Chtmnro iu sic,
LAPA -
Lesrrrana Mecnccipad da Lapa : mr Ol
Cotade do Teramia erlit)
Os Vereadores que este assinam, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, submetem a apreciação do plenário, o seguinte:
ANTE- PROJETO DE LEINº 11/77?
Súmula: Isenta de pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e Taxas de
E) Serviços Públicos, os Clubes Sociais,
Recreativos e Esportivos do Município.
Art. 1º - Os Clubes Sociais, Recreativos e Esportivos do Município da Lapa
ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e das
taxas de serviços públicos, excetuando-se a de iluminação pública.
parágrafo primeiro: A concessão do benefício é
condicionada a cessão, por parte do beneficiado, das suas sedes,
campos e parques sociais para atividades que possam ser
desenvolvidas pelas escolas da rede pública municipal e outras de
e cunho social desenvolvidas pelo Município.
parágrafo segundo: Os Clubes para serem beneficiados
deverão firmar convênio com o Município, prevalecendo em
eventual conflito de datas da cessão o que for de interesse do
Clube.
parágrafo terceiro: A isenção poderá ser revogada a
qualquer tempo se não antendidos os critérios firmados em
convênio.
parágrafo quarto: No prazo de sessenta dias, contados
da sua publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente lei.
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº. JO 45/23
DATA OF AO) AP
LAPA -
Coencenia Masseicipal” da Lapa np
Estad do ame
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 07 de outubro de 1997
lei
ALTER JOSÉ HORNING
VEREADOR Cc
CESAR AUGUSTO LEONI
VEREADOR
+ Masnecicipad da Lapa ati
Cotode do Luan
JUSTIFICATIVA:
Nossos Clubes, de maneira em geral sempre estão
passando por sérias crises financeiras, com a presente lei, tal situação poderá ser
minorada e ao mesmo tempo antender o município em suas atividades educativas e
sociais.
tos
WALTER JOSÉ HORNING
VEREADOR Cea o—
CESAR AUGUSTO LEONI
VEREADOR
KI
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07 /10 /97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
E coscicspad” da Lapa nem EL
Ortad do Maná
ANTE-PROJETO DE LEIN? 011/57
Autor: WALTER J. HORNING E CESAR A. LEONI - VEREADORES -
Sumula: rsexra DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRI-
TORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLI-
COS, OS CLUBES SOCIAIS, RECREATIVOS E ESPORTI-="
VOS DO MUNICÍPIO.
Legislação, Justiça e Redação, em os / 10 /97
Economia, Finanças e Fiscalização em X/X/X.
[] Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Ab Mr
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
E)
Cotode do rama
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011/97
Autor: WALTER J. HORNING E CESAR A. LEONI - VEREADORES -
Sumula: rseNTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRI-
TORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLI-
COS, OS CLUBES SOCIAIS, RECREATIVOS E ESPORTI-'
VOS DO MUNICÍPIO.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07 / 10/97 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em og / 10/97...
[] Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[| Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Aut Ato
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em
alikr José Horninfg
Présidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
Lomeana oneeicipad da Lapa
Colade do eae
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -
enmecageca Manecipad da Lapa =
Cotuele da CLarand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 011/97
Súmula: Isenta de pagamento do IPTU e Taxas de
Serviços Públicos, os Clubes Sociais,
Recreativos e Esportivos do Município.
Autor: Cesar A. Leoni e Wlater Horning.
PARECER
Analisando o projeto de lei apresentado, entendo que ele
não apresenta problemas maiores, podendo ser discutido e votado pelos edis que
compõe esta Casa de Leis.
Por ser autor da matéria, deve o presidente designar
substituto ao membro desta Comissão, Sr. Cesar A. Leoni.
Lapa, 11 de de 1997
SEBASTIAC
RELATOR
NSKI PINTO
edigpe oe Cr o CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
AAA Lavar
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
Ver. Cesar Augusto Leoni
membro
presidente
CAMARA MUNICIPAL,
Ei
peer Menicipad da Lopo lt)
Estud da Lane
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
DESIGNO PARA A MATERIA
COMO RELATOR O SR.
Viluae €. Cano
EM 0h | 71997
SIDENTE *
a CAMARA MUNICIPAL
LAPA PR
- == As m
ssmecra Municipal da Lo a merda
Estac da Laraniá
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 11/97
Súmula: Isenta de pagamento do IPTU e Taxas de Serviços Públicos, os Clubes
Sociais, Recreativos e Esportivos do Município
Autor: Cesar Leoni e Walter Horning
PARECER
Não vemos qualquer irregularidade no projeto
e emenda apresentada, podendo tais proposições serem alvo
de deliberação plenária, cabendo aos vereadores discutirem
e votarem sobre a conveniência e oportunidade da matéria.
É o parecer.
Lapa,, 11 de novembro de 1997
- Favaro
RELATOR
Leeneana Municipal da Lapa
Dotado cla ana
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Lorena Manicipad da Lapa
Citado a Maná
REQUERIMENTO SYb
O(s) Vereador (es) que este assina (m),
no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
presente requerimento que tem por objetivo pedir dispensa de
interstício aos seguintes projetos de lei:
“
om
PROJETO DE LEI:
ANTE-PROJETO DE LEI: 013/97, 010/97, 012/97, 011/97,
014/97
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 45/97 E 46/97
Lapa, 11 de novembro de 1997
5) vereador a
CAMARA MUNICIPAL:
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº LLSIHIL
DATA LA. s AS sã&Ê.
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E
proa
A demcanes Menicipad da Lapa
Citado da Duane
PROJETO DE LEI Nº 030/97
SÚMULA : Isenta de pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas de
Serviços Públicos, os Clubes Sociais,
Recreativos e Esportivos do Município.
GAMARA MUNICIPAL
LAPA »
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Os Clubes Sociais, Recreativos e
Esportivos do Município da Lapa ficam isentos do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU - e das taxas de serviços públicos,
excetuando-se a de iluminação pública.
81º - A concessão do benefício é condicionada a
cessão, por parte do beneficiado, das suas sedes, campos e parques sociais
para atividades que possam ser desenvolvidas pelas escolas da rede pública
municipal e outras de cunho social desenvolvidas pelo Município.
82º - Os Clubes para serem beneficiados deverão
firmar convênio com o Município, prevalecendo em eventual conflito de datas
da cessão o que for de interesse do Clube.
83º - A isenção poderá ser revogada a qualquer
tempo se não atendidos os critérios firmados em convênio.
84º - No prazo de sessenta dias, contados da sua
publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 19 de novembro de 1997.
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
C. FAVARO
1º Secretário