CAMARA MUNIGIPRA
LAPA »
as m Ol
Citado do eram
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica
do Município, apresenta a consideração de seus demais pares, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI 009/97
Súmula: Institui a Contribuição de Melhoria e
dá outras providências.
«as ; CAPITULO |
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. | - Fica instituída a Contribuição de Melhoria que tem como fato gerador o
beneficio imobiliário, efetivo ou potencial, oriundo da realização de obra
pública.
Art. 2 - A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada, na +
qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos,
sd fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento,
inclusive os encargos respectivos e terá sua expressão monetária
atualizada na época do lançamento, mediante aplicação dos índices
oficiais de correção de tributos municipais.
Parágrafo único - Os elementos referidos no caput deste Artigo serão
definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um
mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de
custo, elaborados pela Administração Municipal.
CAMARA MUNICIPAD
LAPA-PiA
para 03 ,0Y ,9F
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -
as ne
Lomana Mecnccipal” da Lapa DD
Art. 3 - A contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras públicas
realizadas pela Administração Direta ou Indireta Municipal, inclusive
quando resultantes de convênio com a União e o Estado, ou com
entidade Federal ou Estadual. 2
Art.4 - As obras públicas que justifiquem a cobrança de melhoria enquadrar-se-ão
em dois programas:
|- Ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da
própria Administração Municipal.
Il - Extraordinária, quando referente a obra de menor interesse geral,
solicitada por, pelo menos, 2/3(dois tercos) dos contribuintes abrangidos
pela área da obra solicitada.
Art. 5 -O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de imóvel situado na zona
beneficiada pela obra pública.
Parágrafo Primeiro - os bens individidos serão lançados em nome de
qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais
as parcelas que lhe couberem.
Pa Parágrafo Segundo - Os demais imóveis serão lançados em nome de
o seus titulares respectivos.
Art. 6 - A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel
ainda após a transmissão, qualquer título.
CAPÍTULO Il
DO CÁLCULO
>
Estado do mama
Art. 7 - A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo da
obra pública realizada, rateando-se este, entre os imóveis beneficiados,
proporcionalmente a área de testada dos mesmos ou os valores venais,
dependendo da natureza da obra.
CAPÍTULO III
DOS EDITAIS
Art. 8- Para a constituição da Contribuição de Melhoria o órgão fazendário do
Município devera publicar edital, contendo os seguintes elementos:
|- memorial descritivo do projeto e orçamento do custo parcial ou total
da mesma.
Il-determinacao da parcela do custo a ser ressarcida pela Contribuição
de Melhoria.
lll- relação dos imóveis localizados na zona beneficiada pela obra
pública e o valor da Contribuição de Melhoria de cada um.
Parágrafo Único- Os titulares dos imóveis relacionados no caput deste
artigo, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do referido
edital, para a impugnação contra: :
|- erro de localização ou na área de testada do imóvel.
Il- montante da Contribuição de Melhoria
Ill- da forma e dos prazos de seu pagamento.
Art. 9 - Executada a ghra qm ava tntalidade qu parte suficiente para beneficiar
determinados imóveis. de modo a justificar o início da cobrança da
CAMARA MUNICIPAL
Dotado do Mrand '
Contribuição de Melhoria , proceder-se-a ao lançamento referente a
esses imóveis.
Parágrafo Único - O disposto neste Artigo aplica-se, também, aos casos
de cobrança da Contribuição de Melhoria por obras públicas em
execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 10 - O órgão fazendário do Município, encarregado do lançamento, deverá
escriturar em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria
correspondente ao titular de cada imóvel beneficiado, notificando-o,
diretamente ou por edital, do :
E | - valor da contribuição de melhoria lancada.
Il - prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e
respectivos locais de pagamento.
Ill - prazo para impugnação.
Art. 11 - Os titulares dos imóveis relacionados no artigo anterior terão o prazo de
30(trinta) dias a contar da data da publicação do referido edital, para a
impugnação de qualquer dos elementos nele constante, cabendo ao
impugnante o ônus da prova.
Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigida ao órgão
a fazendário do município, através de petição fundamentada, que servirá
para o início do processo administrativo-fiscal e não terá efeito
suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
LGemara Menccipad da Lapa mf
Citado elo Maná
Art. 12 - A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou
parceladamente.
Parágrafo Único - O pagamento parcelado vencerá juros de 1%(um por
cento) ao mês e as parcelas respectivas terão seus valores corrigidos
na forma adotada para correção de tributos municipais.
Art. 13 - O atraso do pagamento de duas prestações consecutivas, implicará no
vencimento antecipado das demais e sujeitara o contribuinte
inadimplente ao pagamento de multa de 30%(trinta por cento) sobre o
valor principal corrigido monetariamente de acordo o estipulado no
parágrafo único do artigo anterior, além de juros moratórios de 1%(um
por cento) ao mês.
CAPITULO V
DAS ISENCOES
Art. 14 - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria.
I- As viúvas e aposentados, que possuírem apenas 01(um) imóvel rural
ou urbano, que residam no mesmo e recebam mensalmente até
02(dois)salários mínimos.
Parágrafo único - Para serem beneficiados, os mesmos deverão
requerer a referida isenção até 30 dias após serem notificados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
;o
Looneena Mesreicópad da Lapa
Citado o rama
Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal, expressamente autorizado a, em nome do
Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o
lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria, devida por
obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem na
receita arrecadada.
Art. 16 - O Prefeito Municipal poderá delegar a entidades da Administração
Indireta, as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da Contribuição
de Melhoria, bem como, do julgamento das impugnações e recursos,
atribuídas nesta Lei ao órgão fazendario do Município.
a Art. 17 - No caso de as obras serem executadas ou fiscalizadas por entidades da
Administração Indireta, o valor arrecadado, que constitui receita de
capital, lhe será automaticamente repassada ou retida, caso a entidade
esteja autorizada a arrecadar para aplicação em obras geradoras de
tributo.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ial a Lei Municipal n.º 600 de 17 de
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nf
CÂMARA
MUNICIPAL
Lomana Masseicipad da Lapa Ms:
Citado do Irani
* JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por finalidade
instituir a Contribuição de Melhoria, que tem por fato
gerador o benefício imobiliário, efetivo ou potencial,
oriundo da realização de obra pública.
-
A Lei Municipal que trata da matéria
data de meados do ano de 1974, e esta desatualizada diante
dos novos ordenamentos jurídicos, inclusive perante a
cr/88.
Com o projeto ora proposto, estaremos
E
dentro das especificações exigidas pelo Paraná Urbano para
a realização de obras municipais, uma vez que exige eles a
cobrança de tal tributo municipal de forma obrigatória.
Assim sendo, pedimos e esperamos a
aprovação do presente projeto, que apresenta-se como sendo
bastante benéfico a comunidade lapeana.
Lonceres onicipad da Lapa E
Citado do uam
ANTE-PROJETO DE LEIN?º 009/57
Autor: ALFREDO KELM JÚNIOR - VEREADOR
Sumula: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 /09 / 97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
& Legislação, Justiça e Redação, em 10/ 09/ 97.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
) Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
a
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - P)
AS. Nº... a
Cboncenes Zonacicspad” da Lapa
ANTE-PROJETO DE LEIN? 009/97
Autor: ALFREDO KELM JÚNIOR - VEREADOR
Sumula: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09/09 /97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
J Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
bl Economia, Finanças e Fiscalização, em 10 / 09/97.
[] Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol. em X/X/X.
] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
|] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Aba Ati
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em |) /oW/ãg.
ra José Timo
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
Eat
Leemiases Menccipal da Lapa o
Dotado elo sia
ANTE-PROJETO DE LEIN? 009/97
Autor: ALFREDO KEIM JÚNIOR - VEREADOR
Sumula: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 /09 /97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiçae Redação em X/X/X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
1 Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
x Urbanismo e Obras Publicas, em 10/09/97.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
uti Audi
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projetoem 1] /07/â£.
ã e e
Sebastião lKrainski Pinto
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas
CAMARA MUNICIPAL
LAPA +
Lobrana Municipal da Lapa As m
Citado do Ivani
EMENDA MODIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em
especial pelo seu art. 123 e incisos, vem muito respeitosamente perante o
plenário, apresentar:
EMENDA MODIFICATIVA
Súmula: Altera a redação do art. 13 do
projeto apresentado.
1. Fica alterada a redação do art. 13 do projeto apresentado,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 13 - O atraso do pagamento de duas prestações
a consecutivas, implicará no vencimento antecipado das demais
e sujeitará o contribuinte inadimplente ao pagamento de
multa de 02% (dois por cento) sobre o valor principal corrigido
monetariamente de acordo com o estipulado no parágrafo
único do artigo anterior, além de juros moratórios de 1% (um
por cento) ao mês.
Lapa, 23 de setembro de 1997
ZÉ ) mera
CAMARA MUNICIPAL CESAR AUGUSTO LEONI
LADA PR VEREADOR J
Citado do Suaná
EMENDA ADITIVA
O Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em
especial pelo seu art. 123 e incisos, vem muito respeitosamente perante o
plenário, apresentar:
EMENDA ADITIVA
Súmula: Acrescenta inciso ao art. 14 do
projeto apresentado.
1. Inclui inciso Il no art. 14 do projeto apresentado, com a seguinte
redação:
Art. 14 -...
I-..
HI - Os trabalhadores assalariados, que possuírem 01
(um) imóvel urbano, que residam no mesmo e que a renda
familiar não seja superior a 02 (dois) salários mínimos..
Lapa, 23 de setembro de 1997
(CU,
CESAR A TO LEONI
ERA Ra MUNICIPAL VEREADOR
A SR A: volocio . Req. 8x4- Ae ta Bu loco
PATA q 3 + OA s GÊ 2“ volasão> - ELG Ext Less has,
E «7 A fear Vidal,
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Ldoreana Manccgpad da Lapa £D
Citado co ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 009/97
Autor: Alfredo Kelm Júnior
Assunto: Designação de Relator.
Designo para relatar sobre a matéria apresentada, o Sr.
Sebastião Krainski Pinto, que no prazo de 05 (cinco) dias úteis deve apresentar seu
parecer escrito para apreciação dos demais membros desta Comissão.
Para substituir-me no momento da votação, uma vez que sou o
subscritor da matéria apreciada, designo, com aval do Presidente desta Casa, o Sr.
Vilmar C. Fávaro.
A CAMARA MUNICIPAL
LAPA
As ne
Dotado do rama
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 009/97
Súmula: Institui a Contribuição de Melhoria e dá
outras providências..
Autor: Alfredo Keim Júnior
Analisei o projeto e as emendas até agora apresentadas,
vendo que todas estas proposições são juridicamente passíveis de serem submetidas
ao plenário desta Casa de Leis, a quem caberá discutir sobre o mérito.
Outrossim, convém frisar que não é necessária o parecer
da Comissão Permanente de Urbanismo e Obras Públicas, uma vez que a matéria
tratada é de tributos municipais, e não tem relação com as matérias descritas pelo
inciso IV do art. 51 do Regimento Interno - competência da Comissão de Urbanismo.
Loma unicipad da Lapa et
Cotade do ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 009/97
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Co am 0 me Cu Er
E e
Ver. Cesar Augusto Leoni
Câm com otaarAL
LAPA
. ns me
Da Comissão de Orçamento, Finan-
ças e Fiscalização sobre o Ante-
Projeto de Lei nº 009/97, que
institui a Contribuição de Melho
ria e dá outras providências.
VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR BENEDITO ROBERTO PINTO
O presente Ante-Projeto de Lei, de autoria do Vereador Al-
fredo Kem Junior, visa instituir a Contribuição de Melhoria que tem
como fato gerador o benefício imobiliário, efetivo ou potencial, ori
undo da realização de obra pública.
O Ante-Projeto em discussão, da forma como foi elaborado,a-
presenta falhas gravíssimas:
- o Capítulo I não especifica quais tipos de obras seriam
consideradas para fins de aplicação da referida Contribuição;
- o Capítulo IV, em seu Artigo 13, determina que o atraso
de duas prestações consecutivas, implicará no vencimento antecipado
das demais e sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa de 30%
(trinta por cento) sobre o valor principal corrigido monetariamente,a
lém de juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês, constituindo uma
penalização abusiva e imoralj
- o Capítulo IV é omisso em relação aos valores ou percentu
ais máximos da referida Contribuição;
- O Capítulo V, em seu Artigo lk, prevê isenções pouco a-
brangentes, não beneficiando os desempregados e trabalhadores com bai
xo poder aquisitivos
- o Capítulo VII, em seu Artigo 16, dá poder ao Prefeito Mu
nicipal para que delegue as entidades da Administração Indireta, as
funções de cálculo, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhori
a, bem como, do julgamento das impugnações e recursos, atribuídas nes
ta Lei ao órgão fazendário municipal, constituindo, claramente, uma
possibilidade de terceirização,
Além do que foi, anteriormente, descrito, achamos que o An-
ee
PES
te-Projeto é arbitrário e ilegítimo, haja vista, que a elaboração SB —
de
s
o
mesmo não foi precidida de uma ampla discussão com as Associações
Moradores de nosso municípios
Diante do expôsto, este Vereador é de parecer que o presen-
te Ante-Projeto deve ser rejeitados
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de setembro de 1997.
RE REAVER pe PINTO
| Vereador do PT
Citado do Maná
NOMEAÇÃ DE RELATOR
COMISSÃO: Economia, Finanças e Fiscalização
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 009/97
Assunto: Institui a Contribuição de Melhoria e dá
outras providências.
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
Vilmar C. Favaro
Lapa, 29 de setembro de 1997
Presidente da Comissão
Lene Mecnccipal da Lapa ns AT
Citado co amé :
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 009/97
Súmula: Institui a Contribuição de Melhoria e dá outras
providências
Autor: Alfredo Kelm Júnior
PARECER
Não vemos qualquer irregularidade no projeto
apresentado, podendo ele ser alvo de deliberação plenária,
cabendo aos vereadores discutirem e votarem sobre a
conveniência e oportunidade da matéria.
Além disto, queremos consignar que a
contribuição de melhoria é tributo obrigatório em todos os
municípios, devendo ser cobrado, por força contratual,
quando os recursos para as obras públicas advem do Paraná
Urbano.
É o parecer.
Lapa, 28 de setembro de 1997
-
"AVARO
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Benedito Roberto Pinto
Velo ea ecqasdo .
Com o robo lol omsa,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 009/97.
AUTOR : Vereador Alfredo Kelm Júnior
Súmula: Institui a contribuição de Melhoria e dá outras
providências.
Fica alterado o artigo 13, do projeto de Lei nº 009/97,
de autoria do Legislativo Municipal, que passa a ser a seguinte:
Art. 13 - O atraso do pagamento de três prestações
consecutivas, implicará em multa de 3% (três por cento), sobre as parcelas em
atraso, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e impedirá o
contribuinte inadimplente de requerer alvarás, parcelamento de IPTU ou qualquer
outro beneficio municipal.
Câmara Municipal da Lapa , em 29 de setembro de 1997.
CAMARA MUNICIPAR | aréso
NESKIFÁVARO
LADA - PR Vereador
prOTOCOLO nº AOL / Jo
para DN, 0) SEM Vi
CAMARA MUNICIPAL
as nº
“do
CAMARA MUNICIPAL
E caricipico Masreccipad da Lápa na esbs
Citado co Dean
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 009/97
Súmula: Institui a contribuição de melhoria e dá outras
providências.
Autor: Alfredo Keilm Junior
O Vereador subscritor da emenda exercitou seu direito
de forma correta, podendo a proposição ser deliberada pelo plenário desta Casa de
Leis.
a RELATOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E. osovicipad” da Lápa ns 1 od
do do Trena — o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 009/97
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
ê Ver. Cesar Augusto Leoni
" CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
FLS, Nº
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 009/97
Súmula: Institui a contribuição de melhoria e dá outras
providências.
Autor: Alfredo Kelm Junior
PARECER
a Somos partidários do parecer do relator da
É Comissão de Legislação, vJustiça e Redação, achando, |
também, que a emenda apresentada pelo Ver. Vilmar C.
Favaro o possa ser submetida ao plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
Lapa, 30 de setembro de 1997
ITO ROBERTO PINTO
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Benedito Roberto Pinto - em substituição o Ver. Sebastião Krainski
x
Ver. Walter José Horning
be fundo com o rdols. UA,
CAMARA MUNICIPAL
AAA ron
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário o que segue:
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE-
PROJETO DE LEI Nº 009/97
1. ALTERAR a redação do inciso | do art. 4º do projeto de lei em
epígrafe, passando a ser a seguinte:
E - ORDINÁRIO, quando referente a obras
preferenciais e de iniciativa da própria
Administração Municipal, mediante prévia consulta
aos contribuintes abrangidos e aprovação pela
maioria dos consultados;
Lapa, 30 de setembro de 1997
CESAR AUGUSTO LEONI
VEREADOR
Alo toa boo +
4 vol Ac AD - RU id fucelo br Bevudilo
Alem
CAMARA MUNICIPA ; -
LAPA-PR h 9º lolagio - djs fevalo,
PROTOCOLO n.º GYB/HY | dicur SINTA
e CAMARA MUNICIPAL
Cotade do Duand
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário o que segue:
EMENDA ADITIVA AO ANTE-PROJETO DE
LEI Nº 009/97
1. INCLUIR novo parágrafo ao art. 14 do projeto em epigrafe, passando
o parágrafo único a ser denominado de primeiro, conforme abaixo demonstra-se:
Parágrafo primeiro: Para serem ....
Parágrafo segundo: O Poder Executivo no prazo de
até 60 (sessenta) dias da publicação da presente
lei, através de decreto, regulamentará a isenção
de que trata este artigo.
Lapa, 30 de setembro de 1997
CESAR AUGUSTO LEONI
VEREADOR
4º Votação. A provada Unl-boul
42º Votação “TOM.
CAMARA MUNICIPAD
LAPA-PR
PROTOCÓLO n.º 9 [2 F |
Cduerenia Masnicipad da Lapa nam cho
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 009/97.
Súmula: Institui a contribuição de Melhoria e dá outras providências.
AUTOR : Vereador Alfredo Kelm Júnior
o O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial
pelo seu artigo 123 e incisos, vem muito respeitosamente perante o Plenário,
apresentar o seguinte:
Fica alterada a redação do Artigo 13 do projeto
apresentado, passando a ter a seguinte redação:
Art. 13 - O atraso do pagamento de seis prestações
consecutivas, implicará no vencimento antecipado das demais e sujeitará o
contribuinte inadimplente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento)
sobre o valor principal corrigido monetariamente de acordo com o estipulado
no parágrafo unico do artigo anterior, além de juros moratórios de 1% (um
o) por cento) ao mês.
Câmara Municipal da Lapa , em 30 de setembro de 1997.
CAMARA MUNICIPAL
LAP a dead AFÓNSO |
PROTOCOLO ae ABLNÊ, Vereador ka
DATA. DO PE: 4: Volação- Ret 84. Runelo, Crow dacemi,
ul Volação. FSM
DA )
CAMARA MUNICIPAL
Lssmana Municipal da Lapa a A
Citado da Iinamá — SO
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário o que segue:
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 009/97
o) 1. ALTERA a redação do parágrafo único do art. 11º do projeto de lei
em epígrafe e INCLUI novo parágrafo, passando o parágrafo único a ser denominado
de primeiro, conforme abaixo demonstra-se:
Parágrafo primeiro: A impugnação deverá ser
dirigida ao órgão fazendário do Município, através
de petição fundamentada, que servirá para o início
do processo administrativo fiscal e terá o efeito
suspensivo na cobrança da contribuição de
melhoria.
o Parágrafo segundo: A petição de que trata o
parágrafo anterior será isenta de qualquer taxa
administrativa.
Lapa, 30 de setembro de 1997
ÃO RENATO L
VEREADOR
CÂMARA à MUNICIPAL 4º Voloçõo -
PA- PR. ale, COM 1
ntiacir nº GQ9 1a Ruxdilo-
Bata dO ,09,, Jg 4: Volação- aê 8x4 firede, apt
—— M oq saí a
Ge uai bo
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
mesas Menicigal da Lopo PLS. Ne
Cota do uaná
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA sumussiva
ANTE-PROJETO DE LEINº 009/97.
5) AUTOR : Vereador Alfredo Kelm Júnior
Súmula: Institui a contribuição de Melhoria e dá outras
providências.
1. Suprime o Art. 17 do projeto apresentado.
Câmara Municipal da Lapa , em 30 de setembro de 1997.
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º ABL|TL o
para do do ROBERTO PINTO
Es Vereador
A: Volasão. Que Red - Cesar Vidal),
' tesar foco
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LAPA -
A mscemes Mnnicipad da Lp Edi
Cotado do Lraná
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA SUPRESSIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 009/97.
(a) AUTOR : Vereador Alfredo Kelm Júnior
Súmula: Institui a contribuição de Melhoria e dá outras
providências.
1. Suprime o Art. 16 do projeto apresentados
Câmara Municipal da Lapa , em 30 de setembro de 1997.
sAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
proTOCOLO n.º ABB]NE <
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' — A- Volneão - ua: 7 5- Renalo, rig TN loco:
todas À dd, Bus
* Volação - Bx bo |
Velas MM(o ando poser Ch pi nor A
ROBERTO PINTO
Vereador
«MARA MUNICIPAL
.
*
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 009/97.
5) AUTOR : Vereador Alfredo Kelm Júnior
Súmula: Institui a contribuição de Melhoria e dá outras
providências.
1. Fica alterada a redação do Parágrafo Único
do Art. 11 do proquão apresentado, passando a ter a seguin
te redação:
Art. 11 - ...
Parágrafo Único - A impugnação de-
verá ser dirigida ao órgão fazendá-
rio do município, através de peti-
ção fundamentada, que servirá para
[a] o início do processo administrativo
fiscal e terá efeito suspensivo na
cobrança da Contribuição de Melho-
rias
Câmara Municipal da Lapa , em 30 de setembro de 1997.
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº AMÍT a PINTO |
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é
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
. EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 009/97.
AUTOR : Vereador Alfredo Kelm Júnior
Súmula: Institui a contribuição de Melhoria e dá outras
providências.
1. Altera o inéiso I do Art. 4 do projeto a-
presentando, passando a ter a seguinte redação:
&
Art. 4 - ..e
“1 - Ordinário, quando referente a o-
bras preferenciais e de iniciativa da
própria Administração Municipal, su=
jeitas a aprovação de pelo menos 2/3
(dois terços) dos contribuintes a-
brangidos pela área da obra solicita
das
Câmara Municipal da Lapa , em 30 de setembro de 1997.
-“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº ARO[AL ns) O ETONINTO
DATA DO , OA GIÉÊ. Vereador
— gy se votação. Ro Sed bom rea, loom Vida),
Buddi .
A” Votação — Eoéu
AA Siuamá
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 009/97.
9) AUTOR : Vereador Alfredo Kelm Júnior
Súmula: Institui a contribuição de Melhoria e dá outras
providências.
1. Fica alterada a redação do Art. 7 do pro
jeto apresentado, passando a ter a seguinte redação:
Art. 7 - À constribuição de melhoria será
calculada levando-se em conta [o)
custo da obra pública realizada di
vidida da seguinte maneira:
I - 1/3(um terço): rateado entre os
“imóveis beneficiados, proporcional
mente a área de testada dos mesmos
o ou dos valores venais, dependendo
da natureza da obras
31 - 2/3(dois terços) custeados pe
la Prefeitura Municipal da Lapas
Câmara Municipal da Lapa , em 30 de setembro de 1997.
LAPA-PR g
erorocoLo nº AU A+ “onivioina Drs dilo Ooo ved)
para 30. 4.8 dd 4: Votação- Rapel. - 8c4- A a ei
Rº Votação - I98M
,—
o
O)
CAMARA MUNICIPAL
mena Mecnccipal da Lopo
Citado do mami
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário
o seguinte:
EMENDA mopIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 009/97.
Autor : Vereador Alfredo Kelm Júnior
Súmula: Institui a contribuição de Melhoria e dá outras providências.
1. Fica alterada a redação do Art, 13 do
projeto apresentado, passando a ter a seguinte reda-
ção:
Art; 13 - O atraso do pagamento de duas
prestações consecutivas, sujeitará o contribuinte i-
nadimplente ao pagamento de multa de 02%(dois por
cento) sobre o valor vencido corrigido monetariamen-
te de acordo o estipulado no parágrafo único do arti
go anterior, além de juros moratórios de 1%(um por
cento) ao mês.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de setembro de 1997,
ROBERTO PINTO
Vereador
PROTOCOLO nº ANY[NL "gr Uofação TOM
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
ns me
+ Votaçõo Rey: E y4. fade, la TA
CÂMARA biusciviPaL
Csmmenia Maneicgpad da Lapa nndi
Cited do ram
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário
o seguinte:
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 009/97.
Autor: ' Vereador Alfredo Kelm Júnior
Súmula: Institui a contribuição de Melhoria e dá outras providências.
1. Inclui parágrafo no Art. 12 do projeto apresentado
com a seguinte redação:
Art, 12 - eo
Parágrafo Primeiro - ..s
Parágrafo Segundo - O proprietário terá o
direito de optar pelo parcelamento mais ade
quado aos seus rendimentos, tendo a garanti
a de que o valor de cada parcela não será
superior a 10%(dez por cento) de sua renda
familiare
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de setembro de 1997.
| E - Ae, Dirce Renee,
devetação - Cego É E una Vida)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR Bud ho -
PROTOCOLO nº AABÍAL SL bração Reg Fr S- Adcev, eus o, Bed
vara 3O OI s9Ê.. becar doa Lessv Vidal.
89 —
Citado elo ani g
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário
o seguinte:
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 009/97.
Autor : Vereador Alfredo Kelm Júnior
Súmula: Institui a contribuição de Melhoria e dá outras providências.
1. Inclui inciso no Art. 8 do projeto
apresentado, com a seguinte redação:
Art. 8 - so.
Ico.
II -— ee.
FEI « sas
IV - tres orçamentos, sendo
que cada um deles com um ti-
po de material diferente, no
caso da obra a ser realizada
for a pavimentação de uma vi
a) a públicas
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de setembro de 1997
BERTO PINTO
Vereador
JAMARA MUNICIPAL A Votação: fog 8eh. Aanalo, fam er
LAPA-PR — Uam Vidal, Etuadido-
PROTOCOLO n.º 192[9F , .
BATA DO, CA RÉ + ffição DI oem,
E
LAPA e “ala
Citado do Irani — tj
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário
o seguinte:
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 009/97.
Autor : Vereador Alfredo Kelm Júnior
Súmula: Institui a contribuição de Melhoria e dá outras providências.
1. Inclui os incisos II e III no Art, 14
do projeto apresentado, com a seguinte redação:
Art, 1h « co.
E = ss
II - Os proprietários que pos-
ce suírem 01(um) imóvel urbano ou rural, e
que a renda familiar não seja superior a
o2(dois) salários mínimos.
f III - As isenções acarretarão
ônus, unicamente para a Prefeitura Muni-
(o) cipal da Lapas
4
Camara Municipal da Lapa, em 30 de setembro de 1997,
Vereador
SE votação - Re4 2,3 - Com Jrcas, bom Vidd,
vAMARA MUNICIPAF Es dio.
LAPA-PR
PROTOCOLO nº fovof2 9º Voleç ão 10
BATA DO ,O) , LÊ
MUNICIP.
LAPA « PR
Bule de Pan —t-
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário o que segue:
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE-
PROJETO DE LEI Nº 009/97
1. ALTERAR a redação do art. 13 do projeto de lei em epígrafe,
passando a ser a seguinte:
Art. 13º - O atraso do pagamento de quatro
prestações consecutivas, implicará no vencimento “
antecipado das demais e sujeitará o contribuinte
inadimplente ao pagamento de multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor principal corrigido
monetariamente de acordo com o estipulado no
parágrafo único do artigo anterior, além de juros
*
moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
R Lapa, 03 de outubro de 1997
ilcaica
WAFTER JOSÉ HORNING |. + |
VEREADOR A
No
CAMARA MUNICIPAL 1º Votanõo - Apror: Un ri idade.
LAPA.PR
4 Vê fa ho .
PBOTOCOLU nº Joli/9Y 2: Vo ç I92M
CAMARA MUNICIPAL
LAPA,
Coitado do Duane : pis
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 009/97
Autor: Alfredo Kelm Junior
Súmula: Institui a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
PARECER SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS
Da análise das emendas apresentadas pelos nobres
edis, vejo que todas podem ser discutidas e votadas, uma vez que dentro do que
analisa esta comissão, elas não apresentam qualquer problema.
É o parecer.
Lapa, 07 de outubro de 1997
ar MUNIGIPA
LC sorncena osocicspad” da Lapa P nam
Citado elo Maná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 009/97
EMENDAS APRESENTADAS - VOTO
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
O Era
[a Ver. Cesar Augusto Leoni
eia
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns.m SO.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 09/97 ,
Súmula: Institui a contribuição de melhoria
providências.
Autor: Alfredo Kelm Junior
PARECER SOBRE AS EMENDAS PROPOSTAS
] ao Partilhamos do entendimento
+ Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
É que as emendas apresentadas podem ser alvo
plenária.
É o parecer.
Lapa, 07 de outubro de 1997
Foi ARO
RELATOR
9 . VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Walter José Horning
e dá outras
do relator da
achando também
de deliberação
Ver. Benedito Roberto Pinto - » A & Con do Com O ar Lia
CAMARA MUNICIPAL
ua pin)
enem Menccipal da Lapa —
Citado do Dean
A Mesa Executiva da Câmara
Municipal da Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao
preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 09/97
Ementa: Institui a Contribuição de
Melhoria e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição
de Melhoria que tem como fato gerador o benefício
imobiliário, efetivo ou potencial, oriundo da
realização de obra publica.
Art. 2º - A Contribuição de Melhoria
terá como limite total a despesa realizada, na qual
serão incluídas as parcelas relativas a estudos,
projetos, fiscalização, desapropriação, administração,
[a execução e financiamento, inclusive os encargos
respectivos e terá sua expressão monetária atualizada
na época do lançamento, mediante aplicação dos índices
oficiais de correção de tributos municipais.
Parágrafo Único - Os elementos referidos
no Caput deste Artigo serão definidos para cada obra ou
conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em
memorial descritivo e orçamento detalhado de custo,
elaborados pela Administração Municipal.
Art. 3º - A Contribuição de Melhoria
será devida em decorrência de obras publicas realizadas
pela Administração Direta ou Indireta Municipal,
inclusive quando resultantes de convênio com a União e
o Estado, ou com entidade Federal ou Estadual.
LAPA «
E Macneccipadl da Lapa Me
Dotado do Land
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 09/97 Fl. 02
Art. 4º - As obras públicas que
justifiquem a cobrança de melhoria enquadrar-se-ão em
dois programas:
I - Ordinária, quando referente a obras
preferenciais e de iniciativa da própria Administração
Municipal.
II - Extraordinária, quando referente a
obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo
menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes abrangidos
pela área da obra solicitada.
Art. 5º - (o) Sujeito Passivo da
Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo de
imóvel situado na zona beneficiada pela obra publica.
ET À. - Os bens individidos serão
lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem
caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que
lhe couberem.
Ss 2º - Os demais imóveis serão lançados
em nome de seus titulares respectivos.
Art. 6º - A Contribuição de Melhoria
constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a
transmissão, qualquer título.
CAPÍTULO II
DO CALCULO
Art. 7º - A Contribuição de Melhoria
será calculada levando-se em conta o custo da obra
publica realizada, rateando-se este, entre os imóveis
beneficiados, proporcionalmente a área de testada dos
mesmos ou os valores venais, dependendo da natureza da
obra.
CAMARA MUNIOIPAM
emmcepes Marecicipad da Lapa As. wu 4A
Cited do ananá
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 09/97 Fl. 03
CAPÍTULO III
DOS EDITAIS
P Ta 8º - Para a constituição da
Contribuição de Melhoria o órgão fazendário do
Município deverá publicar edital, contendo os seguintes
elementos:
I - memorial descritivo do projeto e
O orçamento do custo parcial ou total da mesma.
II - determinação da parcela do custo a
ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria.
III - relação dos imóveis localizados na
zona beneficiada pela obra pública e o valor da
Contribuição de Melhoria de cada um.
Parágrafo Único - Os titulares dos
imóveis relacionados no caput deste artigo, terão o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do referido
edital, para a impugnação contra:
I - Erro de localização ou na área de
testada do imóvel.
II - montante da Contribuição de
Melhoria.
o) III - da forma e dos prazos de seu
pagamento.
Art. 9º - Executada a obra em sua
totalidade ou parte suficiente para beneficiar
determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da
cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao
lançamento referente a esses imóveis.
Parágrafo Único -| O disposto neste
Artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da
Contribuição de Melhoria por obras públicas em
execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
CAMARA
MUNIGIPAM.
Leemeana Macrecicipad da Lopa nem BM
Citado cla Mani
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 09/97 Fl. 04
Art. 10 - o órgão fazendário do
Município, encarregado do lançamento, deverá escriturar
em registro próprio, o débito da Contribuição de
Melhoria correspondente ao titular de cada imóvel
beneficiado, notificando-o, diretamente ou por edital,
do:
I - Valor da contribuição de melhoria
lançada.
II - prazos para pagamento de uma só vez
ou parceladamente e respectivos locais de pagamento.
III - prazo para impugnação.
Art. 11 - Os titulares dos imóveis
relacionados no artigo anterior terão o prazo de 30
(trinta) dias a contar da data da publicação do
referido edital, para a impugnação de qualquer dos
elementos nele constante, cabendo ao impugnante o ônus
da prova.
Parágrafo Único - A impugnação deverá
ser dirigida ao órgão fazendário do Município, através
de petição fundamentada, que servirá para o inicio do
processo administrativo-fiscal e não terá efeito
suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
Art. 12 - A Contribuição de Melhoria
poderá ser paga de uma só vez ou parcelarmente.
Art. 13 - O atraso do pagamento de
quatro prestações consecutivas, implicará no vencimento
antecipado das demais e sujeitará o contribuinte
inadimplente ao pagamento de multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor principal corrigido monetariamente
de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo
anterior, além de juros moratórios de 1% (um por cento)
ao mês.
Cimenne Mareicipal da Lopo mea
Cota, do Pu,
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 09/97 Fl. 05
CAPÍTULO JV
DAS ISENÇÕES
Art. 14 - Ficam isentos da Contribuição
de Melhoria:
I - | As viúvas e aposentados, que
possuírem apenas 01 (um) imóvel rural ou urbano, que
residam no mesmo e recebam mensalmente até 02 (dois)
salários mínimos.
Ss 1º -— Para serem beneficiados, os
mesmos deverão requerer a referida isenção até 30
(trinta) dias após serem notificados
Ss 2º - O Poder Executivo no prazo de até
60 (sessenta) dias da publicação da presente lei,
através de decreto, regulamentará a isenção de que
trata este artigo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal,
expressamente autorizado a, em nome do Município,
firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o
lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria,
devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao
Município porcentagem na receita arrecadada.
Art. 16 - O Prefeito Municipal poderá
delegar a entidades da Administração Indireta, as
funções de calculo, cobrança e arrecadação da
Contribuição de Melhoria, bem como, do julgamento das
impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao órgão
fazendário do Município.
LAPA «
semen Macnecicipad da Lape e
Citado elo rama
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 09/97 Fl. 06
Art. 17 - No caso de as obras serem
executadas ou fiscalizadas por entidades da
Administração Indireta, (o) valor arrecadado, que
constitui receita de capital, lhe será automaticamente
repassada ou retida, caso a entidade esteja autorizada
a arrecadar para aplicação em obras geradores de
tributo.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 600, de 17 de
dezembro de 1974.
Câmara Municipal de Lapa, em 21 de
Outubro de 1997
tu dio AURA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
2º Secretário
Cbrreama Msncciral de Lape
A, do ramo
PROJETO DE LEI Nº 026/97
SÚMULA: Institui a Contribuição de Melhoria e
dá outras Providências.
Art, Le - Fica instituída a
Contribuição de Melhoria que tem como fato gerador o
benefício imobiliário, efetivo ou Potencial, oriundo
da realização de obra Publica.
Art. 20 A Contribuição de Melhoria
terá como limite total a despesa Tealizada, na qual
Serão incluídas as parcelas relativas à estudos,
Projetos, fiscalização, desapropriação,
administração, execução e financiamento, inclusive
os encargos respectivos e terá sua expressão
monetária atualizada na época do lançamento,
mediante aplicação dos índices Oficiais de Correção
de tributos municipais.
Parágrafo Único - Os elementos
referidos no Caput deste Artigo serão definidos para
cada obra Ou conjunto de obras integrantes de um
mesmo Projeto, em memorial descritivo e orçamento
detalhado de custo, elaborados pela Administração
Municipal.
Art. 30. A Contribuição de Melhoria
Será devida em decorrência de obras Publicas
Tealizadas pela Administração Direta OU Indireta
Municipal, inclusive quando Tesultantes de convênio
Com a União eo Estado, ou com entidade Federal ou
Estadual.
Losrana Mennicipad da Lopa
Estado do ucami
Proj. de Lei nº 26/97 Fl. 02
I - Ordinária, quando referente a
obras preferenciais e de iniciativa da própria
Administração Municipal.
II - Extraordinária, quando referente
a obra de menor interesse geral, solicitada por,
pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes
abrangidos pela área da obra solicitada.
Art. 5º - O Sujeito Passivo da
Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo de
imóvel situado na zona beneficiada pela obra
publica.
S 1º - Os bens individidos serão
lançados em nome de qualquer um dos titulares, a
quem caberá o direito de exigir dos demais as
parcelas que lhe couberem.
Ss 2º - Os demais imóveis serão
lançados em nome de seus titulares respectivos.
Art. 6º - A Contribuição de Melhoria
constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda
após a transmissão, qualquer título.
CAPÍTULO II
DO CALCULO
Art. 7º - A Contribuição de Melhoria
será calculada levando-se em conta o custo da obra
publica realizada, rateando-se este, entre os
imóveis beneficiados, proporcionalmente a área de
testada dos mesmos ou os valores venais, dependendo
da natureza da obra.
CAPÍTULO III
DOS EDITAIS
Art. 8º - Para a constituição da
Contribuição de Melhoria o órgão fazendário do
Município deverá publicar edital, contendo os
seguintes elementos:
7 Mnicipad da Lopa
Citado elo ams
Proj. de Lei nº 26/97 F1. 03
I - memorial descritivo do projeto e
orçamento do custo parcial ou total da mesma.
II - determinação da parcela do custo
a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria.
III - relação dos imóveis localizados
na zona beneficiada pela obra pública e o valor da
Contribuição de Melhoria de cada um.
Parágrafo Único - Os titulares dos
imóveis relacionados no caput deste artigo, terão o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
referido edital, para a impugnação contra:
I - Erro de localização ou na área de
testada do imóvel.
II - montante da Contribuição de
Melhoria.
III - da forma e dos prazos de seu
pagamento.
Art. 9º -—- Executada a obra em sua
totalidade ou parte suficiente para beneficiar
determinados imóveis, de modo a justificar o inicio
da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-
se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Parágrafo Único - O disposto neste
Artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da
Contribuição de Melhoria por obras públicas em
execução, constantes de projetos ainda não
concluídos.
Art. 10 - O órgão fazendário do
Município, encarregado do lançamento, deverá
escriturar em registro próprio, o débito da
Contribuição de Melhoria correspondente ao titular
de cada imóvel beneficiado, notificando-o,
diretamente ou por edital, do:
I - Valor da contribuição de melhoria
lançada.
II - prazos para pagamento de uma só
vez ou parceladamente e respectivos locais de
pagamento.
III - prazo para impugnação.
Art. 11 - Os titulares dos imóveis
relacionados no artigo anterior terão o prazo de 30
(trinta) dias a contar da data da publicação do
referido edital, para a impugnação de qualquer dos
elementos nele constante, cabendo ao impugnante o
ônus da prova.
Ctmecanes Mansicipad” da Lopa
Dotado cla Mane
Proj. de Lei nº 26/97 Fl. 04
Parágrafo Único - A impugnação deverá
ser dirigida ao órgão fazendário do Município,
através de petição fundamentada, que servirá para o
inicio do processo administrativo-fiscal e não terá
efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de
Melhoria
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
Art. 12 - A Contribuição de Melhoria
poderá ser paga de uma só vez ou parcelarmente.
Art. 13 - O atraso do pagamento de
quatro prestações consecutivas, implicará no
vencimento antecipado das demais e sujeitará o
contribuinte inadimplente ao pagamento de multa de
2% (dois por cento) sobre o valor principal
corrigido monetariamente de acordo com o estipulado
no parágrafo único do artigo anterior, além de juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
CAPÍTULO DV
DAS ISENÇÕES
Art. 14 - Ficam isentos da
Contribuição de Melhoria:
I - As viúvas e aposentados, que
possuírem apenas 01 (um) imóvel rural ou urbano, que
residam no mesmo e recebam mensalmente até 02 (dois)
salários mínimos.
S 1º - Para serem beneficiados, os
mesmos deverão requerer a referida isenção até 30
(trinta) dias após serem notificados.
S 2º - O Poder Executivo no prazo de
até 60 (sessenta) dias da publicação da presente
lei, através de decreto, regulamentará a isenção de
que trata este artigo.
Coal do ananá
Proj. de Lei nº 26/97 Fl. 05
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal,
expressamente autorizado a, em nome do Município,
firmar convênios com a União e o Estado para efetuar
o lançamento e a arrecadação da Contribuição de
Melhoria, devida por obra pública federal ou
estadual, cabendo ao Município porcentagem na
receita arrecadada.
Art. 16 - O Prefeito Municipal poderá
delegar a entidades da Administração Indireta, as
funções de calculo, cobrança e arrecadação da
Contribuição de Melhoria, bem como, do julgamento
das impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao
órgão fazendário do Município.
Art. 17 - No caso de as obras serem
executadas ou fiscalizadas por entidades da
Administração Indireta, o valor arrecadado, que
constitui receita de capital, lhe será
automaticamente repassada ou retida, caso a entidade
esteja autorizada a arrecadar para aplicação em
obras geradores de tributo.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 600, de 17
de dezembro de 1974.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 22 de outubro de 1997.
Ati Aut
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA »,
ns m