LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 559 Lapa, 06 de Outubro de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 24/97, que extingue o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DA LAPA - FUNPREV, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei
Orgânica do Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja
apreciado em regime de urgência.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
40 ZE
Prefeito Municipal
vAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR,
PROTOCOLO 0.º.
DATA OZ, HOR.
cds ra
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
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LAPA
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997
Súmula: Extingue o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DA LAPA - FUNPREV, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal
a o seguinte Projeto de Lei:
. Art. 1º - É extinto o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DA LAPA - FUNPREVY, criado pela Lei nº 1142, de 29.06.92.
Art. 2º - A partir da data da publicação desta Lei, os
encargos decorrentes da seguridade social dos servidores públicos civis do
Município, criada pela Lei nº 1142, de 29.06.92, serão suportados com os
recursos orçamentários do Município, constituídos por dotações próprias,
contribuição dos funcionários, rendas de aplicações e de outras rendas
eventuais ou que venham a ser criadas.
8 1º - Em consequência do disposto neste artigo, ficam
cancelados os débitos relativos à Contribuição do Município, constituídos
a em favor do fundo extinto, ficando a Administração Municipal autorizada a
proceder, para o Município, a transferência dos valores existentes em
instituições financeiras em nome do FUNPREV.
8 2º - Os valores transferidos do FUNPREV para o
Município poderão ser por este parcial ou totalmente aplicados em obras e
investimentos, desde que a aplicação justifique-se por motivo de relevante
interesse social ou econômico.
Art. 3º - O Município garantirá aos seus servidores
públicos civis a prestação dos benefícios previdenciários previstos na Lei
nº 1138, de 27.05.92.
8 1º - Para fazer juz aos direitos de que trata este
artigo, o servidor público civil municipal ativo continuará contribuindo,
mensalmente, com a quantia correspondente a 8% (oito por cento),
descontada em folha, sobre a remuneração que perceber, em todas as suas
espécies, de qualquer dos Poderes Municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEINº 24, DE 06.10.97 02
8 2º - A contribuição de que trata o parágrafo anterior
será devida a partir do mês seguinte ao da publicação desta Lei, até quando
continuará contribuindo para o Fundo extinto, e será contabilizada em conta
especial, cujos recursos serão destinados ao custeio dos benefícios
previdenciários, facultada sua utilização para o fim previsto no $ 2º, do
artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
a licação, revogadas as Leis nºs 1142/92; 1143/92; 1364/97 e 1373/97 e
4 ais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de
Prefeito Municipal
Outubro de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Mun.
ess
LAPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa
Casa, que extingue o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA LAPA
- FUNPREV, atribuindo legalmente, a responsabilidade pela seguridade
social dos servidores públicos civis do Município ao Erário terá suprimento
em recursos orçamentários constituídos por dotações próprias,
contribuições dos funcionários, conforme autoriza o Parágrafo Unico do
[o ' artigo 149, da Constituição Federal, rendas de aplicações e de outras
rendas eventuais ou que venham a ser criadas.
Em momento algum os servidores sofrerão prejuízos
em seus direitos os quais são garantidos pela Lei nº 1138/92 - Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município.
Da forma como está instituída hoje a seguridade social,
tem o Município imobilizado, mensalmente, valores cuja previsão de
utilização é gradativa e a longo prazo, dificultando sobremaneira, já há
algum tempo, tais recolhimentos, face a redução de receita, provocada
principalmente pela adaptação ao novo sistema monetário, diminuindo
consideravelmente as aplicações em investimentos, que trazem como
consequência imediata a geração de recursos e em obras públicas que são
prioritárias à população.
A extinção proposta, Senhor Presidente, Senhores
- Vereadores, tem por motivo estancar esta sangria de recursos públicos
que só tem beneficiado instituições financeiras oficiais que recebem
depósitos de dinheiro público remunerando-os parcamente e reinvestem a
juros praticados no mercado e que são altos, em detrimento das contas
municipais, face à previsão de utilização, gradativa e de longo prazo.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, diante do
exposto, é do conhecimento de todos que os Fundos de Previdência,
públicos, em todo o Brasil da forma como constituídos; inclusive em
desacordo com o que preceitua o Parágrafo Unico do artigo 149 da
Constituição Federal, têm demonstrado a sua inviabilidade o que tem
justificado sua extinção na quase totalidade dos municípios brasileiros
encontrando, esta proposta, o respaldo dos Tribunais de Contas da
República, tendo o do Estado do Paraná, através de várias Resoluções
indicado este caminho, pelo que espero sua aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
«
Outubro de 1997
Citado do ram
ANTE-PROJETO DE LEINº
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA
LAPA - FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07/10/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
) Economia, Finanças e Fiscalização, em 07/10/97.
xl Saúde, Educ. Cult. ,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Auta Utlim
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 0Y/Jo/9F.
7 fa José Hórning
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIPAL
LAP)
Ccomenpis z070 dogpal” da Lapa “RO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA
LAPA - FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07/10 /97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
kl Legislação, Justiça e Redação, em 07/10 /97.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
"] Saúde, Educ. ,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Loma Meencicipad da Lapa ee
Citado da ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEY Nº 024/97
PROJETO DE LEI/Nº 024/97
Para discussão e deliberação do parecer, designo o dia 14 de
outubro do corrente aná, as 15:30 horas.|
LAPA +,
FLS. Nº
A “o ? CS
Dlprcenes Mecnetcgpal da Lapa
Estado da Mrand
PROJETO DE LEI Nº 024/97
Súmula: Extingue o Fundo de Previdência do Município da Lapa -
FUNPREV, e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA MATÉRIA
Trata do presente projeto, da extinção
do Fundo Previdência do Município da Lapa - FUNPREV, fundo este
criado através da Lei 1142/92.
Entendo que o projeto esta revestido
de legalidade, apresentando os requisitos necessários para sua
propositura, apreciação e deliberação por esta Casa de Leis.
Para firmar o presente parecer, no que
concerne a legalidade do projeto, seguimos o entendimento do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual em vários julgados,
posicionou-se favorável a extinção destes fundos de previdência.
Dentre estes julgados, destacamos:
CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE DO
EXECUTIVO EFETUAR EMPRÉSTIMOS
PERANTE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL, DADA SUA DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA, NOS TERMOS DA CF/88,
PODENDO, CONTUDO, EXTINGUI-LO, NA
FORMA DA LEI, RESPEITANDO, AINDA
A INTEGRIDADE DE SEU PATRIMÔNIO.
(PROTOCOLO Nº 35.501/96-TC, RELATOR CONS.
Lorena Manccipad E Lípa 8,0 Lo
Estad o Lan
NESTOR BAPTISTA, RESOLUÇÃO Nº 5.484/96-TC
= UNÂNIME)
Em suma, entendo que o projeto pode
ser apreciado pelo plenário desta Casa de Leis, a quem cabe julgar
sobre o seu mérito.
É o parecer, S.M.J.
Lapa, 14 de outubro de 1997
SEBAS INSKI PINTO
ELATOR
he: MUNICHPA,
FUNDO DE PREVIDÊNCIA - MUNICIP
1. PODER EXECUTIVO - EFETUAÇÃO DE
EMPRÉSTIMOS - 2. EXTINÇÃO DO FUNDO.
- RELATOR : Conselheiro Nestor Baptista
| PROTOCOLO Nº : 35.501/96-TC.
ORIGEM : Município de Palmital
É | INTERESSADO |: Prefeito Municipal
| DECISÃO : Resolução nº 5.484/96-TC. - (unânime)
Consulta. Impossibilidade do Executivo
efetuar empréstimos perante o Fundo
| Ea Previdência de. Aieodtal, dada sua
| destinação especif ítica, nos termos da CF/
88, podendo contudo, extingui- “lo, na
| orma da lei, respeitando, ainda, a
integridade de seu patrimônio. Quanto
| à con uição municipa para o sistema
| é matéria a ser definida em lei local, ou
| ainda, se houver manifestação legal no
| sentido de se retomar a fili iação ao
| sistema nacional de previdência,
| obedecendo-se as normas federais
| pertinentes.
|
|
| | | O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,
| | Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com
| a Informação nº 338/96 da Diretoria de Contas Municipais desta
| Corte.
Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL
IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,
NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE
NAIGEBOREN.
R. Trib. Contas Est. Paraná n. 118 abr./jun. 1996.
CAMARA MUNICIPAL
Lemeanca Meenicipad da Lopa renda
Cad do Lrame
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº: 024/97
Súmula: Extingue o Funprev e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
Ver. Cesar Augusto Leoni
membro
) | | . Alfredo Kelm Júnior
ui jo 7) No presidente
)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
PS ne
Leomar Museo da Lapa
Estado do Land
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 024/97
Para relatar sobre a matéria nomeio como relator o Sr. Wilmar
C. Fávaro.
Lapa, 09 de outubro de 1997
dg +
WALTER JOSÉ HORNING
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 024/97
Para discussão e deliberação do parecer, designo o dia 14 de
outubro do corrente ano, as 16:00 horas.
Lapa, 09 de outubro de 1997
an
WALTER JOSÉ HORNING
PRESIDENTE
CAMARA MUNIOIPAL
LAPA « ER,
PLS Nº
Lnecna Menccipal da Lapa
E tado do A,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER DO RELATOR
Ref: : Projeto de Lei nº 024/97
Súmula: Extingue o Funprev e dá outras provid.
Autor: Executivo Municipal
Seguindo o entendimento do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, manifesto neste parecer meu posicionamento favoravel ao projeto de lei nº
024/97.
Acato na integra os entendimentos do relator da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, entendendo também que o presente projeto pode ser
discutido e votado pelo plenário deste Legislativo Municipal.
E o parecer.
Lapa, 14 de outubro de 1997
FAVARO
LATOR
CAMARA MUNIOIPAL
LAPA = Pi
FLS, Nº
Lana soicipal” da Lapa
Estud da Land
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº: 024/97
Súmula: Extingue o Funprev e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
Ver. Benedito Roberto Pinto
membro
1 / Ver.Walter José Horning
(om oO rebolar Edita ni; » presidente
CAMARA MUNIGIPA
LAPA a Pi
. - [E “AO.
Lomanra Hercicó al da Lapa 20
Etado do Lananá
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INTERESSE PESSOAL - PARECER DA COMISSÃO
Analisando a questão de ordem proposta pelo Ver. João
Renato Leal Afonso, em atendimento a solicitação do Sr. Presidente, proferimos
parecer nos seguintes termos:
No entendimento desta Comissão os dois vereadores (Vilmar e João
Renato) não estão impedidos de votar.
Entretanto, se assim quiserem, poderão se escusar da votação, nos
termos do par. 3º e 4º do art. 131 do Regimento Intemo, caso O entendimento deles
“ppm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Po
seja a do impedimento.
CAMARA MLINIOAPAR
LAPA
Comenta Municipal da Lipe nam la
Citado do uam
PROJETO DE LEI Nº 027/97
SÚMULA : Extingue O FUNDO DE PREVIDÊNCIA
DO MUNICÍPIO DA LAPA - FUNPREV, e dá
outras providências.
5) A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É extinto o FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA LAPA - FUNPREV, criado pela
Lei nº 1142, de 29.06.92.
Art. 2º —- A partir da data da
publicação desta Lei, os encargos decorrentes da
seguridade social dos servidores públicos civis do
Município, criada pela Lei nº 1142, de 29.06.92, serão
suportados com os recursos orçamentários do Município,
constituídos por dotações próprias, contribuição dos
funcionários, rendas de aplicações e de outras rendas
o) eventuais ou que venham a ser criadas.
Ss 1º - Em consequência do disposto
neste artigo, ficam cancelados os débitos relativos à
Contribuição do Município, constituídos em favor do
fundo extinto, ficando a Administração Municipal
autorizada a proceder, para fo) Município, a
transferência dos valores existentes em instituições
financeiras em nome do FUNPREV.
Ss 2º - Os valores transferidos do
FUNPREV para o Município poderão ser por este parcial
ou totalmente aplicados em obras e investimentos, desde
que a aplicação justifique-se por motivo de relevante
interesse social ou econômico.
Art. 3º - O Município garantirá aos
seus servidores públicos civis a prestação dos
benefícios previdenciários previstos na Lei nº 1138, de
27:05 .92%
peer Mecneicipad da Lapa
Cstado do A,
Proj. de Lei nº 27/97 Fl. 02
Ss 1º - para fazer juz aos direitos de
que trata este artigo, o servidor público civil
municipal ativo continuará contribuindo, mensalmente,
com a quantia correspondente a 8% (oito por cento),
descontada em folha, sobre a remuneração que perceber,
em todas as suas espécies, de qualquer dos Poderes
Municipais.
Ss 2º - A contribuição de que trata o
parágrafo anterior será devida a partir do mês seguinte
ao da publicação desta Lei, até quando continuará
contribuindo para o Fundo extinto, e será contabilizada
em conta especial, cujos recursos serão destinados ao
custeio dos benefícios previdenciários, facultada sua
utilização para o fim previsto no 8 2º, do artigo 2º,
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 1142/92;
1143/92; 1364/97 e 1373/97 e demais disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 22 de outubro de 1997.
it AUT
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
AR C. FÁVARO
1º Secretário