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PROJETO DE LEI Nº 17/96
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
N ano de 1997 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos
ao exercício financeiro de 1997.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas
serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores vigentes em agosto de
1996.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a conservação
e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às despesas
de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as
metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
e metas assim delineadas:
I- LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e
5) realizar concurso público.
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Projeto de Lei nº 17 FI. 02
II- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento Único;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Público;
3) incentivar o treinamento de recursos humanos;
4) continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
5) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
6) realizar 3 (três) concursos no ano, para todas as áreas profissionais do
Município, de acordo com a necessidade;
7) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos órgãos;
8) atualizar o Código Tributário Municipal;
9) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
10) contratar pessoal para suprir necessidades;
11) atualizar a Planta de Valores;
12) elaborar projeto de LDO;
13) elaborar Proposta Orçamentária Municipal;
14) acompanhar a execução orçamentária;
15) administrar Recursos Humanos;
16) lançar tributos municipais;
17) coordenar e planejar o Município;
18) defender os interesses do Município; e
19) adquirir equipamentos e materiais permanentes.
III - AGRICULTURA
1) Realizar paisagismo e arborização no estacionamento do Parque de
Eventos da Lapa;
2) orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) orientar agricultores quanto ao uso adequado de pesticidas;
4) incentivar a diversificação da atividade agrícola;
5) manter o programa de fruticultura;
6) manter o programa de piscicultura;
7) manter o programa de suinocultura
8) manter o programa de apicultura;
9) manter o programa de ovinocultura;
10) subsidiar o transporte de calcário até 30 toneladas;
11) manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais;
12) criar o Conselho Municipal Agropecuário;
13) manter a Comissão de Conservação do Solo;
14) promover Feiras de Produtos Agropecuários;
15) incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros;
16) estimular e incentivar a melhoria do rebanho;
17) promover cursos de transformação de produtos agropecuários;
18) manter Feiras Livres;
19) promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes dos rios;
20) produzir e distribuir mudas de árvores; e
21) manter comissão de conservação do solo.
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IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
1) Construir 12 (doze) salas de aula;
2) realizar reparos nas escolas;
3) distribuir material escolar;
4) adquirir merenda escolar;
5) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
6) fomentar as hortas escolares;
7) adquirir livros para as escolas;
8) promover cursos de capacitação para professores;
9) promover cursos de capacitação para serventes e merendeiras;
10) manter o transporte escolar para alunos e professores
da área rural;
11) manter o transporte escolar para alunos do SEMTE
(universitários e cursinhos);
12) promover concursos e exposições escolares;
13) construir áreas cobertas nas escolas;
14) manter alunos matriculados;
15) firmar convênios com órgãos federais, estaduais;
16) adquirir um veículo para transporte de pessoal;
17) adquirir materiais permanentes;
18) contratar professores;
19) contratar pessoal de apoio (serventes e merendeiras);
20) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
21) promover campanhas que visem a conscientização do Ensino especial;
22) manter apoio pedagógico aos alunos do Ensino Especial;
23) manter alunos matriculado na Educação Compensatória;
24) realizar reparos na Casa de Câmara e Cadeia;
25) suprir a Biblioteca Pública com 100 (cem) novos livros;
26) recuperar livros da Biblioteca Pública;
27) restaurar o prédio da Biblioteca Pública;
28) promover a Festa do Tropeiro;
29) manter o Theatro São João;
30) restaurar móveis do Theatro São João;
31) manter o Patrimônio Cultural do Município;
32) promover evento culturais: Corpus Christi, Dia da Cidade, Natal, etc.;
33) realizar estudo para o resgate do Folclore (Congada);
34) incentivar as manifestações culturais locais;
35) adquirir instrumentos musicais;
36) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
37) divulgar a cultura e o turismo do Município;
38) promover eventos culturais e recreativos;
39) promover concertos públicos;
40) promover visitas a pontos turísticos do Município;
41) incentivar o turismo rural e ecológico;
42) promover peças teatrais e outras no Theatro S. João;
43) promover palestras sobre a cultura e o turismo do Município;
44) realizar Jogos Interclubes;
45) realizar Jogos da Juventude;
46) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
47) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
48) realizar projeto de Educação Física nas escolas;
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Projeto de Lei nº 17 FI. 04
49) promover o projeto Talento Esportivo Escolar;
50) realizar Corrida Rústica General Careiro;
51) realizar Corrida Rústica XIII de Junho;
52) promover projeto Integração de Bairros no Núcleo Esportivo Elísio de
Jesus;
53) promover o projeto Liga e Clubes Desportivos;
54) promover os Jogos Rurais do Município;
55) participar de cursos de arbitragem;
56) promover Colônia de Férias Esportiva;
57) promover o Projeto de Ruas de Lazer;
58) promover passeio ciclístico;
59) promover o passeio a pé a pontos turísticos;
60) promover ginástica de rua com a família;
o) 61) participar do Projeto Danças de Salão, Expressão corporal e Aeróbica
para a Terceira Idade;
62) participar do Projeto Comunicação Motora do Excepcional;
63) realizar cobertura e iluminação do Centro Esportivo de 1º Grau;
64) promover Escolinhas de esportes;
65) promover atividades esportivas com menores carentes;
66) adquirir livros sobre esportes;
67) reparar e adaptar os parques recreativos e instalações desportivas;
68) construir canchas de futebol de areia no Interior; e
69) locar veículos para diversos fins.
V- HABITAÇÃO E URBANISMO
1) Adquirir área para loteamento de 100 lotes urbanizados;
2) dotar áreas para lotes urbanizados de infra-estrutura urbana;
3) Coletar e separar o lixo urbano;
o) 4) manter varrição e capinagem das vias urbanas;
5) construir 80 (oitenta) gavetas mortuárias no cemitério;
6) manter e ampliar parques e jardins municipais;
7) pavimentar 28.000m2 de vias urbanas;
8) realizar revestimento primário em 35.000 ml de vias urbanas;
9) ampliar a sinalização urbana (horizontal e vertical);
10) arborizar vias urbanas;
11) restaurar 10.000 m2 de pavimento de vias urbanas;
12) manter 6.200 ml de galerias pluviais;
13) realizar levantamento aerofotogramétrico da Cidade e Sedes dos
Distritos de Mariental e Agua Azul;
14) realizar manutenção de Próprios Municipais;
15) abrir novas ruas;
16) ampliar a rede de água tratada em 1000 ml;
17) implantar 2 (dois) sistemas de água tratada na área rural;
18) ampliar a rede de esgoto sanitário;
19) contratar trabalhos técnicos de engenharia;
20) ampliar e remodelar a rede de iluminação pública;
21) adquirir e/ou desapropriar áreas de interesse público;
22) manter e ampliar o Terminal Rodoviário;
23) revisar os Códigos de Postura e Obras;
24) revisar Leis de Perímetro Urbano, Zoneamento, Uso e Ocupação do
Solo Urbano e Sistema Viário;
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Projeto de Lei nº 17
25) regularizar loteamentos;
26) manter e ensaibrar estradas rurais;
27) restaurar e construir pontes e bueiros;
28) construir, ampliar e manter prédios municipais;
29) adquirir veículos e equipamentos rodoviários;
30) construir casas populares rurais;
31) reestudar o zoneamento municipal;
32) fabricar artefatos de cimento;
33) construir parques infantis; e
34) locar veículos.
V I- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas;
2) realizar estudos das potencialidades e mercado do Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do produtor;
5) atrair novos investimentos para o Município; e
6) incentivo á pequena e micro-empresa através de programas específicos;
VII-SAÚDE E SANEAMENTO
1) Manter o Centro de Saúde Urbano;
2) manter Central de Pediatria;
3) manter Postos de Saúde Rurais;
4) manter Centros Sociais Rurais;
5) manter a Maternidade;
6) manter Clínica Odontológica;
7) manter consultórios odontológicos rurais;
8) manter 2 (dois) odontomóveis;
9) implantar posto de saúde no CAIC;
10) construir 2 (dois) mini-postos de saúde;
11) ampliar a Maternidade Dr. Humberto Carrano;
12) realizar 48.000 consultas ambulatoriais;
13) realizar 18.000 consultas especializadas;
14) realizar 15.000 doses de vacinas de rotina;
15) participar de 4 campanhas de multivacinação;
16) realizar 3.600 tratamentos odontológicos;
17) distribuir medicamentos básicos para 43.000 pessoas;
18) realizar campanha de planejamento familiar para 18.000 pessoas;
19) realizar programa de prevenção do câncer para 2.000 pessoas;
20) realizar atendimentos obstétricos para pré-natal para 1.500 pessoas;
21) realizar atendimentos obstétricos para partos para 1.500 pessoas;
22) realizar controle de saneamento básico;
23) realizar ações de vigilância sanitária;
24) realizar ações de vigilância epidemiológica;
25) realizar 16.800 exames de patologia clínica;
26) realizar 2.000 exames radiológicos;
27) manter a Central de Ambulâncias;
28) adquirir equipamentos e materiais permanentes;
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Projeto de Lei nº 17
29) contratar pessoal para atender necessidades; ,
30) adquirir 1 (uma) ambulância para o Centro Social de Agua Azul;
31) promover tratamentos especializados; e
32) manter a Clínica da Mulher.
VIII- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança, através
de programas específicos;
2) promover tratamentos especializados;
3) ampliar e manter a Mini-Usina de leite de soja;
4) manter panificadora e pastifício;
5) manter creche no CAIC;
6) manter programas sociais no CAIC;
7) manter o projeto Minha Gente;
8) manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
9) manter o Conselho Tutelar;
10) subvencionar Clubes de Mães;
11) auxiliar a APAE;
12) manter o programa Formando Cidadãos Para o III Milênio;
13) manter atendimento a pessoas deficientes;
14) manter micro-unidades de produção para carentes;
15) manter Assessoria Jurídica para carentes;
16) capacitar e treinar funcionários;
17) manter 450 crianças matriculadas nas creches;
18) ampliar a oferta de 150 vagas nas creches;
19) manter a alimentação nas creches;
20) manter material didático e pedagógico nas creches;
21) promover cursos de trabalhos manuais e artesanais;
22) criar 8 (oito) Clubes de Mães;
23) adquirir equipamentos e materiais permanentes; e
24) manter o Programa Renascer na 3a. Idade.
IX - TRANSPORTE
1) Manter vias urbanas;
2) conservar estradas rurais, principais e vicinais;
3) manter parque de máquina e veículos rodoviários;
4) adquirir máquinas e veículos rodoviários;
5) abertura de novas ruas e estradas;
6) locar veículos;
7) implantar sistema de transporte coletivo; e
8) construir efou restaurar pontes e bueiros.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
rt. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município, de modo a
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Projeto de Lei nº 17
evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração os princípios da
anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá
ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de
Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao
Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos sociais, não
poderão exceder o limite estabelecido no artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal do Brasil e no artigo 117, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212, da Constituição Federal do
Brasil.
Art. 12 - Os recursos oriundos do Tesouro Municipal somente
poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo,
operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e
aprovados por lei municipal.
Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14 - Serão elaborados para o Fundo Municipal de Saúde,
para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo de Previdência, planos de
aplicação, cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
I - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação
e classificados nas categorias econômicas - Receitas Correntes e Receitas de Capital;
II- aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das
ações, classificadas nas categorias econômicas -
Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação do Fundo Municipal
de Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo de Previdência, serão
parte integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 15 - As receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde,
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo de Previdência, serão estimadas
e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do Município.
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Projeto de Lei nº 17 FI. 08
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Não se admitirio emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgãos que
não estejam legalmente constituídos.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras
esferas de governo e com órgãos locais de filantropia, para o desenvolvimento de programas
nas diversas áreas de atuação da Administração Municipal.
Art. 18 - O Município poderá conceder auxílio ou subvenção
financeira a entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas, reconhecidas
de utilidade pública em seu território, que prestem serviços considerados relevantes, com
aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 19 - A estrutura do Orçamento Anual do Município
obedecerá ao regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os
Fundos criados por lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em 28 de junho
de 1996.
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AUTOR :Executivo Municipal.
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Orçamentárias para o ano de 1997
e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Suprime-se o item 7 do inciso II do
artigo 6º, que tem a seguinte redação: “remanejar pessoal
para suprir as necessidades dos órgãos; “.
Câmara Municipal da Lapa , em 03 de maio
de 1996.
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 08/96.
AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula:Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 1997
e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Acrescenta o item 20 no inciso II do
artigo 6º, com a seguinte redação:
“II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
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20) administrar e manter o terminal rodoviário”
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AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula:Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 1997
e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Suprime-se o item 21 do inciso III do
artigo 6º, que tem a seguinte redação: “ manter comissão de
conservação do solo; “
Câmara Municipal da Lapa , em 03 de maio
de 1996.
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AUTOR :Executivo Municipal.
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Orçamentárias para o ano de 1997
e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Suprime-se o item 70 do inciso IV do
artigo 6º, que tem a seguinte redação: “ locar veículos para
diversos fins; “
Câmara Municipal da Lapa , em 03 de maio
de 1996.
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AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula:Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 1997
e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Altera o item 6 do inciso V do artigo 6º,
que passa a ter a seguinte redação:
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 08/96.
AUTOR :Executivo Municipal.
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Orçamentárias para o ano de 1997
e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Altera o item 12 do inciso V do artigo 6º,
que passa a ter a seguinte redação:
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 08/96.
AUTOR :Executivo Municipal.
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Orçamentárias para o ano de 1997
e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Altera o item 20 do inciso V do artigo 6º,
que passa a ter a seguinte redação:
“V - HABITAÇÃO E URBANISMO
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Câmara Municipal da Lapa , em 03 de maio
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Súmula:Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 1997
e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Suprime-se o item 22 do inciso V do
artigo 6º, que tem a seguinte redação: “ manter e ampliar e
terminal rodoviário; “
Câmara Municipal da Lapa , em 03 de maio
de 1996.
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 08/96.
AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula:Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 1997
e dá outras próvidências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Acrescenta o item 31 no inciso V do
artigo 6º, com a seguinte redação:
“V - HABITAÇÃO E URBANISMO
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31) viabilizar veiculo para controle de incêndio”
Câmara Municipal da Lapa , em 03 de maio
de 1996.
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AUTOR :Executivo Municipal.
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Orçamentárias para o ano de 1997
e dá outras providências.
o O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Suprime-se o item 6 do inciso IX do
artigo 6º, que tem a seguinte redação: “ locar veículos; “
Câmara Municipal da Lapa , em 03 de maio
de 1996.
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Ofício no 198 Lapa, 15 de Abril de 1996
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação, Projeto de Lei no 08/96, que Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997 e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EXMO. SR. CAMARA MUNICIPAL
OSMAR TEIDER LAPA-PR
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA PROTOCOLO nº QI1/96
EFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 8292-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 68 DE ABRIL DE 1996
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
1997 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício
financeiro de 1997.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas serão estimadas
e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores vigentes em agosto de 1996.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação
de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos
projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às despesas de capital, em
consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e
prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas
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I- LEGISLATIVA
D Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e
5) realizar concurso público.
11- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
|) Consolidar o processo de implantação do Regimento Único;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor
Público;
3) incentivar o treinamento de recursos humanos;
4) continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
5) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
6) realizar 3 (três) concursos no ano, para todas as áreas profissionais do
Município, de acordo com a necessidade;
7) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos órgãos,
8) atualizar o Código Tributário Municipal,
9) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
10) contratar pessoal para suprir necessidades,
11) atualizar a Planta de Valores,
12) elaborar projeto de LDO;
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13) elaborar Proposta Orçamentária Municipal;
14) acompanhar a execução orçamentária;
15) administrar Recursos Humanos;
16) lançar tributos municipais;
17) coordenar e planejar o Município;
18) defender os interesses do Município; e
19) adquirir equipamentos e materiais permanentes.
III - AGRICULTURA
1) Realizar paisagismo e arborização no estacionamento do Parque de
Eventos da Lapa
2) orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) orientar agricultores quanto ao uso adequado de pesticidas,
4) incentivar a diversificação da atividade agrícola;
o 5) manter o programa de fruticultura;
6) manter o programa de piscicultura;
7) manter o programa de suinocultura;
8) manter o programa de apicultura;
9) manter o programa de ovinocultura;
10) subsidiar o transporte de calcário até 30 toneladas;
11) manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais;
12) criar o Conselho Municipal Agropecuário;
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13) manter a Comissão de Conservação do Solo;
14) promover Feiras de Produtos Agropecuários;
15) incentivar a produção e a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros,
16) estimular e incentivar a melhoria do rebanho;
17) promover cursos de transformação de produtos agropecuários,
18) manter Feiras Livres;
19) promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes dos rios;
20) produzir e distribuir mudas de árvores; e
21) manter comissão de conservação do solo.
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
1) Construir 12 (doze) salas de aula;
2) realizar reparos nas escolas;
4) adquirir merenda escolar,
5) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
6) fomentar as hortas escolares;
7) adquirir livros para as escolas;
8) promover cursos de capacitação para professores;
9) promover cursos de capacitação para serventes e merendeiras;
10) manter o transporte escolar para alunos e professores da área rural;
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11) manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (universitários e
cursinhos);
12) promover concursos e exposições escolares;
13) construir áreas cobertas nas escolas;
14) manter alunos matriculados;
15) firmar convênios com órgãos federais, estaduais,
16) adquirir um veículo para transporte de pessoal,
17) adquirir materiais permanentes;
18) contratar professores;
19) contratar pessoal de apoio (serventes e merendeiras);
20) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal,
21) promover campanhas que visem a conscientização do Ensino especial;
22) manter apoio pedagógico aos alunos do Ensino Especial;
23) manter alunos matriculado na Educação Compensatória;
o 24) realizar reparos na Casa de Câmara e Cadeia;
25) suprir a Biblioteca Pública com 100 (cem) novos livros;
26) recuperar livros da Biblioteca Pública,
27) restaurar o prédio da Biblioteca Pública;
28) promover a Festa do Tropeiro;
29) manter o Theatro São João;
30) restaurar móveis do Theatro São João;
31) manter o Patrimônio Cultural do Município;
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32) promover evento culturais: Corpus Christi, Dia da Cidade, Natal, etc.;
33) realizar estudo para o resgate do Folclore (Congada);
34) incentivar as manifestações culturais locais,
35) adquirir instrumentos musicais;
36) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
O 37) divulgar a cultura e o turismo do Município;
38) promover eventos culturais e recreativos;
39) promover concertos públicos;
40) promover visitas a pontos turísticos do Município;
41) incentivar o turismo rural e ecológico;
42) promover peças teatrais e outras no Theatro S. João;
43) promover palestras sobre a cultura e o turismo do Município;
44) realizar Jogos Interclubes;
45) realizar Jogos da Juventude;
46) participar dos Jogos Abertos do Paraná,
47) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
48) realizar projeto de Educação Física nas escolas;
49) promover o projeto Talento Esportivo Escolar;
S0) realizar Corrida Rústica General Carneiro;
51) realizar Corrida Rústica XIII de Junho;
52) pen Integração de Bairros no Núcleo Esportivo Elísio de
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53) promover o projeto Liga e Clubes Desportivos;
54) promover os Jogos Rurais do Município;
55) participar de cursos de arbitragem,
56) promover Colônia de Férias Esportiva,
57) promover o Projeto de Ruas de Lazer,
a 58) promover passeio ciclístico;
59) promover o passeio a pé a pontos turísticos;
60) promover ginástica de rua com a família;
61) participar do Projeto Danças de Salão, Expressão corporal e Aeróbica
para a Terceira Idade;
62) participar do Projeto Comunicação Motora do Excepcional,
63) realizar cobertura e iluminação do Centro Esportivo de 1º Grau;
65) promover Escolinhas de esportes;
66) promover atividades esportivas com menores carentes;
o) 67) adquirir livros sobre esportes,
68) reparar e adaptar os parques recreativos e instalações desportivas;
69) construir canchas de futebol de areia no Interior, e
70) locar veículos para diversos fins.
V- HABITAÇÃO E URBANISMO
1) Adquirir área para loteamento de 100 lotes urbanizado;
2) dotar áreas para lotes urbanizados de infra-estrutura urbana;
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3) Coletar e separar o lixo urbano;
4) manter varrição e capinagem das vias urbanas;
5) construir 80 (oitenta) gavetas mortuárias no cemitério;
6) manter e ampliar parques e jardins municipais;
7) pavimentar 28.000m2 de vias urbanas,
[5 8) realizar revestimento primário em 35.000 mi de vias urbanas;
9) ampliar a sinalização urbana (horizontal e vertical);
10) arborizar vias urbanas;
11) restaurar 10.000 m2 de pavimento de vias urbanas,
12) manter 6.200 mi de galerias pluviais;
13) realizar levantamento aerofotogramétrico da Cidade e Sedes dos Distritos
de Mariental e Água Azul;
14) realizar manutenção de Próprios Municipais;
15) abrir novas ruas,
o 16) ampliar a rede de água tratada em 1000 mi;
17) implantar 2 (dois) sistemas de água tratada na área rural;
18) ampliar a rede de esgoto sanitário;
19) contratar trabalhos técnicos de engenharia,
20) ampliar e remodelar a rede de iluminação pública;
21) adquirir e/ou desapropriar áreas de interesse público;
22) manter e ampliar o Terminal Rodoviário;
23) revisar os Códigos de Postura e Obras;
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24) revisar Leis de Perímetro Urbano, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Sistema Viário;
25) regularizar loteamentos;
26) manter e ensaibrar estradas rurais;
27) restaurar e construir pontes e bueiros;
28) construir, ampliar e manter prédios municipais,
29) adquirir veículos e equipamentos rodoviários,
30) construir casas populares rurais;
31) reestudar o zoneamento municipal,
32) fabricar artefatos de cimento;
29) construir parques infantis, e
30) locar veículos.
VI- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
o 1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas;
2) realizar estudos das potencialidades e mercado do Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional,
4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do produtor;
5) atrair novos investimentos para o Municipio; e
6) incentivo á pequena e micro-empresa através de programas específicos,
VII-SAÚDE E SANEAMENTO
1) Manter o Centro de Saúde Urbano;
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2) manter Central de Pediatria;
3) manter Postos de Saúde Rurais;
4) manter Centros Sociais Rurais;
5) manter a Maternidade;
6) manter Clínica Odontológica;
o 7) manter consultórios odontológicos rurais;
8) manter 2 (dois) odontomóveis;
9) implantar posto de saúde no CAIC;
10) construir 2 (dois) mini-postos de saúde,
11) ampliar a Maternidade Dr. Humberto Carrano;
12) realizar 48.000 consultas ambulatoriais,
13) realizar 18.000 consultas especializadas;
14) realizar 15.000 doses de vacinas de rotina;
15) participar de 4 campanhas de multivacinação;
16) realizar 3.600 tratamentos odontológicos;
17) distribuir medicamentos básicos para 43.000 pessoas;
18) realizar campanha de planejamento familiar para 18.000 pessoas,
19) realizar programa de prevenção do câncer para 2.000 pessoas;
20) realizar atendimentos obstétricos para pré-natal para 1.500 pessoas,
21) realizar atendimentos obstétricos para partos para 1.500 pessoas;
22) realizar controle de saneamento básico;
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23) realizar ações de vigilância sanitária;
24) realizar ações de vigilância epidemiológica;
25) realizar 16.800 exames de patologia clínica;
26) realizar 2.000 exames radiológicos;
27) manter a Central de Ambulâncias;
O 28) adquirir equipamentos e materiais permanentes;
29) contratar pessoal para atender necessidades,
30) adquirir | (uma) ambulância para o Centro Social de Água Azul;
31) promover tratamentos especializados, e
32) manter a Clínica da Mulher.
VIIF- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança, através
de programas específicos;
2) promover tratamentos especializados;
3) ampliar e manter a Mini-Usina de leite de soja;
4) manter panificadora e pastifício;
5) manter creche no CAIC;
6) manter programas sociais no CAIC;
7) manter o projeto Minha Gente;
8) manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
9) manter o Conselho Tutelar;
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10) subvencionar Clubes de Mães,
11) auxiliar a APAE;
12) manter o programa Formando Cidadãos Para o TH Milênio;
13) manter atendimento a pessoas deficientes;
14) manter micro-unidades de produção para carentes;
os 15) manter Assessoria Jurídica para carentes;
16) capacitar e treinar funcionários;
17) manter 450 crianças matriculadas nas creches;
18) ampliar a oferta de 150 vagas nas creches;
19) manter a alimentação nas creches;
20) manter material didático e pedagógico nas creches;
21) promover cursos de trabalhos manuais e artesanais,
22) criar 8 (oito) Clubes de Mães;
s 23) adquirir equipamentos e materiais permanentes, e
24) manter o Programa Renascer na 3a. Idade.
EX - TRANSPORTE
1) Manter vias urbanas,
2) conservar estradas rurais, principais e vicinais;
3) manter parque de máquina e veículos rodoviários;
4) adquirir máquinas e veículos rodoviários;
5) abertura de novas ruas e estradas;
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6) locar veiculos;
7) implantar sistema de transporte coletivo; e
8) construir/e ou restaurar pontes e bueiros.
CAPÍTULO III
a DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade,
unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada
pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do
Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas as
Art. 10º- As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o
fimite estabelecido no artigo 38º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal
md do Brasil e no artigo 117º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11º- As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino,
observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212º, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 12º- Os recursos oriundos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal €
encargos sociais, serviços da divida e outras despesas com custeio administrativo, operacional
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Art. 13º- Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas
determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já
implantados.
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CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14- Serão elaborados para o Fundo Municipal de Saúde, para o Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo de Previdência, planos de aplicação,
cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
1 - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e
o classificados nas categorias econômicas - Receitas Correntes e Receitas de Capital;
IL aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas
nas categorias econômicas - Despesa Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação do Fundo Municipal de Saúde, do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo de Previdência, serão parte
integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 15º- As receitas e despesas do Fundo Municipal! de Saúde, do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo de Previdência, serão estimadas e
programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º- Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que visem
conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgãos que não estejam legalmente
constituídos.
Art. 17- O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de
govemo e com órgãos locais de filantropia, para o desenvolvimento de programas nas
diversas áreas de atuação da Administração Municipal.
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Conti ão do Projeto de Lei nº 08, de 08 de abril de 1996, Progresso unido à história.
pública em seu território, que prestem serviços considerados relevantes, com aprovação do
Legislativo Municipal.
Art. 19º A estrutura do Orçamento Anual do Município obedecerá ao
regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os Fundos criados
por lei.
Art. 20º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“ms Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de abril de 1996.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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Nº 08/96
A.. EXECUTIVO MUNICIPAL
O Executivo Municipal, tempestivamente, vem à esta Casa de Leis,
apresentar o anteprojeto de Lei nº 08/96 que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o ano de 1997 e dá outras providências.
O referido anteprojeto está em conformidade com os preceitos legais, atende
aos requisitos formais e, em suas preliminares de iniciativa, estabelece o necessário para o
cumprimento do dever político-administrativo do Município.
Desta forma, somos pela sua inserção na Ordem do Dia desta Colenda Casa,
quando então, o Plenário manifestar-se-á pelo seu mérito e oportunidade.
E o parecer.
Câmara Municipal da Lapa em 08 de maio de 1996-
A
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OSVALDO B dos G
RELATOR
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER:
dispensado o interstício para 2a. discussão e
Que seja
votação do Ante-Projeto de Lei nº 008/96 de Autoria do
Execútivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Or-
çamentárias para o ano de 1.997 e dá outras providências.
Junho de 1996.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de
AU NICIPA:
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