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CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 003 /96
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura
de Credito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
destinado a atender despesas com Amortização da Divida
Contratada e Outras Amortizações, nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - Divisão de Tesouraria
03080302-007 | - Manutenção dos Serviços de Tesouraria
4351.00 - Amortização da Divida Contratada.................. R$ 50.000,00
4354.00 - Outras Amortizações.........ceemererereneneerereos R$ 25.000,00
5 PD R$ 75.000,00
Art. 28º - O Crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com os rectirsos provenientes da redução parcial da
dotação orçamentaria abaixo discriminada e na mesma
importância.
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.01 - Divisão de Serviços Urbanos
1058571-001 - Pavimentação de Ruas, Rede de Água, Esgoto e Paisagismo
4110.00 - Obras e Instalações................ es R$ 75.000,00
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de á
Am
OSMAR TEIDER
Presidente
ho RENATO L. AFONSO
1º Secretário
abril de 1996.
GAMARA
LAPA - PR
= |APA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Oficio no 133 Lapa, 22 de Março de 1996
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei
no 07/96, que Dispõe sobre Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Xcir onsalves
leito Municipal
:JAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
»rorocOLO nº ]5 9/96.
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER dara. MA 1 OB) TE
DD. Presidente da Câmara Municipal MB a
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAR,
LAPA » PR
As. nt
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 07/96
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para a abertu-
ra de Crédito Adicional Especial
O Prefeito Muni ci pal da Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
o Arte 1º - Fica o Executivo Muni cipal autoriza -
do a abrir no Orçamento to Geral do corrente exercício, Crédito Adicio-
nal Especial até o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais
), destinado a atender despesas com Amortização da Dívida Contratada
e Outras named sia decido nas seguintes dotaçõess
ORGÃO: 04, o) - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - Divisão de Tesouraria
03080302-007 - Manutenção dos Serviços de Tesouraria
4351.00 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA... ....... R$ 50.000,00
4354.00 - OUTRAS AMORTIZAÇÕES. ..eccccccccrcrr erro oe R$ 25 000,00
Total.ccesecerererrerererererer creo coco RÊ 75.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo ante -
rior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da
dotação orçamentária abaixo discriminada e na mesma importância.
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.01 - Divisão de Serviços Urbanos |
1058571.001 - Pavimentação Ruas, Rêde Âgua Esgoto e Paisagismo
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES. «....ccrrce rece ore co o R$ 75.000,00
Totale..crcemerenneererorenneea coreana ce RÊ 75.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de maiiçê de 1996.
CIR GONSALVES
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/96
Senhor Presidente:
Incluso, tenho a honra de encaminhar a apreciação de
Vossa Excelência e dos dignos representantes dessa. Egrégia Câma-
ra Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei nº 07/96, que auto-
riza o Executivo Municipal a abrir o Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para -
atendimento de despesas com Amortizações da Dívida Contratada e
a Outras Amortizações, para ser empenhadas as parcelas do empres -
” timo do Pram e parcelamento da divida com o Inss.
Em virtude da inexistência na Lei Orçamentária de do
tação própria para atendi mento dessas despesas,, somente poderão-
ocorrer através de Crédito Adicional Especial, conforme o dispos
to no artigo 41, item II da Lei Federal nº 4320/64.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de março de 1996
SS ES RO O O Om Am
>REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Citado da Maná ns
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 07/96
SÚMULA - Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Especial.
A iniciativa do presente anteprojeto de Lei, tem legitimidade e atende aos
requisitos formais para a sua elaboração, está amparado pelo artigo 41, item II, da Lei
Federal nº 4.320, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
Somos, pela remessa do referido anteprojeto ao Plenário, quando então,
discutir-se-á o seu mérito e oportunidade.
E o parecer.
Câmara Municipal da Lapa em 28 de março de 1996.
OSMALDO ob:
PRESIDE
JOÃ d TO LEAL XFONSO
RELATOR
Y COSTA
MEMBRO
Citada do Sami nr
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 07/96
SÚMULA - Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Especial.
A iniciativa do presente anteprojeto de Lei, tem legitimidade e atende aos
requisitos formais para a sua elaboração, está amparado pelo artigo 41, item II, da Lei
Federal nº 4.320, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
Somos, pela remessa do referido anteprojeto ao Plenário, quando então,
discutir-se-á o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa em 28 de março de 1996.
os bello D. AMAR
RELATOR