suar Musecicipad da Lora É auapng aaa
' nan ds
Colado do Irani — Do
”
PROJETO DE LEINº 001 /96
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área
de terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
ms proceder a doação de uma área de terras com 3.577,50 mê (três mil,
quinhentos e setenta e sete metros e cingiienta decímetros
quadrados), localizada no loteamento “Jardim Cidade Nova”,
situada no imóvel de propriedade do Município, Matricula 17178,
do Registro de Imóveis desta Comarca, conforme planta de
localização e respectivo Memorial Descritivo, à Empresa Sarlete
Maria Marques Marins, CGC nº 78.781.077/0001-33 e Declaração
de Firma Individual, anexos.
SIº- A área a que se refere este artigo, será
destinada pela donstária à à instalação de Unidade Industrial, para
pródução de bonés, camisetas promocionais e serigrafia, que
acolherá a sede da empresa, que atualmente situa-se à Rua 7 de
Setembro, 547, Centro, nesta Cidade, conforme demonstrado na
Carta de Intenções, que se anexa.
a $ 2º - A outorga da Escritura de Doação será
, procedida em nome da empresa SARLETE MARIA MARQUES
MARINS, para o fim especifico de exploração de industria de bonés,
camisetas promocionais e serigrafia, após 60 (sessenta) dias do
inicio das atividades produtivas.
$3º.- A interrupção ou suspensão das atividades
industriais produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra
razão que venha a importar na descontinuidade das atividades da
empresa, no prazo de 03 (três) anos, implicará no retorno do imóvel
doado ao patrimônio do Mumicípio, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com
a marcação da área, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias e as demais, por conta da donatária.
Lermema Meentcipal da Lapa barra
Q2
Cote de Mané
Proj. de Lei nº 001 /96 FI. 02
Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a
emitir Termo de Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação
do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
A +
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de
março de 1.996.
(A MAR TEIDER
Presidente
AE. L. AFONSO
1º Secretário
e “" — "o a” E ad A ce o
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
| nsw 02.
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
'
.
!
.
Encaminha
| ato Lei
momento ns EV
Cordialmente
| “ Sem ma
NES fá
CAMARA MUNICIPAL
LAPA, 2
| | PROTOCÓLO nc 099/76
| dera. L.o3 |, 96
—— AB
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 8292-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
= pu
“2 (APPA
———ee————
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Ng 02.
Ementas Gutoriza o a oa
curte
Prefeito Municipal de Lapas
no uso de su eeilouriiço lag
t a guim
El
Mui
de Leis
a Art. to -
Esto a Ea E
como Mud/7aã0 mm
metros cinquenta
no Loteamento “dardim
propiri à do Municipios
Imóveis
P
mil. quinhe
Cicade Nova!
Matricula 73.
ccnformes planta
Descritivo à empre
PR PEL OPP/ QUO
e re
MARTE MG
Lema Drwlivoiciuas
5 dlo-
corã destina pela
Endustriado para pre
eppigira fia acolher que atualnen
aitua-se à Ruy p setembro 47 E H o Ci
conforme demonstrado na Carta de Intenções, que se anexas
bané promocionais
de
a
ção será
MARING
bom
- à outorga da Escritura de D
da empire SORLETE MARTA MARGL
plor a) indústria
re
iidust
count Prevz do
das atividades da empir
impliçarã no retorno
triménio do Município. sem que caiba quala
ct
decorrent
por conta E
por conta da domnatárias
com au
orçamenta
áirta do co Peter cubivo autori a
emitir Termo de Permis Uso do Imóvel, a
implantação do Proje
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Prodeto de ng O?
> u ZR]
revo
de ua public
itura Municipal em
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 8292-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
ns E.
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JISTIFICATIVA AO PROLE
Na Qu/P&
dores a
Vere
nhor Pr
é Empr GARLETE MAR BRGUES MARIM
at mini li pe da terra
ipdustriado cumprindo desta
LI
uma unidade
esp auti a
implantar ms
eua intenção
Fecolheu o
ae ybtmeprtoo a procurando
Tocaias
anexa ao Projeto
pecialmente
Município para
Penna a i
1 bem demor
cuja prop
nada atrav
RES
stuliment icla À
Decreto ng
ido chegou à
er c apoio do Município
i Le: Como
a analisando q
Ê
que o prod
com
conclu
epi ane!
o véio
da âr
Trata
aqui
meire
uma Lyvi
ativi
Pre Toy
er apro
que pr
o Proj
ad
Edifício da Pref
iro de 1994
itura Municipal de Lapas em
a lives
sito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 8922-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
gene
14 Lock F LUperricdo« Cs dtro ACE cama
MS E q tio "LIVRO NUMERO DOIS"
À" tee Beto do Compor Gui | REGISTRO GERAL | frio nt
TITULAR, q —
NyPONIO CARLOS PIERIN * ;
CPF. 016738819-7 à "
4 AA ' 7
[o ILINTIFICAÇÃO: - O LOTE DE TERMSNO sob nº.0) “(EOVE)- da Quadrh
n2.04 (CQUAIRO), com a área de 17.133,15m2 (DHZHSSEIE MIL CENTO E
“TIIra E TrES KAITOS E QUINZE DOCIMSTROS QUADRADOS), do Loteamento
denominado “JARDIS CIDADE NOVA”, situado nesta cidade, possuindo o
lote as metragens e confrontações seguintes: Frente: em 329,45 metros
com a Rua nº.03; Na Lateral Direita: em 110,10 metros com os Lotes
nºs.01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 todos da mesma quadra; Na lateral
Esquerda, em 18,48 metros, com os sucessores de Januário Scandelari;
ma eo e nos Fundos em 351,15 metros, com o limite da Faixa de Domínio da
R.F.F.S.A.- PFROPRIZIARIO:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de
direito público interno, inscrito no CGC/ME sob nº.76 020 452 0001
05, com sedo nesta cidade. REGISIRO ANTERIOR:- N9.01 feito na
latricula nº.17.172. (Por força do Ato de Aprovação do Loteamento
Jardim Cidade Nova, de acordo com o Decreto Municipal n2.2.564, data
do 06 de Julho de 1.993). O eira ERDADE E JU FR,» LAPA,PR, 16
DE NOVEMBRO DE 1.993. O OFICIAL:- Áulo ueeio LAR Z7 E
RLeIDvino DE IMOVETE cad marra cm sem
poMARCA DA LAPA - PARAR | RECILIRO DE Múcio
AUTENTICAÇ ho ! teto Colos E press
CEO e antenticidade da presento fofc&zea ! pia qua ga
cujo enguua) encuntes-3e arquivado nêsto Cartósia , pda
ecm cutsms alterações além do que consta dela | NAO = AÍ
O referido 6 verdada e dou 16. CAMA
- KA ra, Lã LL [er mn Z2, o
O Derenctubetoa RELA E
se
CISTITIDAD DE proPR
mera Ema
tonto Chelos Prettn
Oficial do Registro de Imóveis
CPE Nº, 016.708.819-72
R Ri
Segue no verso
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
am
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO TERRENO: 3.577,50 m”
PROPRIETÁRIO : Prefeitura Municipal da Lapa
LOCAL : Loteamento Cidade Nova
CONFRONTAÇÕES
NORTE : Em 57,50 m com a Rede Ferroviária Federal S/A
SUL : Em 53,00 m com a rua 3 do loteamento Cidade Nova
LESTE : Em 78'00 m com terras da Prefeitura Municipal da Lapa [futura escola]
OESTE : Em 57,00 m com terras da Prefeitura Municipal da Lapa.
La OBSERVAÇÕES: A) O lote dista 90,00 m da rua 9
B) Faixa não edificável de 15 m de largura na divisa com a RFFSA,
Lapa 23 de fevereiro de 1996
2 A los Pasdiora
CREA 10633 -D - Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750 000 - Lapa - Paraná
à PREFEINURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
ESTES
7
”
o
Z oo
J)
a ZA
A
R
Gi
É urast CÓD. 5044
Gan ci ARE
e
DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL dk ns tt As |
YNSTAUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO - É
SARLETE MARIA MARQUES MARINS |
- NOME DO TITULAR
=PR. y BRAS TLETRA CASADA
CIDADE E SIGLA DO ESTADO E: NACIONALIDADE ESTADO Civil
natural de
tino do JOÃO MARQUES. E AURORA PINTO, (MARQUES
nascido em 01/09/1949 DO COMÉRCIO".
DATA DO sas » 4
peRlà 6/1,444 11,613 9712] igontidado 1.573.210 00 Tels — PR
UMEI NUMERO DAGÃO EXP EXPEDIDOR (SIGLA) a A
RUA 7 DE SETEMBRO, 547, CENTRO, CEP 82 50,000, LAPA=PR
residente
RUA, AVENIDA: EICTNUMÉRO E COMPLEMENTO/EARO? TEP7MUNICIPIOZUF
prefiaadia
CONTINUAÇÃO
não estando incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade mercantil, e não possuindo outra firma
individual registrada, declara para fins de inscrição no Registro do Comércio:
ATOS
' 1- CONSTITUIÇÃO 7 - YRANSFERÊNCIA DE SEDE PANA QUINA UF 2 - ABERTURA DE FILIAL
OZ 3 - INSCR DE IRANSF. DE SEDE DE OUTRA UF 9 - CANCELAMENTO DE SEDE 4 - ABERTURA DE FILIAL EM QUTHA UF
cats 5 - ALTERAÇÃO DE DADOS DA SEDE o- PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL 6 - ALTERAÇÃO DE DADOS DE FILIAL
8 - CANCELAMENTO DE FILIAL
NOME COMERCIAL- Mo
Mor na) q
PAS ARLETE MARIA A RQUIES, MARIANAS |
NUMENO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO COMÉRCIO - NIRC (PREENCHER SOMENTE SE ATO DE FILIAL)
NIAC DA FILIAL
NIRC DA SEDE .
RUA, AVENIDA, ETC /NUMERO E COMPLEMENTO (APTO., SALA, ETC.)
RUA Dt SBHH EMBR ndo, ba? sa
| TR PR E CR E E A |
NOME DO BAIRRO /DISTAIO .
07, CBN T RO
CEP NOME DO MUNICIPIO [PR] ur
Ei e 3,7,15,0])0OL0 O LAPA [PR ]
CAPITAL OU DESTAQUE DE CAPITAL
a UR O 1 040,0,0,0,0] |[(DEZ MIL REAIS)
CAPITAL OU DESTAQUE DE CAPITAL, POR EXTENSO
ICONTINUAÇÃO)
INICIO DAS ATIVIDADES
Did MES ANO (USO DA JUNTA) CGC - básico
ordem controle
o5/0,7/8,5 Elm B 17181110 /717]0,0,0,2153) |
CÓDIGO DE ATIVIDADE
OBJETO (ATIVIDADE ECONÔMICA)
INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS
“PROFISSIONAIS E DE ROUPAS DO VESTUÁRIO. COMÉRCIO
VAREJISTA DE CALÇADOS, BIJOUTERIAS, ROUPAS FEITAS
E TECIDOS.
IUSO DA JUNTAS
DATA DO DEFERIMENTO
NA dssmaruna vo UM SA pI RTE MARIA MARQUES MARINS. + oia mes ano
09/02/95 Lruble de che ctecuiss
AUTENTICAÇÃO (USO DA JUNIA COMERCIAL)
er , fev as A
ego a a OB IS
LUIZ ANTONIO PINTO MARQUES i
E
o SARLETE MARIA MARQUES MARINS
:
Solicita Àrea
N :
caga
a
]
o |
E
:
.
1 Ta ) :
Y ) , L É
] |
1
+
2
E:
CFR
el
RIA £ dg nado Dio TOS Lima.
TIMO. SR. SECRETÁRIO DD DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO pR*
LAPA
Luiz Antonio Pinto Marques e Sarlete Maria
Marques Marins, abaixo assinados, vem mui respeitosamente re-
cretaria uma área de terreno para à ins
ta de confecção de bonés, camisetas, mão
de óbra de serigrafia e estamparia, no municipio da Lapa, con
forme carta de intenção em anexo, € de conformidade com o in-
centivo à instalação de indústrias, oferecido pela Prefeitura
Municipal da Lapa.
quereratravés desta se
- talação de. uma indústr
N. Termos
P. Deferimento
Curitiba, 12 de Janeiro de 1.996
EI
27. (235 -
aná
É
i
%
É
Curitiba, 12 de janeiro de 1996.
De: Luiz Antonio Pinto Marques e Sarlete Marques Marins
Para: Sr. Reinaldo Luiz Prevedello
Secretário do pesenvolvimento Econômico e do Turismo da Lapa
ASSUNTO: CARTA DE INTENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO
Tendo em vista O grande incentivo que à Prefeitura Municipal da Lapa
estã proporcionando aos empresários com O objetivo de instalar mais industrias
e consegllentemente gerar empregos no Município, é que nos motivou à instalação
a curto prazo, ou seja, sessenta dias, em conjunto com à empresa SALLES CONFEC
ÇÕES, ja em funcionamento nesta cidade desde julho de 1985, porém sem área pa
ra expansão, uma industria para produção de Bonês, camisetas promocionais e se
rigrafia, na qual atua hã sete anos no ramo na cidade de Curitiba, dominando
com plena competência e atendendo um mercado em vários Estados Brasileiros.
Nossa intenção, após o terreno estar nivelado, com à qual contamos t
com vossa ajuda, é começarmos a construção de um barracao prê-fabricado, do
qual ja possuimos orçamento e O mesmo ja esta praticamente negociado, nas medi
das de 12X50 ou 15X50, a ser decidido conforme nossa necessidade imediata, pa-
ra comportar nosso maquinário ja em funcionamento, que ora atende várias indús
trias de Curitiba e do Brasil, inclusive a prefeitura da Lapa.
A area por nôs pleiteada, é 1ocalizada na Cidade Nova, fundos com
a Cooperativa Mista Bom Jesus e ao 1ado do terreno onde futuramente estara ins
talada a Escola Municipal, que acreditamos ser O tocal ideal para instalação,"
tendo em vista mao de obra suficiente nas proximidades, e de facil acesso as
empresas ali existentes, sendo que algumas delas ja nossos antigos clientes.
Imaginamos que com O terreno ja em vista, na largura de 106 metros
por 41,5 metros de comprimento, e na outra extremidade com 78 metros, e conser
vando recuo de 15 metros ou mais sem construção, atendendo com isto as normas
do DNER, deixando ainda 20 metros na frente para furuta construção de escritô-
rio, estacionamento é paisagismo, evitando com isto pô da estrada emsaibrada '
que é prejudicial à confecçao de roupas e artigos brancos. Ficará um modelo
de fábrica padrao, com perfeita capacidade de produção, que é sem dúvida, nos-
so interesse maior, e com uma área de lazer para OS funcionários.
Com nosso empreendimento na cidade da Lapa, esperamos gerar cerca
de quinze empregos diretos, com intenção de futuramente expandir o número de
vagas.
“
CAMARA MUNICIP;
LAPA - PR Ma
RR 8
mas acredita
“
”
«
A à
ssa capacidade de produzir,
editamos firmemente em no
a, atraves de sua Secretaria nos
Acr
mos também que a prefeitura Municipal da Lap
e nossos propósitos, atendendo nossas reinvidicações.
teiro dispor para esclar
de um pronunciamento de
auxiliara a levar em frent
ecimentos que se fize-"
Colocamo-nos a seu in
vossa parte.
rem necessário, ansiosos no aguardo
Atenciosamente
LUIZ ANTONIO PINTO MARQUES
r] +!
ias”
REFEITURA MUNICIPAL
so unido à história.
ca Pp:
Progres:
| CAMARA MUNICIPAL,
| LAPA » PR
|
| DESIRE No POL DE 22 DE DADE TIO pE 1994 AS. nº (é
| o Prefe ande dral pi. Etico
| o MM vaso atari Legais.
á ento no ine ee ati ge Le Organ
v E CR ETA
art. do - Fica constituida Comissão composta '
| LEVA
es E RA EA so O '
e ea iando a analis
ein dado eetiriav
uto
cia do priment
ESSA a ter
vo (vinte)
QUA PR MAG
Data neta ia
uprest a
pro
dias
em
Art. 20 q Revoga
eceutunáicico
unicipal de Lupus EM
da Prefeita
a Estiticio
1946
dane de
ALTO
SOR LRO E ONG LE A
sito Mande ipal
pre ES EE DO
apa - Paraná
Penta?
(041) 8922-1599 - 83750-000 - L
87 - Tel. (041) 8992-1616 - Fux
EM ES
raça Mirazinha Braga,
Shea MUNICIPAL
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história
' SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
cr Nº 01/96 LAPA, FR, 12 de fevereiro de 1996
Do:- SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
parai- Sr. OSNI ROBERTO CARON
DD Assessor Técnico Legislativo
Assunto:- Encaminha Relatório do Decreto nº 3901, de 22 Jan 96
Prezado Senhor
Fm reunião realizada no dia 07 de fevereiro de 1996, &
creto nº 3901, de 22 Jan 96 e composta pelos Senhores JURANDIR
JOSÉ BAGGIO, MIGUEL BATISTA, SALVADOR MEIRA e REINALDO LUIZ /
PREVEDELLO, após analisar o pedido dos Empresários LUIZ aNTO-/
NIO PINTO MARQUES e SARLETE MARIA MARQUES MARINS, emitiram pa-
t
| Comissão de Análise para doação de imóvel, constituída pelo De
”
recer favorável à concessão de metade da área solicitada - 53
metros de frente, à partir do terreno demarcado para à Escola
Municipal - conforme Carta de Intenção para Aquisição de Terre
no, considerando sua excelente localização e & possibilidade /
de instalação de mais uma microempresa naquele local.
É o lRetatyrio que se submete à apreciação do Senhor A
REINALDO LINDA PREVEDELLO
Secretário pesenvolvimento
Econômico e do Turismo
EFE »
MICUBL H. BATISTA SALV MEI
alo ma
Au
MA Ê Leomana Z022 tespal 2 da Lapa cumanA, AÍRDIPAR
Epa Data: da Laneane Le
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 02/96
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras e dá
outras providências.
O Município pode fazer doações de bens imóveis desafetados do uso
público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de
interesse local e convenientes à comunidade (art. 69, XV Lei Orgânica Municipal).
No presente contrato, estabeleceu-se encargos à donatária, caso em que,
haja o seu descumprimento, o bem doado reverterá ao município.
A área objeto desta, está devidamente especificada e, condiz com as
necessidades da donatária.
O presente projeto está revestido de legalidade e, quanto a sua forma
não há nada que desabone a sua propositura.
Desta forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então, serão
discutidos o seu mérito e oportunidade.
os G
IZÃO o LEAL AFONSO
RELATOR
ARCY COSTA
MEMBRO
Pbmcena Macrecicipad da Lapa omg mena,
Cs dado: EA E ao
As ne
REQUERIMENTO UA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Dispensa de interstício, nas tramitações do anteprojeto de
Lei nº 02/96, que dispõe sobre doação de área do município
e dá outras providências
Câmara Municipal da Lapa, em OB de março | de 1996...
/ Vereador
54
/]
CAMARA MUNICIPAL
LAPA CR.
PROTOCOLO 426/96
DATA 08,03 16 —
—