encenar o eicool da Lo pa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Mm
E», UN Dotado Lanani e a
TE
e À
PROJETO DE LEINº 008/96
Súmula: Declara de Utilidade Publica no âmbito
Municipal a Associação de Pais e Mestres
da Escola Estadual “ Dr. Juscelino K. de
Oliveira”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Publica
Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1071, a Associação de
Pais e Mestres da Escola Estadual “Dr. Juscelino K. de Oliveira”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
OSMAR TEIDER
Presidente
abril de 1996.
J Mi RENATO L. AFONSO
1º Secretário
LAPA - PR
[644 Co e
GIVADA do CA anisvia Asp OA
pasa o
ipa Leepecanca Masreticópal da L DRA CAMARA MUNICIPAL
MA
ANTE-PROJETO DE LE) Nº 003/98
SÚMULA: Declara de Utilidade Publica no
âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Estadual
“Dr. Juscelino K. de Oliveira”.
O Vereador que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, muito respeitosamente, apresentar consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1£- Fica declarado de Utilidade
Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1071, a
Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual “Dr.
Juscelino K. de Oliveira”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12
de abril de 1996.
hab Ts DE Sismo
Vereador
CAMARA HRUNRICIPAL
LAPA -2R
PROTOCOLO nº Ja B/ Té
Pros ” e E A Mennicipad “da Lapa
O) 1 CAMARA MUNICIPAL
es / 2
y Cstado do lena LAPA . PR
Longa? Í ns OS
A Associação de Pais e Mestres da
Escola Estadual “Dr. Juscelino K. de Oliveira” é uma
instituição que congrega os pais e professores.
Essa APM tem por objetivos:
e Prestar assistência aos educandos, assegurando-lhes
condições de eficiência escolar;
* representar os interesses da comunidade e dos pais de
alunos junto direção do Estabelecimento, contribuindo
para as necessárias adequações dos Planos Curriculares;
* promover o entrosamento sistemático entre pais,
alunos, professores e membros da comunidade, através do
desenvolvimento de atividades sócio cultural-desportivas;
e contribuir para a melhoria e conservação do
aparelhamento e do Estabelecimento Escolar;
Esta APM cumpre com todas as
exigências solicitadas pela Lei nº 1071, de 09.04.91, ou
seja:
* possui personalidade jurídica há mais de um ano, pois
foi fundada antes de 10.12.89.
e está em efetivo exercício tendo sua ultima diretoria sido
eleita em 02.03.96, conforme ata anexa;
* não remunera seus diretores sob qualquer pretexto
conforme os artigos 2º e 40 do Estatuto.
o Os Governos Federal e Estadual
deverão repassar recursos para o setor de educação através
das APMs. Com a declaração de Utilidade Publica, esta APM
terá benefícios que virão em prol dos alunos de nosso
Município.
Peço, aos senhores Vereadores, que
votem favorável a este Projeto de Lei que trará benefícios a
educação.
bis oiro Ásão
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
— Se
ESTATUTO D4S aP.is
CAPÍTULO 1 - Di INSTITUIÇÃO, SEDE E JURO
(3
CAPÍTULO II - Di. NATURSZA
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO IV - DaS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO E Li. CAPTAÇÃO DE RECURSOS
CaPÍTULO VI - DOS SÓCIOS
CAPÍTULO VII — Di aDIINISIRAÇÃO
CAPÍTULO VIII - 15 DIBIÇÕES, POCSZ, SXIZCÍCIO Z ILiNDATO
O | CaPÍTULO LX — DiS DISPOSIÇÕES GB IS S PUNcITÓRIAS,
'
N CÁMARA MUNICIPAL
ve 94 e LAPA - PR
AS 2E
Ai
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
ART. 1º — A Associação Ge Pais e Mestres da Escola Estadual Dr. Juscelino
k dd
K, de Oliveira (APM/ RH
romisede e foro no distrito deÁgua Azul + município de lapa
Estado de Paraná, à Rodovia do Xisto km 96 —s nº m==—- » reger
se-á pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares /
que lhe forem aplicáveis,
SLPÍTULO II
O
- DA NATUREZA
ART. 2º — A AFM, pessoa jurídica de dirsito privado, é instituição auxiliar
“ do Estabelecimento de Ensino e rão tem caráter político, religio-
82, racial e nem fins. lucrativos, não sengs remunerados os seus Dirigentes
e Consalheiros4
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
“Ria 3º = A APM tem por objetivo geral colaborar na assistência ao educando
no aprimoramento do ensino e na integração família-escola-comni-
dades.
ART. 4º — São objetivos específicos da “Px:
I — prestar assistência aos educandos, rssegurando-lhes condições de efici-
ência escolar;
II- representar os interesses da comunicad: = cos pais de alunos junto à di
reção do Estabelecimento, contribuindo var2 es necessárias adequações /
dos Planos Curriculares;
“11I-. promover o entrosamento sistexsvisv envre pais, alunos, professores e
membros da commidade, através do Sesenvolvimento de atividades sócio
eultural-desportives a
V - contribuir para a m=lhoria e conservação do aparelhamento e do Estabe-
esnola-.e-
' + a . E
» ARA MUNICIPAL
CAM psi)
LAPA
CAPÍTULO Jº
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. Dº - competo à API:
I - mobiiizar cocurscs Iuianco, matericis e financeiros da comunidade, para
assistência «o educanão e a melhoria do estabelecimento de ensino;
1J-- venohe, doações e contribuições vcluntérias; fornecendo o competente re
eibo. nero eieitos de avatimento ou dedução “iscal;
11I- ancomirhar o pleno anual de Ativiãades e os Relatórios Semestral e Anu
21, assim coro as alterações on adequações ao presente Estatuto, ã
Conrdenação de. Assistência ao Educand. dr Secretária de Estado da Edu-
ração e de Cultura do Estado do Parand;
Oy - publirar ,semestralmente ,o balancete;
V -— analisa» as rcndições sócio-econômicas dos candidatos à isenção das
Contribuições Comunitárias, encaminhando parecer conclusivo à Dire-
ção & Estabelecimento;
VI - acomranhar a aplicação das receitas oriundas da cobrança das Contri-
buições Comunitárias, comunicanda a FUNDEPAR as irregulariedades que
forem constatadas;
Vil-aprovar,em primeire instância, através de ata, a prestação de contas
da e: vão de recursos das Contribuições Comunitárias apresentada
pelc Zirsior do Estabelecimento;
VIilI-prosojsr. um sta, a tomada de conias de valares e bens do Estabele-
O cimento aquario da cubstituição da Direção; o
IX — controlar, Sinanceira e administrativamente, as atividades relacio-
nadas coz a Cantina Comercial no Estabelecimento, inclusive quanto
à fixnção de Preços, movimento financeiro e aplicação dos lucros;
X' — aprovem anuslvento à prestação de contas do Banco do Livro;
XI — promover 2 ir2lhoria da merenda escolar através de contribuições
voluntárias, em espécie ou gênero;
XII- acompanhar o desenvolvimento do currículo escclar, sugerindo medidas
de correção que julgar necessírias;
XIII-promover calestres, nonferâôncias e círculos de estudos, visando atua-
lização e aprimoramento de pais e professcres;
al
de
CAMARA MUNICIPAL
. i . LAPA - PR
FLS. Nº...
indicar os aluros & se:>" cc; sempledos com bolsas de estudos,
em face da anfl
1.39 ecr luçõer sócio-econômicas;
fornecer aos alunos, comprovacenente carentes de recursos, ma-
terial e uniforme escoiures, assim como facilidades de trans—
porte;
proporcionar o necsssóério atosuimento médico, odontológico e
social aos alunos; '
atuar, quando necessério, :0 ixílio e complementação à admi-
nistração escolar;
estimular o funcionamento de cursos e atividades de assistência,
relacionados com o ensino pré-ascciar
programar o usc do ecisscieci:ror "o de ensino nos períodos avio-
sás, tornando-o um ceula à- ctividades comunitárias e respon-
sabilizando-se pela sui Ciib="v.ção;
estimular a criação e o âãeger;olvimento de cooperativas, clubes
agrícolas, clubes de saúls e ovtras instituições correlatas.
CAPÍTULO Y
LO PATRIMÔNIO E DA CAPTAÇÃO E APNICAÇÃO DE RECURSOS
ART. 6º
ó
— Os recursos da AF! sc;ão nrovenientes de:
I - consribuiçõss volw.tárias dos sócios;
“
II - auxílios e subvencões Ge órgãos públicos;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas; “em.
IV -— rendas ie entidades mantidas pela APM;
<q
|]
campanhas e promoções;
VI - convênios e contre.cos;
VII -— renéas de aplicação, Cs recursos;
VIII — presiações de serviços;
IX - outras fontes.
$ 1º — Os tens móveis e irióveis da APM só poderão ser objeto
de rsgócio jurídico após aprovação do Conselho Fiscal.
.
ART. 7º
3
ART. 89
o
I
$ 1º -
$2º -
$3º -
CAMARA MUNICIAL
a LAPA - PR
. FLS. Nº...
— GÊ
29 — Os bens móveis e imóveis, assim como os valores da AIM,
devem ser olrigevériamente contabilizados e inventarie-
dc o seu patrimônio.
859 — àr contribuições voluntárias dos associados, bem como ar:
»rrecadadas sob qualquer outra forma, serão depositadas
vm estaveiecimento bancário, em conta vinculada de AFM,
e ser ncvimentada conjuntamente pelo Presidente e Diretor
Jinanceiro &a APM.
- Os recursos Ga APM serão aplicados na seguinte ordem:
I - mínino de 60% (sessenta por cento) para a assistência
. ao educando;
II -— até 25% (vinte e cinco tor cento) para a melhoria e
manutenção do. aparelhamsnto e Estabelecimento escolares;
III — cté 15% (quinze por cento) pata a contratação de pessoal
que presta assistência técnica ou administrativa à APM
ou ao Estabelecimento.
CAPÍTULO VI
DOS SÓCIOS
- O quatro social da +PM será constituído, com número ilimita-
do, Jas seguintes categorias Ce sócios:
I —- Efectivos
II + Colaboradores *
II - Honorárics
Serão sócios efetivos o Diretor do estabelecimento, os integran-
tes do Sorpo Docente - Técnicc e Administrativo e os pais de a-
lunos matriculados.
Serão sócios colaboradores cs aluzcs, ex-alunos, ex-professores
e membros da comunidrde irteressados na problemática sócic-educa
cional.
Serão sócios hontrários, por aprovação da Assembléia Geral, to -
dos aqueles que tenha: gréstado relevantes serviços à educação e
a APM.
ART. 9º — Constituem direitos dos sócios:
I - votar e ser vctado;
."
SAMARA MUNICIPAL
[af + LAPA » PR
FLS, Nº.
II - apresentar novos sócios para ampliação do quadro social; 5
III - apresentar sugestões e oferecer colaboração à API;
IV - convocar Assembléia Geral Extraordinária;
V - solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do
controla dos recursos da APM;
VI - rarticipar das atividades promovidas vela APM, bem como u
tilizar as dependências do Estabelecimento nos termos do
artigo 5º, inciso X1X, deste Estatuto.
Parágrafo Único: - Não poderão ser votados os menores de 21 anos, salvo os
emancipados, na forma do artigo 9º, $ 1º do Código Civii
Brasileiro.
a 10 — Constituem deveres dos sócios efetivos e colaboradores:
I - conhecer e respeitar este Estatuto, assim como as delibera
ções da APM;
11 - comparecer às Assembléias Gerais e reuniões da APM;
III - desempenhar os cargos e as missões que lhes forem confia
dos;
IV - colaborar vara a ampliação da participação comunitária na
solução dos problemas do educando e do Estabelecimento;
V - cooperar, com recursos ou serviços, para que a APM possa
eficazmente cumprir seus objetivos.
arfdIl - Os sócios são passíveis das seguintes penalidades:
I - Advertência
II - Suspensão
III - Eliminação
Parágrafo Único - Nenhum» penalidade deverá ser aplicada sem uma prévia deie
sa por parte do sócio.
“CAPTTUIC VII
DA ADMINISPR:ÇÃO
Art. 12 -— São drgãos da Administração d= APM:
I - Assembléia Geral
II - Conselhe Fisca”
A . CAMARA MUNICIPAL
FLS. Nº Jos
Art. 13 — 4 hesemhiéia Ger] Oxdindria, constivvída pela totalidade dos nsco
3 , Db
e presidida pelo Diretor do Estabelecimento
àe cada ano,
Parágrafo Unico - 2 cogu. caças 2º faré coa LO (dez) dias de antecedencia.
Art, 14 —- As issexléics bora; Yealizar-se-ão em primeira convocação com pre
«s Y pa
, .
sença Ce na:.z ve metade dos sócios efetivos e colaborráores mv”, em
a segunda, com qralauer número. vma hora depois.
$ 2º — Sempre que justificado, poderá ser ncuvicada Assembléia Ge
722 Extracrdindria pelo presidente da APM, pelo GonseIho
iisca?., ou por mm quinto dos sônivs,
àvsemblcir Cersi serão aprovadas por me
um dor sósios presontes.
à àsnsablsia Eortal Ordinária:
= 27yalmente a Diretsria e c Conselho Fiscal;
Relatório an
ea Prestação de Contas zeferortes
io antexicr oc inge cu iºvscer dc Conseino Fiscal;
IZI — Celiherar secou à “Sucos goreis de interesce da APM constan
Art. 16 — Compei. 7. assembléia Ger
IJ — âciiderar cotra cu os
Posivadores da convocação;
Ii - Geliberar toora meyilicaro:s deste Estatuto ce homolcga- ias
após aprovação ar Co. Lerazão de Assistência ao Educando:
III —- ' Geliberax sobrc a ai:
solução da API.
Art. 17 —- O Conselho Fiscal sorá constituído de 06 ( seis) membros, sendo
03 ( três ) exetivos e C3 ( três ) suplentes.
rr ira
PE TS a e
/ vo CAMARA MUNICIPAL
Pas » LAPA - PR :
*
Art. 1. »« O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, escolhido
por seus pares.
Art. 19 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Direto
ria;
II - apreciar os balancetes semestrais e dar parecer sobre o rela
tório semestral, o Relatório Anual, a Prestação de Contas e o
Plano Anual de Atividades da Diretoria;
III - aplicar as penalidades aos sócios, na forma do artigo II;
IV - opinar sobre a accitação de doações com encargos;
V - opinar sobre contrasos e convênios.
Art. 20 - As decisões do Consciho “iscal scrão tomadas por maioria simples
votos, cabendo o desempaio ao Presicente.
Art. 21 — A Dirotoria será composta ts:
I — rresiden-e
II - Secretário Ger=l
o III —- Diretor Finercoiro "
IV —- Diretor Surizl
V — Diretor Culture.
VI — Diretor da Esporses
Art. 22 — Os associados cfetivos e co ur-ragorcs serão eleitos em Assembléia
Geral iara ocuparem os carg.s referidos nos incisos I, II e III do
artigo 2..
RN ;
$ 1º — Jurtemente con os tizalares serã. eleitos suplentes do Vecre
1
L x o . 4
tario Gsral e dc Diresor Financeiro, para substitui- los nos
seus imyedimentos.
$2º-0 cargo ic Presidente sera privativo de pais ue alunos.
Art. 24 - Compete a Dirotoria:
pr : 1 “RA MUNICIPAL
.,. . a , . LaPA - PR
As Nº,
I - elaborar o Piano anuzl de “tividades e os Relatórios Semes-
tral e Anual, submetendo - os previamente ao Conselho Fiscal;
II - gerir os recursos da APM, no cumprimentodos seus objetivos;
/
III - colocar cm execução o Plano inual de atividades e as Delibe-
rações da Assenbléia Geral;
IV - representar balancetes senestrais ao Conselho Fiscal, colo
cando à disposição deste seus livros e documentos;
V - executar c fazer executar as atribuições constantes do art.
5º deste Estatuto; ,
[o VI - elaborar nornas para concessão de auxílios ao educando;
VII - reunir-se ordinariamente una vez por mês e extraordinária
mente por convocação do Presidente ou por dois terços de
seus nenbros.
VIII - tomar medidas de emergência não previstas neste Estatuto,
subnetendo - as à posterior aprovação do Conselho Fiscal.
Art. 25 - Conpete ao Presidente: . d+ . ,
I - administrar a AP4, representandô -a em juízo ou fora dele;
II - assinar, juntamente con o Diretor “inanceiro, as obriga
- ções nercantis, coques, balanços e outros documentos que
importen eu responsabilidades financeiras ou patrimoniais
para a APM, bem como visar os livros de escrituração;
2 . [dá .
III - aprover pagamentos correspondentes a até dois salários
ninímos regionais, c acima deste limite, com autorização À
do Conselho Fiscal.
IV - enviar à Coorg-nação o assistência ao “ducando da Secre
tariate Estado da Educação e da Cultura do Estado do
,
Parana:
h) cópia 23 vetatuto da +PM, bem como as modificações
introduzidos em Assembléia Geral;
tv) cópia Zc uelctóric Cerectrol e inual de Atividades:
Led
27
c) relação dos componentes da Diretoria e do Conselho Fis
cal, até 30 dias cpós a eleição e as designações, con-
forme o caso,
V - convocar e presidir reuniões ordinárias ce extraordinárias da
Diretoria;
VI - apresentar à Diretoria o anteprojeto do Planejamento Anual;
VII —- designar os Directores Sociais, Culturais e de Esportes.
Compete ao Secretário Geral:
I - auxiliar o Presiderve v substituí-lo em seus impedimentos;
II - lavrar as atas dos r=uniões e assembléias Gerais;
III - organizar os Reiatorios Senestrias e âinuais de Atividades;
IV - manter atualizado e ea oráen o fichário de sócios, os arqui
vos e docunentos dz aFIi;
V - Fazer as convocaçõis do reuniões.
- Compete ao Diretor Financcira:
i — essinar, junto con o Iresitente da “Pl,as obrigações mercantis, c
“hoques, balanços e ouiros Gocunentos que importem responsabi-
-idade Zinanceira ou sesrinonial para a APM;
II - sronover a arrecadação c contabilização das contribuições dos
Los.
“ocios e das dencis ronaitas;
III - Cspositar os recuress Sinirecircs da «Pl en estabelecinento
“encdrio;
IV - corsrolar os recursos iz apt,
ou cm dinheiro, se em im
V- realizar atruvés do choçue nonir
Forténcia menor que un scrço do salário mínimo regional, os
s2gamnentos autorizados zclo Presc dente;
VI - realizar inventário anvzl dos Dons da iPli, responsabilizan-
do-se por sua guarda c conservação
VII y fazer o Balanço rua) o so Decente Be ca o ct embmatondo-
éra CAMARA MUNICIPAL
LAPA +
p=) , '
.
os à análise c apreciação do Presiduntce c do Conselho Fis-
cal, respectivanentc;
VIII - arquivar notas fiscris, r:cibcs c docunentos relativos aos
valores recebidos c vagos pela PH,
art. 26 — Compete ao Diretor Sccial promover a integração escola - comunidade
através do planejamento, execução c controle das atividades sociais
e, prioritarianente, de assistência ao educando,
Art. 29 - Compete ao Diretor Cultural pronover a integração escola — coruni- *
4 = :
dade atraves ào planejamento, execução e controle das atividades
s
culturais.
e
. 30 - Compete ao Diretor de Zsportcs prorover a integração escola - comu
nidade através do planejamento, execução e controle das atividades
esportivas.
art. 31 - Os Diretores Social, Cultural e ds Esportes deverão colaborar para
a elaboração do Plano ânual, fornecendo os subsídios de suas res-
pectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES , POSSE , IXERCÍCIC E HANDATO
art. 32 - às cleições para o Conselho ?isczl e paro 2 Diretoria realizar-se
ao anualnente em Assenbléia Goral Ordinária.
Art. 33 “e às chapas dos candidates serZc subnetidas ao Presidente da Assem-
léia Geral, podendo osto inpugná - la se contrárias a qualquer di
positivo cstatutário.
Art..34 - O pleito será realizado por votc secreto e direto, sendo conside
Pp , ed
rada vencedora a chapa: que conseguir maior núncro de votos.
' .
art. 35 -— Os eleitos para o Conselho Tisccl serão consiieradas empossados no
ed ts . O di .
ato da proclanação do ..sseublóia geral, assunindo o exercicio ime-
diatamente.
1
.
art. 36 — 4 Diretoria tomará posse inciiata: ente c entrará en exercício den.
tro do período náxino de 10 (dez) aiús, apés receber da Diretoria
anterior a prestação de contis do período conpreandido entre o úl
tino balanço o a trans.iissão Jus cargos
àrt. 37 - O nandato da Diretori: o io Consclho Fiscal scrá de um ano, permi
tindo-so um única recondução sucessíva àc cada un dos membros. b!
CAPÍTUIC II
a
. DAS DISPOSIÇÕES SOIS E TLNSITÓRIAS '
àrt. 38 -— à APM somente poderá ser dissolvião:
I - eq virtuic de Ilci ciancia ic Poder conpetente;
iI - por decisão ls êcis terços &e seus sócios, manifesta-
a en Asseribléia Geral Exiracrlinária especialmente com
vocada para vssc fin. 1
art. 39 - Em caso da lissoluçãe, todcs os seus uóvcis, imóveis e valores de
qualquer espécic reverterão ... bensfício c assistência ao educando,
o a critério da «ssenblóis gerzl Extracriinárias 1
,
art. 40 — à APM não distribuirá lucrcs, bonificações ec vantagens à dirigen.
tes, consclhciros, mntencêores cu sócios, sob nenhuma norma ou
. : L
pretexto, o corpregers suas renders, exclusivamente no seu nunici- |
pio, na manutenção de seus objetivos institucionais.
Art. 41 — Os casos onissos deste sstatuto serão dirinidós pela Diretória e
Conselho Fiscal cn reunião conjunta.
.
àrt. 42 — O mandato Ja Dirctoria ex exercício. scrá cunprido integralnente pa
ra o período para 0 qual foi clsita.:
art. 43 - No exercício vc suas atribuições a API manterá rigoroso respeito
às disposiçies legais, 1: rodo = assegurar a observância aos prin
cípios funda entais Co Pclítica zducacional do Estado ão Paraná,
VA ars
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
FLS, Nº... Pede
“raé
art; 4 - O oxercício financoirs da AFH torzinará sóngro: cr 28 de fovereiro
de cada anoi
Arts: 45 - O Presidento da PILL providonciara E. publicação -do extrato deste
Arts
Estatuto en Diário Gficial ou Jorncl Local, c a sua inserição ho
Registro Civil das pesscas jurídicas, enviando cópia posterior
fonto à Coordenação le issistôncia ao “Educando da Secretaria de
y EE ad ;
Estado da Educação ce da Critura do estado do “araná, o mesnq ocor
rendo cor toda ec qualquer rodificação do «statuto.
Observação!
23 - Os cargos, previstos nos inciscs IV, Vo VI do artigo 21, serão
designados pelo Prosidonte da Jrll
DIRETORIA
PRESIDENTE - LAURO STANISLOVSKI
SECRETÁRIA-MIRIAN KLE INSCHMIDT
VICE PRESIDENTE-JOSE DIAS
TESOUREIRO-JOXÃO STABACH
I SUPLENTE-RAUL FIOR
II SUPLENTE-JOSÉ RODRIGUES DA SILVEIRA
. CONSELHO FISCAL-JOXO AFONSO
CELSO BUENO
RAUL FIOR
SUPLENTE- LEONARDO MIKA
SEBASTIÃO V. DA SILVEIRA
JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS FILHO
DIRETOR DE ESPORTE-LOURIVAL DIAS
DIRETOR CULTURAL-BENEDITO DIAS MAYER
DIRETOR PE BITENCURT
Eee e LE bertinri! e NA À o:
PRESIDENTE o SECRETÁRIA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº.
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
Apresentação obrigatória quando o número de inscrição for informado, ainda que por aposição do carimbo padronizado do CGC
M950597
CO SERRA AUNIOIPAR,
; ú o N a a
Aos 4 dias do mês de abril do ano de 1987, às 2:30 hs deu-se início .
a reunião da A.P.M, De início houve a apresentação dos professores
e funcionários da escola, dando continuidade a reunião com a colo-
cação aberta dos cargos da A.P.M, sendo feita uma votação da comu- +
nidade para ver se haveria alguma mudança nos cargos, como houve
mudança após a votação no. cargo de 11 suplente e Diretor Cultural.
Em seguida foi falado sobre o curso de 2º grau, sendo apresentado
os cursos existentes no 2º grau. O Inspetor de alunos explicou pa-
ra os pais, sobre o número de alunos para iníciarem o 2º grau , O
horário, O problema de transporte e o curso que os alunos preferem.
Comentou-se a possibilidade de fazer extenção do Colégio Estadual
General Carneiro, isto é, trazer para a localidade um curso de ine.
teresse dos alunos para assim iniciar o 2º grau no Mato Preto. A
nova Diretoria da A.P.M, ficou composta do seguinte modo: Presiden- ,
te- Lauro Stanislovski,Vice Presidente-José L. Dias, Secretária. Mi -
rian Kleinschmidt,Tesoureiro-João Stabach,1 Suplente-Raul Fior, - “TIA
Suplente-José Rodrigues da Silveira, Conselho Fiscal-João Afonso ,
Celso Bueno, Raul Dias, Suplente-Leonardo Mika,Sebastião V. da Sil-
veira,José Ribeiro dos Santos Filho, Diretor de Esporte-Lourival Di
asyDiretor Cultural-Benedito Dias Mayer, Diretor Social-Wilson Bi-
tencurt. Ficou resolvido para que a Direção e professores da esco-
la, elaborarem um questionário para enviar aos pais , para saber
a opinião sobre o 2º grau, ou seja, o horário, curso, transporte.
Nada mais havendo a constar lavrei a ata que será por mim Mirian |
Kleinchmidt assinada e pelos demais presentes. (assinados) Mirian à
Kleinschmidt,Vera Cristina Gondo Martins,Cleusa Pierin,Benedito |
Dias Mayer, Casemiro Czarnéski, Denise Martiini,Bemedito Santarem, |
José Rodrigues ,Maria de Fátima Pasdiora, José Ferreira Dias, Mi-
guel Ferreira dos Santos, SebastiãoW. da Silveira, Pedro martins ,
Benedito Caetano dos Santos, José Lourenço Dias; Miguel Wonsoviz,
Vilson Bitencurt, Lauro Stanislovski, Dorival Suero,Raul Fior, José
Luiz de Castros
AE E A < e smisia A ima ocidlk om
Presidente Secretária
CASA MUNICIPAR,
LUPA - PR
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Sono po nto aducoacwosnol-da-Escodo— —anpualos Qua. !
GA aro ando-a
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E ovo ater ezepondo O pau Jnahalho como profa to.
DE Tape opidedo Jog to to ra Quad cam q fa)
Suehon cs axduuo Ames cloaa a ento Al AM pd
Fá Encolon A cm plração. de encola jendo que o -projlo
Sora -pudo amurodo falo dinitoo Eras
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE- PROJETO DE LEI Nº 003/96
AUTOR: JOSE LUIZ DE CASTRO
PARECER
Esta comissão em comprimento as
disposições contidas no regimento interno desta casa de
Leis, recebe, para a devida apreciação o ante projeto de
Lei em epígrafe que tem por finalidade declarar de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DA ESCOLA ESTADUAL DR. JUSCELINO XK. DE
OLIVEIRA , sobre o qual formulamos o seguinte parecer:
- O projeto esta estribado nas disposições contidas na Lei
Municipal nº 1.071/91, cumprindo todos os requisitos ali
expendidos.
Sendo assim, somos pelo parecer
favorável ao presente projeto, cabendo aos Vereadores, em
plenário, manifestarem-se sobre o seu mérito, é o parecer.
Sala das Comissões em 19 de abril de 1.996.
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LEAL AFONSO
Relator
OSVALDO dela, ro O
Preside
DARCY COSTA
Membro
e mieniio Menccipal da Lapa dna
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REQUERIMENTO 0914
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício dos ante-projetos de Lei
de autoria do Vereador José Luiz de Castro.
Ante Projeto de Lei N2001/96 ,Que considera de Utilidade Públi-
ca no âmbito Municipal, a Associação de pais e Mestres da Escola Rural
Estadual Trajano Elhke Pires.
Ante-projeto de Lei Nº 002/96 que considera de Utilidade Pública no âm-
bito Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Juve-
nal Forges da Silveira.
Ante- projeto de Lei Nº 003/96, que considera de Utilidade Pública a
Associação de Pais e Mestres da Escola Estad. Dr. Juscelino K. de Oli-
veira,
Ante-projeto de Lei Nº 004/96 , que considera de Utilidade Pública Mun.
a Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual General Carneiro.
Ante- Projeto de Lei Nº 005/96 , que considera de Utilidade PúblicaMuni
cipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Manoel Antonio
da Cunha.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de Abrill | de 1996
Em A MAE
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