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Ortacdo do Laraná e
PROJETO DE LEI Nº 21/96
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de uma área de terras com 6.050,00 m? (seis mil e cinquenta
metros quadrados), localizada na área industrial, situada no imóvel de
propriedade do Município, Matricula nº 10.107, do Registro de Imóveis
desta Comarca, denominado Granja Velha, na localidade de Passa Dois,
conforme planta de localização nº 02 e respectivo Memorial Descritivo,
representada pelo lote nº 02 (dois) da quadra A, à Empresa Mecânica
Industrial LTM Ltda., CGC nº 72.503.972/0001-00 e Contrato social,
anexos.
$1º- A área a que se refere este artigo, será destinada
pela donatária à instalação de uma Unidade Industrial, para ampliação de
atividades na área de Caldeiraria, Usinagem de Precisão, Jato e Pinturas,
conforme demonstrado na Carta de Intenções, que se anexa.
8 2º - A outorga da Escritura de Doação será
procedida em nome da empresa Mecânica Industrial LTM Ltda., para o
fim específico mencionado no parágrafo 1º, após 60 (sessenta) dias do
início das atividades produtivas.
83º - A interrupção ou suspensão das atividades
industriais produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão
que venha a importar na descontinuidade das atividades da empresa, no
prazo de 03 (três) anos, implicará no retorno do imóvel doado ao
Patrimônio do Município, sem que caiba qualquer indenização à
donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a
marcação da área, correrão por conta de dotações Orçamentárias
próprias e as demais, por conta da donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir
Termo de Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
A
OSMAR TEIDER
Presidente
agosto de 1996.
“AFONSO
1º Secretário
din) À
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
mei" Ofício nº 356 Lapa, 21 de Junho de 1996
L LAAdoO
Senhor Presidente:
5
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A
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£º A Jet”
ei u o Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
toló Lei nº 10/96, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras
providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
acir Gonsalves
feito Municipal
LAPA. py t
EXMO. SR. PROTOCO: + i q
OSMAR TEIDER O TIO IDE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Cata 28, 06 O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 21 DE JUNHO DE 1996
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de
uma área de terras com 6.050,00 m2 (Seis mil e cinquenta metros quadrados),
localizada na área industrial, situada no imóvel de propriedade do Município,
Matrícula nº 10.107, do Registro de Imóveis desta Comarca, denominado Granja
Velha, na localidade de Passa Dois, conforme planta de localização nº 02 e
respectivo Memorial Descritivo, representada pelo lote nº 02 (dois) da quadra
A, à Empresa MECÂNICA INDUSTRIAL LTM LTDA, CGC nº
72.503.972/0001-00 e Contrato Social, anexos.
gl1º - A área a que se refere este artigo, será destinada pela
donatária à instalação de uma Unidade Industrial, para ampliação de atividades
na área de Caldeiraria, Usinagem de Precisão, Jato e Pinturas,
conforme demonstrado na Carta de Intenções, que se anexa.
$2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em
a nome da empresa MECÂNICA INDUSTRIAL LTM LTDA, para o fim específico
É mencionado no parágrafo 1º, após 60 (sessenta) dias do início das atividades
produtivas.
$3º - A interrupção ou suspensão das atividades industriais
produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a
importar na descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três)
anos, implicará no retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município, sem
que caiba qualquer indenização à donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da
área, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e as demais, por
conta da donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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E PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
, * Projeto de Lei nº 10/96 asi0Z
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ao Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Junho de
1996
me,
SO
acir Gonsalves
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/96
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Empresa MECÂNICA INDUSTRIAL LTM LTDA, vem até
esta Administração, solicitar área de terra para implantar mais uma unidade
industrial, que vai operar no ramo descrito em seu Contrato Social.
Escolheu o nosso Município para tal empreendimento,
[A procurando, desta forma, incrementar a geração de empregos locais, como bem
demonstra sua "Carta de Intenções" anexa ao Projeto, cuja proposta foi
submetida à Comissão especialmente designada através do Decreto nº 4042/96.
Essa Comissão, analisando o pedido chegou à conclusão de que
o projeto deve merecer o apoio do Município, como se vê no Relatório anexo.
Tratando-se de mais uma Unidade Industrial, que pretende aqui
desenvolver suas atividades, que pelo demonstrado, não são de pequena monta,
espera-se que o Projeto possa merecer aprovação dos integrantes desta Casa de
Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Junho de
1996
rdfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ICIPALo
- PR
ME
MEMORIAL DESCRITIVO TZ.
(PLANTA Nº 02)
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA-PR.
LOCAL: PASSA DOIS.
LOTE -1- (QUADRA -A-) ÁREA : 48.400,00 m2.
DIVISAS E CONFRONT AÇÕES: Fazendo Frente para a Rua -A- em 200,00
metros, esquina com a Rua -B- em 242,00 metros. Lado Direito em 212,00
metros, confronta com os lotes -2 e 3-. Fundos em 200,00 metros, confronta
com a Rua -D-.
LOTE -2- (QUADRA -A-) ÁREA : 6.050,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando * 200,00 metros da esquina dn
Rua -B-, fazendo Frente para a Rua -A- em 50,00 metros. Ledo Discito em
121,00 metros, confronta com terras do Município da L Pr. Lodo Benvordo
em 121,00 metros, confronta com o lote -1-. Fundos em 50,00 metros,
confronta com o lote -3-.
LOTE -3- (QUADRA -A-) ÁREA : 6.050,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando *, 20,00 meios da esquina da
Rua -B-, fazendo Frente para a Rua -D- em 5,90 metros, Lado Direito em
121,00 metros, confronta com o lote -1-. Ladn Esquerdo em 121,00 metros,
confronta com terras do Município da Lapa-Pr. Fundos em 50,00 metros,
confronta com o lote -2-.
Lapa-Pr., 17 de Outubro de 1.995.
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Engo Civil Crea 16053 D Pr
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ks MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO VIDE INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO [1]
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS, PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL E GERÊNCIA
q 7 o
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EM na
LEVI TADEU BOSCH 14/08/1962
Nome do Sócio (por extenso) Data de Nascimento
BRASILEIRO CASADO TÉCNICO MECÂNICO 3.434,556-2 1.1
Nacionalidade Estado Civil Profissão Exp.
500,205.879-53 RUA JOSÉ LACERDA, 648, VILA ESPERÂNCA, LAPA,
Endereço Completo
| — ESTADO DO PARANÁ. 83750,000
CEP
1.000
-—100,.000,.000,00 """'"'"'"*"*"** 100,000,000,00
Nº de Cotas Capital Subscrito (C 18) Capital Integralizado (15)
Capital a Integralizar (Cr$) Forma e Prazo da Integralização
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coco cne sem meme LEVI TADEU BOSCH
Gerência e Uso do Nome Comercial
MARCOS CARLOS BOSCH : 20/09/1969
Nome RA ST (por extenso) Data de Nascimento
LEIRO SOLTEIRO TORNEIRO MECÂNICO 4.668.517-2 Ile.
ERAS Estado Civil Profissão jo Exp.
08. 44949 RUA JOSÉ LACERDA,648,VIÍLA ESPERANÇA, LAPA,
Endereço Completo, ,
“ESTADO DO PARANÁ 83750.000
1,000 100.000.000,00 100.000, 000,00
Nº de Cotas Capital Subscrito (Cr$) FS" NO Integralizado (Cr5)
eecononone nome EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS NO PRESENTE ATO,
Capital a Integralizar (Cr$) Forma e Prazo da Integralização
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Gerência e Uso do Nome Comercial
LETICIA MARIA BOSCH o 07/10/1964
Nome do Sócio (por extenso) Data de Nascimento
LEIRÁ SOLTEIRA ANALISTA DE SISTEMAS 3.772 «045-3 Tele
Nacionalidade Estado Civil Profissão Órgão A
ha À JOSÉ LA 648,VILA ESPERANÇA, LAPA,
crF Endereço Completo
ESTADO DO PARANÁ 83750.000
1.000 100.000.000,00 : 100.000.000, 06
Nº de Cotas Capital Subscrito (Cr DA ital Integralizado (Cr$)
connne ec eeemee= === EM MOEDA CORRENTE DO Pafs NO PRESENTE ATO «
Capital a Integralizar (Cr$) Forma e Prazo da Integralização
o em cm 08 000 co 00 e 0 au 0 6 0 0 o a o a 0 0 o 0 o O 0 a e mc a
Gerência e Uso do Nome Comercial
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Nome do Sócio (por extenso) Data de oscimento
q q q a 0 0 0 a 0 0 em 0 0 0 00 0 0 0 0 0 0 0 1
Nacionalidade Estado Civil Profissão ci. Órgão Exp. UF.
CPF Endereço Completo
— 0 o mem em 04 0 «5 qm 06 04 06 08 45 40 5 48 0 00 00 am 0 “8 dO 8 40 0 00 06 «m o a dis 0 15 4 4 0 0 DD O O O o me O O DS O 0 0 O o 0 a O Mm
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Nº de Cotas Capital Subscrito (Cr$) * Capital Integralizado (Cr)
em qm et o qua 0 0 0 mm 00 0 0 a a 0 8 0 0 0 2 a q 0 0 0 q a a 8 0 o q o mm o em mo ms mm
Capital a Integralizar (Cr5) Forma e Prazo da integralização
um mo mm a a O 5 0 a e 0 o Sm 0 0 0 00 0 Dm a
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Gerência e Uso do Nome Comercial
Formulário aprovado pela IN/DNRC Nº 22 de 5/10/1987
INDÚSTRIA GRÁFICA SANTA TEREZINHA LTDA. - fone (0432) 52-0942 - CGC 75.394.239/0001-92 - Arapongas - PR. cod. 5154
t . e.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO 2
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
) As. E 2
CLÁUSULA 1º — NOME COMERCIAL, SEDE E FORO
MECÂNICA INDUSTRIAL LTM LTDA
Nome Comercial
RUA GUANABARA ,Nº 100, VILA SÃO JOSÉ, LAPA
Sede (Endereço Completo - Rua, Praça, Av. Bairro. Nº e complemento/Município)
PR 83750.000 |
ur CEP
LAPA-PR
Foro (Município, UF)
CLÁUSULA 2º — CAPITAL SOCIAL
3.000 100.000,00 300.000.000,00
Nº de Cotas Valor Unitário/Cota (Cr$) Capital Integralizado (Cr$)
mem cm 00 00 me 0 0 0 0 a co a 300.000,000,00 TREZENTOS MILHÕES DE
Capital a Integralizar (Cr$) Total do Capital (Cr$) Capital Total (por extenso)
CRUZEI ROS O cm emo em em am um cm cm am em am am am cm am GU am 45 45 Da 0 8 CD CD 0 ID CÊ 0 ED CD ID O CO 0 0 GD 05 8 O e CD AD DD DD 0 SD DD DD DD
300.000,000 5 00 mm a cm cm rm cm cm o o o 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8 CD o 0 0 00 6 0 0 CD de 20 0 a 0 00 0 8 0 0 o o
Em Moeda Em Bens Máyeis (15) Em Bens Imóveis (Cr$) Outros (Cr5)
EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS NO PRESENTE ATO.
Forma e Prazo da Integralização
CLÁUSULA 3º — PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE E TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL
12 /08683. [8 PN E o 3ÁZ/ Ca
Início de Atividade Término do Exercício
Social
CLÁUSULA 4º -- RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
A responsabilidade de cada sócio nas obrigações assumidas pela sociedade está limitada ao total do ca-
pital social.
CLÁUSULA 5º — OBJETO SOCIAL
A sociedade tem por objeto mercantil o ramo de Indústria e Comére
cio de Materiais e Equipamentos Mecânicos e Metalúrgicos e Pres-
tação de Serviços de Mecânica Industrial,
Formulário aprovado pela IN/DNRC Nº 22 de 5/10/1987
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
| né todo
A
CLÁUSULA 6º — GERÊNCIA E USO DO NOME COMERCIAL
A gerência da sociedade e o uso do nome comercial serão exercidos pelo(s) sócio(s) indicado(s) na forma
deste instrumento, vedado o uso do nome comercial em assuntos alheios aos interesses da sociedade.
CLÁUSULA 7º — RETIRADA '“'PRO-LABORE"'
Os sócios poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerên-
cia, a título de “pro-labore”, respeitadas as limitações legais vigentes.
CLÁUSULA 8º — LUCROS E/OU PREJUÍZOS
Os lucros e/ou prejuízos apurados em balanço a ser realizado após o término do exercício social serão reparti-
dos entre os sócios, proporcionalmente às cotas de cada um no capital social, podendo os sócios, todavia,
optarem pelo aumento de capital, utilizando os lucros, e/ou compensar os prejuízos em exercícios futuros.
CLÁUSULA 9º — DELIBERAÇÕES SOCIAIS
As deliberações sociais de qualquer natureza, inclusive para a exclusão de sócio, serão tomadas pelos sócios
cotistas que detenham a maioria do capital social.
CLÁUSULA 10 — FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país ou fora dele, por ato
de sua gerência ou por deliberação dos sócios.
CLÁUSULA 11 — DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
o falecimento, a interdição, a inabilitação e qualquer outra situação que implique em dissolução da socieda-
de permitirão ao(s) sócio(s) remanescente(s) admitir(em) novo(s) sócio(s) para a continuidade da empresa,
na forma abaixo:
O falecimento de um dos sócios não dissolverá necessariamente a s0-
ciedade, podendo o "de cujus" ser substituído por seus herdeiros ou
representante legal, mediante acordo unânime com os sócios remanes-
centes. Caso não haja interesse dos herdeiros em continuar na socie
dade, os haveres do sócio falecido serão apurados por balanço e
pagos mediante acordo a partir da apresentação do Alvará Judicial
que autorize a adjudicação das cotas ou do formal de partilha,
CLÁUSULA 12 - MICROEMPRESA |
Declaramos para o Registro Especial da sociedade como MICROEMPRESA,
que se enquadramos nos termos da Lei Federal nº 7,256 de 27/11/84
e Decreto Federal nº 95.184 de 10/11/87.
Formulário aprovado pela IN/DNRC Nº 22 de 5/10/1987
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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO [4]
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
o? SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
CAMARA mUNICIPAL
LAPA - PR
nam Alo
Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas
restrições legais que possam impedí-los de exercer atividades mercantis. =
E, estando os sócios justos e contratados assinam este instrumento em 03 ( tres ) vias, de igual
teor e para o mesmo efeito, na presença das testemunhas abaixo:
LAPA PR 20 de JULHO
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Sa
Nome: LETICIA MARIA BOSCH
I
: 5
|
Ass.:
Nome:
ESPAÇO RESERVADO AO REGISTRO DO COMÉRCIO PARA AUTENTICAÇÃO E CHANCELA
EssLANP-LZ
Nome: T istina Gonsalves
Ass.:
| Nome: Wanderley Leineker Diógo
Formulário aprovado pela IN/DNRC Nº 22 de 5/10/1987
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“MARA MUNICIPAL
. LAPA - PR
* MECÂNICA INDUSTRIAL LTM LTDA nom de
CGC/MF NO 72,503,972/0001-00 PR e <a
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL : :
LEVI TADEU BOSCH, MARCUS CARLOS BOSCH e LETICIA MARIA BOSCH, só
cios componentes da sociedade mercantil por cotas da responsabi
lidade limitada, devidamente qualificados no Contrato Social ar
quivado na Junta Comercial do Paraná sob nº 412029489407 em
27/07/93, qua gira sob a denominação social de MECÂNICA INDUSTRI
AL LTM LTDA, com sede e foro & Rua Guanabara nº 100, Víla são
José, LapasParaná, resolvem por este instrumento particuler de
Alteração de Contrato Social, modificar seu contrato primitivo
conforme cláusulas a eeguirt
CLÁUSULA PRIMEIRAS Fica neste ato alterado o endereço da socie-
dade para a Rodovia do Xisto KM 63, nº 434, Lapa,Parand;
CLÁUSULA SEGUNDAS Permanecem inalteradas as demais cláusulas ví
gentes que não colidirem com as disposições do presente instrus
mentos
E, por assim terem Justo e contratado, lavram, datem se assinem
o presente instrumento em três vias de igual teor e forma na
presença de duas testemunhas, obrigandoss -fitimente pora e
aeus herdeiros a cumpríclo.em todos o Em
Lápa,Pr, 16 de setembro ds 1993
amo Bosch
Coe RIR em
his é o O ME a vã ES SS DD A
stinos UNICAP Ao
. ar q LAPA « PR
« * EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA it
LEVI TADEU BOSCH, abaixo assinado, sócio gerente da
empresa MECÂNICA INDUSTRIAL LTM LTDA, com sede em Lapa, à Rodovia
do Xisto, 434, KM 63, com inscrição no CGC/MF nº 72503972/0001-00
exercendo atividades de Indústria e Comércio de Materiais e Equi-
o pamentos Mecânico e Metalúrgico e Prestação de Serviços de Mecâni
ca Industrial, vem mui respeitosamente requerer a V.Excia, a con-
cessão de um terreno com àrea de 6:500 M2, no Parque Industrial da
Lapa, para ampliação de atividades na àrea de Calderaria, Usinagem
de Precissão, Jato e Pinturas. Nossa intenção é também com o aumen
to da produtividade gerar mais 20 novos empregos. Nosso pedido se
deve ao fato de pagarmos um elevado aluguel e' não possuirmos espa
ço fisico necessário à ampliação.
Cientes do apoio que V.Excia vem ofertando aos empre-
sários em geral, é que nos motivou a formular este pedido.
Anexo fotocópias dos atos constitutivos de minha em-
presa.
0 N.Termos
A
6
LEVI TADEU BOSCH
ERES EEN IE Oi apto gd a 9 saio
“PRE FEITURA MUNICIPAL DA | LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel, (041) 522-1616 - as (011) 822-1590 -
ARA OT ereDeemem ra PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
DECRETO No 4042 DE 01 DE ABRIL DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do
Paranã, no uso de suas atribuições legais e com
fundamonto no inciso XI do artigo 69 da Lol Orgânica do
Municipio,
DECRETA:
Art. to - Fica constilulda Comissão Especial,
composta pelos senhores:
REINALDO 'PREVEDELLO
SALVADOR MEIRA
MIGUEL IH. BATISTA
para sob a presidência do primeiro nomeado, analisar
pedido de donção de Imóvel municipal, constituldo pelo
lote no 02 da quadra A da planta no 02 na localidade
do Passa Dois, nosto Municipio, formulado através do
protocolado no 461/96, quo seguo unexo, devendo
apresentar laudo circunstanciado no prazo de ZU (vinte)
dlas úteis prorrogáveis,
Art. 20 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Editicio da Preteitura Municipal de Lapa, em
01 de abril do 1996
ye,
cir Gonsalves
Photolto Municipal
Paraná
- ui a
“a " E BEN virar
eo LAPA -
“see = FLS. pi clio
RECEIO SIE ETR PREFEITURA MUNICIPAL =
“
Progresso unido 6 história.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
C. I. nº 05/96 LAPA, PR, 18 de abril de 1996
DE: SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
PARA: SR. OSNI ROBERTO CARON
DD ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
ASSUNTO: Encaminha Relatório dos Decretos nº 4041 e 4042, /
embos de Ol de abril de 1996
Frezado Senhor
Em reunião realizada-no dia 15 de abril de 1996,
a Comissão Especial constituída nelos Decretos nº 4041 e //
4042, ambos de 01/04/96 e composta pelos Srs REINALDO LUIZ
PREVEDELLO, MIGUEL BATISTA e SALVADOR MEIRA, após enalisar /
os pedidos dos empresários CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX e
LEVI TADEU BOSCH, emitiu parecer favorável à concessão de /
uma área de 6.250m2 ou seja, o Lote nº 2 da Quadra B Bo pri-
meiro nominado e 6.050m? ou seja, o Lote nº 2 da Qurira A ao
[a segundo nominado, ambos na área industrial e condicionados &
escrituração definitiva 60 (sessenta) dias apos o início das
etividades produtivas.
Ficou a sugestão da Comissão para que, eompre/
que possível, &e procure agrupar us empresas conforme o ra-
mo de atividade.
É o relatório que se sutmete à apr... ;ão do Sr
Prefeito Municipal.
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M 60 “BATISTA
REINALDO L e aistatão
Secretário Desenvolvimento
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Lenoecena Mesnicipal “ndo Lapa MARA e i
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“ Citado da E Pane ne ae
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 10/96
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula - Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras e dá outras
providências.
O município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do
uso público, e comumente o faz para incentivar construções ou atividades particulares de
s interesse local e convenientes à comunidade (art. 69, XV Lei Orgânica Municipal).
No presente contrato, estabeleceu-se encargos à donatária, caso em que, haja
o seu descumprimento, o bem doado reverterá ao município.
A área objeto desta, está devidamente especificada e, condiz com as
necessidades da donatária.
O presente projeto está revestido de legalidade e, quanto a sua forma não há
nada que desabone a sua propositura.
Desta forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então, serão
discutidos o seu mérito e oportunidade.
a É o parecer.
Lapa, 06 de agosto de 1996.
E visada
PRESIDENTE
JZJÃO Dserçõos LEAL AFONSO
RELATOR
ARQY COSTA
MEMBRO