A omnamça Aesviizo spa dir Lepa CAMARA muMiciPaL
É Dotado do Leme —-4ET
PROJETO DE LEI Nº 009/96
Súmula: Declara de Utilidade Publica no âmbito
Municipal a Associação de Pais e Mestres
do Colégio Estadual General Carneiro.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Publica
Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1071, a Associação de
Pais e Mestres do Colégio Estadual General Carneiro.
Parágrafo Único - O Colégio Estadual General
Carneiro, a partir de 1995, passou a denominar de “Escola Estadual
General Carneiro”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
abril de 1996.
OSMAR TEIDER
Presidente
ÃO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
n A nai Meereicgpad” da Lo ÇA
bat o H ce 57 man a
AUTVA Cutado do Dean SÁ
La FLS. Nº,
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 004/96
SÚMULA: Declara de Utilidade Publica no
âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres do Colégio Estadual
General Careiro.
O Vereador que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, muito respeitosamente, apresentar consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade
Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1071, a
Associação de País e Mestres do Colégio Estadual
General Carneiro.
2 e)
- O Colégio
Estadual General Cameiro, a partir de 1995, passou a
denominar de “Escola Estadual General Carneiro”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12
de abril de 1996.
E L DE CASTRO
CAMARA MUNICIPAL Vereador
LAPA- PR.
PROTOCOLO nº daalIE
dera. AM “od QE
«erre er
Ee Lebsrecanes Meeseicipad da Lapa
Hà
pt FLS. Nº,
JUSTIFICATIVA
A “Associação de Pais e Mestres do
Colégio Estadual General Carneiro” é uma entidade que
congrega os pais e professores desta instituição de ensino.
Essa Associação tem por finalidade:
1.0 bem estar dos alunos na Escola;
2.buscar o aperfeiçoamento cultural e intelectual dos
jovens;
5.colaborar com os alunos mais carentes.
Esta APM cumpre com todas as
exigências solicitadas pela Lei nº 1071, de 09.04.91, ou
seja:
e possui personalidade jurídica há mais de um ano, pois
a mesma foi fundada em 26.10.74, tendo sido registrada no
Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas em
06.10.82.
e está em efetivo exercício tendo sua ultima diretoria sido
eleita em 28.03.96, conforme ata anexa;
º não remunera seus diretores sob qualquer pretexto
conforme o artigo 35 do Estatuto.
Os Governos Federal e Estadual
deverão, em breve, repassar recursos através das APMs.
Com a declaração de Utilidade Publica, esta APM terá
benefícios que virão em prol dos alunos de nosso Município.
Peço, aos senhores Vereadores, que
votem favorável a este Projeto de Lei; será muito útil a
educação dos jovens de nosso Município.
Dre bi És diabo
Vereador
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
5) mento, a fim de mais eficientemente podcrem trabalhar pa-
COLEGIO ESTADUAL GENERAL CARREIRO
LAPA PARANÃ
tm
STATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORE
CAPÍTULO I (DA DENOMINAÇÃO )
Art. 19 - Fica fundada e constituida, por tempo indeterminado, a
Associação de Pais e Professores do Colegio Estadual Ge-
neral Carneiro (sigla APP/CERC) a qual terã sede e foro
na cidade da LAPA, Estado do Paranã, à rua ilarechal FTo-
riano Peixoto nº 220.
19 = A APP/CESC, fundada em abJao/4 224 » esta re-
gistrada no Serviço Social Escolar sob nº Edo em 43
09/25 e no Cartônio do Registro Cívil das Pes-
soas Jurídicas, Vivrop AA a pagina 9g em o%/
de/62 -
29 - A APP/CEGC reger-se-a pelo presente Estatuto e pelos
dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem a -
fic E a DR
[754]
nlicaveis.
CAPÍTULO II ( DOS FINS )
Art. 292 - A Finalidads da APP/CEGC E a aproximação nais Íntima dos
educandos - Pais e ilestres - para seu proprio aperfeiçoa-
ra a fcruação do educando, como ser ajustado, útil e pro-
dutivo da sociedade humana.
3 19 - Funcionarãa APP/CEGC como drgão cooperacor da escola,
visando o bem estar integral do aluno. q
9 292 - À Associação cuidara de aproximar, por todos os meios,
professores, apis e responsaveis pelos alunos, cooperan-
do na integração os educandos ao meio social e na inte-
gração da escola e família na comunidade.
330 - ] Associação caberã apoiar campanhas levadas a cfeito
pela Secretaria ca Educação e Cultura, c que visen o ben
estar do escolar ou de suas famílias.
49 - TF Associação caberã a supervisão do movimento financei-
ro efetuado no CEGC, ben como e envio de prestação de con
tas senestrais de todo esse movimento, ao Serviço Sociaç
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Escolar.
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[592]
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SAMediA MUNICIPAL 7, j
LUPA - /
FLS. Nº. ah
- R Associação cabera a supervisão do material assistencial
e ao destinado ao Programa de Alimentação Escolar, fornecido |
pelos poderes publicos aus alunos matriculados.
A soma de benefícios prestados aos educandos, suas famílias
devera ser devicamente registrado pela APP/CEGC, embora não
possa ser oLjeto de nubliciuade que diminua e numilhe os be-
noficiados.
= À APP/CEGC cabera Comenter outras atividades curriculares
como progranas de Alimentação SScolar, Cooperativa Escolar,
Horta Escolar, etc., estando para tanto autorizada a se uti
Yizar dos seus recursos financeiros para dinamiza-las ou cria-
las.
- Cabera à APP/CEGC colaborar com a alimentação escolar, que
deverã fornecer aos alunos alimentos dentro dos princípios |
básicos da nutrição.
- Deverã a APP/CESC, dentro de sua programação, promover pa-
lestras, conferências, círculos de estudo, enfim, atividades
que possibilitem a pais e mtestres oportunidades de melhor |
se ilustrarem sobre educação e assuntos afins.
CAPÍTULO III (DOS ASSOCIADOS) |
O ingresso na Associação Ge Pais e Professores do Colegio
Estadual Geasral Carneiro dependerã apenas da aceitação
contida nestes Estatutos (da orientação), havando somente
irês categorias de associados: efetivos, facultativos e ho-
norarios.
- Serão associados cfetivos os pais ou responsaveis pelos
atuais alunos do Estabelecimento de Ensino, Diratoras e Pro
fassores do nesmo.
cerão associados facultativos, os pais ou responsaáveia pelos
ex-alunos, ficanlo a admissão condicionada ao deferimento pe-
la Jiretoria, do pedido de ingresso.
- Serão associados honorários as pessoas que forem julgadas
pelo Conselho dignas dessa distinção. por serviços hresta-
dos À APP/CEGC.
Tolo ussociado, no gozo de seus direitos, alem da participa-
ção nas atividades da APP/CEGSC, nodera apresentar, por inter-
médio das ComissTes de Turma, da Diretoria ou do Conselho De- |
Yiberativo, sugestões e projetos que julgar de utilidade aos |
fins sociais.
Os associados não r2spondem subsidiariamente pelas uívidas
ou obrigações da APP/CEGC.
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CAMARA MUNICIPAL
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FLS. Nº
àrt. 6? - Serã desligado da APP/CEGC, a critério da Diretoria, ouvi-
do o Conselho Deliberativo, o associado efetivo ou faculta-
tivo que se revelar repetidamente, por sua conduta, contra-
rio a orientação basica da APP/CLGC.
CAPÍTULO IY (DOS DIREITOS E DEVERES)
Art. 79 - São direitos «os associados:
a) Participar das atividades associativas;
b) Apresentar sugestões e propostas de interesse social,
prestar colaboração ao sou desenvolvimento:
º $ Unico - Apenas os associados efetivos e facultativos terão di-
Pao” reito de votar e ser votados nas Assembléias ordinárias e
extraordinárias. ,
Art. S9 - Constituem deveres dos associados:
a) respeitar este Estatuto c as deliberações da APP/CEGC
atraves de seus Orgãos diretores.
vb) Colaborar na realização dos fins sociais, tomando parte
nos trabalhos associativos.
c) Comparecer às Assembléias Gerais.
d) ilanter-se compativelmante com os princípios da APP/CEGC.
CAPÍTULO V (DAS PENALIDADES)
Art. 99 - Os associados são passíveis das seguintes penalidades:
a) Advertancia
b) Suspensão
Cc) Liirinação
3 Unico - ilenhuna penalidade serã aplicada ser defesa prêvia do
associado.
CAPITULO VI (DA ADHINISTPAÇÃO)
iri. 10 - São Orgãos da administração da APP/CEGC:
a) O Conselho Deliberativo
“) A Diretoria
c) As Comissões de Turnas.
9 Unico - O exercício dos cargos de Administração não & remune-
rado.
CAPÍTULO VII (DO CNISELHO DELIBERATIVO)
rt. 11 - O Conselho Deliborátivo sera integrado pelos meniros das Co-
missãos de Turmas «2 pelos demais professores dc Estabeleci -
mento de Ensino « sera prasicida pelo Diretor cCeste e secre-
tariada por um secretário "aúi-hoc".
E corona meresge
|
19
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº...
— AC
C mandato dos membros do Conselio Deliberctivo sara da
um aito.
O Consalho Deliberativo so funcionarã com a maioria de
seus membros.
la ausência ou impedimento ocasional do Diretor do Estabe-
lTecimonto de Ensino, assumira a presidência das reuniões do
Conselho veliberativo o Conselnciro que for indicado no mo-
mento pelos membros do Conselho Deliberativo atraves de uma
votação.
3 Unico - 9s trabalhos da reunião serão organizados pelo Presiden-
É)
te e constarão Co "Livro da Atas Ga Reunião lo Conselho Deli-
berativo", de lavra do secretario "ad-hoc".
Ao Conselho Deliberativo compete: E
a) auxiliar a Diretoria na orientação e governo da Associa-
ção;
b) manifestar-se sobre todos os assuntos que lhe forem sub-
metidos pela Diretoria;
c) propor ou sugerir à Diretoria providências que leh pare-
cerem convenientes à melhor consecussão das finalidades
dd Associação;
d) opinar sobre representações individuais dos socios ou das
Comissões de Turmas;
e) eleger e destituir os membros da Diretoria ou seus subs-
titutos, quando for o caso;
f) aplicar as penalidades de suspensão e eliminação dos
sôcios da APP/CEGC;
dar parecer sobre as contas da Diretoria;
opinar sobre a deeitação de doação com encargo.
= q
...
único - A destituição constante da letra e somente podera
ser aplicada apos plena justificação.
Art. 14 - O Conselho Deliberativo reunár-se-ã, obrigatoriamente, sem-
“
[ea]
19
ao
39
pre que os interesses da APP/CEGC o exigirem, por convoca-
ção livre do Diretor do Estabelecimento ce Ensino-,. por so-
licitação da Diretoria ou de 1/3 Gas Comissões de Turma.
- As resoluções do Conselho Deliberativo serão tomadas por
maioria de votos.
- Para reuniões extraordinarias, a convôcação deve ser fei-
te com antecedência minima de 8 (oito) aias.
- A Diretoria participarã das reuniões do Conselho Nelibera-
tivo, porem seus membros não poderão votar.
CAPITULO VIII (DA DIRETORIA)
A Diretoria, que tem a representação ativa e passiva da
GEES
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Art.
Art.
Tó
17
ns» CE. dl
APP/CLGC, sera constituida por um press dera; AMAri correct o
dente, dois Secretários, dois Tesoureiros, um Bibliozecârio
e um Assessor Geral, os quais terão mandato de um ano.
Os membros da Diretoria, com excessão do Assessor Geral, de-
signado pelo Diretor do Estabelecimento de Ensino, serão e-
Teitos pelo Conselho Deliberativo dentre seus membros, po-
gendo haver reeleição:
- Q Conselho Deliberativo marcarã a data da eleição e posse
dos membros da Diretoria.
- Ho caso de vagas ou impedimentos de um ou mais membros da
Diretoria, devera ser convôcado o Conselho Deliberativo para
proceder ao preenchimento das vagas, por eleição para o res-
tante do mandato dos primeiros.
A Diretoria compete: .
a) a administração, a gestao dos negocios sociais, para a
pratica de todos os atos e determinações que constituem
objetivos da APP/CES
b) cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos, bem como
orientar as atividades da APP/CEGC ouvindonos casos gra-
ves e omissos, o Conelho Deliberativo.
c) decidir, juntamente com o Conselho Deliberativo, sobre a
exclusão de socios;
) aplicar a pealidace prevista na letra a do Art. 90.
e) criar departamebios Técnicos destinados a por em pratica
os fins da APP/CEGC nomeando, mediante pordaria, seus di
rigentes e assessores, Departamentos esses que ficarão
Vigados diretamente à Diretoria.
fT) Submeter ao conselho Deliberativo, semestralmente, a pres-
taçaO de contas, o planejamento das atividaces sociais e
a previsão orçamentãria para o ano seguinte.
y) designar comissões técnicas, atribuindo-lhes o estudo de
questões especiais.
h) dispensar a contribuição dos membros quando julgar con-
venienie. -..
- À Diretoria reunir-se-a, ordinariamente, uma vez por mês
e extraorcdinariamente, por convocação do "residente ou da
maioria de seus membros.
A As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de vor
tos, com a presença nínima da metade de seus membros.
Ao Presidente compéte:
a) presidir a s reuniões da Diretoria e fazer executar suas
determinações.
b) convocar a Jiretoria para as reuniões extraordinárias e
oridnarias.
c) gerir, coms o 19 Tesoureiro e pela forma mais conveniente,
CAMARA MUNICIPAL SD
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A
+ | At. 24 — Ao Bibliotecário compete:
Art, 25 —
Art. 26 -—
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$ 3º -
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Art. 27 —
LAPA - PR
FLS. nº.
Eee, a Se nas Sn
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: CAMARA MUNICIPAL AA
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Ed
a) Organizar e dirigir a Biblioteca e o ser içe de em-
préstime de livres e revistas.
b) erientar a leitura des asseciados.
Ao Assessor Geral compete:
a) representar, oficialmente, a Diretoria de Estabele-
vimento de Ensino nos atos oficiais da APP/CEGC e
transmitir seu pensamento, quando fer requerido.
b) exercer, nes círculos de turmas, atividades que lhe
prescreverem estes Estatutos.
c) dar pleno conhecimento à Direteria das atividades
das Gemissões de Turma.
CAPÍTULO IX (DAS COMISSÕES DE TURMAS)
No primeire mês de ano letivo, será censtitufda, em
cada turma de alunes, uma Comissão de Turma, cempes-
ta de um Prefessor da turma, que será seu dirigente,
e de deis pais de alunes, encerrando suas atividades,
anualmente, ae findar e periíedo escolar.
As Cemissões de Turmas terão a assistência de Assesser
Geral designado pele Diretor do Estabelecimento de En-
sine.
Os pais des alunes mencienados neste artigo serão esco-
lhides per eleição, peles pais de cada turma, em reu —
niãe especial cenvecada para tal fim, e presidida pele
Professer Titular eu Assessor Geral,
No case de vaga, impedimento ou eleição para a Direte-
ria da APP/CEGC, de qualquer um des membres, es rema-
nescentes elegerão o substituto.
As Cemissões de Turma reunir-se-&e, mensalmente, em lo-
cal e tempe determinade pele Prefessor Titular da Turma.
As Cemissões de Turma compete:
2) acempanhar e desenvelvimento de currícule escelar e
sugerir à auteridade competente, cenferme e caso,
previdências que julguem necessárias eu acenselhá -—
veis pera cerrigir falhas ou deficiências per ven -
tura verificadas.
b) efetuar reuniões de pais e prefessores, cem eu sem
a presença de alunes, visando a maier apreximação
des mesmos.
c) incentivar as atividadss culturais, cívicas e esper-
tivas des educandes, dentro das respectivas turmas.
à) dar cenhecimente de suas atividades à Direteria e en-
caminher-lhs sugestões ou representaçães, relativa -—
mente a preúdências que ultrapassem o êmbite de sua
a O OO
Art.
Art.
Art. 21
Art.
Po
Po
ro
EPT era engos ass cacumros es ensaia
= MARA MUNICIPAL
As. Z s Co 7 DA
a
os fundos da APP/CEGC, autorizando despesas, ordenando pa-
gamentos, devendo, porem, quando de tratar ce despesas su-
periores a 1 (um) salário mínimo, solicitar a aprovação da
Diretoria. á
d) assinar cheques, juntamente com o 19 Tesoureiro.
e) representar a Associação em Juizo ou fora cele.
T) apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, o relatório
dos trabalhos do ano social findo e, respectivamente, de
contas.
- Ao Vice-Presidente compete:
- auxiliar o Presidente e substitui-lo em seus impedimentos.
Ao 19 Secretário compete:
a) Substituir o Vice Presidente em suas faltas e impedimen-
tos. .
b) redigir e ler as atas das sessões realizadas.
c) fazer as convocações para as reuniões.
d) executar ou fazer executar todos os trabalhos de secre-
taria que eventualmente lhe possam ser confiados pela
Diretoria.
Ao 29 Secretardo compete:
a) auxiliar o 19 Secretário ou substituí-lo em seus impe-
dimentos:
manter em dia e ordem o arquivo da APP/CERC.
organizar e manter em dia o fichario cos associados.
o Tr
a. o
incrementar o quadro associativo.
o.
19 Tesoureiro compete:
crganizar e dirigir a Tesouraria.
receber da Tesouraria do Estabelecimento de Ensino a
contribuição dos assuciados, que não devora exceder a
5% anual de um salario minimo mensal vigente na região.
c) efetuar o pagamentos devidamente autorizados.
assinar cheques, juntamente com o presidente.
e) apresentar balanço anual, para fins de apreciação pelo
Conselho Delibarativo e pela assemblita Gerdl-Crcinâria.
To
=. ns
f) depositar em Bancos, no none da APP/CEGC, todas as con-
tribuições recebidas.
- Ao 292 Tesoureiro compete:
a) auxiliar o 1º Tesoureiro e cubstitui-lo em sous impedi-
mentos.
b) manter em ordem os libros “Caixa” e "Conta-Corrente”,
c) exigir dos beneficiados da APP/CEGC o conprovamtt ca a-
plicação cos auxTlios recabidos.
á FLS. Nº...
O competência eu digam respeito a outras
ciação Geral,
Asse:
e) premever, quando epertuno, a entrega des beletins
escolares cem selenidades adequadas.
£) premever, cem prévia aprevação de Direter de Estabe-
lecimente deB Ensine eu do Assesser Geral, ativida-
| des extra-curriculares, sempre que julgarem epertu-
| ne e cenveniente para es alunes da turma, inclusive
palestras, conferências eu círculos de estudes.
8 únice - Fica vedade aes membres da APP/CEGC imiscuir-se nas
questões relativas à Direção e Administração de Estabe-
; lecimento de Ensine.
; Art. 28 - A Comissão de Turma escolherá na turma três alunos, que
ficarão incumbides das ligações necessárias com es demais
celegas e respectivos pais, ne que disser respeito às a-
tividades da Cemissãe de Turmas eu da APP/CEGC.
CAPÍTULO X ( DO PATRIMÔNIO )
Art. 29 - O Patrimônio é constituido pelos bens imóveis e móveis
edquirides eu que venham a ser adquiridos eu deades à
APP/CEGC.
Art. 30 - Os recurses financeiros da APP/CEGC previrãe:
a) da centribuição paga peles asseciades.
vb) de subvenções e auxílios eventualmente cencedides:
à APP/CEGC peles pederes públices, pessoas Jurídi -—
cas eu Físicas,
E: c) de campanhas diversas,
d) de jures bancários.
[o] : e) de eutres não previstes nestes Estatutos.
$ único - As importâncias destinadas, direta eu indiretamen-
te à APP/CEGC, devem ser ebrigateriamente contabilizadas.
CAPÍTULO XI (DA ASSEMBLÉIA GERAL)
Art. 31 - Haverá, em cada ane letive, uma Assembléia Geral Ordi-
néria, ceincidinde cem o encerramento de exercício so-
cial, e Assembléias Gerais Extraerdinárias sempre que
necessário.
$ 1º - Ne Assembléia Gersl Ordinária, e Presidente da Direte-
ria apresentará e relatório des atividades desenvelvi-
des e a prestação de centas de exárcície finde, amzempa-
nhada de parecer de Censelhe Deliberativo.
$ 2º - Do ate convocatório de qualquer Assembléia constarão
sempre es ebjetives da reunião.
$ 3º - As deliberações serão aprovadas pele vote da metade mais
O O Tee estes crus SERRE
dg A Toro e ceeseomg DT
Art. 33
Art. 34
Cart. 35
AFt. 32 - Compete, privativamente, à Assembléia Geral, vetar a
um des asseciades presentes. (3 AA
reforma des Estatutes e aprevar a disseluçãe da APP,
CAPÉTULO XII CAMARA * MUNICIPA,
LAPA -
FLS. Nº
(DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS) É
- A Associação somente pederá ser disselvida: '
a) em virtude de lei emanada do peder competente.
b) per decisão de dois tergos de seus asseciades, mani-
festada em Assembléias Geral, especificamente cenve-
cada para tal fim.
- Em case de disselução, tedes es bens móveis, imóveis e
valores dê qualquer espécie, reverterão em benefício de
Estabelecimento de Ensine ao qual é filiada, que es apli
cará em bensfígie da Educação. ;
- A APP/CEGC hão distribuirá lucres, benificações e venta-
gens «a dirigentes, mantenedores eu asseciades, seb ne -
nhuma ferma eu pretexto, e empregarãe suas rendas exclu-
sivemente ne país, em ebjetives seciais.
| Art. 36 - Os cases emisses de presente Estatuto serãe reselvidása
Ri
É
E
pela Direteria, Censelhe Deliberative, em reuniãe Gen -
junta,
“art. 37 - 6 mandato da Direteria em exercício será cumprido inte-
gralmente, para e períedo para o qual a mesma foi elei-
ta.
art. 38 —- A APP/CEGC ecatará as decisões e orientações das Auteri-
dades Civis censtituidas da Nação Brasileira, e em espe-
cial ne Estado de Paraná.
Art. 39 - O presente Estatute, aprevado em Assembléia Geral, será
ebrigatórie pars tedos es membros da Asseciação de Pais
e Professores do Colégio Estadual General Carneiro, e
semente pederá ser alterado depois de 2 (deis) anes de
vigência,
Laps, 30 de nevembre de 1 974
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| ne c atent e sede, no silos dobe cb Hotégiir Lsteda.
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hos vinte e oito dias do mês de março de mil novecentos e nos,
venta e seis, reuniram-se no Salão Nobre da Escola Estadual Ge
neral Carneiro, os associados da APM para,digo, reuniram-se pa
ra a Assembléia Geral Ordinária. Com início às vinte horas o
Sr. Presidente Anor Pedroso Joslim deu início aos trabalhos con
vidando para fazer parte da mesa o prof. Henrique Wiedmer, dire
tor da Escola e os membros da atual diretoria senhores Emidio/
Pereira Cardoso e Adão Grzelkowski. A seguir passou a palavra/
ao prof. Henrique Wiedmer para fazer um relatório das ativida-
des da diretoria, que é o primeiro item da convocação da Assem
bléia, O prof. Henrique usando da palavra falou da importância/
da APM dentro da Escola. Disse também de organização legal da
Associação e dos convênios que a APM pode firmar com órgãos do
governo do Estado e da União. Relatou ainda o convênio com a
Fundepar para a reforma do prédio escolar. Falou também do pro-
grama do Governo Federal denominado Acorda Brasil que repassou
recursos para compras de material usado na Escola; este convê-
nio não foi firmado com a APM, mas no futuro, neste ano prova-/
velmente, os recursos virão com convenios através da APM, Falou
ainda sobre a troca de vidros nas janelas, a reforma da sala pa
ra o computador, o bebedouro, cortinas. Falou também do fundo /
rotativo que o Governo Estadual envia recursos nos últimos seis
anos para que a Escola possa suprir de materiais mais necessá-/
rios. Logo a seguir o prof. Henrique falou sobre a eleição da /
nova Diretoria e do bom entrosamento havido entre as últimas di
retoria e a direção da Escola, Foi suspensa a sessão para que /
os presentes formasse uma ou mais chapas para concorrer a dire-
toria. Reabertos os trabalhos foi apresentado apenas uma chapa/
assim composta: Presidente - Mansur de Jesus Daou; Vice-Presi-/
dente - Cesar Tyrka Bueno; 1º Secretário - Sirlene Ribas; 2ºSe-
cretária - Rosa Pimenta Pedro; 12 Tesoureira - Vera Therézio Ri
beiro; 2º Tesoureiro - Isaac Donatilo Veio; Oradora - Rainilde/
Hamerschmidt; Representante dos Professores - Maria Valderez So
tomaior Ehlke. Para o Conselho Fiscal - Joicele Coelho Ribas; /
Felício Pianowski, Evaldo Ferreira de Jesus, Jorge Ferreira Bug
no, Emidio Cardoso Pereira e Maria Edeni R. Weinhardt. À presen
te chapa foi eleita por aclamação, O Presidente recém - eleito,
Mansur, usou a palavra agradecendo o apoio de todos e ficando à
disposição da nossa comunidade escolar. A seguir o Presidente /
Anor usando da palavra desejou sucessos a nova diretoria, e agra
deceu o apoio recebido dos senhores pais. Como nada mais havia
a tratar foi encerrada a assembléia, lavrada a presente ata que
« CAMARA MUNICIPAR, |
LAPA -
após lida e aprovada vai assinada por todos os presentes.José £
Luiz de Castro - Secretário Adohoc; Anor Pedroso Josly - Presi- |
dente;M& Edeni R.Weinhardt;Luci Ma Hoffmann Coelho; assinatura/
ilegível;assinatura ilegível;Vani Ap2 Sdos Santos; Sonia Santos
Maria Aparecida Muller Varchoki; Anacir Maria P, Gollsassinatu-
ra ilegível; Pelfina dos Santosjassinatura ilegível; assinatura
ilegível;Nilta da Pilva Lourenço; assinatura ilegível; Maria Do
E.S.Batista Bueno; Alceu de Lima Soares; Filomena dos Santos So
ares; assinatura ilegível; Inês Coelho Fabianski; Emídio C. Pe-
reira; Benedita Ivanir Ribas Bueno; Maria Marta Budek; luiz M. |
de Nascimento; Maria Elena Gonçalves; Altair Soares da LuzjEleu
tério F. S. Colaço; assinatura ilegível; Rainilde Hammerschimi-
dt; assinatura ilegível; Vera Maria Theréxio Ribeiro; assinatu-
ra ilegível; Isac D. Vena; Jorge Ferreira Bueno; assinatura ile
gível; Cesar Tyrka Bueno; Moacir Fenelon Galotti Moreira; Henri |
que Wiedmer; Felício Pianoski; Evaldo Ferreira de Jesus
A , Synfiusa B Nba Baucchtr
nsur de Jes aou “Sirlene Ribas
Presiden 1º Secretária o
|
|
|
NUMERO DE INSCRIÇÃO
1INISTÉRIO DA “ECONOMIA EIS
AZENDA E PLANEJAMEN E CGC 80.377. 682/0001-98
= ECRETARIA DA FAZENDA NACIONAI 2 VALIDO ATI ATIVIDADE PRINCIPAL”
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL yxxxXRAX “BO.PP
CPF DO RESPONSÁVEL
299.733. 097-87
NATUREZA JURÍDICA va
Á 6 um “ASSOCIAÇÃO
ORGÃO DA RF /
"OriOLOO e CURITIBA
FIAMA OU RAZÃO soc! TDENONNAÇÃO COMERCIAL
ASSOBLACAO! DE PAIS É MESTRES DO COLEGIO E GEN CARNEIRO
NOME DE, FANTASIA N
TEGRADSUAG]
“RUA HARECHAL: FLORIANO |
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GAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE- PROJETO DE LEI Nº 004/96
AUTOR: JOSE LUIZ DE CASTRO
PARECER
Esta comissão em comprimento as
disposições contidas no regimento interno desta casa de
Leis, recebe, para a devida apreciação o ante projeto de
Lei em epígrafe que tem por finalidade declarar de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL CARNEIRO , sobre o
qual formulamos o seguinte parecer:
- O projeto esta estribado nas disposições contidas na Lei
Municipal nº 1.071/91, cumprindo todos os requisitos ali
expendidos.
Sendo assim, somos pelo parecer
favorável ao presente projeto, cabendo aos Vereadores, em
plenário, manifestarem-se sobre o seu mérito, é o parecer.
Sala das Comissões em 19 de abril de 1.996.
é RENATO LEAL AFONSO
Relator
OSVAL
Presidente
ARC€Y COSTA
Membro
CAMARA MUNICIPAR,
Lebwrare Menicipad da Lapa AS. pt “2
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REQUERIMENTO 091
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício dos ante-projetos de Lei
de autoria do Vereador José Luiz de Castro.
Ante Projeto de Lei N2001/96 ,Que considera de Utilidade Públi-
ca no âmbito Municipal, a Associação de pais e Mestres da Escola Rural
Estadual Trajano Elhke Pires.
Ante-projeto de-Lei Nº 002/96 que considera de Utilidade Pública no âm-
bito Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Juve-
nal Borges da Silveira.
Ante- projeto de Lei Nº 003/96, que considera de Utilidade Pública a
Associação de Pais e Mestres da Escola Estad. Dr. Juscelino K. de Oli-
veira,
Ante-projeto de Lei Nº 004/96 , que considera de Utilidade Pública Mun.
a Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual General Carneiro.
Ante- Projeto de Lei Nº 005/96 , que considera de Utilidade PúblicaMuni
cipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Manoel Antonio
da Cunha.
Cômara Municipal da Lapa, em 19 de Abril de 1996.
Vereador
é ETA /
Ros RA
AMIARA GAUEETP AS
N