e maceneo 2070 cespal da Lapa
CAMARA MUNICIPAL
du Gp LAPA « PR
Dotado do OLananá AS. ne. 22.
PROJETO DE LEI Nº 22/96
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de uma área de terras com 6.250,00 m? (seis mil, duzentos e
cinquenta metros quadrados), localizada na área industrial, situada no
imóvel de propriedade do Município, Matricula nº 10.108, do Registro de
Imóveis desta Comarca, denominado Granja Velha, na localidade de
Passa Dois, conforme planta de localização nº 01 e respectivo Memorial
Descritivo, representada pelo lote nº 02 (dois) da quadra B, à Empresa
Metalúrgica Industrial Bosch Ltda. CGC nº 79.578.134/0001-44 e
Contrato Social, anexos.
81º- A área a que se refere este artigo, será destinada
pela donatária à instalação de uma Unidade Industrial, para instalação de
equipamentos de jateamento, acabamento e pintura, conforme
demonstrado na Carta de Intenções, que se anexa.
8 2º - A outorga da Escritura de Doação será
procedida em nome da empresa Metalúrgica Industrial Bosch Ltda.,
para o fim específico mencionado no parágrafo 1º, após 60 (sessenta)
dias do inicio das atividades produtivas.
83º - A interrupção ou suspensão das atividades
industriais produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão
que venha a importar na descontinuidade das atividades da empresa, no
prazo de 03 (três) anos, implicará no retorno do imóvel doado ao
Patrimônio do Município, sem que caiba qualquer indenização à
donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a
marcação da área, correrão por conta de dotações Orçamentárias
próprias e as demais, por conta da donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir
Termo de Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
agosto de 1996.
ÃO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
e a! ho f
A o Gl
( Senhor Presidente:
Iá
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
FLS. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 364 Lapa, 25 de Junho de 1996
no
tor" , att?
ç
A bl Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
. . Lei nº 11/96, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras
a providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
oacir Gonsalves
efeito Municipal
a
-
CAMARA MUNICIPAL
LAPA.Pp R.
PROTOCOLO nº. “a 3/96
D.
EXMO. SR. — MB
OSMAR TEIDER .
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
UR
REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87
- Tel. (041) 8292-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
qauniciPe
nsu 25
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 21 DE JUNHO DE 1996
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de
uma área de terras com 6.250,00 m2 (Seis mil duzentos e cinquenta metros
quadrados), localizada na área industrial, situada no imóvel de propriedade do
Município, Matrícula nº 10.108, do Registro de Imóveis desta Comarca,
denominado Granja Velha, na localidade de Passa Dois, conforme planta de
localização nº 01 e respectivo Memorial Descritivo, representada pelo lote nº
02 (dois) da quadra B, à Empresa METALÚRGICA INDUSTRIAL BOSCH
LTDA, CGC nº 79.578.134/0001-44 e Contrato Social, anexos.
81º - A área a que se refere este artigo, será destinada pela
donatária à instalação de uma Unidade Industrial, para instalação de
equipamentos de jateamento, acabamento e pintura, conforme demonstrado na
Carta de Intenções, que se anexa.
a 82º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em nome
da empresa METALÚRGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA, para o fim
específico mencionado no parágrafo 1º, após 60 (sessenta) dias do início das
atividades produtivas.
$3º - A interrupção ou suspensão das atividades industriais
produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a
importar na descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três)
anos, implicará no retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município, sem
que caiba qualquer indenização à donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da
área, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e as demais, por
conta da donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIP Ao
LAPA - PR
FLS. Nº É
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 10/96 0702
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Junho de
1996
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MARA MUNICIPAL
LAPA - D6
As. Nº
LAPA
EEE ED SO SEE PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/96
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Empresa MECÂNICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA, vem até
esta Administração, solicitar área de terra para implantar mais uma unidade
industrial, que vai operar no ramo descrito em seu Contrato Social.
Escolheu o nosso Município para tal empreendimento,
[o procurando, desta forma, incrementar a geração de empregos locais, como bem
demonstra sua "Carta de Intenções" anexa ao Projeto, cuja proposta foi
submetida à Comissão especialmente designada através do Decreto nº 4041/96.
Essa Comissão, analisando o pedido chegou à conclusão de que
o projeto deve merecer o apoio do Município, como se vê no Relatório anexo.
Tratando-se de mais uma Unidade Industrial, que pretende aqui
desenvolver suas atividades, que pelo demonstrado, não são de pequena monta,
espera-se que o Projeto possa merecer aprovação dos integrantes desta Casa de
Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Junho de
1996
AN 4
acir Sonsalves
feito Municipal
a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
onMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
MEMORIAL DESCRITIVO ER
(PARTE DA PLANTA Nº OI)
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA-PR.
LOCAL: PASSA DOIS.
r
LOTE -1- (QUADRA -B-) AREA : 37.200,00 m2.
DIVISAS E CONFRONT AÇÕES: Fazendo Frente para a Rua -A- em 188,00
metros, esquina com a Rua -B-, sucessivamente em 204,50 metros. Lado
Direito em 200,00 metros, confronta com os lotes -2 e 3-. E, finalmente nos
Fundos em 168,00 metros, confronta com a Rua -D-.
LOTE -2- (QUADRA -B-) ÁREA : 6.250,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua -A- em 62,59
metros, esquina com a Rua -C- em 100,00 metros. Lado Esquerdo em 100,00
metros, confronta com o lote -1-. E, finalmente nos Fundos em 62,50 metros,
confronta com o lote -3-.
LOTE -3- (QUADRA -B-) ÁREA : 6.250,00 m2.
DIVISAS E CONF RONTAÇÕES; Fazendo Frente para a Rua -D- em 62,50
metros, esquina com a Rua -C- em 100,00 metros. Lado Direito em 100,00
metros, confronta com o lote -1-. E, finalmente nos Fundos em 62,50 metros,
confronta com o lote -2-.
Lapa-Pr., 11 de Outubro de 1.995.
pesdtors e
ingo Civil Crea icesa D Pr
Res de Urbanismo
«o MUNICIPAL
CAPA « PR
é VÁLIDO 'RRITÓRIO NACIONAL
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
Apresentação obrigatória quando o número de Inscrição for Informedo, ainda que por aposição do cerimbo pedronizado do CGC
M950515
N cujo. “aument
“eLÁusuLA) TERC IRAL Fico xe
METALÚRGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA O -
“CGC/MF N279 578: “134/0001 =44 . caaça, MU
TERCEIRA, ALTERAÇÃO. DE CONTRATO SOCIAL. qu GÊ.
“ EMANDEL | ANTONIO. BOSCH e FRANCISCO DE ASSIS soscfEs
| cios componentes ida sociedade mercantil por cotas
de responsabilidade. limitada, devidamente qualifica
dos no Contrato. 'Social-argquivado na Junta Comercial
do Paraná sobin2/412017459209 em 09/09/1986, primei
“ raialteração 2385224 em 28/09/87, e segunda
“1 alteração | so E ASIA em 11/07/1989, que gira sob
“. a/ denominação. social de (METALÚRGICA INDUSTRIAL BOS
NY CHOLTDAS. com 'sede) na! Rede ia do Xisto e/n, BR 476
ARM 62 Er Lapa) Paraná, resolvem por este instrumen=
Mito particular) (Alteração de Contrato Social modi-
ficar 'seu; “cont 0; primitivo e posteriores altera-
Eigida aiseguirs
Cacio. SENDA D: sócio EmaNOEL ANTONIO BOSCH ceds e transfere
neste ato
is 'ingressant (CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX p8
lo“valor: nominal: CR$0 750, 900: oito: mil' setecentos e cinquenta
cruzoiroo)| E no capital social da sociedades
to elevado o capital social da sg
R$50.000,000,0 (Foinquenta, milhões de cruzeiros )
o, valor de CR349. 965.000,00 ( quarenta e nove milhões
novecentos | 8; sessenta e cinco, mil cruzeiros) é feito da seguinte
formas, E ala
12):0 sócio; EMANDEL ANTONIO. BOSCH que possuia na sociedade CR$
17.500 +00! (dd zossote mil'e “quinhentos cruzeiros ) eleva seu capi
tal:para; CR$25 00 000,00. (a vinte e cinco milhões de cruzeiros )
valor de” CR$24, 982.500,00 ( vinte e quatro milhões
novecentos! e 'o tenta. e dote, mil e quinhentos cruzeiros ) & feito
da: seguinte , f
a) CR$9% 934,13], 532] (nove milhões. novecentos e trinta e quatro mil
sento e trinta” '8;/um cruzeiros 'eitrinta e dois centavos Jintegrali
zados neste. ato pela sua “participação no saldo da conta de Resere
vas:de Capitels:
b)' CR$3.822.277,42 ( tres milhões; oitocentos e vinte e dois mil
duzentos e setenta s sete cruzeiros e quarenta e dois centevos)in
tegralizados neste ato pela sua participação no saldo da conta de
ciedade: par
cujo aumento.
Lucros Acumulados;
cia MUNICIPAL,
«Si Pe ú LAPA « PR
do “METALÚRGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA; coil
Wo” CEC/MF No 79! iS78: 136/0001044
TERCEIRA, ALTERAÇÃO DE. conTRaTO! SOCIAL Flo02
e) CR$IL, 226, 091,26 X onze, ilhõeo duzentos e vinte e seis mil,noven
ta e hum eruzoiros' e vinte” [:) “sois centavos Jintegrelizedos neste ato
em moeda corrent do) polo
asco' DE: “ASSIS, BOSCH que possuia na sociedads Cr$
Bo 750, 00 (é osto. mil Setecento Cinquenta cruzeiros ) eleva seu capi
tal para: CR$12, “doze milhões. e quinhentos mil cruzeiros)
cujo aumento, no vejor de CRS Ariece « doze milhões quatrocentos
o! noventa) e: hum mil) duzentos, 'e; é feito da ss
j guinte forma? Ê ;
“| 8) CR$4, 967.065,66. (4 quatro
? sessenta. e cinco cruzeiros: e sessenta e; seis centavos ) integralizas
[5 dos. neste! ato: pela sua: participação. no. 'saldo da Gonta de Reservas ds
>. Ceaea | ii UA BROS oo A E
É r hum “centavos) integralizados neste a
o) pole! sua/ participação | no: “saldo: de “conta de Lucros Acumulados;
e): CR$, 613. 045, 3 (icânco: milhões. «esiscentos 8 treze mil, quarenta
APR: eínco/ cruzeiros sessenta otros centavos) - integrelizados neste a
e cinquenta cruzeiros ) eleva seu
jozo milhões e quinhentos mil cruzes
R$12.491, 250,00 ( doze milhões quatro
ram, mal; duze 28 . stnaionta cruzeiros ) é feito
a a: noventa
da seguinte. form
2) CR$A.967.068,
quetro; (milhões. novecentos e sessenta s sete mil
ruzeiros, e sessenta e seis centavos) intogralizas
ele. eua: porticipação no saldo da conta de Reservas do
avos o; O melisadas neate ato po
jo conta” de. “Lucros Acumulados;
iocentos e treze mil quarenta e
centavos ) integrelizedos em mom
pas Fitas réis alteração o capital social no va
«000, 00 ( cinquenta nihgos: de cruzeiros ) fica aseim
diotríbuido entre o8 socios?
: CAMARA MUNICIPAL
o, UNE TCA INDUSTRIAL. BOSCH troa j UA +
Es " ecc/m NA (79 576) 134/0001=44 | Ro:
a TERCEIRA ALTERAÇÃO DE' contrato. SOCIAL a * F1o03
— panrrcrpação COTAS CAPITAL CR$
s 50% | 2.500.000 25.000.000,00
FRANCISCO DE: 'n8819 BOSCH. 25% 1,2500000 12,5006000,00
CASTURENA, COLTE; BOSCH HENORIRA - 25% 1e250.000 12.509.000,00
Pe “Too, 5.000.000 50.000000,00
Ri “sdezos
função de gorentes da sociedades
o (CASTURINA peca da BOSCH HENDRIKX o
mota EASTURDM COLTZ BOSCH HENDRIKX
nidoshorinss previetos em Leí que
a daa! as. demais cléyaules vigentes
ido) presente inetrumentoo
Justo. e contratados, lavramo da
trumento em, três vies de igual teor 8
+ obrigando-se fislmente por ei
a,
RaST ARGONAALVES = pR$ÁGISCO DP/ASSIS BOSCH
A, !
LHllecdos ft
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
o roma, ne presença) ide. dance
“e eoue herdeiros” a: “cumpeíol
aaa pares hão: 22 de
TURNEARIA INDUSTRIAL BOSCH LTDA As. Nº
COC/ME Nº 79 578 134/0001-44 Am
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
FRANCISCO DE ASSIS BOSCH, CASTURINA COLTZ BOSCH HEN
DRIKX e EMANDEL ANTONIO BOSCH, sócios componentes /
da socieduds mercantil por quotas de responsabilida
ud limitada, devidamente qualificados no contrato /
social arquivado na Junta Comercial do Paresna sob
nR4120174592-9 em 09/09/1986 e primeiras alteração /
contratual registrada sob nº 365224 em 28/0D9/87,que
“gira sob a denominação social de TORNEARIA BOSCH /
LTDA, com sedes & Rue Ruí Barbosa nº 165, centroç La
pa,PR, resolvam por este instrumento perticular de
eltoração ds contrato, modificer seu contrato primi
tivo conforaa clsuzulss a seguirs
CLÁUSULA PRIMEIRA : Rotira-se da sociedade neste ato s sócia Cas
TURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX, qua possuia 120 ( cento & vinte ) qua
tas no valor do NCz$1,00 ( hum cruzado novo ) coda ums, num total
da NCr$120,00 ( conto o vinte cruzados novos ), es quois cade []
transfere pelo ssu valor nomínal ao socio remanescente EMANDEL AN
TONIO BUSCH, dando plens, gorel e reza quiteção da ceszão ds quo
tas ora efetuadas, ficando subrragades nos direitos e ocbrigeções ds
corrente do prosente instrumentos
CLÁUSULA SEGUNDA 3 Fáca nasto esto elovsdo o capítel social da so
cieduda para NCzê 35.000,00 ( trinta e cínco mil cruzados novos) /
cujo aumento no valor de NCz$34,640,00 ( trinta e quatro mil, seis
contos o quarenta crutsdus novos) 6 feito da soguinto formas
12 - EMANDEL ANTONIO BOSCH, intogralize noste ato NCz$25.979,99 /
( vinto e cinco m£l, novocuntos e setenta e nove cruzados novos &
noventa e nove contevos )da seguinte format
a) NCz$20.160,91 ( vinto mil, conto e oitenta cruzados novos 8 no
vante s um ceftavos) pels sus partícipação no saldo da conta do Ju
cros acumulados;
b) NCz$5.799,08 ( cinco míl, setecentos e novents e nove cruzados /
. úbvos e oito centsvos), pals sus partícípaçeo no saldó da conta do
Reservas de Capítul.
2º » FRANCISCO DE ASSIS BOSCH, integraliza neste ato NCz$8,660,01/
( oito mil, seiscentos « sossonta cruzados novos 6 um Contavos )pe
la sua perticipaçeo no sulc> da conta de Reservas de caspítal e lu
cros ecumulsdos, como segui i
+!
e
EA
MARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nm
TORNEARIA INDUSTRIAL BOSCH LTDA
CGC/MF Nº 79,578.134/0001-44
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL F1,02
a) NCz$6.726,98 ( sois mil, setecentos o vinte e seis cruzados no
vos e noventa e cito centavos ) pela sua participação no saldo da
conta de Lucros Acumulados;
b) NCz$1.953,03 ( hum mil, novecentos e trinta e tres cruzados no
vos e três centavos), pela sua participação no saldo da conta de
Reservas de Capital,
CLÁUSULA TERCEIRA 3 Face a alteração, o capital social no valor de
NCz$35.000,00 ( trinta e cinco mil cruzados novos), divididos em
35.000 ( trinta e cinco mil ) quotas de NCz$1,00 ( hum cruzado no
vo ) cada uma, fica assim distribuido entre os sócios:
sócIOS QUOTAS CAPITAL NCz$
EMANDEL ANTONIO BOSCH 26.250 26.250,00-7
FRANCISCO DE ASSIS BOSCH 8.750 B.750,00-+
- TOTAL 35.000 35.000,00
CLÁUSULA QUARTA: Fica neste ato alterado a razao social da socieda-
de para " METALÚRGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA '!, e o endereço para
Rodovia do Xisto BR 476, KM 62,5, Lapa, Estado do Paranã.
CLÁUSULA QUINTA 1 Fica neste ato alterado o ramo do atividados da
socisdade para Indústria e Comércio de Materiais e Equipamontos Ma
cânicos e Metalúrgicos. É
CLÁUSULA SEXTA: Fica investido na função de gerente da sociedade o
sócio FRANCISÇO DE ASSIS BOSCH, o qual fica dispensado da prestação
de caução.
CLÁUSULA SÉTIMA: Permanecom inalteradas as demais cláusulas que não
colidirem com as disposições do presente instrumentos
E, por assim estarem justos e contretados, la
vram, datam e assinam o presente instrumento em três vias de igual/
teor e forma na presença de duas testemunhas, obrigando-se ficlmen=
te por si e seus herdeiros a cumprí-lo em todod 08 seus termos.
Capa,Pr, 07 de julho de 1.989
FRMÍCISCO DE ÁSSIS BOSCH
” T nê L CAMARA MUNICIPAL
$ vw A DE - LAPA - PR
TORNEARIA INDUSTRIAL BOSCH LTDA eis A
CeGsCoMP - 79 578 134/0001-44 neo
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
FRANCISCO DE ASSIS BOSCH, brasileiro, casado,Mestre
de Oficina Mecânica, residente e domiciliado na Rua
Joaquim Linhares de Lacerda nº 715, centro, Lapa,Pr
portador da cédula de Identidade RG 2.213.644, expe
dida pelo Instituto de Identificação do Paraná, CPF
nº 393. 355 429-20, e CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
brasileira, viúva, agropecuarista, residente e domi
ciliada na localidade de Campo de Telha, s/n, muni-
cipio da Lapa,Pr, portadora da cédula de identidade
; RG 716498, expedida pelo Instituto de Identificação
É do Paraná, CPF nº 4l4k4 15h 869-91, sócios componen-!
tes da sociedade mercantil por quotas de responsabi
1idade limitada, que gira sob o nome de TORNEARIA *'
INDUSTRIAL BOSCH. LTDA, com sede e foro na cidade da
Lapa, Estado do Paraná, à Rua Rui Barbosa, nº 165,'
centro, com contrato social arquivado na Junta Co-!
mercial do Paraná sob nº 4120174592-9, por sessão '
de 09 de setembro de 1986, resolvem pelo presente !
instrumento particular de Alteração de Contrato So
" cial, modificar seu contrajo social primitivo de a
cordo com as cláusulas e condições seguintes!
CLÁUSULA PRIMEIRA- Ingressa na sociedade no presente ato o sócio !
[o EMANOEL ANTONIO BOSCH, brasileiro, casados, técnico de inspeção de
e equipamentos, residente e domiciliado à Rua José Lacerda, 648, cen
tro, Lapa,Pr, portador da cédula de identidade RG 9.954.456, expe-
dida pelo Instituto de Identificação de São Paulo, CPF nº cecesess
231 979 519-72,' que integraliza CZ$120,000,00 ( cento e vinte mil
cruzados) em moeda corrente e legal do país neste ato,
CLÁUSULA SEGUNDA- Em decorrência do ingresso na sociedade do só
cio EMANOEL ANTONIO BOSCH, o capital social due era de CZbecscssso
240.000,00 ( duzentos e quarenta mil cruzados), fica elevado para
CZ$360.000,00 ( trezentos e sessenta mil cruzados), dividido em
36.000 ( trinta e seis mil ) quotas de CZ$10,00 (dez cruzados) ca
da umas,
CLÁUSULA TERCEIRA» O capital social inteiramente subscrito e reali
zado no valor de CZ$360.000,00 ( trezentos e sessenta mil cruzados)
É assim distribuido entre os sócios:
TORNEARIA INDUSTRIAL BOSCH LTDA”
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
sócios QUOTAS
FRANCISCO DE ASSIS BOSCH 12,000
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX 12,000
EMANOEL ANTONIO BOSCH 12.000
TOTAL 36.000
“CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Es A
p= =
Fl,02
CAPITAL CZ$
120.000,00 >?
120.000,00 *
120.000,00 “ *
360.000,00
CLÁUSULA QUARTA-.O- sócio EMANOEL ANTONIO BOSCH declara que não es
tá incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei, que impeçam de
exercer atividades mercantiss.
CLÁUSULA QUINTA- permanecem inalteradas as demais cláusulas vigen
tes do contrato social primitivo que não colidirem com as disposi
ções do presente instrumentos
E, por assim terem justo e contratado lavrem .
datam e assinam Oo presente instrumento em três vias de igual teor
e forma na presenga de duas testemunhas, obrigando-se fielmente *
por si e seus herdeiros a cumprí-lo em todos os seus termoso
LAPA,PR, 18 de setembro de 1.987
FRANÉISCO E ASSIS BOSCH
AU PSL
RIA COLTZ BOSCH HENDRI
ToriNrnGIA INDUSTRIAL Bo CH LTDA
CUNTASTO CUTIAL
FOENCICCO DE ASSIS MT CH, brasileiro, conado, |vestre de
uticina vecânica, residunte e donicilindo na Hug Joaquim!
Linhares de Lacerda, nº 715, Centro, Lapa-PR, |portudor da
Cédula de Identidade R3 nº 2,213,644, expedida pelo Ins-
tituto de Identificação do Paraná, inscrito nd CPF sob nº
393355429-20. , 8 CASTURINA CULTO Sir CH HENDRIKX, brasilei
ra, viúva, residente e domiciliado na loculidade de Campo
de Telha, S/Nº, município de Lapa-, portadora da Cédula
de Identidade R3 nº 716498, expedido pelo Instituto de I-
é dentificação do Paraná, inscrita no CPF sob nY cecesseere:
4441540€9-91, , resolvem por este instrumento particular *
da Contrato Cocial, constituir uma sociedare mercantil +
por quotas de responsebilidado limitado que se regerá pe-
las Leis nº 3,708 de 10 de janeiro de 1919 e 4,726 de
13 de Julho de 1965, pelos denais disposições agaáis apli
“cáveis à espécie e pelus cláusulas seguintes:
CLÁUCULA PúTMEINA — A sociedade girará sob a danominação social de TintiCanIa IN.
DUSTRIAL BOCCOH LTD”, com sede e foro na Run ui Barbosa, nº 165, Centro, Lamas»
PN,
CLÁUSULA SESULOA — A socivdade tem por objutivo mercantil o raso de Indústria e
"omércio de Peças vetalicos e Cerviços de torno mecânicos
CLtuCLLe TenGCInA — O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado i-
niciendo suas atividades em 25 de “etembro de 1996,
CLÁUCULA GUrdTa - O capitul social inteironente subscrito e realizado na foras *
prevista neste ato, na importânciu de C/% 240.000,00 (duzentos e quurenta mil
cruzados) divididos en 24,000 (vinte e quatro mil) quotas de 07% 10,00 (dez cru.
zedos) cada uma fica essim distribuído entre os sócios:
8) FRANCICCU NC ACCIS ANCCH,, com 12,000 (doze mil) quotas de [78 10,00 (dez cru
zados) cede uma, num totol de (7 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados) inte-!
gralizados em moeda corrente do País no presente atos
b) gas TUAINA COLT? BU CH HONSUIKX e, com 12,000 (dozo mil) quotas de C7Z$ 10,00 +
(dez cruzados) corta uma, num total de C/f 120.000,00 (cento e vinte mil cruza +
dos) integralizados em mogi corrente do Vais no presento utO
y « CAMARA
. = Lap MUNICIPAL
+ Asm 1
. o
TURNDARIA IN9UTALAL BOSCH LTDA f1,02
CUNTRATU SOCIAL
CLAUCULA QUINTA — As deliberações sociais ainda que impliquem em alteração con
tratual poderão ser tomadas por sócios que representen a maioria absoluta do
cspitol social, consoante a faculdade deferida pelo artigo 62, 5 2º, do Decre-
to 57,651 de 19 de janeiro de 196,
CLÁUTULA CEXTA — A responsabilidade dos sócios é limituda à importância totel
-do copital socisl nos termos do artigo 2º da Lei 3,708 doe 10 de janeiro de
1919, ]
CLÁUTULA CÉTIMA — ns quotas da sociedade sao indivisíveis e não poderao ser
transferides ou alienadas sob qualquer título à terceiros sem o consentimento!
unânime dos demais sócios csbendo à estes o direito de preferência na sua aqui
sição em igualdade do condições,
CLÍUCULA CITAVA — O sócio que desejar trensferir suas quotas deverá notificar"!
por escrito & sociedare, discriminando-lhe o preço, forme e prazo de pagamento
para que esta através do outro sócio exerça ou renuncie ao direito de praferên
cia, O que deverá fazer dentro de sessenta dios a contar do recebimento da no-
tificação ou em maior prazo a critério do sócio elienento, Decorrido esto pro-
zo sem que seja exercido o direito da preferência as quotas poderão ser lívre-
mente transferidas.
CLÍUCULA NUNA — A sociedade será administrada por um ou meis sócios na qualida
de de gerentes, a quem compate privativa e individualnente o uso du firma ea
representação ativa e pessiva, Judicial e extro-judicial da sociedade, sendo
lhe entretanto vedado 0 seu emprego sob qualquer pretexto ou modalidade em o
perações ou negócios estranhos ao objeto sociel, especialmente a prestação de
evais, endossos ou cauções de favor,
CLÉUTULA DÉCIyA — UU falecimento de um dos sócios não dissolverá necessorianenm
te a sogiudadai podendo o “de cujus" ser substituido por seus herdeiros ou re.
presentante Legal, mediante a concordância dos sócios remanescentes.
“ PARAGRÃCO PRIMEINO — Caso não haja interesse dos herdeiros em continuar na so.
cisdade, os haveres do sócio falecido surão apuredos por balanço e pagos en 6
(seis) mases ou seja em seis prestações mensais e iguais, voneíveis u partir *
du spresentução do “lvuré Judicial que autorize a adjudicação das quotus ou do
formal de partilhas,
PRRASOÉFO CESUNDO — “Lema Facultados, mediante acordo uninise entre os sócios'
TORNFARIA INDUSTATAL BOSCH LTDA “ , dl * 11.03
N CONTRATO SOCIAL
e-herdeiros, outras condições de pagemento, desde que não afetem a situação!
econômica-financeira da sociedade, | ;
CLÁUSULA “DÉCIMA: PRIMTIRA |: Pelos serviços que prestarem a sociedade percebe-
rão a título de remuneração pro-lebore quantia mensal fixada em comum até os
limites de dedução fiscal previsto na legislação do Imposto de Nenda a qual
. será levada & conta de despesas operecionaís,
CLÁUSULA DÉCIMA BEGUNDA — Ficam investidos na função de gerentes da sociedo-
de os sócios, FAANCISCO DE ANSIS BUSCH 8 CASTUNINA CULTZ BLOCH HENDAIKX, para
e qual ficam dispansados da prestação de caução,
6. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — O ano social coincidirá com o ano civil, devendo a
E as eh h de dezembro a cada ano ser procedido o balenço gerel da sociedades, Obede -
cidos as preseráções legais o técnicas os resultados serão atribuidos eas só
cios proporcienalmente as suas quotas de! capital, podendo os lucros à crité-
A E)
rio dos; estos, serem distribuídos ou ficarem. em reserva na sociedade,
contretedo, lavram, datam e assinam o
de. “igual” teor e forma na presença de
uam tonterurhas urigardo-se fielmente por'si's seus herdeiros a cumprí-lo*
A |
“em “todos os seus termos,
LrPA,PN, 04 de Setembro de 1986,
Bos
CASTURINA COLTZ BUSCH HENDRIKX
DEMONSTRAÇÃO DO USO DA FINMA
TURNEANTA: INDUSTRIAL BOSCH LTDA
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818%: BUYCH
FINDUSTAIAL BuscH LTDA
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FLS.
METALÚRGICA Rodovia do Xisto, km FÊ
CEP 83.750-000 - Lapa - Parana
BOSCH PABX: (041) 822-1295
À
PREFEITURA MUNICIPAL
Att.: Sr. Prefeito Municipal
REQUERIMENTO
METALÚRGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA, inscrita no
C.G.€. sob n.º 79.578.134/0001-44, inscrição estadual 127.01239-F, situada à Rodovia do Xisto, km
62,5, Vila São José, nesta cidade, aqui representada por sua Diretora Financeira CASTURINA
COLTZ BOSCH HENDRIKX, vem mui respeitosamente requerer uma área, próxima ao parque de
exposições da Lapa, para instalação de equipamentos ve jateamento,acabamento e pintura, área esta
cujos serviços gerarão aproximadamente 15 empregos diretos.
Bo: ha nº 124549
Nestes termos, pede deferimento.
4
Lapa, 18 de março de 1996.
AL
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Diretora Financeira
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PRE FEITURA MUNIC) mr AL DA LAPA - Praça Airaziuha Braga, 87 -
“apa
sESUuna PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO No 4041 DE 01 DE ABRIL DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do
Paranã, no uso do suas atribuições logals o com
fundamento no inciso XI do artigo G9 da Lel Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. io - Fica constitulda Comissão Especial,
composta pelos senhores:
REINALDO PREVEDELLO
SALVADOR. MEIRA
MIGUEL H. BATISTA
para sob a presidência do primeiro nomeado, analisar
pedido de doação de imóvel municipul, constituido pelo
lote no 02 da quadra B da planta no 01 na localidade
de Passa Dois, neste Municipio, formulado através do
protocolado no 392/96, que segue anexo, devendo
apresentar laudo circunstanciado no prazo de 20 Cvinte)
dias úteis prorrogiveis.
Art. 2o - Revogam-se as disposições em
contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em
01 de abril de 1996
seg À
AC STE danca vol
oia Municipal
"tel. (041) Roz. 1616 - Tax (041) ND. 1599 + R3750-000
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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EE eee PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
C. I. nº 05/96 LAPA, PR, 18 de abril de 1996
DE: SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
PARA: SR. OSNI ROBERTO CARON
DD ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
ASSUNTO: Encaminha Relatorio dos Decretos nº 4041 e 4042, /
ES ambos de 01 de abril de 1996
Prezado Senhor
Em reunião realizada-no dia 15 de abril de 1996,
a Comissão Especial constituída pelos Decretos nº 4041 e //
4042, ambos de 01/04/96 e composta pelos Srs REINALDO LUIZ
PREVEDELLO, MIGUEL BATISTA e SALVADOR MEIRA, após analisar /
os pedidos dos empresários CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX e
LEVI TADEU BOSCH, emitiu parecer favorável à concessão de /
uma área de 6.250m? ou seja, o Lote nº 2 da Quadra B ao pri-
meiro nominado e 6 .050m? ou seja, o Lote nº 2 da Quadra À ao
o segundo nominado, embos na área industrial e condicionados a
escrituração definitiva 60 (sessenta) dias após o início das
atividades produtivas.
Ficou a sugestão da Comissko para que, sempre/
que possível, se procure agrupar as empresas conforme o ra-
mo de atividade.
É o relatório que se submete à aprovação do Sr
a EE
UÉL, e
Prefeito Municipal.
SALVA
.
REINALDO L REVEDELLO
Secretáriv Desenvolvimento
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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= Maeneecipal da Lapa cata MANOR
LAPA -
5 -
Cotude do Lananá ns
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 11/96
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula - Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras e dá outras
providências.
O município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do
uso público, e comumente o faz para incentivar construções ou atividades particulares de
interesse local e convenientes à comunidade (art. 69, XV Lei Orgânica Municipal).
No presente contrato, estabeleceu-se encargos à donatária, caso em que, haja
o seu descumprimento, o bem doado reverterá ao município.
A área objeto desta, está devidamente especificada e, condiz com as
necessidades da donatária.
O presente projeto está revestido de legalidade e, quanto a sua forma não há
nada que desabone a sua propositura.
Desta forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então, serão
discutidos o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Lapa, [06 de agosto de 1996.
OSVALDO'BENE A Go
PRESIDENTE
J siri EAL AFONSO
RELATOR
Y COSTA
MEMBRO