o Município
em 21.12.96 e publicado no Boletim Oficial nº 610, pg.
189/193, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre área
de propriedade do Município, com 7.141,65 m2 (sete mil,
cento e quarenta e um metros e sessenta e cinco
decímetros quadrados) localizada no Loteamento “JARDIM
CIDADE NOVA”, nesta cidade, com as seguintes
confrontações e metragens:
Iniciando na estaca OPP em uma distância de
216,45 m, por linha seca, confronta com a Rua
Professora Odete Bley até a estaca 01; estaca
01 em uma distância de 59,10 m, por linha seca,
confronta com terras da Prefeitura Municipal da
Lapa até a estaca 02; estaca 02 em uma
distância de 225,35 m, por linha seca com a
RFFSA até a estaca 03; estaca 03 em uma
distância de 18,48 m, confronta com um valo até
a estaca OPP, onde foi dado o ponto de partida;
que será desmembrada de área maior, objeto da
Leerazepes Maseticipal da Lopo
Citado elo ram
Proj. de Lei nº 025/97 Fl. 02
matrícula nº 17.173 do Registro de Imóveis
desta Comarca.
Art. 2º - A concessão será instituída
em caráter gratuito e por tempo indeterminado.
concessão, a instalações para uso com garagem de
ônibus, micro-ônibus e veículos auxiliares onde deverão
ser construídos: escritório; almoxarifado de peças e
componentes; oficinas para reparações mecânicas;
oficina para recuperação de carrocerias; borracharia;
rampas ou valas para lavagem e lubrificação; boxes para
lavagem externa de veículos; ferramentaria; depósito
para armazenamento de combustíveis; pátio para
estacionamento de veículos; implantando-se desde já, um
barracão de aproximadamente 400 m2 (quatrocentos metros
quadrados), salas e áreas destinadas a escritório,
almoxarifado, vestiários, instalações sanitárias e
rampas de lavagem e lubrificação.
Art. 3º - Destina-se a área, objeto da
Art. 4º - Desde a inscrição da
concessão, o concessionário fruirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e
responderá por todos os encargos civis, administrativos
e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e
suas rendas.
P 5-2 AE jd - Resolve-se a concessão,
desde que o concessionário dê ao imóvel destinação
diversa da estabelecida no contrato, perdendo, neste
caso, as benfeitorias de qualquer natureza, nele
implantadas.
Art. 6º - A concessão, transfere-se:
por ato intervivos, ou por sucessão legítima ou
testamentária, como os demais direitos reais sobre
coisas alheias, registrando-se a transferência.
Cemecones Mseicipad da Lapa
Ctud da A,
Proj. de Lei nº 025/97 Fl. 03
Art, Td - As despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta da concessionária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 21 de outubro de 1997.
Mu Mudir
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
C. FÁVARO
1º Secretário
MUNICIPAL
LAPA +,
del