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PROJETO DE LEI Nº 16/96
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
Operação de Crédito com o Banco do Estado
do Paraná S.A., através do FDU - Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não
superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e
demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito,
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
$1º- O montante total expresso em R$, fixado neste
artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória nº 1.138, de
28/09/95, publicada no DOU de 29/09/95, ou outro índice oficial que a
substituir.
8 2º - Os valores das operações de crédito estão
condicionados à Capacidade de Endividamento do Município,
determinada pela Resolução nº 69/95, do Senado Federal, ou de outros
dispositivos legais que venham a substitui-la.
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de
crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de
programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano -
FDU, instituído pela Lei nº 8917 e do Paraná Urbano que prevê, entre
outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução
de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas
operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
Art. 3º - Em garantia as operações de crédito fica o
Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do
que venha a ser contratado.
Art 4º - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta lei, o Chefe do Executivo
poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para
substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação
no vencimento das referidas obrigações financeiras.
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Proj. de Lei nº 16/96 FI. 02
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivo de pagamento
do principal reajustavel, acrescidos dos juros e demais encargos
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta
Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade
financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e
dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de junho
de 1996.
A
OSMAR TEIDER
Presidente
ÃO RENATO LEÁL AFONSO
1º Secretário
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
A io no 094 Lapa, 06 de março de 1996
Senhor Presidente:
Na
| Encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação, Projeto de Lei no 03/96 que autoriza o Chefe do
Executivo a contratar Operações de Crédito com o Banco do
Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
“-
EXMO. SR.
OSMAR TEIDER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA VAMARA MUNICIPAL
LAPA. en
PROTOCOLO nº 4 19/94
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR ;
FLS. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 03, DE 06 DE MARÇO DE 1996
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
Operação de Crédito com o Banco do Estado
do Paraná S.A., através do FDU - Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta
à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar operação de crédito até o limite de
R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), junto ao Banco do
Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze)
anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais
condições a serem fixadas em contratos de operações de
crédito, podendo as aludidas operações serem contraidas
parceladamente.
Parágrafo lo - O montante total expresso em R$,
o) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida
Provisória no 1.138, de 28/09/95, publicada no DOU de
29/09/95, ou outro indice oficial que a substituir.
Parágrafo 20 - Os valores das operações de crédito
estão condicionados à Capacidade de Endividamento do
Municipio, determinada pela Resolução no 69/95, do Senado
Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a
substitul-la.
Art. 20 - Os recursos advindos das operações de
crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na
execução de programas e projetos do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei no 8917 e
do PARANA URBANO que prevê, entre outros, investimentos
visando o desenvolvimento institucional e execução de obras
em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas
operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da
. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei no 03/96 . 0 «02
Art. 30 - Em garantia às operações de crédito,
fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente
Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o
substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 40 - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos
financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do
Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e
irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das
referidas obrigações financeiras.
Art. 5o - O prazo e o esquema definitivo de
pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e
demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6o - Anualmente, a partir do exercicio
financeiro subsegiiente ao da contratação das operações de
crédito, o orçamento do Municipio consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios
das dividas contratadas.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de
março de 1996
Prfeteito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
“TAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 03/96
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresenta-se a
essa Casa de Leis visa, principalmente, garantir recursos
para investimentos no Municipio, uma vez que as receitas
normais tiveram indices de redução que têm colocado óbices,
diminuindo, avassaladoramente, os meios para execução de
o) obras que, constantemente, se fazem necessárias na
à comunidade.
Haja vista a situação de verdadeira
penúria de disponibilidade que conta parcela significativa
dos Municipios brasileiros e mesmo alguns Estados, cujos
administradores, por mais bem intencionados que sejam, estão
hoje com suas administrações em regime de atividades
reduzidas, quando não paralisadas, executando meramente o
controle de folhas de pagamento do seu funcionalismo.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
este ainda não é o caso do nosso Municipio, no qual temos
conseguido, com o apoio de todos, destinar dos parcos
recursos, o necessário e o exigido para a Educação, Saúde,
Promoção Social, Transporte e o possivel para outras áreas
de responsabilidade desta Administração. O clima nos tem
sido adverso, com excessiva precipitação pluvial, acrescido
ao fato da extensão de nossa área com uma rede viária de
a) alongada quilometragem, demandando maiores investimentos.
Propõe este Projeto de Lei autorizar o
Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do
Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano, dentro dos limites de capacidade de
endividamento do Municipio, conforme dispõe o artigo 11 da
Lei no 1312, de 27.12.95, aprovada por essa Câmara.
Essas operações já foram autorizadas por
essa Casa em Administrações anteriores e nunca deixaram de
ser cumpridas, o que fazemos até hoje.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
dada a importância do que ora se propõe para beneficio desta
comunidade, espera-se aprovação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa,
em 06 de março de 1996
Joxcir Gonsalves
Préfpeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 03/96
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito
com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano.
Ao Poder Executivo é facultado o direito de realizar Operações de Crédito
suplementar ou especial, conforme suas necessidades, desde que, devidamente aprovada
pelo Poder Legislativo.
A quantia pleiteada à aprovação desta Casa, está dentro do limite
estabelecido pela Lei nº 1312, de 27 de dezembro de 1995, regularmente tramitada e
publicada.
O projeto atende aos requisitos formais para a sua elaboração e, sua
finalidade está expressa no art. 2º do projeto, sendo assim, nada obsta quanto a sua
remessa ao Plenário, para que, na oportunidade seja discutido o seu mérito.
E o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de maio de 1996.
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PRESIDENTE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
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MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 03/96
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito
com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano.
Ao Poder Executivo é facultado o direito de realizar Operações de Crédito
suplementar ou especial, conforme suas necessidades, desde que, devidamente aprovada
pelo Poder Legislativo.
A quantia pleiteada à aprovação desta Casa, está dentro do limite
estabelecido pela Lei nº 1312, de 27 de dezembro de 1995, regularmente tramitada e
publicada.
O projeto atende aos requisitos formais para a sua elaboração e, sua
finalidade está expressa no art. 2º do projeto, sendo assim, nada obsta quanto a sua
remessa ao Plenário, para que, na oportunidade seja discutido o seu mérito.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de maio de 199
OSVALDO o (ope GO
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RELATO