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Súmula: Declara de Utilidade Publica no âmbito
Municipal a Associação de Pais e Mestres
da Escola Estadual “Manoel Antonio da
Cunha-EPG”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art, 1£ - Fica declarado de Utilidade Publica
Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1071, a Associação de
Pais e Mestres da Escola Estadual “Manoel Antonio da Cunha -
EPG”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
abril de 1996.
PA
OSMAR TEIDER
Presidente
ÃO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
ANTE-PROJETO DE LE) No 005/96
SÚMULA: Declara de Utilidade Publica no
âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Estadual
“Manoel Antonio da Cunha-EPG”.
O Vereador que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, muito respeitosamente, apresentar consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade
Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1071, a
Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Manoel Antonio da Cunha - EPG”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12
de abril de 1996.
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E L DE CASTRO
Vereador
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A Associação de Pais e Mestres da
Escola Estadual “Manoel Antonio da Cunha - EPG” é uma
instituição que congrega os pais e professores do nosso
Polivalente.
A APM tem por objetivo, conforme
define seu estatuto:
“A APM tem por objetivo geral colaborar
na Assistência ao educando, no aprimoramento do ensino e
na integração familia-comunidade”
A APM colabora, em muito, com a
Direção da Escola. A APM ajuda na melhoria da qualidade de
ensino comprando materiais didáticos; ajuda na
manutenção do prédio escolar procedendo pequenas
reformas, colabora com o aluno carente fornecendo material
escolar.
Esta APM cumpre com todas as
exigências solicitadas pela Lei nº 1071, de 09.04.91, ou
seja:
e possui personalidade jurídica há mais de um ano, pois
SEU ESTATUTO FOI REGISTRADO EM 30.07.87.
e está em efetivo exercício tendo sua ultima diretoria sido
eleita em 01.03.96, conforme ata anexa;
e não remunera seus diretores sob qualquer pretexto
conforme o artigo 2º do Estatuto.
Os Governos Federal e Estadual
deverão repassar recursos para o setor de educação através
das APMs. Com a declaração de Utilidade Publica, esta APM
terá benefícios que virão em prol dos alunos de nosso
Município.
Peço, aos senhores Vereadores, que
votem favorável a este simples Projeto de Lei mas que trará
benefícios a educação.
H
É LUIZ DE CASTRO
Vereador
COMPROVA A
Apresentação obrigatória quando
EXTRATO DO ESTATUTO Dk “ASSOCIAÇÃO DE z PkIS “E MESTÃES DÁ Esc, EST.
"MANOEL ANTÔNIO DA CUNHA” - E.P.G., DA TAPA, ' fundada aos quatro
dias do mês de julho de 1987. .
ENTE
CAPÍTULO 1 - DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO”. = ,
Artelº - A Associação de Pais e Mestres da Esc.Est. "MANOEL AN
TÔNIO DA CUNSA” - E.P.G. (APH), com sede e foro na ci
dnde de Lap, Estado do Paraná, à Rus Dr.João Cândido
Ferreira, nº A08, reger-se-é velo presente Estatuto e
pelos c:svosítivos legais ou, regulamentares que lhe
forem a: licáveis.
] “CAPÍTULO II - DA NATUREZA a
art.22 - à APM, vessos jurídica de direito vrivudo, é institui -
“ção auxiliar do Estabelecimento de Ensino e não tem
caráter político, religioso; racial e nem fins lucra-
E — “tivos, não--sendo remunerados os seus o bag o)
asd dE cs a É -
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Art.3º - A APM tem por objetivo geral colaborar na assistência
ao educando, no aprimoramento Ro ensino 4 e na integra-..
“ção família-comunidade. unia
CAPÍTULO VIII -- DA ADMINISTRAÇÃO - /
Art.17 - O Conselho Fiscal será constituído de 06 (seis) mem-
bros, sendo três efetivos e três suplentes.
Art.21 - A Diretoria será composta de: . '
I - PRESIDENTE, II - Secretario Geral, III — Diretor.
Financeiro, IV - Diretor Social, V - Diretor “Cultural, .
“VI - Diretoride Esportes gm
Z Arte 37 - — O mandato da Diretoria e do Conselho Fisc será de
“nm -Bno, permitindo-se, a reeleição. sucessiva de cada
um dos menbroSe- qual Bt, sets
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE- PROJETO DE LEI Nº 005/96
AUTOR: JOSE LUIZ DE CASTRO
PARECER
Esta comissão em comprimento as
disposições contidas no regimento interno desta casa de
Leis, recebe, para a devida apreciação o ante projeto de
Lei em epígrafe que tem por finalidade declarar de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DA ESCOLA ESTADUAL MANOEL ANTONIO DA CUNHA -
EPG , sobre o qual formulamos o seguinte parecer:
- O projeto esta estribado nas disposições contidas na Lei
Municipal nº 1.071/91, cumprindo todos os requisitos ali
expendidos.
Sendo assim, somos pelo parecer
favorável ao presente projeto, cabendo aos Vereadores, em
plenário, manifestarem-se sobre o seu mérito, é o parecer.
Sala das Comissões em 19 de abril de 1.996.
OÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
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Presidéfte
DARCWCOSTA
Membro
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REQUERIMENTO (97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Inteno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício dos ante-projetos de Lei
de autoriã do Vereador José Luiz de Castro.
Ante Projeto de Lei N2001/96 ,Que considera de Utilidade Públi-
ca no âmbito Municipal, a Associação de pais e Mestres da Escola Rural
Estadual Trajano Elhke Pires.
Ante-projeto de Lei Nº 002/96 que considera de Utilidade Pública no âm-
bito Mmicipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Juve-
nal Porges da Silveira.
Ante- projeto de Lei Nº 003/96, que considera de Utilidade Pública a
Associação de Pais e Mestres da Escola Estad. Dr. Juscelino K. de Oli-
veira,
Ante-projeto de Lei Nº 004/96 , que considera de Utilidade Pública Mun.
a Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual General Carneiro.
Ante- Projeto de Lei Nº 005/96 , que considera de Utilidade PúblicaMuni
cipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Manoel Antonio
da Cunha.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de Abril de 1996.
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