CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E Masetcipel da Lopa nas dE
PR al
Ostnelo do asanã
PROJETO DE LEI Nº 007/96
Súmula: Declara de Utilidade Publica no âmbito
Municipal a Associação de Pais e Mestres
da Escola Estadual “Juvenal Borges da
Siúveira”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Publica
Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1071, a Associação de
Pais e Mestres da Escola Estadual “ Juvenal Borges da Silveira”.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Camara Municipal da Lapa, em 22 de
abril de 1996.
2
OSMAR TEIDER
Presidente
JOÃO Piana L. ÁFONSO
1º Secretário
DP o
CAMARA MUNICIPAL
Ei ein Meseicipal di Lapa ne pe az
? ) Ostado do ram E
|
ANTE-PROJETO DE LE) MO 002/96
SÚMULA: Declara de Utilidade Publica no
âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Estadual
d “Juvenal Borges da Silveira ”.
a O Vereador que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, muito respeitosamente, apresentar consideração do
Plenário o seguinte:
Art, 1º- Fica declarado de Utilidade
H ' Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1071, a
Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Juvenal Borges da Silveira”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
à ) Câmara Municipal da Lapa, em 12
de abril de 1996.
do Mm LS
É LUIZ DE dio
Vereador
pROTOCOLO o.“ als
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Lemeana Miretco pal” da Lapa
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, CAMARA MUNICIPAL
4 9) Estado do Dk 02
nt atado do Leasaná S. Nº...
Lad! "SE
A Associação de Pais e Mestres da
Escola Estadual “Juvenal Borges Da Silveira” é uma
instituição que congrega os pais e professores.
Essa APM tem por objetivos:
e Prestar assistência aos educandos, assegurando-lhes
condições de eficiência escolar;
e representar os interesses da comunidade e dos pais de
alunos junto direção do Estabelecimento, contribuindo
para as necessárias adequações dos Planos Curriculares;
e promover o entrosamento sistemático entre pais,
alunos, professores e membros da comunidade, através do
desenvolvimento de atividades sócio cultural-desportivas;
e contribuir para a melhoria e conservação do
aparelhamento e do Estabelecimento Escolar;
Esta APM cumpre com todas as
exigências solicitadas pela Lei nº 1071, de 09.04.91, ou
seja:
e possui personalidade jurídica há mais de um ano, pois
foi fundada antes de 01.07.88.
e está em efetivo exercício tendo sua ultima diretoria sido
eleita em 25.03.95, conforme ata anexa;
e não remunera seus diretores sob qualquer pretexto
conforme os artigos 2º e 40 do Estatuto.
Os Govemos Federal e Estadual
deverão repassar recursos para o setor de educação através
das APMs. Com a declaração de Utilidade Publica, esta APM
terá benefícios que virão em prol dos alunos de nosso
Município.
Peço, aos senhores Vereadores, que
votem favorável a este Projeto de Lei que trará benefícios a
educação.
de ds LR
Es CASTRO
Vereador
CAPÍTULO
CA
CA
'ÍTULO
PITULO
CAPITULC
CAPITULO
CA
CA
CAPI
PÍTULO
PITULO
TULO
CAPITULO
SCOLA ESTADUAL JUVENAL BORGES DA SILVEIRA «
AXINAL DOS CORRBAS LAPA
I - DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO .
II - DA KATUREZA
III - DOS OBJETIVOS
IV - DAS ATRIBUIÇÕES
V - DO PATRIMÔNIO E DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
VI - DOS SÓCIOS
VII - DA ADEINISTRAÇÃO
VIII - DAS pa TOSSE
IX - DAS DISPOSIS
CAMARA MUNICIPAL
4
ralos. SA
LAPA - PR
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sociação de; Pais e Mestres da Escola Estedusl Juvenal Borges
JBS), com sede e foro no distrito de àgua Azul, localida-
de do Paxirsl dos Corrêss, município de Lape, Estedo do Parané, reg ser-ge-á
pelo pre jte Estatuto e pelos dispositos legais ou regulamentares que lhe
forem apliváveis.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
ART, 2º — A APM, pessoa jurídica de direito privado é instituição auxiliar
do Estnbelecimento de Ensino e nao tem cafater político, religioso, recial
E
á nem fins lucrativos, não sendo remuneredos os seus di iamos e Conse-
heiros.
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS
T,3º - A APM tem por objetivo geral coleborar na assistência oo educando
no aprimoramento do ensino e na integraçao familia-escola-comunidade.
=
o objetivos específicos da APM;
I - prestor assistência aos educandos, assegurando-lhes condições de efici
ência escolar;
II - representar os interesses de comunidade e dos peis 3
Quireso do estabelecimento, contribuindo para es necessiãl '
dos| plenos curriculares;
III - promover o entrosamento sistemático entre pais, aluros, professores!
e membros de comunidade, através do desenvolvimento de ividades sócio !
cultural-desportivrs;
IV - contribuir pare a melhoria e conservação do aperelhamento e do Estabe
lecimento escolar.
lizar recursos humanos, ueteriais e financeiros da comunidade, pere
2n one
le ensino;
e o melhoria do
contribuições voluntérias,
recibo, para efei cbatimento ou deduç
III|- enecsrinhor o 1 de ctivideã
o
E
Spa ou
Anal, as
Coordena
| jo A
IY - publicar, semestralmente, o balancete;
VY - analisar es condições sócio-econômicas dos candidatos à isençao das
a
Contribuições Comunitárias, encaminhando parecer conclusivo à Direção
do Estabelecimento;
plicação des receitas oriundas do cobrança das Con-
tribuições Comunitárias, comunicada a FUNDEPAR as irregularidades que
e
tatadas;
VII - aprovar, em primeira instância, através de ata, a
tos da aplicação de recursos das Contribuições Comunitárias apresen
pelo Diretor do istebelecimento;
VIII - proceder em eta, e tomada de contas de valores e bens do Estebele
o
cimento quando da substituiçao Direçao;
t
Eu
o
tivemente, as atividades relacio-
[ía
IX - pena financeira e edministra
nedas com a Contins Comercial do Estabelecimento, inclusive quanto à fi-
Ação de preços, movimento financeiro e aplicação dos lucros;
X - aprover enuslmente a prestação de contas do Banco do Livro;
XI - promever a melhoria da merenda escoler atrovés de contribuições vo-
luntárias, em espécie ou eônero;
XII - acompanhar o desenvolvimento do currículo escolsr, sugerindo medi-
das de correç Zo que
a
julger necessárias;
XIII - promover palestras, conferências e círculos de estudos, visando !
atualização e oprimoramento de pais e professores;
XIV - indicar alunos a serem contemplados com bolsas de estudos, em !
+
[o
face da is dao de sues condições sócio-econômicas;
XV - fornecer aos olunos, comprovadamente carentes de recursos, material
e uniforme escolares, assim como facilidades de transporte;
[0]
o
e)
para
fev)
H
0E+
a - proporcionar o necessório atendimento médico, odontológi e
oos alunos;
XVII - atunr, quando necessário, no auxílio e complementação à administra
çao escolar;
XVIII - estimular o funcionamento de cursos e stividades de assistêncis,!
relacionndos com o ensino pré-escolar
XIX - progremor o uso do estabelecimento de ensino nos periodos ociosos,
tornando-o um centro de atividades comunitárias e respondendo quanto a - !
responsehilidade pela sua conservaçao;
XX - estimular a criação e o desenvolvimento de cooperativas, clubes agri
colas, clubes de saúde e outras inetituiçoes correlustas.
parroso a
RLGUADV O
ART. 6º
LAPA - PR
inromoçoes; As m
de
E)
veis e imóveis da APM só poderão ser objeto de negócio
rovação do Conselho Fiscal.
móveis e imóveis, assim como os velores da APW
mente contabilizados e inventoried
buições voluntárias dos associsdo
das sob as cutra forma, serao depositadas
a
bancério, em conte vinculado da APM, a ser movimentada conjuntemente pe
fo) i
sidente e Diretor Financeiro da APM.
ART. TE —- Os recursos da APM serão aplicsãos na seguinte ordem:
assistências ao educando;
6)
E]
pr:
07 (sessenta por cento) ps
i
o
neo por cento) £
[Ss]
ara a melnorio e manutenção do !
o)
estabelecimento escolares;
qui por cento) para a contratação de pessoal que pres-
ta essistêncio técnica. ou administretiva 5 APM ou so estabelecimento.
CAPITULO VI
DOS SÓCIOS
ART. 6º - O quedro social da APM será constituído, com número ilimitado,
das seguintes categorias de sócios:
I - Efetivos
II - Colaboradores
III - Honorários
os integrantes
dE (o) ,
co e Administrativo e os pais de alunos maotricula-
$ 2º — Serso sócios colsboradores os alunos, ex-alunos, ex-professores e
membros da comunidade interessados na probleuétice sócio-educacionsl.
9 3º - Serzo sócios honorgrios,.por aprovação da Assembléia Geral, todos!
o
aqueles que tenham prestedo relevantes serviços à educaçã
ART. 9º - Constituem direitos dos sócios:
I - votar e ser votado;
II - apresentar novos
IV - convoes
VY - solicita
|
4 SMARA MUNICIPAL
a LAPA - PR
ais . As mo.
” ”
ãe pendências do Estabelecimento nos termos do ertigo 5º, inciso XIX
te Estatuto.
Parágrafo Único: - Nao poderao ser votados os membros menores de 21] anos
salvo os emancipados, nº forma do artigo 9º, 4 1º do Código Civil brasi-
leiro.
ART, 10º - Constituem deveres dos sócios efetivos e colaboradores:
I - conhecer e resneitor este Estatuto, essix como as delibéraçoes de '
AD;
II - comparecer as Assembléias Gerais e reuniões da
III - desempenhar os cargos e as missoes que E coníiades
$
;
IV - coleborar pera a Red da perticipaça &o comunitária no solução !
dos problemes do educando e do estabelecimento;
Y - cooperar, com recursos ou serviços, pers que a
Ti seus objetivos.
ART. 11º - Os sócios são passíveis das seguintes penalidades:
I - Advertência
Ii - Suspensão
III - Slimnina ção
Parágrafo Único - Nenhuma penalidade deveré ser aplicada sem uma prévia
defesa por parte do sócio.
É EaD ME
ART, 12º — São órgãos de Administração da APM:
psd Geral
III - Diretoria
ART. 13º — A Assembléia Geral Ordinária, constituido pelo totalidade dos
associados, será convocada e presidida pelo Diretor do Estebelecimento !
até o dia 3 (três) de morço de cada ano.
Parágrafo Único —- À convocação se fará com 10 (dez) dias de antecedência.
convocaça
ART, l4£ —- As Asse
nbléias Gerais realizar-se-B0 em p
con presença de mais de metade dos sócios efetivos e
colcboredores ou, em
segunda, com qualquer número uma hora depois.
$ 1º - Sempre que justificado, poderé ser convocada Assembléia Geral Ex-
traordingria pelo presidente da APK, pelo Conselho Yiscal, ou por um quin
to dos sócios.
& 2º —- Ag deliberações da Assembléia Geral
mais um dos sócios presentes.
O O ia Da as:
4
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as nm. E
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% II - aprovor o Reletório Anual e a Prestoçao de Contas re sa
a
ao exercício anterior com base no parecer do Conselho Ziscsl;
III - deliberor sobre assuntos gereis de interesse da AM corstan
tes do Naital de Convocação,
ART. 16º - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
I - deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
II - deliberar sobre modificações desse Estatuto e homologé-las '
ao da Coordena ção de Assistência ao Educando;
deliberor sobre a dissolução da APM.
col será constituído de 06 (seis) membros, sen-
e
três) suplentes.
0. 12º - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, esco
hido por seus pares.
ART, 19º - Compete ao Conselho Fiscal:
n
vrosg e documentos da Diretoria;
ER
4
I- examinar, a qualquer tempo, os 1
iar os balencetes semes is e dor parecer sobre o relató
rio semestral, o Realatório Anuel, a Prestaçao de Contas e o Pleno Anual"
de ativiáçdes da Diretoria;
III - aplicar as penalidades aos sócios na forma do artigo II;
“IV - opinor sobre a aceitação de doaçoes com encargos;
Y - opiner sobre contratos e convênios.
[o ART. 20º - Ag decisões do Conselho Fiscal serao tomados por maioria sim!
ples de votos, cabendo o desempate ao presidente.
composta dei:
+
E]
Do
Lg)
[e
ART. 21º - A Diretoria
I - Presidente
II - Secretário Gerel
III - Diretor Fingceiro
IV - Diretor Social
V - Diretor Cultural
VI - Diretor de Esportes
ART, 22º — Os associados efetivos e colaboradores serão eleitos em Assem-
bléia Gersl pora ocuparem os corgos referidos nos incisos LI, II e III do
artigo 2.
$ 1º - Juntamente com os titulares serão
Geral e do Diretor Finenceiro, para sul impedimentos.
S 2º - O cargo de Presidente será privativo de de alunos.
ART. MS
ARA o ço
no cumpri
Plano Anual
ennão livros
ecutar
5º deste uto;
VI -
VII
mente por convocação do iresidente ou por dig
VIII
submetendo-a
elobor»r vormas consessao de
para
reunir-se ordinariamente uma vez
tomar medidas de aero nao
s à
sao
do Anmanin
do Conselh
poster nprovaçã
auxílios
por mês
terço
previ
s
de
PES
sias
o Fiscal.
Ri, 250 — ente:
I- epresentanão-a em juízo ou
II = assinar, juntomeonte com o Diretor Elin:
mercantis, cheques, u
sabilidades financei
vros de penis cio
ao educando
e extraorá
seus membros;
neste Dstetuto,'
foro dele;
s obrigaçoes '
re
amentos correspondentes a até
este limite, com Do
e Assistência ao educendo
da Cultura do Estado do Paraná:
tuto da APK, bem como os modificações introduzi-!
das em Ascenbléio Geral;
E do Relctório Semegtral e Anual de atividades;
(6) os componentes da Diretori2 e do Conselho Fiscal,
até 30 (trinte) dirs cpós eleição e os Jesigneções, conforme o coso.
o) V - convoerr e presidir reuniões ordinários e extroordinórias do!
Diretoria;
VI - apresentar à Diretoria o anteprojeto do Planejamento Anual;
VII - designer os Diretores Sociais, Culturcis e de Esportes.
ART. 26º - Compete ao Secretório Geral:
1 - auxilier o Preçidente e substituí-lo em seus impedimentos;
II - lavrar es ates dos reunices e Assembléias Cerais;
III - organi: os Relatórios Semestrais e Anusis de Atividedes;
IV manter otualizado e em ordem o fichório de sócios, os erquivos
e documento os da APM;
V - fazer os convocações de reuniões;
ART, 27º - Compete ao Diretor Finrnceiro:
I - assinar, junto com o Presidente de AFW, ss obrigações mercantis
e chegues, balanços e outros documentos que importem responsabilidade fi-
p
nenceiro ou patrimonial
[o
as demais receitas;
s
III - depositar cg rec
3
GS
e)
[6]
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[és]
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[y]
a]
o
o
H
H
=
U
eu
o
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+
bancário;
IV - controlar os recursos da APM;
V - realizer atrovés de cheque nominel ou em dinheiro, se em im-!
portância menor que um terço do salário mínino regional, os pagamentos '
autorizados pelo Presidente;
VI - reslizor inventário anual dos bens da APM, responsabilizando
se por sus guarda e conservação;
VII - fazer o Balanço Anual e a Presteçoo de Contas submetendo-os
vid
analise e apreciaçeo do Presidente e do Conselho Fiscel, respectivamen
"te; E
VIII - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos E
aos valores recebidos e pagos pela APM.
o
ART. 20º - Compete so Diretor Social promover a integração escola -— Comu
nidade através do planejamento, execução e controle das atividades soci-
ais e, prioritariamente, de assistência ao educando.
ART. 29º - Compete ao Diretor Cultural promover a integração escola — Co
1 1
munidade através do planejamento, execussão e controle das atividades
culturais.
ART. 30º —
Comunidade
de Esportes promover a integração escola -
nto , execução e controle das atividades !
esportivas.
o ART. 31º - Os Diretores Social, Cultural e de Esportes deverso colaborar
e
para a elaboração do Plano Se fornecendo subsídios suas respecii-
Eu
vas áreas de atu os
CAPITULO VIII J
DAS ELEIÇÕES , POSSE , EXERCÍCIO E KANDATO
ART, 32º — As eleições para o Conselho Fiscal e para q Diretoria reali-!
zer-se-á anualuente em Assembléia Geral Ordinária.
ART. 33º - As chapas dos candidatos serao submetidas eo Presidente da '!
Assembléia Geral, podendo este impugná-la se contrárias a qualquer dispo
sitivo estatutário.
ART, 34º
siderada vencedora e chapa que conseguir maior número de votos.
realizado por voto secreto e direto, senão con-
u
ART. 35º —
L
ART. 36º — À Dios faria tomará posse imediatamente e entrará em exercício
de 10 (dez) dias, após receber da Diretoria an-
”
terior a ines de contas do período compreendido entre o último ba-"
lanço e a transmissão de corgos.
ART. 37º - O mandato de Diretoria e do Conselho Fisczl será de um ano, !
E Es
t
permitindo-se uma única recondução sucessiva de cade um dos membros.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E IRANSITÓRIAS
ART, 38º —- A APM somente poderá ser dissolvida: E
(5) I - em virtude de Lei emanada do poder competente;
II - por decisaoide dois terços de seus sócios, manifestada em ,
Assembléias Geral Ixtraordinária especialmente convocada para esse fim.
ART. 39º - Em caso da dissolução, todos os seus móveis, imóveis e velores
de qualquer espécie reverterao em benefício e assistência zo educando, a
critério da Assembléia Geral Extraordinária.
ART. 40º — A APX não distribuirá lucros, bonificações e vontagens sa diri-
gentes, conselheiros, mantenedores ou sócios, sob nenhuma norma ou pretex
to, e empregará as suas rendas, exclusivemente no seu município, na monu-
seus objetivos institucionais.
Om. 41º —- Os casos omissos deste Estatuto serao dirimidos pela Diretoria
ec
onselho Fiscal em reunião conjunta.
ART. 42º —
te pora o período para o qual foi eleita.
mandato da Diretoria em exercício será cumprido integralmen-
q
ART. 43º — No exercício de suas atribuições a APM manterá rigoroso respei-
toàs disposições leg Esta” do modo a assegurar 2 observância sos princípios!
1 (o)
a
Estado do Paraná:
ART. 44º - O exercício financeiro da APM sempre em 28 (vinte e oi
to) de fevereiro de c:da ano.
ART. 45º - O Presidente da ATX providenciará sa publienção do extrato deste
Estatuto em Digrio Oficial ou Jornal Local, e e sua inscriçao no Registro!
iando cópia posteriormente à Coordenrsção '
e da Cultu-
LAPA -
AS. +
ART, 23º Os cargos previstos nos incisos IV, Ve VI do artigo 2 Sera
jo) a
Fa os pelo ' Presidente da APM
DIRETORIA
PRESIDENTE
es Pedro Gonçalves dos Santos dos Santos
SECRETARIO GERAL - Ana Inês Oliva
Ery do Espírito Santo Teixeira
Miguel Stabach
Guindo Stabach
Laura Alves dos Santos
- Joel Ferreira
Araci da Silva
—lereza Ukan Fantin
o SUPLENTES - José Alexandre Zajone
Antonio Estrugela
Pedro Estrugala
DIPETOR ESPORTIVO- Beatriz Ribeiro Pedroso
DIRETOR CULTURAL —
DIRETOR SOCIAL -
1940)
Terezinha Schuster Bill
Elizabeth do Rocio Ganzert
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE- PROJETO DE LEI Nº 002/96
AUTOR: JOSÉ LUIZ DE CASTRO
PARECER
Esta comissão em comprimento as
disposições contidas no regimento interno desta casa de
Leis, recebe, para a devida apreciação o ante projeto de
Lei em epígrafe que tem por finalidade declarar de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DA ESCOLA ESTADUAL JUVENAL BORGES DA SILVEIRA
+ sobre o qual formulamos o seguinte parecer:
- O projeto esta estribado nas disposições contidas na Lei
Municipal nº 1.071/91, cumprindo todos os requisitos ali
expendidos.
Sendo assim, somos pelo parecer
favorável ao presente projeto, cabendo aos Vereadores, em
plenário, manifestarem-se sobre o seu mérito, é o parecer.
Sala das Comissões em 19 de abril de 1.996.
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
OSVALDO BENE
Presiden
COSTA
Membro
SCÂMARA MUNICIPAL
Lena Macnccipad da Lp pe
ANDA é Lana
REQUERIMENTO 091
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Inteno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício dos ante-projetos de Lei
de autoriá do Vereador José Luiz de Castro.
Ante Projeto de Lei N2001/96 ,Que considera de Utilidade Públi-
ca no âmbito Municipal, a Associação de pais e Mestres da Escola Rural
Estadual Trajano Elhke Pires.
Ante-projeto de Lei Nº 002/96 que considera de Utilidade Pública no âm-
bito Mmicipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Juve-
nal Borges da Silveira.
Ante- projeto de Lei Nº 003/96, que considera de Utilidade Pública a
Associação de Pais e Mestres da Escola Estad. Dr. Juscelino K. de Oli-
veira,
Ante-projeto de Lei Nº 004/96 , que considera de Utilidade Pública Mun.
a Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual General Carneiro.
Ante- Projeto de Lei Nº 005/96 , que considera de Utilidade PúblicaMuni
cipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Manoel Antonio
da Cunha.
de Abrill de 1996.
PIE ola
terei
Caen Tabgo »
AMARA GALO PAr