q
CAMARA
eprianiz Menicipad da Lapa
G
a 4)
GRAPANDA E assd
ne
PROJETO DE LEINº 011/96
Súmula: Declara de Utilidade Publica no âmbito
Municipal a Associação de Professores,
Alunos e Funcionários do NAES.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Publica
Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1071, a Associação de
Professores, Alunos e Funcionários do NAES.
Parágrafo Único - O NAES - Núcleo Avançado de
Ensino Supletivo passo a ser denominado CES - Centro de Estudos
Supletivos, conforme Resolução nº 305/96 da Diretoria Geral da
Secretaria da Educação do Governo do Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
vá
OSMAR TEIDER
Presidente
abril de 1996.
dA leo
, º Secretário
MUNICIPAL
LAPA - PR
ado
LAPA - PR
ani ima Maseicipal do Lapa CAMARA — MUNICIPAL
|
AMNTE-PROJETO DE LEL NO 008/96
SÚMULA: Declara de Utilidade: Publica no
âmbito Municipal a Associação de
Professores, Alunos e Funcionários
«do NAES.
O Vereador que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, muito respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário o seguinte: o
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade
Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1071, a
Associação de Professores , Alunos e Funcionários do
Parágrafo Único - O NAES - Núcleo
Avançado de Ensino Supletivo passou a ser denominado
CES - Centro de Estudos Supletivos, conforme Resolução nº
305/96 da Diretoria Geral da Secretaria da Educação do
Governo do Estado do Paraná
s
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19
de abril de 1996.
CAMARA MUNICI PAL
LAPA. PR, DARCY COSTA
PROTOCOLO nº A3I/W Vereador
data 17, 04 9% —
— MB
s CAMARA MUNICIPAL
pa Asmrserer csilleritico pal” da Ls pa LAPA - PR
di
AM li AS. Nº
4 MO Estad é Land
pa?
JUSTIFICANIVA
A Associação de Professores, Alunos e
Funcionários do NAES, é um órgão de representação dos
professores, alunos e funcionários do NAES.
A APAF tem por objetivos:
ediscutir, colaborar e decidir sobre as ações para a
assistência ao educando, o aprimoramento de ensino, e
para a integração familia-escola-comunidade;
eprestar assistência aos educandos, assegurando-lhes
condições de eficiência escolar;
eintegrar a comunidade no contexto escolar, discutindo a
política educacional, visando sempre a realidade dessa
mesma comunidade;
epropiciar condições ao educando, criticar e participar de
todo o processo escolar, estimulando sua organização livre
em grêmios estudantis;
e representar os reais interesses dos professores, alunos
e funcionários, junto a escola, contribuindo dessa forma
para melhoria do ensino e da melhor adequação dos planos
curriculares;
promover o entrosamento entre professores, alunos e
funcionários do NAES, membros da comunidade, através de
atividades socio-educativa-cultural-desporetivas;
econtribuir para a melhoria e conservação do
aparelhamento e do estabelecimento escolar, sempre dentro
de critérios de prioridades sendo as condições do educando
fator de máxima prioridade.
Esta APM cumpre com todas as
exigências solicitadas pela Lei nº 1071, de 09.04.91, ou
seja:
sestá em efetivo exercício tendo sua ultima diretoria sido
eleita em 23.05.95, conforme ata anexa;
e não remunera seus diretores sob qualquer pretexto
conforme o artigo 2º do Estatuto.
sa APAF foi criada em 22.09.93, conforme ata anexo.
O Governo deverá repassar recursos
para o setor de educação através de Associações. Com a
declaração de Utilidade Publica esta Associação terá
benefícios que virão em prol dos alunos de nosso Município.
Peço, aos senhores Vereadores, que
votem favorável a este Projeto de rará benefícios a
educação.
DARCY COSTA
Vereador
CENTRO DE EsTUDOS SUPLETIVOS RES. 305/96
RUA AMINTHAS DE BARROS, 251 - FONE (041) 822.1260 cama municira
LAPA - PARANÁ ai Z
FLS. Nº
Of. Nº 32/96 Lapa, 09 de abril de 1996
Senhor Vereador:
A Direção do CES - Centro de Estu-
dos Supletivos do Município da Iapa, juntamente com a APAF- Ag-
sociação de Professores, Alunos e Funcionários, vêm pelo pre-
sente expediente solicitar de Vossa Senhoria que a APAF - Asso-
ciação de Professores, Alunos e Funcionários do CES - lapa,
Cao 00678585/0001/01, passe a ser considerada de utilidade pu-
blica, através de Lei Municipal.
Informamos que a APAF foi criada em
22/09/93, sendo devidamente legalizada através de Registro em
Cartório em 07/06/95, conforme documentação em anexo.
Tal solicitação deve-se ao fato do
repasse de recursos através de programas do Banco Mundial e Acor-
da, Brasil (MEC), somente para as Associações que enviarem com
urgência o número da Lei Municipal que as declare de utilidade
pública.
Certos em poder contar com o apoio
de Vossa Senhoria para o que ora solicitamos, subscrevemo-nos
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Dr. Darci Costa
MD. Vereador
Nesta
Da ESTATUTO SOCIAL 01
. o: '
(UNICIPAL
os CAPÍTULO I “im
mo FLS. nº
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO RE cpm
ART. 1º - À ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS, do NAES,
com sede e foro na cidade de Lapa, Estado do Paranã, localizado à Rua
Aminthas de Barros, 251, reger-se-a pelo presente Estatuto e pelos dis
positivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicados, usando a
sigla AcP.A.F.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
ART. 2º - A Associação de Professores, alunos e funcionários, do NAES,
pessoa jurídica, é um órgão de representação dos professores, Alunos e
Funcionários do NAES, não podendo ter carater político partidário, re-
ligioso, raéial nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus Di-
rigentes ou Conselheiros.
Parágrafo Único: A APAF 6 um Orgão de representação subordinada ao
Conselho Escolar não sendo portanto, um órgão totalmente autônomo.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
ART. 3º - Os objetivos da APAF são:
a)- Discutir, colaborar e decidir sobre as ações para a ag-
gistencia ao educando, o aprimoramento de ensino, e para a
integração família-escola-comunidade;
b)- Prestar assistencia aos educandos, assegurando-lhes coã
dições de eficiência escolar;
c)- Integrar a comunidade no contexto escolar, discutindo a
política educacional, visando sempre a realidade dessa mes-
ma comunidade;
d)- Propiciar condições ao educando, criticar e participar
de todo o processo escolar, estimulando sua organização li-
vre em gremios estudantis;
e)- Representar os reais interesses dos Professores, Alunos
e Funcionários, junto a escola, contribuindo dessa forma, pa
02
, ra a melhoria do ensino e da melhor adequação dos plangãa, vuncra
LAPA - PR
curriculares; AS. n LE
£)- Promover o entrosamento entre Professores, Alunos -e-——
Funcionários do NAES, membros da comunidade, através de
atividades sócio-educativa-cultural-desportivas;
g)- Contribuir para a melhoria e conservação do aparelha
mento e do estabelecimento escolar, sempre dentro de cri
térios de prioridades, sendo as condições do educando fa
tor de máxima prioridade;
CAPITULO NM
DAS ATRIBUIÇÕES
ART. 4º — Compete à APAF:
, a)- Discutir, decidir e acompanhar o desenvolvimento do
currículo escolar, para que seja voltado para o interes-
se e a vida dos educandos, sugerindo e decidindo sobre
as medidas de correção que julgar necessárias;
t)- Programar o uso do estabelecimento de ensino nos pe-
ríodos ociogos, e tornando-o um centro de atividades co-
munitárias, responsabilizando-se pela sua conservação;
c)- Estinular a criação e o desenvolvimento de cursos
técnicos para os alunos Professores e Tuncionários do NA
ES;
d)- Promover palestras, conferências e circulos de estu-
dos, visando orientar o aluno, professores e funcionári-
os, para um melhor entendimento em suas reais necessida-
des;
e)- Proporcionar através da mobilização de setores com a
comunidade medidas necessárias e possíveis no atendimen-
to médico, odontológico e social aos alunos;
£f)- Mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros
da comunidade, para atender aos alunos, quando tiverem si
do esgotadas todas as outras fontes de recursos competen
tes;
£)- Analisar as condições sócio-econômicas dos candidatos
. End “ . Lad ” .
a isençao das contribuições, encaminhando-as para análise
k ; 0
e parecer à Diretoria; 3
h)- Convocar por intermédio de Edital de Convocação e com
antecedência mínima de 7 (gete) dias, as reuniões das As-
sembléias Gerais e em local de fácil visão; RR
i)- Reunir-se periodicamente, e em horários compatíveig, DP
com a maioria dos associados;
CAPITULO VW
DO PATRIMÔNIO E DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
ART. 5º - Os recursos da APAF serão provinientes de:
ART. 68-
I - Contribuições voluntárias dos sócios;
II - Auxílios e subvenções de órgão públicos;
III - Doações de pessoas físicas ou Jurídicas;
IV - Campanhas e promoções;
V - Convênios e contratos;
VI - Prestações de serviços;
VII - Outras fontes.
Parágrafo Primeiro:- A aplicação de recursos da APAF só
será feita após a aprovação da Diretoria,
Parágrafo Segundo:- Os bens móveis e imóveis, assim como
os valores da APAF, devem ser obrigatoriamente contabili-
zados, integrando o seu patrimônio, através de livro pro-
prio.
Parágrafo Terceiro:- As contribuições voluntárias dos as-
sociados, bem como, as arrecadações de outras formas, se-
rão depositadas em estabelecimento bancário, em conta vin
culada em nome da APAF, e serão movimentadas conjuntamen-
te pelo presidente e tesoureiro respectivamente
CAPITULO VI
DOS sÓcIOS
O quadro social da APAF será constitúido com número ilimi
tado, das seguintes categorias de sócios:
I - Alunos;
II —- Professores;
III - Funcionários.
ART. 7º —
Be —
ART.
Parágrafo Primeiro: Serão sócios todos os alunos, profeSm
MUNICIPAL
LAPA - PR
sores e funcionários do NAES. AS ne
Parágrafo Segundo: Todos os alunos poderão contribuir es=
pontaneamente com até 2% do salário mínimo vigente, por
disciplina,
Parágrafo Terceiro: A contribuição dos professores e fun-
cionários será voluntária ou em forma de prestação de ser
viços.
Constituem direitos dos sócios:
I - Votar e ser votado.
II - Assistir as reuniões das Assembléias, discutindo ,
propondo e deliberandos.
III - Apresentar novos sócios para a ampliação do quadro
social.
IV - Reclamar à Diretoria sobre falhas e irregularidades
que constatar na Administração da Associação.
V - Apresentar sugestões e oferecer colaborações à AFAF.
VI - Solicitar à Diretoria, através do Presidente do Con
selho Fiscal, esclarecimentos sobre o controle e re
cursos financeiros da APAF.
VII - Participar com sua família das atividades promovi-
das pela APAF, bem como utilizar-se das dependênci-
as do estabelecimento, para festas e comemorações,
utilizando-se das benfeitorias que a AFPAF venha a
ter.
VIII- Desempenhar os cargos e ag missões que lhe forem con
fiadas, colaborando na solução dos problemas dos a-
lunos e do estabelecimento.
Constituem Deveres dos Associados:
I - Zelar pelo bom nome da Associação. |
II - Cumprir e fazer cumprie o presente Estatuto e regu-
lamentos aprovados pela Diretoria.
III - Zelar pelos pertences do NAES, mantendo-os em boas
condições de uso; indenizado quando por culpa, vier
a danificá-los.
IV -— Cumprir as determinações emanadas dos drgãos compe-
tentes do NAES, e do local a que estiver subordina-
do.
DE
05
ART. 9 - O sócio que infrigir qualquer dispositivo deste Estatuto ou
108 -
ART.
11 —
ART.
12 -
ARTe
ART.
13 -
ART.
14 —
dele emanado, será punido segundo a gravidade e natureza
da falta cometida com base no Regimento Interno do NAES.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
CAPITULO JVII
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
A Associação comporse-a dos seguintes órgãos de consultas ,
direção e fiscalização:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria;
III - Conselho Fiscal.
As Assembléias Gerais, poderão serem Ordinárias e Extraordi
náriase
Parágrafo Primeiro: As Assembléias Gerais Ordinárias, serão
convocadas e presidida pelo Presidente, a cada um (1) ano,
com fins de eleger e empossar a Diretoria e Conselho Fiscal
da Associação.
Parágrafo Segundo: As Extraordinárias serão as demais que
se realizarem.
As Assembléias Gerais Ordinárias poderão serem convocadas?
A)- Pelo Presidente;
B)- Pela Maioria dos Sócios;
C)- Pelo Conselho Fiscal.
Nas Assembléias Gerais Ordinárias, não poderão tratar de
qualquer assunto que não previsto em Edital de Convocação ,
sob pena de nulidade das deliberações que forem tomadas a
respeito.
Cabe a Assembléia Geral Ordinária:
A)- Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal;
B)- Aprovar ou desaprovar as despesas efetuadas pela Direto
ria;
C)- Promover reformas ou alterações no Estatuto e Regimento;
D)- Promover alterações nos quadros da Diretoria e Conselho
Fiscal, se assim julgar necessário.
ART. 15 - As Assembleias Gerais Ordinárias, serão constituidas,em pri
meira convocação com a presença de mais da metade dos soci-
16 —
ART.
17 -
ART.
LAPA -
08, ou em seguida a última convocação com a presença de
qualquer número, quinze minutos após (15).
As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, se-
rão instaladas por quem as convocou, seu substituto Jle-
gal ou na ausência daqueles, por qualquer membro da Dire
torias,
$ ÚNICO: As decisões da Assembléia Geral Ordinária, só
poderá ser alteradas por outra Assembléia Geral Ordinári
a, dentro das seguintes condições:
A)- Quando a pedido de 2/3 dos Associados, até cinco di-
as após a decisão.
B)- Quando a pedido da Diretoria, desde que de interesse
da Associação, a juizo do Conselho Fiscal.
CAPITULO VIII
DA DIRETORIA
A Diretoria compa-se-a dos seguintes membros:
PRESIDENTE
VICE PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO
1º TESOUREIRO
2º TESOUREIRO
DIRETORIA SOCIAL
DIRETORIA CULTURAL
DIRETOR DE ESPORTES
ORADOR
CONSELHO FISCAL
Parágrafo Primeiro: Caberá ao Vice Presidente, a substi-
tuição do Presidente na ausência deste. Em seguida virão
1º Secretário, 1º Tesoureiro, Diretoria Social e Conse —
lho Fiscal.
Pardgrafo Segundo: O Conselho Fiscal será composto de no
ve (9) membros, sendo seis (6) efetivos e três (3) suplen-
tes, a Diretoria Social será composta por dois (2) mem-
bros, todos efetivos.
07
Parágrafo Terceiro: O Conselho Fiscal será presidido por
um de seus membros escolhidos por seus pares, cabendo o
voto de minerva, ao Presidente, nas decisões tomadas SAMAM Mude.
É de competência da Diretoria: AS Madi
A)- Administrar a APAF, representando-a em Juizo ou fora
deles,
B)- Cumprir e Fazer Cumprir as deliberações deste Estatu
to, dos regulamentos e das deliberações tomadas pela
Assembleia GeralOrdinária.
C)- Estimular a participação dos alunos, professores e
funcionários e em especial as que decidem sobre edu-
cação dos alunos.
D)- Gerir os recursos da APAF, no cumprimento de seus ob
jetivoso
E)- Colocar em execução o plano anual de atividades e as
deliberações da Assembleia Geral, dentro das possibi
lidades da APAF.
F)- Opinar sobre os convênios e contratos.
G)- Apresentar balancetes trimestrais ao Conselho Fiscal
à disposição deste colocando os livros e documentos
da APAF. |
H)- Elaborar normas para concessão de auxílios aos alu-
nos.
I)- Reunir-se ordinariamente ou extraordinariamente, por
convocações do Presidente ou por dois terços dos só-
cios e/ou Conselho Fiscal.
J)- Tomar medidas de emergências não previstas neste Es-
tatuto, elaborando os contratos e convênios firmados
a sua materialização.
São funções do Presidente:
A)- Dar assistencia permanente a Associação.
B)- Assinar juntamente com o Tesoureiro, as obrigações
os cheques, ordem de pagamento, recibos e outros do-
cumentos de igual natureza que importem responsabili
dades financeiras ou patrimoniais da APAF, bem como
visar os livros de escrituração.
C)- Representar a Associação, ativa e passivamente, ju-
dicial e extrajudicialmente em todas as situações
2 ?P à
que se fizerem necessarias,
ART. 20 -
ART. 21 -
ART. 22 —
ART. 23 -
A)
B)
c)
D)
08
D)- Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordi-
nárias da Diretoria. LAPA - PR
s. Nº
E)- Promover a solidariedade entre todos os participan — LE
tes, através de iniciativas que ajudem a resolver os
problemas coletivos e os mais graves de cada aluno.
F)- Representar a APAF, em atividades sociais e extra-so
ciais, inclusive judicialmente.
G)- Interpretar e resolver os casos omissos deste Estatu
to.
Compete ao Vice Presidente:
A)- Auxiliar o Presidente em todas as suas competências
e substituí-lo em seus impedimentos.
Compete ao 1º Secretário:
A)- Auxiliar o Presidente e Vice Presidente, substituin-
do-os em seus impedimentos.
B)- Lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais Or-
dinárias e Extraordinárias.
C)- Organizar os relatórios trimestrais e anuais de ati-
vidades, mantendo atualizados e em ordem os fichári-
os de sócios, os arquivos e documentação da AFAF.
D)- Encaminhar toda a correspondência da APAF.
Compete ao 2º Secretário:
A)- Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos e au
xiliar em suas atribuições.
Compete ao 1º Tesoureiro:
Assinar, juntamente com o Presidente, as obrigações, che
ques, ordem de pagamentos, recibos e outros documentos
de igual natureza, que importem em responsabilidade finan
ceira ou patrimoniais da APAF.
Promover a arrecadação e contabilização das contribuiço-
es dos sócios e outras receitas, depositando-as em conta
própria em nome da APAP.
Realizar através de cheques ou em dinheiro os pagamentos
autorizados pelo Presidente e Diretoria.
Realizar inventários anual dos bens da APAF, responsabi-
lizando-se por sua guarda e conservação,
09
Ê E)- Fazer balanço trimestral e anual de contas, submeten
do-as a análise e apreciação do Presidente, Conselho
: e” z CAMARA MUNICIPAL
Fiscal e Assembleia Geral, respectivamente. LAPA - PR
F)- Elaborar arquivo, pastas, as documentações fiscaiB, "ZA
recibos, notas, relativos aos valores recebidos ou
pagos.
G)- Fazer a prestação de contas perante o Conselho Fis-
cal Trimestralmente.
ART. 24 - Ao 2º Tesoureiro compete:
A)- Substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos e au
xiliar nas suas obrigações.
ART. 25 - Compete a Diretoria Social:
A)- Promover a integração escola-comunidade através de
planejamento e execução das atividades sociais e,
o prioritariamente, de assistência ao aluno.
B)- Incentivar e promover campanhas que beneficiem os
associados.
ART. 26 - Compete a Diretoria Cultural:
A)- Promover atividades culturais que beneficiem os asso
ciados, prevendo, inclusive, a ocupação do local que
estiver sendo utilizado pelo NAES, em seus horários
de ociosidade, para fins culturais, responsabilizan-
do-se pelo mesmo neste período.
ART. 27 - Compete ao Diretor de Esportes:
a A)- Promover a integração dos sócios, através de planeja
mento e execução de atividades esportivas que benefi
ciem os associados.
ART. 28 - Ao Orador compete:
A)- Representar a Associação em atividades cívicas, reu-
niões e outras atividades correlatas por ordem exclu
siva do Sr. Presidente.
ART. 29 - Ao Conselho Fiscal compete:
A)- Examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da
Diretoria.
B)- Apreciar os balancetes Trimestrais e dar parecer em
relatórios, à apreciação da Assembléia Geral Ordina
Tião
C)- Convocar Assembléia Geral Ordinária, se preciso for.
10
Pardgrafo Único: É vetado ao Conselho Fiscal, reter em
seu poder por mais de três (3) dias, os balancetes, li-
vros e documentos da APAF.
CAPÍTULO IX as RE
a - Zé
ART. 30 - As elições para a Diretoria e Conselho Fiscal realizar-
CAMARA MUNICIPAL
se-ão anualmente em Assembleia Geral Ordinária, sendo o pleito rea
lizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora a
chapa que obtiver maior número de votos.
Parágrafo Único: Em caso de empate, se fará novas eleições, num pe
ríodo de até 72 horas após, no mesmo localo
ART. 31 - A Diretoria e o Conselho Fiscal, tomará posse imediata-
mente e entrará em exercício no ato da proclamação da Assembléia e
deverá receber da Diretoria anterior a documentação, livros, talan
cetes das contas do período compreendido entre o último balanço e
transmissão de cargos.
Parágrafo único: O mandato da Diretoria e Conselho Fiscal, será de
(1) um ano, realizando ag eleições no mês de maio de cada ano, e
permitindo uma única recondução sucessiva de cargo, podendo a par-
tir, ser eleito em outros cargos.
Parágrafo Segundo: Todos os sócios em exercício, terão direito a
voto, e direito a serem votados desde que registrem antecipadamen-
te sua chapa correspondente.
ART. 32. - A mesa apuradora será composta pelo Presidente e Vice
o da: Associação, e por mais pessoas, a convite do Sr. Presidente.
Parágrafo Primeiro: Se instalará a mesa apuradora, se verificará a
concordância da lista de votantes e o número de votos depositados
na urna,
Parágrafo Segundo: Cabe ao Presidente indicar os fiscais que acom-
panharão as apurações, após serem indicados pelos concorrentes, o
que deverá ser feito em antecedência mínima de 15 minutos, e no
número de três, para ser escolhido um de cada concorrente.
Parágrafo Terceiro: Os protestos sobre a votação e apuração só se-
Y rão aceitos se formulados até 15 minutos após as apurações.
Parágrafo Quarto: No caso do protesto ter procedência, a Diretoria
impugnarã a eleição ve será realizada novamente após 72 horas.
p ção, q Pp
MT.
di,
Das Cédulas:
CAMARA MUNICIPAL
I - Somente será válida a cédula que constar a assinas 5
tura do Presidente desta Associação,
II - Apresentando a cédula qualquer sinal de rasuras q
dizeres suscitível de identificação dos concorren-
tes, será anulada.
III- A cédula que constar anotações em dois locais de
i marcação do voto, será considerada nula, e em bran
co, toda a cédula que não constar qualquer marca
de identificação do desejo do votos
IV - Na hora determinada pelo Edital o Sr. Presidente
encerrará os trabalhos de votação, apuração, que
anunciara em voz alta e de bom som.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
A Associação terá duração de tempo indeterminado, sendo
que seu estatuto estará sujeito a reformulações median-
te aprovação de 50% dos sócios.
Os associados não respondem subsidiariamente pelos en-
cargos sociais.
A Associação so poderá ser dissolvida mediante decisão
de no mínimo 2/3 dos sócios, e em caso de dissolução to
dos os bens materiais e financeiros reverterão em bene-
fício do NAES.
O Mandato da Diretoria e Conselho Fiscal será cumprido
integralmente para o periodo a que foi eleita.
No exercício de suas atribuições a APAF manterá rigoro
so respeito às disposições legais, de modo a assegurar
a observância.aos princípios fundamentais da política
educacional do Estado do Paraná.
O exercício financeiro da APAP, terminará sempre em 1º
de maio de cada anos,
O Presidante da APAF providenciara a publicação do ex-
trato deste Estatuto em Diário Oficial ou Jornal Local
e sua inscrição no Registro Civil das pessoas jurídicas
PEA 12
a . pi é:
“ART. 41 —- Os casos omissos deste Estatuto serão diremidos pela Di
retoria em reunião conjunta com o Conselho Fiscal. CAMARA MUNICIPAL
ART. 42 - O Presente Estatuto entrará em vigor na data de sua ção
provação, revogando-se as disposições em contrário. a
Lapa, 23 de maio de 1995
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centos e noventa e cinco, às dezenove horas e quaren-: SE.
ta e cinco minutos, nas dependências do NAES - Núcleo
Avançado de Estudos Supletivos da Lapa, teve início a
Assembléia Geral da APAF - Associação de Professores,
Alunos e Funcionários do NAES- Núcleo Avançado de Es-
tudos Supletivos da Lapa, conforme convocação datada
de onze de maio de hum mil novecentos e noventa e cin
co pela diretora da escola, professora Vilma Luzia
Piovezan Wille. A referida Assembléia foi presidida
pela diretora Vilma e secretariada pela professora
Iêda Maria Janz Woitowicz e conforme edital de convo-
cação, teve a seguinte ordem do dia: Reapuiração do
Estatuto da APAF- Associação de Professores, Alunos e
Funcionários e eleição da nova Diretoria, com mandato
conforme Estatuto. A abertura da Assembléia Geral foi
procedida pela Diretora do NAES - professora Vilma Iu
zia Piovezan Wille, que explicou aos presentes a ne-
cessidade de formar uma nova diretoria da APAF, consi
derando que a diretoria anterior não regulamentou a
referida associação junto aos órgãos competentes (re-
gistro em cartório e publicação em Diário Oficial do
Estado) portanto, inexistindo juridicamente. Explicou
ainda a necessidade de reaprovação, pelos presentes,
do Estatuto, pois o mesmo sofreu reformulações em al-
guns aspectos que necessitavam de maior explicitação:
duração do mandato da diretoria, época de eleição e
atribuições do presidente. Em seguida, procedeu-se a
leitura do Estatuto da APAF - Associação de Professo-
res, Alunos e Funcionários para a devida apreciação e
aprovação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade e
sem ressalvas. Aprovado o Estatuto, passou-se à elei-
ção da diretoria, a qual constou de uma chapa única ,
devidamente registrada conforme o Edital de convoca-
ção. A Diretoria ficou assim composta: Presidente ,
Rosi Ribeiro Pinto; Vice-Presidente, Floresmi Apare- À
CAMARA MUNICIPAL
LE
-cida Ribeiro Pacheco; Primeira Secretária, Iêda Ma-
ria Janz Woitowicz; Segunda Secretária, Neusa Pache-
co Fávaro; Primeira Tesoureira, Marilene Mendes Ham-
merschmidt; Segundo Tesoureiro, Benedito da Silva Pa
dilha; Diretor Social, Luis Antonio Oliveira Fonseca;
Diretora Cultural, Vanessa Colaço; Diretora de Espor
tes, Cleonice dos Reis; Oradora, Marili Padilha da
Cruz; Conselho Fiscal, Marlene Vieira de Oliveira |,
Angela Rechetelo, Joacir Ganzert, Altamir Ribeiro
Ruiz, Silvio José Bach, Giovane Miguel Gueber e Su-
plentes do Conselho Fiscal: Claudia Bueno, Raquel de
Lima Teixeira e Elisa Gaio. A diretoria foi eleita
por aclamação e a seguir diversos membros da direto-
ria falaram aos presentes sobre o apoio do qual ne-
cessitam para o êxito da gestão e que tudo pode ser
conseguido com a união de todos e a ajuda mútua. Na-
da mais havendo a tratar, encerrou-se a presente As-
sembléia e para constar, eu, Iêda Maria Janz Woito-
wicz, lavrei e assinei a presente ata que vai assina
da por mim e pelos demais presentes à reunião. Lapa,
23 de maio de 1995. Ieda Maria Janz Woitowicz (Assi-
nados), Rosi Antonia Ribeiro Pinto,Floresmi Apareci-
da Ribeiro Pacheco, Joacir Ganzert, Jocimara Bueno
Ferreira, Andreia Oliveira, Renata M. Siqueira, Rose
li B. Colaço, Maria T.C. de Siqueira, Claudia Renata
Bueno, Benádito da Silva Padilha, Marili Padilha, Al
tamir Ribeiro Ruiz, Giovane M. Gueber, Vanessa Cola-
ço,Izabel G. Stabach, Luiz Antonio,Andreia de Souza
Cobachuk, Marilene Hammerschmidt, Maria Erotides E.
Martins, Andreia de Fátima Correia, Salete Apareci-
da Geniplo de Lima, Alexandre Leineker, João Osmar,
Maria Sirlene Leinecker, Darlene Diogo da Silva, A-
dir José Pedro, Neusa Pacheco Fávaro, Vilma Luzia
Piovezan Wille, Soili do Amarante, Luciana G. do
Nascimento, ilegível, Ivone Silva Jesus, Celia Fer-
'reira Colaço, Margareth H. Bill, Norberto Paes Billgs. w 22.
Raquel de Lima Teixeira, João Santos Lima da Silvei :
ra, Adriana Fernandes Pinto, Angela Rechetello, Maria
Madalena Se Siqueira, Alessandro Bonkowski, Marcos
Aurelio Se Ribas, Noeli K. dos Santos, Cristiana San
tana, ilegível, Ivonete de Jesus Rochoski, Laureci M
Maier de Lima,Maria de Lourdes Leonardi, Bendedito
N. de Campos, Laudenice Mariza Maier, Leoncio Maier,
Simone da Silva, Elisangela da Silva, lúcia de Fe.
Batista, Benedito Boaventura, Fernando Notto, Maria
Margareth Leinecker, Simone J. Santos, Joãe Paulo
Bach, Lucimara G.C.,Ana Cristina de Siqueira, Rami-
ria Barbosa Pinto,Maria Ivone Fonseca, Ana Sueli Ri
beiro, Silvio J. Bach, Sonia Maria Wolf, Jorge Luis
Trindade, ilegível, Elisa Gaio, Helse Cristine lien-
des de Morais,Cleonice dos Reis, Juliana da S. Ma-
chado, Adriane Alves da Silva, Edi de Lima, Angela
Maria Varchaki, Fernanda Opols dos Santos, Rui FP.
Afonso Marsolek, Veronica Hoffmann Hammerschmidt,
Ademir H. Mendes, Rosilda B, Pierin, Vivian de C.
Bastos, Paulo Rogério S., Maria V. Silveira, Juci-
lene Veiga, Heloiza Domingues,0Odete Moll da Silvei
ra,Sueli do Rocio Silveira, Leni J.F.Santos, Ander
son Luis Valter Alves, Marcio Pavarini, Anderson Jo
sé do Vale, Vera Angelita Silveira, Soeli Kazeker
Ton, Maria Celina Costa, ilegível, ilegível, Vera
Lucia H. Baumgartner,Alon Diogo Santos, Josiane Ap&
Lourenço, Jussara Taís Bara Araújo, Marlene Vieira
de Oliveira, Maria Apê Barbosa, Iucimari Ap. F, San
tos, Simone lieira Portes,Maria Joana Furmann, Vera
Lucia Meira Portes,Silvia Regina Meira Portes,Marle
ne Santos de França, Lizandra da Cruz Silveira,Diva
nira Furmann, Rosenilda Dias Loures, Benedito Beral
do Martins e Francisco Carlos Pierin Mendes.
Lapa, 23 de maio de 1995.
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Rosi “ntê R.Pinto-Presidente
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE- PROJETO DE LEI Nº 006/96
AUTOR: DARCY COSTA
PARECER
Esta comissão em comprimento as
disposições contidas no regimento interno desta casa de
Leis, recebe, para a devida apreciação o ante projeto de
Lei em epígrafe que tem por finalidade declarar de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES,
ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DO NAES, sobre o qual
formulamos o seguinte parecer:
- O projeto esta estribado nas disposições contidas na Lei
Municipal nº 1.071/91, cumprindo todos os requisitos ali
expendidos.
Sendo assim, somos pelo parecer
favorável ao presente projeto, cabendo aos Vereadores, em
plenário, manifestarem-se sobre o seu mérito, é o parecer.
Sala das Comissões em 19 de abril de 1.996.
LIL
JOAO” RENATO LEAL AFONSO
Relator
OSVALDO BE
Presidente
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t do LAST
E utS DE CASTRO
Membro
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Lsireca. «a Maenccipal” da Lapa
Estude TOA aneis
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REQUERIMENTO 093
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
«>
di Que seja dispensado o interstício do Ante-projeto de Lei nº 006/96 de
autoria do Vereador DARCY COSTA ,que declara de UtilidadePública no êm
bito Municipal a Associaçãode Professores, Alunos e Funcionários - do
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de Abril “de 19 96,
Vereador,
Lis do A 7
cAMARA FaUNE PAS
LAPA-nE