CAMARA MUNICIPAL
Citado do Do ;
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
"AMARA MUNICIPAL ANTE-PROJETO DE LEINº 43/97
LAPA-PR
"ROTOCÔLO n.º lod 1 IQ 4 Súmula: Concede desconto especial sobre débitos
DATA 08 ÃO 3) IÉ e dá outras providências.
as Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
desconto especial sobre os valores lançados nos exercícios de 1992, 1993, 1994,
1995 e 1996, referente a impostos municipais, taxas de serviços públicos, alvará de
licença e contribuição de melhoria e não pagos até a presente data, incluídos ou não
em dívida ativa, ficando ainda isentos de multas e juros de mora, na seguinte
proporção:
I.- “exercício de 1992: desconto especial de 50%; :
Il.- exercício de 1993: desconto especial de 35%;
Ill.- exercício de 1994: A desconto especial de 30%;
IV.- exercício de 1995: desconto especial de 20%;
V.- exercício de 1996: desconto especial de 15%.
E “
parágrafo primeiro: Para os contribuintes em débito poderem usufruir
deste benefício, os débitos corrigidos monetariamente, deverão ser pagos em parcela
única e impreterivelmente até o dia 20 de dezembro de 1997.
t
parágrafo segundo: Os débitos já executados judicialmente poderão
ser beneficiados dos descontos deste artigo, arcando o contribuinte executado com
as despesas processuais e honorários advocatícios, desde que respeitado o contido
no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 2º - Os alvarás de localização e funcionamento em atraso por dois anos
consecutivos não serão automaticamente renovados, sendo que os débitos serão
inscritos em dívida ativa e executados na forma de lei, com as devidas cominações
legais.
ne
Citado o ram
CAMARA MUNIGIP)
LAPA « PR
nam Ou
Art. 3º - Esta Lei e m Vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em a
|
1997
mes Maseicipal” da Lopa nam 02.
Citado cla rum
JUSTIFICATIVA
Com o Presente projeto visamos incrementar a
arrecadação municipal nos dois últimos meses do ano, que historicamente
demonstram ser os piores meses do ano.
A forma para incrementar é simples, dando descontos
especiais, fazemos com que os contribuintes inadimplentes sejam incentivados a
regularizar suas situações.
Citado do uam
ANTE-PROJETO DE LEIN? 13/57
Autor: ALFREDC KELM JÚNIOR - VEREADOR -
Sumula: coNcEDE DESCONTO ESPECIAL SOBRE DÉBITOS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 44/10/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 15 / 10/97.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
"| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
fVuda Autos
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
as mw
Citado do eram
ANTE-PROJETO DE LEINº 13/57
Autor: ALFREDO KEIM JÚNIOR - VEREADOR -
Sumula: CONCEDE DESCONTO ESPECIAL SOBRE DÉBITOS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 14/10 /97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 15/10/97.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol., em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
fu pt Mes
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 21/40/23.
há José Horning
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
. CAMARA MUNICIPAL
sos LAPA - PR
Loreena Menicipad da Lapa em
Estad da Laranã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 013/97
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos e
dá outras providências.
Autor: Alfredo Kelm Júnior
PARECER
Entendo que o projeto pode ser apreciado, discutido e
votado pelo nobres edis que compõe esta colenda Casa de Leis, cabendo a eles a
decisão do seu mérito.
Outrossim, diante do exíguo tempo que terá os
contribuintes para regularização dos seus débitos, diante do trâmite do projeto e
posterior promulgação, proponho emenda modificativa alterando a data para término
dos benefícios da lei, do dia 20 para o dia 30 de dezembro do corrente ano. A
emenda segue em anexo.
f
É
R
z
Lorna Maseicipal da Lapa
ANA da EP rmernis
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA ADITIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO
A Comissão em epigrafe apresenta a seguinte emenda:
1. Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo primeiro do ante-projeto de lei
a nº 013/97, passando a ter a seguinte redação:
parágrafo primeiro: Para os contribuintes em débito poderem
usufruir deste benefício, os débitos corrigidos monetariamente,
deverão ser pagos em parcela única e impreterivelmente até o dia
30 de dezembro de 1997.
Lapa, 11 de novembro de 1997
[a COMISSÃO
CAMARA MUNICIPAL t
w RE
Citado co Saami
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
C— o lab
“
4/44
Ver. Cesar Augusto Leoni |
membro
Citado do Mramés
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Teccccrceco recon cre so.
DESIGNO PARA A MATERIA
COMO RELATOR O SR.
Viluso € (Busco
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA» PR |
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Lema Mneicipad da Lapa se
Cedo da Laraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 13/97
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos e dá outras
providências.
Autor: Alfredo Kelm Junior
PARECER
Não vemos qualquer irregularidade no projeto
e emenda apresentada, podendo tais proposições serem alvo
de deliberação plenária, cabendo aos vereadores discutirem
e votarem sobre a conveniência e oportunidade da matéria.
É o parecer.
Lapa, 11 de novembro de 1997
uol datoeo
sh C. FAVARO
RELATOR
time durar Municipal da Lopa
Cota do Lraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
assunto: .. LOVED DE LE 15)97
tecer. ecos. ce...
RESEA
Lemana Maseticipad da Lapa o
Citado cla rames
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 13/97
Autor : Vereador Alfredo Kelm Júnior
Ementa: Concede desconto especial sobre
débitos e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder desconto especial sobre os valores lançados
nos exercícios de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, referente a
impostos municipais, taxas de serviços públicos, alvará de licença
e contribuição de melhoria e não pagos até a presente data,
5) incluídos ou não em dívida ativa, ficando ainda isentos de multas
e juros de mora, na seguinte proporção:
I.- exercício de 1992: desconto especial de 50%;
II ss exercício de 1993: desconto especial de 35%;
III » - exercício de 1994: desconto especial de 30%;
IV. - exercício de 1995: desconto especial de 20%;
Ve. - exercício de 1996: desconto especial de 15%.
Ss 1º - Para os contribuintes em débito poderem
usufruir deste benefício, os débitos corrigidos monetariamente,
deverão ser pagos em parcela única e impreterivelmente até o dia
30 de dezembro de 1997.
Ss 2º - Os débitos já executados judicialmente
poderão ser beneficiados dos descontos deste artigo, arcando o
contribuinte executado com as despesas processuais e honorários
advocatícios, desde que respeitado o contido no parágrafo primeiro
deste artigo.
Art. 2º Os alvarás de localização e
funcionamento em atraso por dois anos consecutivos não serão
automaticamente renovados, sendo que os débitos serão inscritos em
dívida ativa e executados na forma de lei, com as devidas
cominações legais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL Câmara Municipal de Lapa, em 18 de Novembro de 1997
enea or Audit
PROTOCOLO a+ dat)/DÉ MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DATA Bs As q Presidente
N
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1º Secretário a e
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
2º Secretário
Loma Menicgpad da Lapa na dl.
Citado da amami ç
REQUERIMENTO SYL
O(s) Vereador (es) que este assina (m),
no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
presente requerimento que tem por objetivo pedir dispensa de
interstício aos seguintes projetos de lei:
“
PROJETO DE LEI:
ANTE-PROJETO DE LEI: 013/97, 010/97, 012/97, 011/97,
014/97
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 45/97 E 4 6/97
Lapa, 11 de novembro de 1997
vereador N
A CAMARA MUNICIPAL |.
LAPA-PR.
protocoLo nº LIST
para LL st GÊ,
Lema Meeneicgpad da Lo AA
DANA ame
PROJETO DE LEI Nº 032/97
SÚMULA: Concede desconto especial sobre débitos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder desconto especial sobre os valores lançados nos exercícios
de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, referente a impostos municipais, taxas de
serviços públicos, alvará de licença e contribuição de melhoria e não pagos até a
presente data, incluídos ou não em dívida ativa, ficando ainda isentos de multas e
juros de mora, na seguinte proporção:
I.- exercício de 1992: desconto especial de 50%;
I.- exercício de 1993: desconto especial de 35%;
HI.- exercício de 1994: desconto especial de 30%;
IV.- exercício de 1995: desconto especial de 20%;
V.- exercício de 1996: desconto especial de 15%.
$ 1º - Para os contribuintes em débito poderem usufruir deste
benefício, os débitos corrigidos monetariamente, deverão ser pagos em parcela
única e impreterivelmente até o dia 30 de dezembro de 1997.
$2º - Os débitos já executados judicialmente poderão ser
beneficiados dos descontos deste artigo, arcando o contribuinte executado com as
despesas processuais e honorários advocatícios, desde que respeitado o contido no
parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 2º - Os alvarás de localização e funcionamento
em atraso por dois anos consecutivos não serão automaticamente renovados, sendo
que os débitos serão inscritos em dívida ativa e executados na forma de lei, com as
devidas cominações legais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 19
de novembro de 1997.
ALA Audio
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
- FAVARO
1º Secretário