CAMARA MUNICIPAL
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 479 Lapa, 29 de Agosto de 1997
Senhor Presidente:
e Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projetos de Lei
nºs 17/97, que cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
e 20/97, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo: de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
“ 2 EE
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA “UNICIPAL
LAPA. SR
PROTOCOLO nº BONNF,
DATA 03 , 07,
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 29 DE AGOSTO DE 1997
SUMULA:Dispõe sobre o- Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
H Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério, no Município de Lapa.
Art. 2º - O Conselho será constituído por O4(quatro) membros,
nomeados por Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte.
b) 01 (um) representante dos professores e diretores das
Escolas Públicas Municipais do Ensino Fundamental.
c) 01 (um) representante dos pais.
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho será de 04
(quatro) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
E
LAPA
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 20/97 .O2
Art. 4º - Compete ao Conselho:
| - Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
Il - Supervisionar a realização do Censo Educacional anual;
ll - Examinar os registros contábeis e demonstrativos
5) gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 5º - O primeiro Conselho nomeado terá 60 (sessenta) dias
para elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto 1997
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
LAPA - PR
Pro
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Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 20/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei é apresentado à apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, considerando que:
a) O acompanhamento e controle social sobre a aplicação dos
recursos do Fundo, serão exercidos por Conselhos
Municipais, conforme o Art. 4º, da Lei 9424/96, que dispõe
sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério.
b) Para que o Conselho tenha respaldo legal, deve ser criado
por Lei Municipal.
Certo do alto espirito público que norteia as decisões dos
nobres Edis, espero aprovação.
“s Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto 1997
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
5
Loma lonicipad da Lapa
Citado elo ram
ANTE-PROJETO DE LEINº 020/97
Autor: MESA EXECUTIVA
Sumula: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHA-
MENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL-
VIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 / 09/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 10 /09/97.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Mult AU
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
LAPA «
As. na
Ltoraana Maneccipal da Lapa
Cotede do eram
ANTE-PROJETO DE LEIN? 020/97
Autor: MESA EXECUTIVA
Sumula: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHA-
MENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL
VIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Projeto apresentado em Expediente do Dia oo / 09/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
] Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
1 Economia, Finanças e Fiscalização em X/X/X.
x Saúde, Educ.,Cult..Esp..B. E. Social e Ecol., em 10 / 09/ 97.
E] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
|] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
MulhA Ar
arco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em JL /097/2£.
doriausf ) va jour fárriss
Lorival Maur er Ramos
residente da Comissão de
Saúde, Ed.,C utt E.. Bem E. Social
Lomana Mnnicipad da Lopo LED
Citado do
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 020/9
Para! relatar sobre a mo éria| nomeio como relator o Sr.
Sebastião Kra Pinto.
PROJETO DE LEI Nf 02019]
Para discussão e delibekação do parecer, designo o dia Oá de
outubro do Gorfênte ano, as 16:00Noras. E
LAPA
Lmmenee Municipal da Lapa =
Edo do Lazanã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 020/97
Súmula: Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do
[5] Magistério.
Autor: Executivo Municipal
Dentro do que analisa esta comissão, vejo que o projeto
ora apresentado não apresenta problemas, podendo ser alvo de deliberação plenária,
cabendo aos nobres edis julgar sobre a sua oportunidade e conveniência.
Lapa, 08 de hovembro de 1997
CAMARA MUNICIPAS
. LAPA -
A unerio Meenccipal da Lape “a
Citado do ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 020/97
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
WMM A
dE A
Ver. Cesar Augusto Leoni
membro
CAMARA MUNICIPAL
Lbmeneo Mneicipad da Lapa dum
Dotado do Mrames
COMISSÃO DE EDUC., CULT., ESP., B. E.
SOCIAL E ECOLOGIA
Para relatar sobre a matéria que trata o
projeto de
nomeio
no Duet. MALES
PRESIDENTE DA COMISSÃO
CAMARA MUNICIPAL
Ps LAPA
AR: eres Mnicipad da Lapa
Cota da Lane
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ...
PROJETO DE LEI Nº 020/97
Súmula: Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério.
Autor: Executivo Municipal
PARECER SOBRE O PROJETO E EMENDAS APRESENTADAS
Nada temos a nos opor ao presente projeto, tão pouco as emendas
apresentadas, cabendo aos edis votarem sobre sua conveniência e oportunidade.
Lapa, 04 de novembro de 1997
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Lor 4 PINA
O
clama, MNA,
.” E As. E 4
Lonecene Mnicipal da Lopo — SO
Citado do ane
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, apresenta a consideração do plenário o seguinte:
1 - Modifica o art. 2º do projeto apresentado, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros,
nomeados por Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
o) Cultura e Esporte;
b) 01 (um) representante dos Professores e Diretores das
Escolas Públicas Municipais do Ensino Fundamental, escolhidos
em assembléia da respectiva categoria.
c) 01 (um) representante dos Pais, escolhido em assembléia da
respectiva categoria;
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, que
não faça parte das categorias contempladas nos ítens
anteriores, escolhido por seus pares.
-AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º fl) Hay
É / Pe
a na OT Al A sêveno Róberro PINTO apuedo Pd
a 7 VEREADOR DO PT Us mare
Lapa, 04 de novembro de 1997
. CAMARA MUNICIPAL
” LAPA +
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PD Gado do mami
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, apresenta a consideração do plenário o seguinte:
1- O artigo terceiro passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por uma vez.
Lapa, 04 de novembro de 1997
VEREADOR DO PT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 11A3Y
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CAMARA MUNICIPAL,
LAPA
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Citado elo and
PROJETO DE LEI Nº 020/97
Súmula: Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério.
Autor: Executivo Municipal
PARECER SOBRE AS EMENDAS
As emendas apresentadas pelo Ver. Benedito Roberto Pinto, não
apresentam problemas legais, podendo ser discutidas e votadas pelos nobres edis que
compõe esta colenda Casa de Leis.
RELATOR
Citado do Sranã
REQUERIMENTO Nº 3656
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário,
REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 22 discussão e votação do
ante-projeto de Lei nº 20/97, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério.
Câmara Municipal da Lapajem Ne novembro de 1997
CAMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO n.º ALaS/Af .
DATA OA. 14 [Ac E
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
Ciberia Menicipad da Lipe aê
A Mesa Executiva da Câmara
Municipal da Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao
preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/97
Autor : Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e Valorização do Magistério.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério,
no Município de Lapa.
art. 2º - O Conselho será constituído por
04(quatro) membros, nomeados por Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte.
b) 01 (um) representante dos professores e diretores das
Escolas Públicas Municipais do Ensino Fundamental,
escolhidos em assembleia da respectiva categoria.
c) 01 (um) representante dos pais, escolhidos em assembleia
da respectiva categoria.
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação,
que não faça parte das categorias comtempladas nos itens
anteriores, escolhidos por seus pares.
art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho
será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez
LAPA «
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CEPIC HC Cesocicspal da Le (ZA
Cotada do Tvanã
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 20/97 Fl. 02
art. 4º - Compete ao Conselho:
|- Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do
Fundo;
Il - Supervisionar a realização do Censo Educacional anual;
Wl- Examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo.
Do) art. 5º - O primeiro Conselho nomeado terá 60
(sessenta) dias para elaborar o seu Regimento Interno.
art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 10 de
Novembro de 1997
Juli Ad
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VIL RNESKI FÁVARO
1º Secretário
E breezaner Masetcipal “da LG a
Citado do oram
PROJETO DE LEI Nº 031/97
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 4 P R OVA:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no
Município de Lapa.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 04(quatro)
membros, nomeados por Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte.
b) 01 (um) representante dos professores e diretores das Escolas Públicas
Municipais do Ensino Fundamental, escolhidos em assembléia da
respectiva categoria;
c) 01 (um) representante dos pais, escolhidos em assembléia da respectiva
categoria;
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, que não faça
parte das categorias contempladas nos itens anteriores, escolhidos por
seus pares.
Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho será
de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
I- Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
I- Supervisionar a realização do Censo Educacional anual;
II- Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta
do Fundo.
Art. 5º - O primeiro Conselho nomeado terá 60
(sessenta) dias para elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 19 de
UA Aus
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
novembro de 1997.
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA