Lena Mecseicipad da Lapa no -LÉ-
Estado do Draná A
PROJETO DE LEI Nº 002 /96
Súmula: Concede Adiantamento Salarial aos
Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
' Art, 1º - Fica concedido, a partir de 1º de março
de 1996, adiantamento salarial de 5% (cinco por cento) aos
servidores públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista,
estatutário, ocupante de cargos de provimento em comissão,
funções gratificadas, inativos e pensionistas do Município.
Art. 2º - O aumento referido no artigo 1º incidirá
sobre os valores que foram pagos no mês de fevereiro do corrente
ano.
Art, 8º - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da
Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066, de 05.02.91,
ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
funcional.
Art. 42 - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da dotação 8111.01 - Vencimentos e Vantagens
Fixas do Orçamento Geral do Município.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
os, publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 25 de
março de 1.996. Or
N
OSMAR TEIDER
Presidente
JOÃO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
|
Senhor Presidente:
no
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
Oficio no 118
Sem outro motivo,
ARA MUNICIP
MA ah, PR
— LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
rogresso unido à história.
Lapa, 14 de Março de 1996
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei
04/96, que concede Adiantamento Salarial aos
Públicos Municipais.
Servidores
subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
PROTOCOLO q
1 3,03 ,96
—— MB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - T
el. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa -
Paraná
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 04, DE 14 DE MARÇO DE 1996
Súmula: Concede Adiantamento Salarial aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta
à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1o - fica concedido, a partir de 1o de março
de 1996, adiantamento salarial de 5% (cinco por cento) aos
servidores públicos municipais, abrangendo o pessoal
celetista, estatutário, ocupante de cargos de provimento em
comissão, funções gratiticadas, inativos e pensionistas do
municipio.
Art. 20 - O aumento referido no artigo 10 incidirá
sobre os valores que foram pagos no mês de fevereiro do
corrente ano.
*
Art. 30 - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização
da Tabela de Salários, instituída pela Lei no 1066, de
05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para
a cada categoria funcional.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas do Orçamento Geral do Municipio.
Art. bo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de
março de 1996
cir Gonsalves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
A MUNICIPAL
LAPA - PR
AS Nº..
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 04/96
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda
Casa, para fins de apreciação e aprovação, Projeto de Lei no
E 04/96, anexo que dispõe sobre Adiantamento Salarial aos
Servidores Públicos Municipais de 5% (cinco por cento).
Demonstramos sempre a preocupação em corrigir os
vencimentos dos funcionários, reconhecendo, também os
problemas oriundos da atual conjuntura nacional, mas
seguindo sempre, o que aconselham as possibilidades do
Tesouro Nacional.
Diante do acima exposto, submetemos o referido
Projeto de Lei à apreciação dessa Casa de Leis, com a
certeza de que em virtude do Alto Espirito Público que
norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
“
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de
março de 1996
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
E)
x UNICIPA,
Gtcenis Z Cosa cicspad da Lapa e
Citado do Ps AA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 04/96
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Concede Adiantamento Salarial aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
Considerando-se que a ultima atualização de vencimentos dos servidores
municipais ocorreu em maio de 1995, e que o projeto prevê dotação orçamentaria para
suportar as despesas dele decorrentes, não encontramos qualquer óbice que proíba seu
conhecimento e discussão em Plenário.
Câmara Municipal da Lapa em 21 de março de 1996.
OSYALDO BENEDITO/C GO
PRESIDÊNTE
ORENATÓ L ONSO
RELATOR
Y COSTA
MEMBRO
E bmacene Macneicipad do Lapa ECT ada
AS nº.
Cotade de Irani — ZÉ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
pede Ra tells id LS e
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 04/96
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula - Autoriza a proceder adiantamento salarial ao funcionalismo público
municipal.
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E de competência do Executivo Municipal enviar à Câmara Municipal
projetos de Lei (art. 69, III - Lei Orgânica Municipal).
* +
O presente projeto atende aos requisitos formais para a sua elaboração e não
há nada que obste a sua remessa ao Plenário, quando então, discutir-se-á o seu mérito €
oportunidade. .
E o parecer.
Câmara Municipal da Lapa em 21 de março de 1996.
x
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA
MBRO
A Menccipal da Lapa
Citado EA a aa LAPA - PR
as n
N
REQUERIMENTO Ubá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Inteno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 2º discussão do ante-
projeto de Lei nº 04/96, de autoria do Executivo Municipal que
concede adiantamento salarial aos servidores publicos
municipais e dá outras providências.
aa
CAMARA MUN ICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 144/96
gia DP = TA É