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PROJETO DE LEI Nº 005/96
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a participar do Consorcio de
Saúde da Região Metropolitana de
Curitiba.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a participar do Consorcio de Saúde da Região
Metropolitana de Cúritiba, constituído com as seguintes
finalidades:
I - Representar o conjunto dos Municípios que integram,
em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras
entidades especialmente perante as demais esferas constitucionais
de governo.
IH - Plancjar, adotar c executar programas e medidas
destinadas a promover a saúde dos habitantes da região e
implantar os serviços afins.
Art. 28º - Caberá ao Prefeito representar os
interesses do Município junto ao referido Consorcio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
P/-
OSMAR TEIDER
Presidente
tm, abril de 1996.
PAM fai e rnso
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
"HAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Oficio no 130 Lapa, 20 de Março de 1996
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei
no 06/96, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a participar do Consórcio de Saúde da Região Metropolitana
a de Curitiba.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
cir Gonsalves
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº LAS / 96
DATA. 22,03 TÉ-
Exmo. Sr. B
OSMAR TEIDER , e
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MuniciPaL
LAPA. rn
nam 25
o <A
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 06, DE 20 DE MARÇO DE 1996
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a participar do Consórcio de
Saúde da Regi%o Metropolitana de Curitiba.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paranã, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
” Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a participar do Consórcio de Saúde da Região
Metropolitana de Curitiba, constituido com as seguintes
finalidades:
1 - Representar o conjunto dos Municipios que
integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer
outras entidades especialmente perante as demais esferas
constitucionais de governo;
II - Planejar, adotar e executar programas e
medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes da
região e implantar os serviços afins.
Art. 20 - Caberá ao Prefeito representar os
interesses do Municipio junto ao referido Consórcio.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de
março de 1996
donsalves
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Cima,
Lupa Vit
-
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE Lkl Nº 06/96
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ss responsabilidades e atribuições dos municípios, definidas
FA VA no campo da saúde, colocam problemas e desafios a
serem superados.
. À implantação e funcionamento do Sistema Único de Saúde
(SUS), no âmbito local implicam em investimentos financeiros,
construção de unidades mais complexas, conhecimento administrativo e
técnico e recursos humanos adequados.
O aumento de resolutividade das ações de saúde é uma
exigência a ser cumprida simultaneamente à extensão de cobertura.
O Consórcio de Saúde da Região Metropolitana de Curitiba
representa uma alternativa de solução para o desenvolvimento do SUS,
considerando:
e A existência de interesses comuns entre os municípios;
e A necessidade existente da associação dos municípios para a solução
dos problemas do sistema de saúde, notadamente os de gestão;
e O processo de integração urbana com a proximidade fisica e facilidade
de comunicação e acesso entre os municípios.
Concluem-se que existem pré condições objetivas para a
viabilização do Consórcio de Saúde da Região Metropolitana de Curitiba.
A finalidade deste documento é fornecer subsídios aos municípios, para
que os mesmos possam formalizar sua participação.
“mts,
Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/96 sa «OB
Il - O QUE É UM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE?
Consórcio, do ponto de vista doutrinário, é uma modalidade de
Oi firmado entre entidades de mesma natureza.
Um Consórcio intermunicipal, é, portanto, uma forma de
associação entre municipios para a execução de interesses comuns, que
possibilita aos prefeitos municipais, através de um esforço conjunto,
assegurar as ações e serviços às sua populações.
Na área da saúde, a formação de um consórcio municipal
deve ser vista como um instrumento para a solução de problemas
comuns e não como uma outra “esfera"de governo ou mais uma estrutura
burocrática e intermediária do SUS. Representa uma iniciativa
eminentemente municipal que no interior do SUS, reforça o exercício da
gestão única conferida constitucionalmente aos municípios.
Os consórcios intermunicipais de saúde se constituem num
instrumento de ação e operacionalização das atividades conjuntas dos
municípios referentes a promoção, proteção e recuperação da saúde de
seus munícipes.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Le
Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/96 «2:03
HI - PARA QUE? (Finalidade e Vantagens)
PAN implantação e operacionalização de uma rede de serviços de saúde
que atenda aos preceitos constitucionais e princípios do SUS, pode
representar, para muitos municípios, um encargo que ultrapassa sua
capacidade financeira e de atendimento.
Isso pode ocorrer, tanto por necessidade de melhorar as
ações e serviços de saúde, envolvendo adequação de infra-estrutura, os
recursos humanos e equipamentos, quanto pela implantação de serviços
que, embora necessários, não seriam plenamente utilizados pelo
município, gerando aumento de custos operacionais.
Assim, o consórcio intermunicipal de saúde representa uma
das saídas para superação dos problemas locais e regionais no processo
de implantação do SUS.
Dentre as vantagens apresentadas pelos consórcios
intermunicipais poderíamos destacar:
e A racionalização no uso dos recursos evitando o desperdício e a
redundância, na medida em que mais de um município compartilham
profissionais, rede física e / ou equipamentos reduzindo os custos
operacionais;
e Os ganhos de escala em compras ou contratação de serviços; os
municípios compram equipamentos e instalações, ou contratam
serviços para uso comum de todos os consorciados, levando
tecnologia mais eficiente e avançada a todos, a um custo menor.
A experiência tem demostrado resultados significativos na
atuação dos consórcios em áreas mais complexas de atenção
(especialidades / hospitalar), bem como em ações que requeiram
atuação conjunta e que envolvem outros setores.
A participação da comunidade, por constituir-se num dos
princípios básicos da organização do SUS, deve ser considerada na
gerência dos consórcios intermunicipais de saúde.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
aa ROL
EE
Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/96 2.504
IV - ASPECTOS LEGAIS DA CRIAÇÃO DE CONSÓRCIOS
1- BASES LEGAIS
A idéia de cooperação intermunicipal para prestação de
serviços comuns é muito antiga no país. A constituição paulista de 14 de
julho de 1891 já contemplava a matéria conforme seu artigo 60, “As
municipalidades poderão associar-se para a realização de quaisquer
melhoramentos que julguem de comum interesse dependendo, porém, da
aprovação do congresso, as resoluções que nesse caso tomarem”.
Atualmente, vem sendo fortalecida no país, essa idéia de
criação de consórcios, respeitando o princípio da autonomia municipal.
Conforme o disposto no artigo 30 da própria Constituição Federal, é
competência dos municípios “legislar sobre assuntos de interesse loca”.
A legislação específica do SUS permite que os consórcios
intermunicipais, que venham a ser constituídos, integrem o Sistema Único
de Saúde, a saber:
e -LEINº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
No texto da lei que dispõe sobre as condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e
funcionamento dos serviços de saúde, em seu capítulo ll.
e - LEI Nº 3142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Essa lei dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, dentre
outras providências.
Em seu artigo 3º parágrafo 3º define que os municípios
podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de
saúde remanejando, entre si, parcelas de recursos alocados para a
cobertura das ações e seviços de saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/96 eta 05
2 - FORMA JURÍDICA
O Consórcio de Saúde da Região Metropolitana de Curitiba,
deverá constituir-se em personalidade jurídica com associação entre
municípios envolvidos por interesses comuns, na forma de sociedade
civil, que será regida pelo código civil como as fundações, mas diferem
delas por caracterizar melhor uma associação de pessoas, enquanto que
as Fundações representam a personificação de um patrimônio.
O consórcio intermunicipal deve adotar alguns pontos que
devem ser obrigatoriamente observados.
e Aprovação do consórcio pelas câmaras locais;
e Como gestor de recursos públicos deve fazer constar em seus
registros que os bens, serviços e obras prestados ao / pelo consórcio
deverão reger-se pelas normas do decreto lei 8666 / 93 e suas
alterações;
e As contratações serão pelas normas da CLT.
Com a instituição de consórcio intermunicipal de saúde
continua a responsabilidade legal dos municípios na gestão dos recursos
humanos, orçamentários e administrativos dos serviços públicos do
Sistema Único de Saúde, razão pela qual recomenda-se que haja um
conselho de prefeitos e uma comissão fiscal na estrutura organizacional
do consórcio.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº...
Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/96 + 5/06
V- ESTRUTURA DO CONSÓRCIO
ara que o consórcio tenha maior agilidade no desempenho de sua
p funções , é necessário conceber uma estrutura organizacional
simplificada, composta apenas órgãos essenciais. Estruturas complexas
dificultam o funcionamento da associação, bem como oneram
sobremaneira sua manutenção. Assim, é possível conceber um consórcio
que utilize a infra-estrutura, recursos humanos e materiais dos municípios
participantes.
A seguir apresentamos alguns modelos de estrutura
organizacional para o Consórcio de Saúde da Região Metropolitana de
Curitiba.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
add
Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/96 am u07
1 - CONSELHO DE PREFEITOS OU CONSELHO DE MUNICÍPIOS
O Conselho é constituído por todos os prefeitos dos
municípios consorciados. É o órgão máximo de deliberação respondendo
pela condução político-administrativa do consórcio. Dentre seus
integrantes devem ser eleitos um Presidente e um Vice-Presidente, que
tenham a competência de representar o consórcio e de movimentar os
seus recursos.
2 - CONSELHO CONSULTIVO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
SAÚDE.
O Conselho é constituído por todos os secretários municipais
de saúde dos municípios consorciados. é um órgão assessor do conselho
de prefeitos ou conselho de municípios e tem caráter de representação
técnica / política dos serviços municipais de saúde envolvidos.
3 - CONSELHO DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA.
É intregado por representantes dos conselhos municipais de
saúde de cada um dos municípios participantes do consórcio. Tem por
finalidade assegurar o controle social sobre as políticas e as ações
prestadas pelo consórcio. A organização do Conselho Regional deve
acompanhar os mesmos princípios que orientam a estruturação dos
Conselhos Municipais de Saúde:
e de representação entre governo e usuários, ( prestadores privados e
outros não participam do consórcio, já estando representados nos
conselhos municipais ). A representação do governo municipal será
exercida pelo Secretário Municipal de Saúde.
e de caráter deliberativo.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
FLS. Nº...
Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/96 ... 08
As decisões tomadas no âmbito do Conselho Regional
Intermunicipal devem ser homologadas pelo Conselho de Prefeitos.
Sempre que nécessário o Conselho Regional designará, dentre seus
membros, representantes para compor uma Comissão Fiscal, tendo
como atribuição o exame das contas do exercício.
4 - COMISSÃO TÉCNICA CONSULTIVA E PARITÁRIA
Será composta por no mínimo 6 e no máximo 10 membros. A
indicação será paritária cabendo a conselho de prefeitos a indicação de
50 % dos membros e à Secretaria Estadual de Saúde a indicação dos
outros 50 %. Caberá a esta comissão assessorar tecnicamente ao
Conselho de Prefeitos em todos os aspectos referentes a recursos
humanos, recursos financeiros, investimentos ( equipamentos e móveis),
reformas e ampliações e outros pertinente a execução dos objetivos
propostos no convênio.
As proposta deveram ser aprovadas por consenso das
partes. Quando houver impasse as propostas deverão ser encaminhadas
ao Conselho de Prefeitos para decisão.
5 - SECRETARIA EXECUTIVA
É o órgão que tem como objetivo executar as atividades
previstas no consórcio. É dirigido por um Secretário-Executivo nomeado
pelo Conselho de Prefeitos.
CAMARA MUNICIPAL
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Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/96 «.. 09
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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Prefeitos ' | Saúde Intermunicipal
| Comissão Técnica
Consultiva e Paratária
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Conselho Regional de
Saúde Intermunicipal
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Secretaria Executiva
CAMARA MUNICIPAL
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Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/96 co all
VI - ROTEIRO PARA ORGANIZAÇÃO DOS CONSÓRCIOS
1 - AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
Cada prefeito necessita que a Câmara de Vereadores aprove
a sua participação no consórcio. Para isso é necessário enviar à Câmara
um projeto de lei solicitando esta aprovação. O texto dessa lei terá de ser
igual para todos os participantes.
2 - ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO.
Em reunião que deve contar com a presença de todos os
prefeitos interessados, deve-se definir o estatuto que vai regulamentar a
participação dos consorciados, bem como nortear a ação do consórcio e
a distribuição dos benefícios.
Desse estatuto devem constar:
e A natureza jurídica;
e Nome;
e Sede;
e Duração do Consórcio;
e Definição dos seus objetivos;
e Municípios participantes;
e Prever a possibilidade de celebração de convênios, contratos, acordos
de qualquer natureza, receber auxílio, contribuições e subvenções de
outras entidades.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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a a)
Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/96 sz alê
3 - DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO
CONSÓRCIO.
Logo após a discussão do estatuto, será necessária a
eleição, pelo Conselho de Prefeitos, de um Presidente e Vice-Presidente
do consórcio.
4- ATA DA FUNDAÇÃO DO CONSÓRCIO
É necessário a elaboração de uma ata da reunião de
fundação do consórcio, onde foram discutidos os estatutos e eleitos o
Presidente e Vice-Presidente cuja atribuição é de representar o consórcio
e movimentar os seus recursos.
5 - PUBLICAÇÃO
Uma vez aprovadas as leis em pelo menos duas Câmaras
Municipais, aprovados os estatutos pelo Conselho de Prefeitos e
realizadas as eleições do Presidente e Vice-Presidente, passa-se à fase
seguinte:
e Publicação, no Diário Oficial do Estado ou dos Municípios envolvidos,
da ata de formação do consórcio e do extrato do estatuto.
6 - O REGISTRO EM CARTÓRIO
Publicados a ata e o extrato do estatuto no Diário Oficial dos
Municípios envolvidos, é possível o registro do consórcio em cartório.
De posse da publicação, das respectivas leis municipais
aprovadas pelas Câmaras e das assinaturas dos Prefeitos com firma
reconhecida, pode se dar entrada ao pedido de registro em cartório de
títulos e documentos da cidade eleita como sede do consórcio.
Vetgs
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As. n
Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/96 sed
7 - OBTENÇÃO DO CGC.
A partir do registro em cartório, o consórcio já tem existência
legal reconhecida. Entretanto, para que possa exercer suas atividades é
necessária a obtenção do número, do CGC - Cadastro Geral de
Contribuintes, que é obtido no órgão local da Receita Federal na cidade
sede do consórcio.
8 - CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE.
Cada Conselho Municipal de Saúde deverá indicar seus
representantes para integrarem o Conselho Regional Intermunicipal de
Saúde que deverá tomar posse tão logo sejam finalizadas as etapas de
legalização do consórcio.
Diante do acima exposto, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de março
de 1996
ir Gônsalves
ito Municipal
tenra cais icspal da Lapa cum Ni
Cata A run As. mA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 06/96
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Pode Executivo Municipal
o a participar do Consórcio de Saúde da Região
Metropolitana de Curitiba.
É de competência do Executivo Municipal enviar a Câmara Municipal
projetos de Lei (art. 69, III - Lei Orgânica Municipal)
A iniciativa do presente anteprojeto de Lei, está amparada pelo art. 3º,
parágrafo 3º da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
A elaboração do texto, atende aos preceitos e condições, previamente
estabelecidos pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, portanto, tem legitimidade e
está apto a ser remetido ao Plenário para que, em análise mais profunda, seja discutido o
seu mérito e oportunidade.
E o parecer.
Lapa, 10 de abril de 1996.
ANTONIO CESAR VIDAL
PRESIDENTE
Y COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
Fitado do Iaraná ns a NÉ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 06/96
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Pode Executivo Municipal
a participar do Consórcio de Saúde da Região
Metropolitana de Curitiba.
É de competência do Executivo Municipal enviar a Câmara Municipal
projetos de Lei (art. 69, III - Lei Orgânica Municipal)
A iniciativa do presente anteprojeto de Lei, está amparada pelo art. 3º,
parágrafo 3º da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
A elaboração do texto, atende aos preceitos € condições, previamente
estabelecidos pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, portanto, tem legitimidade e
ps
está apto a ser remetido ao Plenário para que, em análise mais profunda, seja discutido o
seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Lapa, |10 de abril de 1996.
OSV ssddo, OC G
PRESID
ÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
- LEGISLAÇÃO +
á 1X — Incentivar; Inclusive com recursos financel-
ros a outres programas especiais, & formação de enti-
dades de defesa do consumidor pela população pelos
órgãos públicos estaduais é municipais;
X — (VETADO).
XI — (VETADO) +
xI1 — (VETADO).
XIII — desenvolver
com suas finalidades.
Parágrafo único. Para a consecução de seus obje-
tivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consuml-
dor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades
de notória especialização técnico-clentífica.
outras atividades compatíveis
Título V
DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
Art. 107. As entidades civis de consumidores e as
associações de fornecedores ou sindicatos de categoria
eccnômica podem regular, por convenção escrita, rela-
ções de consumo que tenham por objeto estabelecer
condições relativas no preço, & qualidade, à quantidade,
a garantia e características de produtos é serviços, bem
como & reclamação e competição do conflito de consumo.
$19 A convenção tornar-se-á obrigatória a partir
do registro do instrumento no cartório de títulos e
documentos.
42º A convenção somente obrigará os filiados às
entidades signatárias.
$ 3º Não se exime de cumprir a convenção o for-
necedor que as desligar da entidade em data poste:tor
ao registro do instrumento,
Art. 108. (VETADO).
Título VI
' DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 109. (VETADO).
Art, 110, Acrescente-se o seguinte Inciso IV ao
art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
“1Iy — a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”
Art. 111. O Inciso II do art. 5º da Let n. 7.347,
de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação
“Ir — Inclue, entre suas finalidades institucionais,
a proteção ao meto ambiente, no consumidor, ao patri-
mônio artístico, estético, histórico, turístico e palsagis-
tico, ou a qualquer outro Interesse difuso ou coletivo",
Art. 112. O $ 39 do art. 5º da Let n. 7.347, de
24 de julho de 1985, passa a ter « seguinte redação:
“53º Em caso de desistência infundada ou aban-
dono de ação por associação Jegitimada, o Ministério
Público ou outro legitimado assumirá a titularidade
ativa”.
Art. 113, Acrescente-se os seguintes 55 49, 5º €
6º no art. 5º da Let n. 7.747, de 24 de julho de 1985;
“5 49 O requisito de pré-constituição poderá ser
dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse
social evidenciaco pela dimensão ou característica do
dano, ou país relevância do bem jurídico a ser protegido.
559 Admitir-se-á o Ntisconsórcio facultativo entre
os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal
e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta Lei. .
56º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar
dos Interessados compromisso de ajustamento de sua
conduta as exigências legais, mediante cominações, que
terá eficácia de título executivo extrajudicial”.
Art. 114, O art. 15 da Let n. 7.347, de 24 de
julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15'= Decorridos sessenta dias do trânsito em
Inlgado .da sentença condenatória, sem que a associa-
ção autora lhe promova a execução, deverá fazôlo O
Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais
legitimados”.
Art, 115, Suprima-so o caput do art. 17 da Let
n. 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo
único a constitutr o caput, com a seguinte redação:
“Art. 17. Em caso de litigância de má-fô, à danos",
Art. 116, Dá-se a seguinte redação no art. 19 da
Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985.
oa
381
“Art. 18. Nas ações -de!que trata esta Let, não
naverá adiantamento de custas, emolumentos, honorá-
rios periciais ô quaisquer outras désperãs, nem conde-
fiação autora, salvo comprovada má-fé, em
altvogádo, custas e despesas processuais”.
Acrescente-so à Lot n. 7.347, de 24 de
julho , de 1988, O seguinte dispositivo, renumerando-se
Os seguintes: | RES A .
“Art, 21 — Aplicam-se & defesa dos direitos e In-
teresses difusos, coletives é individuals, no que for car
pivel, os dispositivos do: Título III da Let que tnstitutu
o Código de Defesa do Consumidor". “o
Art, 118. Este Código entrará em vigor dentro de
cento e oitenta: dias & contar de sua publicação.”
Art. 119. Revogam-se as disposições em «contrário.
« Brasília, em “11 de' setembro de 1990, 169% da Ind
pendência 1029 da Repúb.ica.
r ? pol
+ 111 + FERNANDO COLLOR a:
! Bernardo ' Cabral * q ,
. Zélia. M, Cardoso de Mello '
Oaztres Silva -
pReded on Ly dr fica A
LEI NÍ 8.079] DE 13 DE SETEMBRO DE 1990
Altera a redação do 8 2º do art. 184 e acres
.. venta parágrafo único ao art. 240 da Let
n. 5.869, de 1t de janeiro de 93 — Có-
digo de Proçesso Civil, .
. O, Presidente da República 4 .
". Faço saber que O Congresso Nacional decreta e eu
E a seguinte Let: é à . e
rt. 1º— O 5 2º do art, 184 da Lei n. 5.869, de
11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Clvil, passa
a vigorar com &, seguinte redação: .
“Art, 184, — as
t 920" os prazos somente começam corr
meiro dia útil após & intimação (art. 240 e parágrafo
único) .” de Bar q h H ' í
Art, 29 O art. 240 da Lei n.' 5.869, de 11 de ja-
neiro de 1973 — Código de Processu Civil, ficu acres-
cido de um parágrato único, com a seguinte redação:
“Art, 240 — ... cicen cana o ocaso race c oras nana sad
Parágrafo único, - As intimações constderam-se rea-
1zadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocor-
ridao: em dia: em. que não tenha -havido expediente
forense.” . co
“Art. 3º = Enta Lót entra em “vigor ne date de sua
publicação, tº 5 ú tomam
co Amt. 4 -- Revogam-se as disposições em contrário.
“> Brasília; em 13 de setembro de 1990, 1699 da Inde-
pendência e 1029 da República." * é
“" FERNANDO COLLOR
-» Bernardo Cabral
LEI N. 6.080, DE 19 DE SETEMBRO, DE 1990
Dispõe 'sobre as condições para a promoção
proteção“e recupcração da saúde, a Orga-
nização e o funcionamento dos sérpiços
Ive cad correspondentes e dá outras providências.
O Prestdenté da: República - - .
«vi Fago saber que “O Cong.essó -Náotonal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei ' ai atndas
pa '
tesao
=: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art, 1º — Esta Let regula, em todo a território na-
etónal, 'as- açõos e serviços do saúde, executados tão-
lada ou conjuntamente, em caráter permanente ou
eventual, pur pessóna naturais "ou! jurídicas de direito
público ou privado. a RoB dio WO O
382
* Titulo iso retos
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 — A saúde é um direito fundamental do
ser humano, endo o Estado prover as condições in-
dispensáveis ao seu pleno exercício,
$ 19 O dever do Estado de garantir à saúde con-
sistg na formulação e execução de políticas econômicas
e sobihis que visem à redução de riscos de doenças é
de outros agravos e no estabelecionamento de condiçõe:
que assegurem acesso universal e igualitário às açõe!
e aos serviços para 2 sua promoção, proteção recupe-
ração. Fado
$2º O dever do “Estado não exclui o das pessoas,
da família, das empresas e da sociedade,
+ 3? — A saúdo tem como fato-es determinan-
tes e condicionantes, entre outros, à alimentação, à mo-
rada, o saneamento básico, o melo ambiente, o traba-
lho, a renda, a educação
acesso aos bens e serviços
da população expressam: a organização social é econô-
mica do País. t
Parágrafo único. Dizem respeito também & saúde
as ações que, por força do disposto no artigo anterior,
se destinam a ga antir às pessoas e à coletividade con-
dições de bem-estar físico, mental, e social, .
Título IL ta
DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art, 4º — O conjunto de acões e serviços de saúde,
prestados por órzárs e instituloões públicas feferais,
estaduais e municipais, da administração direta e Indi-
reta e das fundacões mantifas pelo Pr4ºr Público, cons-
titui o Sistema Unico da Saúde — SUS.
$ 19 Estão incluídas no disposto neste artigo as Ins-
tituíções públicas federais, estaduals e municipais de
controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos,
medicamentes, inclusive de saúgue e pemiodetivadom, e
de equipamentos para saúde.
$ 29 A iniciativa privada poderá participar “do Bis-
tema Único de Saúde — SUS, em caráter complementar.
Capítulo 1º e MPS qo
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Sus: 5» — São objetivos do Sistema Unico de Saúde
I — a formulação e divulgação dos fatores condi
clonantes e determinantes da saúdo;
II — a formulação de poltica de saúde destinada a
promover, nos campos econômico é social, a observân-
cla do disposto no $ 1º do art. 29 desta Lel;
II — à assistência às pessoas por intermédio de
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde,
com a realização integrada das ações assistenciais e das
atividades preventivas.
Art. 69 — Estão incluídas ainda no campo de atua-
ção do Sistema Único de Saúde — SUS:
1 — a execução de ações: . |.
a) de vigilância sanitária: R No
+: b) de vigilância epidemiológica; ... 14
o) de saúde do trabalhador; e
- - 4) de assistência Nerapâutios, integral, inclusive far-
macêutica;
II — a participação na formulação da Política e
na execução de ações de saneamento básico; --
MI — a ordenação da formação de recursos hu-
manos na área de saúde;
IV — a vigilância nutricional e a orientação ali-
mentar;
V — a colaboração na proteção do melo ambien-
hi Belo compreendido o dy trabalho; th
VI — a formulação da política de 'medicamentos,
qui PEmINCÃos Imunobiológicos e outros insumos de in-
teresses para a saúde e a participação na sua produção;
+. VII —,0 controle e a fiscalização de serviços, pro-
dutos e substâncias de interesse para & saúde;
REVISTA FORENSE VOL. 311
MUNICIPAL,
LAPA - PR
“Zé
VII — a fiscalização e '& Inspeção de alimentos,
água e bebidas pa a consumo humano;
IX — a participação no controle e na fiscalização
da produção, transporte, guarda e utilização de subs-
tâncias o produtos psiccativos, tóxicos e radioativos;
X — o incremento, em sua área de atuação, do
desenvolvimento científico e tecnológico;
XI — a formulação e execução da pclítica de san-
gue e seus derivados.
$ 1º Entende-se por vigilância sanitária um con-
junto de ações cupaz de eliminar, diminuir ou preve-
nir riscos à saúde e de intervir nos problemas Itá
rios decorrentes do melo ambiente, da produção e cir-
culação de bens e da prestação de serviços de interesse
da saúde, abrangendo:
I — o controle de bens de consumo que, direta ou
indiretamente, se relacionem com a saúde, compreen-
didas todas as etapas e processos, da produção ao con-
sumo; e
Il — o controle da prestação de serviços que se re-
lacionem direta ou indiretamente com a saúde.
42º Entende-se por vigilância epidemiológica um
conjunto de ações que proporcionam o conhecimento,
8 detecção cu prevenção de qualquer mudança nos fa-
tores determinantes e condicionantes de saúde indivi-
dual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e
adotar as medidas de prevenção e controle das doenças
ou ag avcs.
$ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para
fins desta Lel, um conjunto de atividades que se des-
tina, através das ações de vigilância epidemiológica e
vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde
dos trabalhadcres, assim como visa à recuperação e rea+
bilitação da saúde dos trabalhadores submetidos nos
riscos e agravos advindos das condições de trabalho,
abrangendo:
I — assistôncia no trabalhador vítima de acidente
de trabalho ou portador de doença profissicnal e do
trabalho;
1 — participação, no âmbito de competência do
Sistema Único de Saúde — SUS, em estudos, pesquisas,
avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à
saúde existentes no processo de trabalho;
II — participação, no âmbito de competência do
Sistema Único de Saúde — SUS, da normatização, fis-
calização e controle das condições de produção, ex-
tração, armazenamento, transporte, distribuição e ma-
nuselo de substâncias, de produtos, de máquinas e de
equipamentos que apresentam riscos à saúde do fraa
balhador;
IV — avaliação do impacto que as tecnclogins pro-
vocam à saúde;
V — Informação no trabalhador e à sua respectiva
entidade sindical e às empresas sobre os riscos de ncl-
dente de trabalho, doença profissional e do trabalho,
bem como os resultados de fiscalizações, avaliações,
amblentais e exames de saúde, de admissão, periódicos
e de demissão, respeitados os preceitos da ética profis-
sional;
VI — participação na normatização, fiscalização e
controle dos serviços de saúde do t'abalhadcr nas ins-
titulções e empresas públicas e privadas;
VII — revisão periódica da listagem oficial de doen-
ças originadas no processo de trabalho, tendo na sus
elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
VIIL — a garantia ao sindicato dos trabalhadores
de requerer no órgão competente a interdição de má-
quina, de setor de serviço ou de todo o" ambiente de
t.abalho, quando houver exposição a risco iminente
para a vida ou saúde dos trabalhadores.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 79 As ações e serviços públicos de saúde e
os serviços privados contratados ou conveniados que
integram o Sistema Único de Saúde — SUS são desen-
volvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.
198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos se-
guintes princípios:
I — universalidade de acesso aos serviços de saúde
em todos os níveis de assistência;
11 — Integridade de assistência, entendida como uma
conjunto articulado e continuo: das ações e serviços
LEGISLAÇÃO
preventivos e curativos, individuais e coletivos, extgt-
dos para cada caso em todos os níveis de complexidade
do sistema;
NIX — preservação da autonomia das pessoas na
defesa de sua integridade fsica e moral;
IV — igualdade da stência à saúde, sem pre-
conceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V — direito à informação, às pessoas assistidas, so-
bre sua saúde;
VI — divulgação de informações quanto ao poten-
clal dos serviços de saúde e a sua utilização pelo
usuário;
VII — utilização da epidemiologia para o estabele-
cimento de prioridades, a alocação de recursos e a
orientação programática;
VIII — participação da comunidade;
IX — descentralização político-administrativa, com
direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os
municípios;
bd) Tegtonalização º hierarquização da rede de ser-
viços de saúde;
X — integração em nível executivo das ações de
saúde, meto ambiente e saneamento básico;
XI — conjugação dos recursos financeiros, tecno-
lógicos, matertais e humanos da União, dos Estados, do
Distrito Fede.nl e dos Municípios na prestação de ser-
viços de assistência à saúde da população;
XI — capacidade de resolução dos serviços em
todos os níveis de assistência; e
XII — organização dos serviços públicos de modo
a evitar duplicidade de meios para fins idênticos,
Capítulo TII
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTAO
Art. Bº As ações e serviços de saúde, executados
pelo Sistema Unico de Saúde — BUS, seju diretamente
ou mediante participação complementar da iniciativa
privada, serão organizados de forma regionalizada e
hierarquizada em níveis de complexidade crescente,
Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde —
SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da
Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera
de governo pelos seguintes órgãos:
IT — no âmbito dos Estados e do Distrito Federal,
K Il — no âmbito dos Estados e do Distrito Fe-
deral, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão
equivalente; e
' II — no âmbito dos Municípios, pela respectiva
Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Art. 10. Os municípios pode ão constituir consór-
clos para desenvolver em conjunto as ações e os ser-
viços de saúde que lhes correspondam.
$ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos inter-
municipais o princípio da direção única, e os respec-
tivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
8 29 No nível municipal, o Sistema Único de Saú-
de — SUS poderá organizar-se em distritos de forma
a integrar e articular recursos, técnicas e práticas vol-
tacas para a cobertura total das ações de saúde.
Art. 11. (VETADO).
Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de
fâmbico nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de
Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competen-
tes e por entidades representativas da sociedade civil,
Parágrafo único. As comissões intersetoriais te.fo
a finalidade de articular políticas e programas de in-
teresse para a saúde, cuja execução envolva áreas não
E dm no âmbito do Sistema Único de Saúde
— BUB,
Art. 13. A articulação das polticas e programas, a
cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em espe-
cial, as seguintes atividad:
IT — alimentação e nutrição;
XI — saneamento e melo ambiente;
XII — vigilância sanitária e farmacoepidemiologta;
IV — recursos humanos;
V — clência e tecnologia; e
VI — saúde do trabalhador,
383
Art, 14, Deverão ser criadas Comissões Permanen-
tes de integração entre os serviços de saúde e as ins-
tituições de ensino profissional e superior.
Parágrato único, Cada uma dessas Comissões terá
por finalidade p:opor prioridades, métodos e estratégias
para a formação e educação continuada dos recursos
humanos do Sistema Unico de Saúde — SUS, na es-
fera correspondente, assim como em relação à pesquisa
e à cooperação técnica entre essas instituições,
“Capítulo IV
"DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
e SEÇÃO I
ini | DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 15.. A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios exercerão, em seu Ambito , Administra:
tivo, as seguintes atribuições:
I — definição das instuncias e mecanismos ao con-
fel avaliação, e de fiscalização das ações e serviços
de sa
II — administração dos recursos orçamentários e
financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
LI — acompanhamento, avaltação e divulgação do
nível de saúde da população e das condições am-
bientals;
IV '— organização e coordenação do sistema de im.
formação em saúde;
V'— elaboração de normas técnicas e estabelec!-
mento de padrões ae qualidaae e parâmetros de custos
que caracterizam a assistência à saúde;
VI — elaboração de normas técnicas e escabeleci-
mento de padiões de qualidade para promoção da saú-
de «o trabalhador;
VII — participação de formulação da pclítica e da
execução das ações de saneamento básico e colabora-
ção na p.oteção e recuperação do meto ambiente;
“VIII — elaboração e atualização periódica do plano
de saúde;
IX — participação na fcrmulação e na execução da
política de formação e desenvolvimento de recursos hu-
manos para a saúde;
“X — elaboração da proposta orçamentária do Bis-
tema Único de Saúde — SUS, de conformidade com
o plano de saúdo;
XI — elabcração de normas para regular as ati-
vidades de serviços privados de saúde, tendo em vista
a sua relevância pública;
XII — realização de operações externas de natu-
reza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo
Senado Federal;
XIII — para atendimento de necessidades coletivas,
urgentes e transitórias, decorrentes de situações de pe-
rigo imenente, de calamidade pública ou de irrupção
de epidemias, a autoridade competente da esfera admt-
nistiativa correspondente poderá requisitar bens e ser-
viços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sen-
do-lhes assegurada justa indenização;
XIV — implementar o Sistema Nacional de Sangue,
Componentes e Derivados;
XV, — propor a celebração de convênios, acordos e
protocolos internacionais relativos à naúde, saneamento
e meio ambiente;
XVI — elaborar normas técnico-científicas |
moção, proteção e recuperação da saúde;
XVII — promover articulação com os órgos de fls-
calização do exercício profissional e outras entidades
representativas da sociedade civil para a definição e
controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e ser-
viços de saúde;
XVIII — promover a articulação da política e dos
XX — realizar pesquisas e estudos na área de
planos de saúde;
saúdo;
XX — definir as instâncias é mecanismos de con-
trole e fiscalização inerentes no poder de polícia sa-
nitária;
XXI — forontar, coordenar e executar programas
e projetos estratégicos e de atendimento emergencial,
is
je pro-,
384
Pç SEÇÃO TC) 17
DA COMPETÊNCIA A]
Art. 16. A direção nacicnal do Sistema Único de
Saúde — SUS compete: ami!
I'— formular, avaliar e apoiar políticas de alimen-
tação e nutrição;
w. Il — participar na formulação e na implementação
das políticas:
a) de controle das agressões ao melo ambiente;
v) de saneamento básico; e nd]
c) relativas às condições e, nos ambientes de tra-
balho; ”
II — definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistência de alta com-
plexicade;
db) de rede de laboratórios de saúde pública;
c) de vigilância epidemiológica, e b
d) vigllância sanitária;
1V — participar da definição de normas e meca-
nismos de controle, com órgãos afins, de agravo sobre
o melo ambiente ou dele decorrentes, que tenham re-
percussão na saúde humana; '
V — participar da definição de normas, critéri-s €
padrões para o controle das condições e dos ambientes
de trabalho e coordenar a política de saúde do trabu-
lhador; : 4
VI — coordenar e participar na execução das ações
de vigllância epidemiológica;
VII — estabelecer no.mas e executar & vigilância
sanitária de portos, aer.portos e fronteiras, podendo a
execução ser complementada pelos Estados, Distrito Fe-
deral e Municípios; Fies S
VIII — estabelecer critérios, parâmetros e métodos
para o controle da qualidade sanitária de produtos,
susbtâncias e serviços de consumo é us? humano;
IX '- promover articulação com os órgãos educa-
clonais e de fiscalização do exercício profissional, bem
como com entidades representativas de formação de re-
cursrs huinanos na área de saúde;
X — formular, avaliar, elaborar normas e partici-
para na execução da política nacional e produção «
insumos 'e equipamentos para a saúde, em articulaç”
com os demais órgãos gove namentais;
XI — identificar os serviços estaduais e municip”
de referência nacional para o estabelecimento de pa-
drões tócniccs de assistência à saúde;
XII — controlar e fiscalizar procedimentos, produ-
tos e substâncias de interesse para a saúde;
XIII — p estar cooperação técnica e financeira aos
Estados, so Distrito Federal e aos Municípi s para o
aperfeiçoamento da sua atuação Institucional;
XIV — elaborar normas para régular as relações
entre o Sistema Único de Saúde -— SUS e os serviços
privados contratados de assistência “à saúde,
XV — promover a descentralização para as Unida-
des Federadas é para cs Municípios, dos se viços e ações
de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e
municipal; “> À Ara Tiçd To q eeyareteal é
XVI — normatizar e coordenar 'naclonalmente o
Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
Ú XVII — accmpanhar, controlar e avaliar as ações
os serviços de saúde, respeitadas as competências esta-
duais e municipais; » 4 toras 4
XVIII —' elaborar o Planejamento Estratégico Na-
clónal no/ âmbito do SUS, em cóoperação técnica com
os Estados, Municípios o Distrito Fede! Y
X:X' — estabelecer o Sistema Nacional de Audito-
ria e coordenar a avaliação técnica e-flnancelin do
SUS em todo o Território Nacional, em cooperação
técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.
, Parágrato único, A União poderá executar ações
de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstân-
clas especiais, como na ocorrência de agravos Inusi-
tados:à saúdé, que possam” escapar: do controle da di-
reção estadual do Sistema Único de Saúde —- SUS ou
que representem risco de disseminação nacional.
“Art, 17. A direção estadual do Bistemã Único de
Saúde — SUS compete: ral dra
REVISTA FORENSE VOL. 311
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR ?
“Ze
1 — promover a descentralização para os Municípios
dos serviços e das ações de saúde;
II — acompanhar, controlar e
rarquizadas do Sistema Único de
II — prestar apoio técnico e financeiro aos Mu-
nicípios e executar supletivamente ações e serviços de
saúde; .
IV — coordenar e, em caráter complementar, «xe-
cutar ações e serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigllância sanitária;
c) de alimentação e nutrição; e
d) de saúde do trabalhador;
V — participar, junto com os órgãos afins, do
controle dos agravos do melo ambiente que tenham
repercussão na saúde humana;
VI — participar da formulação da política e da
execução de nções de saneamento básico;
VIL — participar das ações de controle e avaliação
Gas condições e dos amblentes de traba.ho;
VIII — em caráter suplementar, formular, executar,
accmpanhar e avaliar a política de insumos e equipa-
mentos para a saúde;
IX — identificar estabelecimentos hrspitalares de
referência e gerir sistemas públicos de alta complexi-
dade, de refe ência estadual e regional; f
X — coordenar a rede estadual de laboratórios de
saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que
permaneçam em sua organização administrativa;
XI — estabelecer normas, em caráter suplementar,
para o controle e avaliação das ações o serviços de
saúde; “4
XII — formular normas e estabelecer padrões, em
caráter suplementar, de procedimentos de controle de
qualidade para produtos e' substâncias de consumo hu-
mano; EA
XIII — colaborar com & União na execução da vl-
gllância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
XIV — o acompanhamento, a avilação e divulgar
ção dos Indicadores de morbidade e mortalidade no
âmbito da unidade federada. pe
Art. 18. À di eção municipal od Sistema Único de
Saúde — SUS compete: tá
1 — planejar, organizar, controlar e avaliar as; ações
e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços
públicos de saúde; 1 ) "e
1 — participar do planejamento, programação e
organização da rede regionalizada é hierarquizada do
Sistema Único de Saúde — SUS, em aiticulação com
sua direção estadual; t- tar
WI — participar da execução, controle e avaliação
das ações referentes às condições e aos amblentes de
trabalho; E E
IV' —
a) de
b) de
c) de
executar serviços: Ê
vigilância epidemiológica;
vigilância sanitária;
alimentação e nutrição; p h Ê
d) de saneamento básico; e :
e) de saúde do trabalhador;
vV — dar execução, no Ambito municipal, à política
de Insumos e equipamentos para a saúde; “a
Vi — colaborar na flscalização das agressões no
melo amblen.e que tenham repercussão sobre à saúde
humana e atua., junto aos órgãos municipais, estaduais
e federais competentes, para controlá-las; |
“VII — formar consórcios administrativos
nicipais; 1 ; pá;
VIII — gerir Iaboratórios públicos de saúde e he-
mocentros; '
1X — colaborar com a União e os Estados na
cução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e
fronteiras; «k .
X — obse-vado o disposto no art. 26 desta Lei, ce-
lebrar contratos e convênios com entidades prestadoras
de serviços privados de saúde, bem como controlar e
avaliar sua execução; '
XI — controlar e-fiscalizar. os ; procedimentos dos
serviçes privados de. saúde; ' - at
“- Xit — normatizar complementarmente as ações e
serviços públicos de saúde' nó seu âmbito de atuação.
Art. 19, Ao Distilto Federal tompetem as atrl-
buições reservadas aos Estados e aos Municípios.
intermu-
we
pao pretos “Título TIT
DOS SERVIÇOS PRIVADOS DA ASSISTENCIA
A BAUDE
Art. 20. Os serviços privados de assistência à saú-
de caracterizam-se pela atuação, por Iniciativa própria,
de profisstnais Mberais, legalmente habilitados, e de
pesscas jurídicas de direito privado na promoção, pro-
teção e recuperação da saúde.
Art. 21: A assistência à enúde é livre à Iniciativa
privada.
Art, 22. Na prestação de serviços privados de ns-
sistência à snúde, serão observados os princípios éticos
o “es normas expedidas pelo órgão de direção do Sis-
tema Único de Saúde — SUS quunto às condições para
seu funcionamento,
Art. 23. Xi vedada a participação direta ou indi-
reta de empresas ou de capitais estrangelros na assis-
tência à saúde, salvo artavés de donções de o ganismos
internacionais vinculados à organização das Nações Unl-
dus, de entidades de cooperação técnica é de finan-
clamenio e empréstimos,
$ 1º Em qualquer caso é obrigatória a autorização
do órgão de direção nacional do Sistema Único de
Saúde — SUS, submetendo-se a seu controle as ati-
vidades que forem desenvolvidas e os instrument.s que
forem firmados.
$ 29 Excetuam-se do disposto neste artigo os ser-
vigos de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por
empresas, pa a atendimento de seus empregados e de-
pendentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
Capítulo TI
+: DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR
Art. 24, Quando as suas disponibilidade forem
insuficientes para garantir a ecbertura assistencial à
população de uma determinada área, o Sistema Único
de-Saúde — SUS poderá recorrer nos serviços oferta-
dos pela iniciativa privada. q
Pa ágrafo único. A participação complementar dos
serviços privados será formalizada mediante contrato
ou cnvônio, observadas, A respeito, as normas de dt-
reito público,
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as enti-
dades fllantrópicas e as sem fins lucrativos terão pre-
ferência para participar do Sistema Único de Baúde
— BUS,
At. 26, Os critérios e valores para a remuneração
de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial
serão essabelecidos pela direção nacional do Sistema
Único qe Suúue — SUS, aprovados no Conselho Nacto-
nal de' Saúde,
5 19 Na fixação dos critérios, valores, formas do
reajuste e de pagamento da rernuneração aludida neste
artigo, a direção naci.nal do Sistema Unico de Saúde
— SUS deverá fundamentar seu ato em demonstrativo
economivo-sindceiro que ga atita a efetiva qualidade
de execução «aos serviços contiatados,
$29 Os serviços contratados submeter-se-ho às
normas técnicas e administrativas e aos princípios e
Miretrices do Sistema Único de Saúde — BUS, mantido
o equilíbilo ecunômico financolto do contrato,
co B.BY, (VETADO)... A
8 4? Aos proprietários, administradoros o dirigon-
tos de enttuades ou serviços contatados é vedado exer-
cer curgo de chefia ou função de confinnça no Sistema
Único ae Saúde — SUBS,
EA cs Éltulo IV
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 27. A política de recursos humanos na área
da saúde será formalizada é executada, articuladamento,
pelns diferentes esftoras de governo, em cumpi mento
dos seguintes objetivos:
LEGISLAÇÃO 17: 385
[1 — organização de um- sistema de formação de
recursos humanos em todos os níveis de ensino, in-
clusive de Pós-graduação, além da elaboração de pro-
gamas de permanente aperfeiçonmento de pessoal;
“M — (VETADO), 1%
HI — (VETADO). 1
IV — valorização da dedicação exclusiva aos ser-
viços do Sistema Único de Saúde — SUS.
Parágrafo único. Os serviços ' públicos que inte-
garam o Sistema Único de Saúde — SUS constituem
campo de: prática para ensino e pesquisa, mediante
normas “específicas, elaboradas conjuntamente com o
sistema educacional, a
Art. 28. Os cargos é funções de chefia, direção e
assessoramento, no âmbito do Sistema Unico de Saúde
— SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo
Integral, : so ! y
51º Os servidores que legalmente acumulam dois
ca-gos ou empregos poderão exercer suas atividades em
mais. de; um estabelecimento, do Sistema Unico de
Saúde — SUS,
. 62º O: disposto no parágrafo anterior aplica-se
também aos servidores em regime de tempo integral,
com exceção dos ocupantes de cargos ou função de
chefia, direção ou Assessoramento,
Art. 29, (VETADO). ” f
Art, 30. As especializações na forma de tretna-
mento em serviço sob supervisão serão regulamentadas
por Comissão Nacional, instituída de acordo com o
ait. 12 desta Lei, garantida a participação das enti-
dades' pr.fisstonais correspondentes.
7 j Título v ia
6h sóis “DO FINANCIAMENTO .,
Capítulo 1
DOS RECURSOS
Art. 31. O orçamento da seguridade social desti-
nará ao Sistema Único de Saúdo — SUS de acordo
com a receita estimada, os recursos necessárics à rea-
lização de suas finalidades, previstos em proposta ela-
borada pela sua direção nacional, com a participação
dos órgãos de Previdência Social e da Assistência So-
clal,. tendo-em vista as metas e prio"idades estabele-
cidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 32, Bão considerados de outras fontes os re-
cursos provententes de:
1 — (VETADO).
II — serviços que possam ser prestados sem pre-
Juízo da assistência à saúde; H
NI — ajuda, contribuições, dcações e donativos;
ê PM Altenações patrimoniais e rendimentos de ca-
pital; 4 !
V — taxas, multas, emolumentos e preços públi-
NDA ReS SA no âmbiio do Sistema Único de Saúde
eim jo '
VI — rendas eventuais, Inclusive comerciais e in-
dustriais, dit E
$ 1º Ao Sistema Único de Saúde — SUS caberá
metado da receita de que trata O Inciso I deste artigo,
apurada mensalmente, a qual será destinada à recupe-
ração de viciados. '
$ 29 As receitas geradas no Ambito do Sistema
Unico de Saúde — SUS serão creditadas diretamente, em
contas pectais, movimentadas pela aua - direção, na
esfera de poder cnde forem arrecadadas. vê
8 3º Am ações de saneamento que venham “a ser
executadas - supletivamente pelo Sistema. Unico de
Saúde — SUS, se.do financiadas por recursos tarifários
específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal,
Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da
Habitação — SFH.
5 4º (VETADO). : | :
$ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento
elentífico “e tecnológico em saúde serão co-financiadas
belo Sistema Único de Saúde — SUS, pelas universt-
dades o pelo orçamento fiscal, além de recursos de
instituições de fomento e financiamento ou de origem
externa e receita própria das instituições executoras.
- 5 6? (VETADO).
380
Capítulo IL
DA GESTAO FINANCEIRA
Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único
de Saúde — SUS serão depositados em occnta especial,
em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob
fiscalização dos respectivos Conselho de Saúde.
w. 51º Na esfera federal, os recursos financeiros, orl-
ginários do Orçamento da Seguridade Social, de outros
Orçamentos da União, além de outras fontes, serão
administrados pelo Ministério da Saúde, através do
Fundo Nacional de Saúde. f ,
5 2º (VETADO):
$ 39 (VETADO).
549 O Ministério da Saúdo acompanhará, através
de seu sistema de audito!la, a conformidade à pr.gra-
mação aprovada da aplicação dos recursos repassados
a Estados e Municipios. Constatada a malversação,
desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Mi-
nistério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
Art. 34, As autoridades responsáveis, pela distri-
buição da receita efetivamente arrecadada transferirão
automaticamente ao Fundo Nacional de Saúd YNS,
obse.vado o critério do parágrafo único di: artigo,
os recursos financeiros correspcndentes às, dotações
consignadas no Orçamento da Seguridade Social, & pro-
Jetos e atividades a serem executados no; Ambito do
Sistema Único de Saúde — SUS.
Parágrafo único. Na distribuição dos recursos fl-
nanceiros da Seguridade Social será observada a mesma
proporção da despesa prevista de casa áiea, no Orça-
mento da Seguridade Social.
Art. 35. Para o estabelecimento de valores a se-
rem transferidos a Estados, Distrito Federal e Munici-
plos, será utilizada à combinação dos seguintes critérios,
segundo análise técnica de programas e projetos:
j ah a,+* 4
1 — perfil, demogrático da reglão;
e — pésfll epidemiológico da pópulação a ser co-
berta; Tm 1 Lad 14
UI — características quantitativas e qualitativas da
rede de saúdo na área; PENTA sb
* IV — desempenho técnico, econômico .e financeiro
no período anterior; ,. MESMA ER
v — níveis de participação do setor saúde nos
orçamentos estaduais e municipais; | PES
VI — previsão do plano quinquenal de investimen-
tos da rede; É
VII — ressarcimento do atendimento a , serviços
prestados para outras esferas de goveino
$ 19 Metade dos recursos destinados Estados e
Municípios será distribuída segundo o quociente de sua
divisão pelo número de habitantes, independentemente
de qualquer procedimento prévio, é
$ 29 Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a
netório processo do migração, os critérios dem.gráfl-
cos mencionados nesta Lei serão ponderados por out(os
indicadores de crescimento populacional, em especinl o
número de eleitores registrados. | H
$3º (VETADO).
$ 49 (VETADO), :
5 5º (VETADO). ; ES cetiend à )
$69 O disposto no parágrato anterior não pre-
judica a atuação dos órgãos de controle interno e ex-
terno e nem a aplicação de penalidades previstas em
lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão
dos recursos transferidos. a] )
Capítulo III 11.
DO PLANEJAMENTO E ORQAMENTO
Art. 36: O processo de planejamento e orçamento
do Sistema Único de Saúde — SUS será ascendente,
do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deli-
berativos, compatibllizando-se as necessidades da po-
MUNICIPAL
LAPA - PR
REVISTA FORENSE VOL. 311
Mítica de saúde com a, disponibilidade de recursos em
planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Dis-
frito Federal e da União.
& 1º Os planos de saúde serão a base das ativi-
dades e programações de cada nível de direção do Sis-
tema Único de Saúde — BUS, e seu financiamento
se.á previsto na respectiva propcsta orçamentár:
$2º É vedada a transferência de recursos para o
financiamento de ações não previstas nos planos de
saúde, exceto em situações emergenciais ou de cala-
midade pública, na área de saúde.
Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabele-
cerá as diretrizes & serem observadas na elaboração dos
planos de suúde, em função das características epide-
miológicas e da organização dos serviços em cada ju-
risdição administiativa.,
Art. 38. Não será permitida a destinação de sub-
venções e auxílios a instituições prestadoras de ser-
viços de saúle com finalidade lucrativa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. (VETADO). '
5 1º (VETADO),
529 (VETADO).
53º (VETADO).
6 49 (VETADO).
$ 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade
do INAMPS para órgãos integrantes do Sistema Único
de Saúde — SUS será felta de modo a preservá-los
como patrimônio da Seguridade Social.
E 0º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior
serão inventariados com todos os seus acessórios, equi- -
pamentcs e ouros bens móveis e ficarão disponívels
para utilização pelo órgão de direção municipal do
Sistoma Unico de Baúde — SUS ou, eventualmento,
pelo estadual, em cuja circunsciição administrativa se
encontrem, me-tante simples termo de recebimento,
$ 7º (VETADO). ,
58? O acesso aos serviços de informática e bases
de dados, man idos pelo Ministério da Saúde e pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será
assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de.
Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao pro-.
cesso de gestão, do forma a permitir a gerência in-
formatizada das contas e a disseminação de estatísticas
sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares...
Art, 40. (VETADO).
Art, 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das
Pionelas Soclals e pelo Instituto Naclonal do Câncer,
supervisionacas pela diieção, nacional do Sistema Único
de Saúde — SUS, permanecerão como referencial de
prestação de servigus, formação de recursos humanos
e paia trancferência de tecnologia.
Art. 42. (VETADO).
Art, 43. A gratuidade das ações e serviços de
saúde flen preservada nos serviços públicos e privados
cont.natados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos
ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.
Art. 44. (VETADO). ?
Art. 45. Os serviços de saúde dos hospiteis univer-
sitários e de ensino integram-se ao" Sistema Único de
Saúde — SUS, mediante convênio, preservada a sua
eutonomia administrativa, em relação ao partimônio,
aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa
e extenção nos limites ' conferidos pelas instituições a
que estejam vinculados.
$ 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais é
municipais de previdência social deverão integrar-se à
diceção correspondente do Sistema Único de Saúde —
SUS, conforme seu bito de atuação, bem como
quaisquer outros órgãos e serviços de saúde. '
$ 2º Em tempo de paz e havendo interesse ze-
cíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas po-
derão integrar-se ao Sistema Único de Saúde — BUS,
conforme se dispuser em convênio que, para esse fim,
for firmado, teto Rd
Art. 46. O Sistema Único de Saúde — SUS, esta-
belecerá mecanismes de incentivos à participação do
setor privado no investimento em ciência e tecnologia
e estimulará a transferência de tecnologia das univer-
etdades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde
nos Estados, Distrito Federal e Município, e às em-
presas nacionais, '
q Art. 47, O Ministério da Saúde, em articulação
de Saúde — SUS, organizará, no parzo de dois anos,
com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único
um sistema nacional de informações em saúde, inte-
grado em todo o territó:to nacional, abrangendo ques-
tões epidemiológicas e de prestação de serviços.
Art, 48, (VETADO),
Art, 49, (VETADO),
Art, 50. Os convênios entre a União, os Estados é
os Municípios, celebrados para implantação dos Siste-
mas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão
rescindidcs à proporção que seu objeto for sendo ab-
sorvido pelo Sistema Único de Saúde — BUS,
Art. 51. (VETADO).
Art, 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis,
constitul crime de emprego frregular de verbas ou
renúas públicas (Código Penal, art, 315) a utilização
de recursos financeiros do Sistema Único de Saúdo —
SUS em finalidades diversas das previstas nesta Let.
Art, 53. (VETADO),
+ Art. 54. Esta Let netra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 55. São revogadas a Le! n. 2.312, de 3 de
setemb.o de 1954, a Lei n. 6.229, de 17 de Julho de
1915, e demais aisp.sições em contrário.
Prasília, em 19 de setembro de 1990; 169º da Ia-
neem e 1029 da República.
FERNANDO COLLOR
4lcent Guerra
LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS, DECRETOS,
MEDIDAS PROVISÓRIAS
LEGISLAÇÃO «ThIyos] 387
LEI Nº 8.081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990
Estabelece os crimes e as penas aplicá-
'» eruiveis aos atos discriminatórios ou de pre-
& os Conceito de raça, cor, religião, etnia ou
procedência nacional, prattoados pelos
e», meios de comunicação ou por publicação
|» de qualquer natureza,
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a; seguinte Lel: y ati ha
Art, 104 Lei n. 7.716, de 5 de janetro de 1989,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 20, Praticar, induzir ou incitar, pelos meios
de comunicação sccial 'ou por publicação de qualquer
natureza, & discriminação ou preconceito de raça, cor,
religião, etnia, ou procedência nacional, --
+ena:. reclusão de dois a. cinco anos,
$ 19 Poderá o juiz determinar, ouvido o Mints-
tório Fúblico ou a pedido deste, ainda antes do in-
quérito policial, sob pena de desobediência:
I — o recolhimento imediato ou a busca e apreen-
são dos exemplares do material respectivo;
Il — a cessação das respectivas transmissões radio-
fônicas ou televisivas. é '
8 2º, Constitul efeito da condenação, após o trân-
stto em julgado da decisão, a destruição do material
apreendido.” ” t ! 4
Art. 2º, São renumerados os arts. 20 e 21 da Let
n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para arts. 21 é 2a,
respectivamente,
Art. 3º Esia Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário,
Brasília, em 21 de setembro de 1990; 169º da In-
depenaôncia e 1029 da República, 3
RIA FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
E RESOLUÇÕES DO
SENADO FEDERAL PUBLICADOS NO “DIÁRIO
OFICIAL” DURANTE OS MESES DE JULHO,
AGOSTO E SETEMBRO DE 1990
A marca (9) antes da ementa indica que o texto respectivo está
publicado, na integra, neste volume.
I — LEIS
LEI N. 8.057, DE 29 DE JUNHO DE 1990 — Dis-
põe sobre a competência das autoridades que men-
ctonr e dá outras providências (“D. Oficial”, de
2.7.90).
LEI N. 8.05%, DE 2 DE JULHO DE 1990 — Isenta
do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI
es enttas do veículos automotrres, máquinas, equt-
pamentos, bem como de suas partes e pecas separadas,
quando destinados a utilização nns atividades dos
Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional
(“D. Oficial” de 3.7.90).
LEI N. 8.059, DE 4 DE JULHO DE 1990 — Dispõe
sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes
da Segunda Guerra Mundial 'e a seus dependentes
(“D. Oficial” de 5.7.90).
LEI N. 8.060, DE 4 DE JULHO DE 1990 — Auto-
Fiza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Fiecal
da União o crédito suplementar de Org 358.098 .000,00,
para os fins que especifica (“D, Oficial” de 5.7 90),
LEI N. 8.061, DE 4 DE JULHO DE 1990 — Autos
vio o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal
Vindo crédito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, dispositivo; da Let mn.
para os fins que especifica (“D. Oficial” de 5.7.90 e
retificoda no “D.O.” de 31.7.90).
LEI N. 8.062, DE 4 DE JULHO DE 1990 — Auto-
riza o Poder Executivo a abrir no Orcamento Fiscal
da União crédito suplementar de Cr$ 5 800.000.000,00,
para os fins que especifica (“D. Oficial" de 5.7.90).
LEI N. 8.063, DE 4 DE JULHO DIE 1990 — Autt-
ra O Poder Executivo a abrir no Orcamento Pischl
dn União orédito suplementar de Or$ 5.154.000.000 00,
para os fins que especifica (“D. Oficial" de 5.7.90).
LEI N. 8.064, DE 4 DE JULHO DE 1990 — Auto-
riza o Poder Executivo a abr'r ao Orçamento da
Seguridade Social da União crédito suplementar de
Cr$ 3.300.000.000.00, para os fins que especifica (“D.
Oficial” de 57.90). k
LEI N. 8.065, DE 4 DE JULHO DE 1990 — Auto-
riza o Poder Executivo a abrir no Oroamento Fiscal
da União crédito especial de Cr$ 12.000 .000.000 00,
para os fins que especifica (“D, Oficial” de 5.7.90).
LEI N. 8.066, DE 6 DE JULHO DE 1990 — Auto-
rien o Poder Executivo a abrir no Orçamento Fiscal
da União o crédito suplementar de Or8 4.100.000.000,00,
para os fina «que especifica (“D, Oflcln!” de 9.7.00).
LEI N. 8.087, DE 23 DE JULHO DE 1990 — Altera
6.380, do 9 de dezembro de
Si
EA