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PROJETO DE LEI Nº 14/96
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art, 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio de
1996, aumento salarial de 10% (dez por cento) aos servidores
públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutário,
o ocupante de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas, e, de 12% (doze por cento) aos inativos e pensionistas
do Município.
Art. 2º - O aumento referido no artigo 1º incidirá
sobre os valores que foram pagos no mês de fevereiro do corrente
ano.
Art. 3º - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da
Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066, de 05.02.91,
ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
funcional.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei
Pa, correrão por conta da dotação 3111.01 - Vencimento e Vantagens
Fixas do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de
maio de 1996.
SMAR TEIDER
Presidente
JOÃO TR AFONSO
1º Secretário
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
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Senhor Presidente:
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Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei
no 09/96, que concede Aumento de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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eito Municipal
CAMARA MU NICIPA:
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OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal MB.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 09, DE 17 DE MAIO DE 1996
Sâmula: Concede Aumento de Vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta
à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1o - Fica concedido, a partir de lo de maio
de 1996, aumento salarial de 10% (dez por cento) aos
servidores públicos municipais, abrangendo o pessoal
celetista, estatutário, ocupante de cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas, e, de 12% ( doze por
cento) aos inativos e pensionistas do municipio.
Art. 20 - O aumento referido no artigo lo incidirá
sobre os valores que foram pagos no mês de fevereiro do
corrente ano.
Art. 30 - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização
da Tabela de Salários, instituida pela Lei no 1066, de
05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para
Pa) cada categoria funcional.
Art. “q - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas do Orçamento Geral do Municipio.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de
maio de 1996
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 09/96
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda
Casa, para fins de apreciação e aprovação, Projeto de Lei no
09/96, anexo, que dispõe sobre Aumento de vencimentos de 10%
(dez por cento) aos servidores públicos municipais,
abrangendo o pessoal celetista, estatutário, ocupante de
cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, e,
fa de 12% (doze por cento) aos inativos e pensionistas do
Municipio, que incidirão sobre os valores pagos no mês de
fevereiro do corrente ano.
Lembramos que parte do indice de reajuste dado
pelo Governo Federal foi antecipado pelo Municipio no mês de
março/96, prevendo um possivel aumento do salário minimo.
o Governo Federal também promoveu uma
diferenciação no indice de aumento dos salários dos
aposentados, o que justifica a diferença entre as
porcentagens do Municipio.
Destaca-se que, com o indice ora proposto, ainda
estamos suplantando a meta do Governo Federal, fixando o
menor salário da Prefeitura em R$ 154,83.
Demonstramos sempre a preocupação em corrigir os
vencimentos dos funcionários, reconhecendo, também os
[o problemas oriundos da atual conjuntura nacional, mas
seguindo sempre, o que aconselham as possibilidades do
Tesouro Nacional.
Diante do acima exposto, submetemos o referido
Projeto de Lei à apreciação dessa Casa de Leis, com a
certeza de que em virtude do Alto Espirito Público que
norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de
Maio de 1996
Jogéir Gónsalves
ito Municipal
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 09/96
SÚMULA - Concede aumento de vencimentos aos Servidores Públicos
Municipais.
Considerando-se as atuais políticas econômicas governamentais e os
respectivos índices inflacionários, e que o projeto prevê dotação orçamentaria para
suportar as despesas dele decorrentes, não encontramos qualquer óbice que proíba seu
conhecimento e discussão em Plenário.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa em 23 de maio de 1996.
OSVALDO lo Cc (0)
PRESIDENTE
ÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
A bmncanie Meenicoped PA Lapa Ni»
Citado de Mramó a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 09/96
SÚMULA - Concede aumento de vencimentos aos Servidores Públicos
Municipais.
Considerando-se as atuais políticas econômicas governamentais e os
respectivos índices inflacionários, e que o projeto prevê dotação orçamentaria para
suportar as despesas dele decorrentes, não encontramos qualquer óbice que proíba seu
conhecimento e discussão em Plenário.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa em 23 de maio de 1996.
IVO CABRINI
PRESIDENTE
Os solo 5 OC O
RELATO
Bida Ss E a
REQUERIMENTO Nº 137
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
«- O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para 2a. Discussão e Votação 'do
Ante- Projeto de Lei nº 09/96 de autoria do Executivo Municipal .Que
concede Aumento de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais.
Câmara Municipal da Lapa, em 24de Maio de 1996.