bundas Mnicgpoad da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 12/96
Súmula: Cria a Conferência Municipal de Assistência
Social - COMAS; o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS,
como especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPITULO IT
Disposições Gerais
Art. 1£ - A Assistência Social, direito do cidadão
e dever do Estado, é política de Seguridade Social não-contributiva
que provê os mínimos sociais, realizados através de um conjunto
integrado de ações da iniciativa publica e da sociedade, para
garantir o atendimento das necessidades básicas da poplilação.
Art, 2º - Para consecução dos fins propostos pela
Assistência Social em atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 8742,
de 07.12.98, ficam criados a Conferencia Municipal de Assistência
Social - COMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, órgãos colegiados de caráter deliberativo, e o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º - São consideradas entidades e
organizações de assistência social aquelas cadastradas no
Conselho Municipal de Assistência Social, que prestam, sem fins
lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos
beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal
ma ou mais das seguintes ações :
IL A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
e à velhice;
I- o amparo às crianças e adolescentes carentes;
NI- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiências e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
V- a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
mm Municipal da Lapa
Estud, do came
Projeto de Lei nº 12/96 FLO2Z
CAPITULO II
Da Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS
Art. 4º - Fica criada a Conferencia Municipal de
Assistência Social - COMAS, órgão colegiado de caráter
deliberativo, composta por delegados representantes das entidades
assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e
profissionais do Município da Lapa e do Poder Executivo Municipal
que se reunirá a cada 02 (dois) anos sob coordenação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS; para propor as diretrizes
gerais da política municipal de assistência social e eleger os
membros, não governamentais, do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Art. 5º - A Conferencia Municipal de Assistência
Social - COMAS será convocada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS no prazo mínimo de 90 (noventa) dias
antes do termino do mandato para a eleição dos novos membros,
elaborando a Agenda de Trabalhos.
$ 1º - Em caso de não convocação da Conferencia -
COMAS pelo Conselho - CMAS, no prazo referido no caput deste
artigo, 30% (trinta por cento) das instituições registradas no
Conselho, poderão convoca-la, constituindo comissão paritária para
a organização e coordenação da Conferência - COMAS.
S. 2º - A realização da Conferencia - COMAS
deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de
comunicação do Município.
Art. 6º - Os delegados das entidades não
governamentais, da Conferencia Municipal de Assistência Social -
COMAS, serão escolhidos mediantes reimiões próprias das
entidades, convocadas para esse fim especifico, pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, no período de 60
(sessenta) dias anteriores à data de realização da Conferencia -
COMAS.
S$ 1º - Somente serão aceitas as indicações do
representante/delegado, de ma entidade, quando a mesma estiver
devidamente credenciada no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
$ 2º - Os representantes/delegados das entidades,
tem o prazo de ate 05 (cinco) dias anteriores à realização da
Conferencia - COMAS, para credenciamento de suas indicações
junto ao Conselho - CMAS mediante correspondência expressa e
protocolada.
Projeto de Lei nº 12/96 FL.O4
Il - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA
ÁREA
a) representantes de creches;
b) representantes de escolas especializadas;
c) representantes de albergues e asilos;
d) representantes de instituições de atendimento à criança e
ou adolescente.
NI - DOS USUÁRIOS
a) representantes das entidades ou associações comunitárias;
b) representantes dos sindicatos e entidades patronais ;
c) representantes dos agricultores, como cooperativas ou
associações ;
d) representantes dos sindicatos ou entidades de
trabalhadores ;
e) representantes de associações de portadores de
deficiências;
1) representantes de associações de criança e do adolescente ;
£) representantes de associações de idosos.
IV - DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA SOCIAL E
ÁREA DA SAÚDE
a) representantes dos assistentes sociais , escolhidos no
COMAS;
b) representantes dos psicólogos escolhidos no COMAS;
c) representantes da Associação dos Enfermeiros.
$ 1º - Cada titular terá um suplente, oriundo da
mesma categoria ou entidade que representa.
S 2º - Somente será admitida a participação no
CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento.
Art. 11 - Os conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, através de decreto observados as seguintes
I- Os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes,
serão indicados pelas entidades ou categoria que
representam ec , no caso de mais de 07 (sete) representantes
e respectivos suplentes, a escolha far-se-á pelo processo de
eleição , com direito a voto, somente os representantes da
Sociedade Civil, sob a fiscalização do Ministério Publico.
H- Os representantes do Poder Executivo, serão escolhidos pelo
Prefeito Municipal dentre os tittlares ou servidores das
respectivas pastas, conforme artigo 10, inciso I da presente
Lei.
A Macrecicópad da Lapa
Projeto de Lei nº 12/96 FLOS
Seção II
Atribuições
Art. 12 - Cabe ao Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS:
I- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a sanção desta Lei;
N- aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Pluriannal de
Assistência Social, formilado pela Secretaria Municipal de
Promoção Social, de acordo com as diretrizes gerais fixadas
pela Conferencia Municipal de Assistência Social - COMAS;
HI- atuar na formulação de estratégia e controle da execução da
política de Assistência Social do Município;
IV- registrar e fiscalizar as instituições de assistência social
atuantes no Município;
V- as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS serão consubstanciadas em resoluções;
VI- publicar no órgão oficial de divulgação do Município as
sumilas de suas atas, sttas resoluções administrativas, bem
como os demonstrativos das contas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS e os respectivos pareceres
emitidos;
VII- instituir sua diretoria, que será composta por um presidente,
um vice-presidente, um secretário, um segundo secretario e
um tesoureiro, obedecendo as seguintes disposições.
a) Todos os ocupantes dos cargos, inclusive o cargo de
presidente, serão eleitos dentre os membros do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS.
b) Ao presidente do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS caberá o voto de desempate nas situações em que tal
circunstancia vier a ocorrer.
Seção III
Dos Conselheiros
Art. 13 - A atividade dos membros do Conselho
Municipal de Assistência social - CMAS reger-se-a pelas disposições
I- O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
publico relevante e não será remimnerado;
H- os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e substituídos por seus suplentes
nos seguintes casos:
a) faltar a 03 (três) reimiões consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas, sem justificativa;
oO CAMARA MUNICIPAL,
Ostado do PL ramá LAPA - PR
FLS, Nº E
nd
Projeto de Lei nº 12/96 FLO6
b) apresentar renuncia no Plenário do Conselho - CMAS que
será lida na sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do
Conselho - CMAS;
c) proceder de maneira incompatível com a dignidade das
funções ;
d) se condenado por sentença irrecorrivel por crime ou
contravenção penal;
HI | os membros do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Conselho - CMAS, que fará a comunicação ao Prefeito
Municipal;
IV | cada membro do Conselho - CMAS terá direito a um único
voto na sessão plenária, observando-se o disposto na alínea
“d” do inciso VII do artigo 12 desta Lei;
V os representantes do Poder Publico Municipal são
demissiveis “ad nutum” por ato do Prefeito Municipal;
VI nos casos de renuncia, impedimento ou falta de algum
membro do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, este será substituído por seu suplente,
automaticamente, que exercerá os mesmos direitos e deveres
do efetivo;
VII o mandato no Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS pertence à entidade e não à pessoa física (seu
conselheiro). Assim, quando ocorrer a terceira falta
consecutiva ou a quinta intercalada, estas deverão ser
comunicadas através de correspondência à entidade à qual
pertença o Conselheiro faltoso;
VIII Perderá o mandato a entidade que:
a) extinguir sua base territorial no Município da Lapa;
b) apresentar grave irregularidade em seu funcionamento que
torne incompatível sua representação no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS;
c) sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
$ 1º - As substituições referidas no inciso II deste
artigo, com exceção do pedido de renuncia , dar-se-ão por
deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em
procedimento iniciado mediante representação de integrante do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Ministério
Publico, ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
S 2º - Ao Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS, cabe a responsabilidade da investigação e deliberação
final, sobre a perda do mandato, previsto no inciso VIII deste
artigo, assegurada ampla defesa à entidade.
AS. vw LE
Es
Projeto de Lei nº 12/96 FLO?
Seção IV
Do Funcionamento
Art. 14 - O conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS terá seu funcionamento regulado por regimento
interno próprio e obedecerá as seguintes normas:
I- Plenário como órgão de deliberação máxima;
I- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo
presidente ou por requerimento da maioria de seus
membros.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Promoção
Social prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS.
Art. 16 - Para melhor desempenho de suas
funções o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, as instituições formadoras de
recursos humanos para a assistência social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de
assistência social, sem embargo da sua condição de membro;
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS em assuntos específicos.
Art. 17 - Todas as sessões do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS serão publicas e precedidas de ampla
divulgação. .
Parágrafo Unico - as resoluções do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como os temas
tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de
ampla e sistemática divulgação.
CAPITULO IV
Do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, instrimento de captação e aplicação de
recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o
financiamento das ações na área de assistência social.
A Masreticópad "da Lapa su uma
Citule a Lana
Projeto de Lei nº 12/96
de Assistência Social - FMAS:
I- Recursos provenientes da transferencia dos Fundos Nacional
e Estadual de Assistência Social;
II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
HI- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferencias
de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não-governamentais
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, realizadas na forma
da Lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamento das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferencias que o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS terá direito a receber por força da lei e de convênios no
setor;
VI- produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS;
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 80 - O orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria de
Promoção Social.
Art. 21 - O Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS serão aplicados em:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da
administração publica municipal, responsável pela execução
da política de assistência social ou por órgãos conveniados;
I- pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito publico e privado, para execução de
programas e projetos específicos do setor de assistência
social;
HI- aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV- construção , reforma, aplicação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social;
CÂMARA MUNICIPAR,
LAPA . PR
Fis, nes
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Projeto de Lei nº 12/96 FLOo9
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de
assistência social;
VI- desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recirsos humanos na área de assistência
social;
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso I do art. 15 da Lei nº 8742/93 -Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS
Art, 23 - O repasse de recursos para as entidades
e organizações de assistência social, devidamente registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado por
intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Parágrafo Único - As transferencias de recursos
para organizações governamentais e não-governamentais de
assistência social processar-se-ão mediante convênios, contratos,
acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente
sobre a matéria, de conformidade com os programas, projetos e
serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS.
Art. 24 - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária cobertira de recursos.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou
inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos
adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art, 25 - As contas e os relatórios do gestor do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão submetidas à
apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
CAPITULO V
Disposições Transitórias
Art. 86 - Fica automaticamente convocada a
Conferencia Municipal de Assistência Social - COMAS para a
eleição dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS para o primeiro mandato, em data a ser marcada dentro dos
primeiros 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Lomara Mancicgpal “da Lapa
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Cotado b A amaná a
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Projeto de Leinº 12/96
Art. 27 - Esta Lei entrará em
publicação, observando as disposições da Lei Federal nº 8742, de
07 de dezembro de 1993 e revogando as disposições em contrário.
vigor na data de sua
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de e
maio de 1996.
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OSMAR TEIDER
Presidente
JOÃO tro LEA AFONSO
1º Secretário
E osores is cesveicipal “da Lapa CAMARA MUNIGAL
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IGIARA de ramé | Ea
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE
LEINº 01/96
Súmula: Cria a Conferência Municipal de
Assistência Social - COMAS; o Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS e
o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, como especifica e dá outras
providências.
CAPITULO I
Disposições Gerais
Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão
e dever do Estado, é política de Seguridade Social não-contributiva
que provê os mínimos sociais, realizados através de um conjunto
integrado de ações da iniciativa publica e da sociedade, para
garantir o atendimento das necessidades básicas da poptilação.
Art. 2º - Para consecução dos fins propostos pela
Assistência Social em atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 8742,
de 07.12.98, ficam criados a Conferencia Municipal de Assistência
Social - COMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, órgãos colegiados de caráter deliberativo, e o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º - São consideradas entidades e
organizações de assistência social aquelas cadastradas no
Conselho Municipal de Assistência Social, que prestam, sem fins
lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos
beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal
tima ou mais das seguintes ações :
I- A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
e à velhice;
II- o amparo às crianças e adolescentes carentes;
II- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV: a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiências e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
V- a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
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AR Lomana More tcipoal “das Lapa
IGIADA de Lasaná
FLS. Nº
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 01/96 FLOZ
CAPITULO II
Da Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS
Art. 4º - Fica criada a Conferencia Municipal de
Assistência Social - COMAS, órgão colegiado de caráter
deliberativo, composta por delegados representantes das entidades
assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e
profissionais do Município da Lapa e do Poder Executivo Municipal
que se reunirá a cada 02 (dois) anos sob coordenação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS; para propor as diretrizes
gerais da política municipal de assistência social e eleger os
membros, não governamentais, do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Art. 5º - A Conferencia Municipal de Assistência
Social - COMAS será convocada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS no prazo mínimo de 90 (noventa) dias
antes do termino do mandato para a eleição dos novos membros,
elaborando a Agenda de Trabalhos.
$12 - Em caso de não convocação da Conferencia -
COMAS pelo Conselho - CMAS, no prazo referido no caput deste
artigo, 30% (trinta por cento) das instituições registradas no
Conselho, poderão convoca-la, constituindo comissão paritária para
a organização e coordenação da Conferência - COMAS.
S 2º - A realização da Conferencia - COMAS
deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de
comunicação do Município.
Art. 6º - Os delegados das entidades não
governamentais, da Conferencia Municipal de Assistência Social -
COMAS, serão escolhidos mediantes reuniões próprias das
entidades, convocadas para esse fim especifico, pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, no período de 60
(sessenta) dias anteriores à data de realização da Conferencia -
COMAS.
$ 1º - Somente serão aceitas as indicações do
representante/delegado, de uma entidade, quando a mesma estiver
devidamente credenciada no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
$ 2º - Os representantes/delegados das entidades,
tem o prazo de ate 05 (cinco) dias anteriores à realização da
Conferencia - COMAS, para credenciamento de suas indicações
junto ao Conselho - CMAS mediante correspondência expressa e
protocolada.
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CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 01/96 FLO3
Art. 72 - Os representantes do Poder Executivo
Municipal na Conferencia - COMAS, serão indicados pelo Prefeito
Municipal, mediante oficio enviado ao Conselho - CMAS, no prazo
de ate 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferencia -
COMAS.
Art. 8º - Compete à Conferencia Municipal de
Assistência Social - COMAS:
I- Avaliar a situação da Assistência Social no Município;
I- propor diretrizes gerais da política municipal de assistência
social para o biênio subsequente ao de sua realização;
HI- eleger os representantes efetivos e suplentes, da Sociedade
Civil, no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
IV- aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em
documento oficial.
CAPITULO III
Do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Seção I
Criação e Composição
Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo,
consultivo e fiscalizador, de composição paritária e vinculado à
Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS será composto por 14 (quatorze) membros e
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da 1?
Conferencia Municipal de Assistência Social - COMAS, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por
igual período, sendo 07 (sete) membros representantes do Governo
Municipal e 07 (sete) membros representantes dos prestadores de
serviços na área social, representantes de usuários e representantes
dos profissionais da área de assistência social e da área da saúde
dentre os seguintes:
I - DO GOVERNO MUNICIPAL
a) Representantes da Secretaria de Promoção Social;
b) representantes da Secretaria de Educação;
c) representantes da Secretaria de Saúde;
d) representantes da Secretaria de Finanças;
e) representantes da Secretaria de Planejamento;
f) representantes da Secretaria de Urbanismo;
g) representantes do Gabinete do Prefeito Municipal.
E A Museecipal” da Lapa CAMARA
LAPA - PR
Citode EA Maná ns 14
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 01/96 FLO4
Il - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA
ÁREA
a) representantes de creches;
b) representantes de escolas especializadas;
c) representantes de albergues e asilos;
d) representantes de instituições de atendimento à criança e
ou adolescente.
II - DOS USUÁRIOS
a) representantes das entidades ou associações comunitárias;
b) representantes dos sindicatos e entidades patronais ;
c) representantes dos agricultores, como cooperativas ou
associações ;
d) representantes dos sindicatos ou entidades de
trabalhadores ;
e) representantes de associações de portadores de
deficiências;
f) representantes de associações de criança e do adolescente ;
g) representantes de associações de idosos.
IV - DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA SOCIAL E
ÁREA DA SAÚDE
a) representantes dos assistentes sociais , escolhidos no
COMAS;
b) representantes dos psicólogos escolhidos no COMAS;
c) representantes da Associação dos Enfermeiros.
$ 1º - Cada titular terá um suplente, oriundo da
mesma categoria ou entidade que representa.
$ 2º - Somente será admitida a participação no
CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento.
Art. 11 - Os conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, através de decreto observados as seguintes
condições:
I- Os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes,
serão indicados pelas entidades ou categoria que
representam e , no caso de mais de 07 (sete) representantes
e respectivos suplentes, a escolha far-se-á pelo processo de
eleição , com direito a voto, somente os representantes da
Sociedade Civil, sob a fiscalização do Ministério Publico.
II- Os representantes do Poder Executivo, serão escolhidos pelo
Prefeito Municipal dentre os titulares ou servidores das
respectivas pastas, conforme artigo 10, inciso I da presente
Lei.
a e ii Demecone Mannicipal “da Lapa
CÂMARA MUNICIPAL
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— SÉ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 01/96 FLOS
Seção II
Atribuições
Art. 12 - Cabe ao Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS:
I- Elaborar e aprovar set Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a sanção desta Lei;
I- aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de
Assistência Social, formulado pela Secretaria Municipal de
Promoção Social, de acordo com as diretrizes gerais fixadas
pela Conferencia Municipal de Assistência Social - COMAS;
HI- atuar na formulação de estratégia e controle da execução da
política de Assistência Social do Município;
IV- registrar e fiscalizar as instituições de assistência social
atuantes no Município;
V- as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS serão consubstanciadas em resoluções;
VI- publicar no órgão oficial de divulgação do Município as
sumulas de suas atas, suas resoluções administrativas, bem
como os demonstrativos das contas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS e os respectivos pareceres
emitidos;
VII- instituir sua diretoria, que será composta por tm presidente,
um vice-presidente, um secretário, um segundo secretario e
um tesoureiro, obedecendo as seguintes disposições.
a) Todos os octipantes dos cargos, inclusive o cargo de
presidente, serão eleitos dentre os membros do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS.
b) Ao presidente do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS caberá o voto de desempate nas situações em que tal
circunstancia vier a ocorrer.
Seção III
Dos Conselheiros
Art. 13 - A atividade dos membros do Conselho
Municipal de Assistência social - CMAS reger-se-a pelas disposições
I O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
publico relevante e não será remunerado;
II- os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e substituídos por seus suplentes
nos seguintes casos:
a) faltar a 03 (três) renniões consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas, sem justificativa;
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
944 ; nsm (6...
Citado de Lraná +
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 01/96 FLO6
b) apresentar renuncia no Plenário do Conselho - CMAS que
será lida na sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do
Conselho - CMAS;
c) proceder de maneira incompatível com a dignidade das
funções ;
d) se condenado por sentença irrecorrivel por crime ou
contravenção penal;
WI | os membros do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Conselho - CMAS, que fará a comunicação ao Prefeito
Municipal;
IV | cada membro do Conselho - CMAS terá direito a um único
voto na sessão plenária, observando-se o disposto na alínea
“d” do inciso VII do artigo 12 desta Lei;
v os representantes do Poder Publico Municipal são
demissiveis “ad nutum” por ato do Prefeito Municipal;
nos casos de renuncia, impedimento ou falta de algum
membro do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, este será substituído por seu suplente,
automaticamente, que exercerá os mesmos direitos e deveres
do efetivo;
VII o mandato no Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS pertence à entidade e não à pessoa física (seu
conselheiro). Assim, quando ocorrer a terceira falta
consecutiva ou a quinta intercalada, estas deverão ser
comunicadas através de correspondência à entidade à qual
pertença o Conselheiro faltoso;
VII Perderá o mandato a entidade que:
a) extinguir sua base territorial no Município da Lapa;
b) apresentar grave irregularidade em seu fimncionamento que
torne incompatível sua representação no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS;
c) sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
$ 12 - As substituições referidas no inciso II deste
artigo, com exceção do pedido de renuncia , dar-se-ão por
deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em
procedimento iniciado mediante representação de integrante do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Ministério
Publico, ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
$ 2º - Ao Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS, cabe a responsabilidade da investigação e deliberação
final, sobre a perda do mandato, previsto no inciso VIII deste
artigo, assegurada ampla defesa à entidade.
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FaZA > LAPA - PR
Calado de Leone Lai
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 01/96 FLO7
Seção IV
Do Funcionamento
Art. 14 - O conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS terá seu funcionamento regulado por regimento
interno próprio e obedecerá as segttintes normas:
I- Plenário como órgão de deliberação máxima;
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo
presidente ou por requerimento da maioria de seus
membros.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Promoção
Social prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS.
Art. 16 - Para melhor desempenho de suas
funções o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS poderá
recorrer a pessoas ce entidades, mediante os seguintes critérios:
I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, as instituições formadoras de
recursos humanos para a assistência social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de
assistência social, sem embargo da sua condição de membro;
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS em assuntos específicos.
Art. 17 - Todas as sessões do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS serão publicas e precedidas de ampla
divulgação. .
Parágrafo Único - as resoluções do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como os temas
tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de
ampla e sistemática divulgação.
CAPITULO IV
Do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de
recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o
financiamento das ações na área de assistência social.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 01/96 FLOs
Art. 19 - Constituirão receitas do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS:
I Recursos provenientes da transferencia dos Fundos Nacional
e Estadual de Assistência Social;
II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferencias
de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não-governamentais
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, realizadas na forma
da Lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oritndas de financiamento das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferencias que o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS terá direito a receber por força da lei e de convênios no
HI
setor;
VI- produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS;
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art, 20 - O orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria de
Promoção Social.
Art, 21 - O Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS serão aplicados em:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da
administração publica municipal, responsável pela execução
da política de assistência social ou por órgãos conveniados;
II- pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado, para execução de
programas e projetos específicos do setor de assistência
social;
NI- aquisição de material permanente e de consumo e de outros
instimos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV: construção , reforma, aplicação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 01/96 FLO9
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrimentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de
assistência social;
VI- desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de rectirsos humanos na área de assistência
social;
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso I do art. 15 da Lei nº 8742/98 -Lei Organica de
Assistência Social - LOAS
Art. 23 - O repasse de rectirsos para as entidades
e organizações de assistência social, devidamente registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado por
intermédio do Findo Municipal de Assistência Social - FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Parágrafo Único - As transferencias de recursos
para organizações governamentais e não-governamentais de
assistência social processar-se-ão mediante convênios, contratos,
acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente
sobre a matéria, de conformidade com os programas, projetos e
serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS.
Art. 24 - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária cobertira de recursos.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou
inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos
adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 25 - As contas e os relatórios do gestor do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão submetidas à
apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
CAPITULO V
Disposições Transitórias
Art. 26 - Fica automaticamente convocada a
Conferencia Municipal de Assistência Social - COMAS para a
eleição dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS para o primeiro mandato, em data a ser marcada dentro dos
primeiros 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 01/96 FL1o
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, observando as disposições da Lei Federal nº 8742, de
07 de dezembro de 1998 e revogando as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 10 de
maio de 1996.
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Presidente
RENATO LEAL ÁFONSO
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de Assistência Social - FMAS, como
especifica e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Fica acrescido artigo com a seguinte
redação:
“ Art. 24 - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária cobertura de recursos.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou
inexistência de recursos poderão ser utilizados os
créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por
o Decreto do Executivo.”
Ficam renumerados os artigos
seguintes.
Câmara Municipal da Lapa , em 23 de
fevereiro de 1996.
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de Assistência Social - FMAS, como
especifica e dá outras providências.
O Vereador que O presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar O seguinte:
Fica acrescido artigo com à seguinte
redação:
“ Art. 26 - O primeiro Conselho Municipal de
Assistência Social eleito terá o prazo de seu
mandato até 31.03.97.”
Ficam renumerados os artigos
seguintes.
Câmara Municipal da Lapa , em 23 de
fevereiro de 1996.
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 01/96.
AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula:Cria a conferência Municipal de
Assistência Social - COMAS; o
conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e o
Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, como especifica e
dá outras providências.
Os Vereadores que o presente
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
perante este plenário apresentar a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 10
Art. 10- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - será
composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias a contar da data da realização da 1º Conferência Municipal de
Assistência Social - COMAS- , com mandato de 2 ( dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período, sendo 07 ( sete
) membros representantes do Governo Municipal e O7(sete)
membros representantes dos prestadores de serviço na área Social
representantes de usuários e representantes dos profissionais da
área de assistência social e da área da Saúde dentre os seguintes;
D- DO GOVERNO MUNICIPAL.
a)- representantes da Secretaria de Promoção Social;
b)- representantes da secretaria de Educação;
c)- representantes da secretaria de Saúde; É
d)- representantes da secretaria de Finanças;
e)- representantes da secretaria de Planejamento; -
1)- representantes da secretaria de urbanismo; -
g) representantes do Gabinete do Prefeito Municipal.
I.)- DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA.
a)- representantes de creches;
b)- representantes de escolas especializadas;
c)- representantes de albergues e asilos;
d)- representantes de instituições de atendimento à criança e ou
adolescente.
I)- DOS USUÁRIOS.
a)- representantes das entidades ou associações comunitárias;
b)- representantes dos sindicatos e entidades patronais;
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c)- representantes dos agricultores, como cooperativas ou
associações;
d)- representantes dos sindicatos ou entidades de trabalhadores;
e)- representantes de associações de portadores de deficiências;
f)- representantes de associações de criança e do adolescente;
g)- representantes de associações de idosos. a
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IV)- DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA SOCIAL E DA SAÚDE.
a)- representantes dos assistentes sociais, escolhidos no COMAS;
b)- representantes dos psicólogos, escolhidos na COMAS;
c)- representantes da Associação dos Enfermeiros.
8 1º- cada titular terá um suplente, , oriundo da mesma categoria
ou entidade que representa.
8 2º- somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituída e em regular funcionamento.
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Paraná, 12 de abril de 1996.
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dá outras providências.
Os Vereadores que o presente
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
perante este plenário apresentar a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO Nº 11
Art. 11- Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
através de decreto, observados as seguintes condições:
4)- os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes,
serão indicados pelas entidades ou categoria que representam e, no
caso de mais de 07 (sete) representantes e respectivos suplentes, a
5) escolha far-se- pelo processo de eleição, com direito a voto,
somente os representantes da Sociedade Civil, sob a fiscalização do
Ministério Público.
I.)- os representantes do Poder Executivo, serão escolhidos pelo
Prefeito Municipal dentre os titulares ou servidores das respectivas
pastas, conforme artigo 10 inciso I da presente Lei.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 17/He a! de 1996.
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Os Vereadorrs que o presente
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
perante este plenário apresentar a seguinte emenda:
Art. 12- omissis
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NI- omissis
IV- omissis
V- omissis
VI- omissis
VII- instituir sua diretoria, que será composta por um presidente;
um vice-presidente; um secretário; um segundo secretário e um
tesoureiro, obedecendo as seguintes disposições.
a)- todos os ocupantes dos cargos, inclusive o cargo de presidente,
serão eleitos dentre os membros do Conselho Municipal de
Assistência Social -CMAS-.
b)- ao presidente do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS caberá o voto de desempate nas situações em que tal
circunstância vier a ocorrer.
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Paraná, em 12 de abril de 1996.
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dá outras providências.
Os Vereadores que o presente
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
perante este plenário apresentar a seguinte emenda:
ART. 01- Fica suprimido do art. 13 inciso VI do Projeto de Lei Nº
01/96 a frase - “observando-se o disposto da letra “c” do inciso VII
do art. 12 desta lei”.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
N. 01/96
Súmula - Cria a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS; o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, que especifica e dá outras providências.
A iniciativa do presente anteprojeto de Lei, está amparada pelo artigo 8º da
Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Do) Municípios, observados os princípios e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, fixarão suas respectivas
Políticas de Assistência Social”.
Como prescreve o citado artigo, a estrutura organizacional da Assistência
Social, fica a critério da administração local, observados os princípios e diretrizes
estabelecidos na Lei supra mencionada.
A racionalização e delegação de competências a setores distintos, somente
colabora com o desenvolvimento e fiscalização do programa de atividades definido pela
respectiva secretaria.
A iniciativa do presente projeto, está revestida de legalidade e, quanto a sua
forma não há nada que desabone a sua propositura.
Desta forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então, serão
discutidos o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa em 28 de margo de 1996.
OSVALDO BE to 8. GO
PRESIDEN
JQÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR :
DARCY COSTA
MEMBRO
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI
N. 01/96
Súmula - Cria a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS; o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, que especifica e dá outras providências.
A iniciativa do presente anteprojeto de Lei, está amparada pelo artigo 8º da
Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, observados os princípios e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, fixarão suas respectivas
Políticas de Assistência Social”.
Como prescreve o citado artigo, a estrutura organizacional da Assistência
Social, fica a critério da administração local, observados os princípios e diretrizes
estabelecidos na Lei supra mencionada.
A racionalização e delegação de competências a setores distintos, somente
colabora com o desenvolvimento e fiscalização do programa de atividades definido pela
respectiva secretaria.
A iniciativa do presente projeto, está revestida de legalidade e, quanto a sua
forma não há nada que desabone a sua propositura.
Desta forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então, serão
discutidos o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa em 28 de março de 1996.
)
ANTONIO CESAR VIDAL
PRESIDENTE
CY COSTA
MEMBRO