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PROJETO DE LEI Nº 23/96
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em
doação a área a seguir descrita:
Proprietário: Benedito Riceto do Rosário e outros
Area e localização: Um terreno urbano, situado nesta
cidade à Rua José Rosário, com área de 1.093,38 m? (hum mil e noventa
e três metros e trinta e oito decímetros quadrados).
Divisas e Confrontações:
Norte: Em 60,00 metros, confronta com os lotes “D”, “E”, “F"e 'G”.
Em 5,00 metros, confronta com terras da Prefeitura Municipal.
Leste: Em 71,70 metros, confronta com terras da Prefeitura Municipal.
Em 6,50 metros, confronta com terras de Joaquim Schmidt.
Sul: Em 3,90 metros, confronta com terras de José dos Santos
Marafigo.
Em 58,40 metros, confronta com os lotes “A” e “B”.
Oeste: Em 56,00 metros, confronta com o lote “A”.
Em 12,50 metros confronta com a Rua José Rosário.
Em 9,70 metros confronta com o lote “G”, conforme planta
memoriais e declaração de concordância, anexos.
Art. 2º - O recebimento em doação da área de que trata
o artigo 1º, visa a aquisição de imóvel que será destinado à abertura da
continuação da rua João Cândido Ferreira.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da área,
correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
agosto de 1996.
OSMAR TEIDER
Presidente
CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Lapa, 26 de Junho de 199
x Ofício nº 365
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ALAÍ ” Senhor Presidente:
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415. S ontrra /
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 12/96, que autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e dá
outras providências.
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4 Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
Jdácir Gongalves
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DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. nº a
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 26 DE JUNHO DE 1996
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
29
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação a
área a seguir descrita:
PROPRIETÁRIO: Benedito Riceto do Rosário e outros
ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Um terreno urbano, situado nesta
cidade à Rua José Rosário, com área de 1.093,38 m2 (hum mil e
noventa e três metros e trinta e oito decímetros quadrados).
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:
Norte: Em 60,00 metros, confronta com os lotes “D”, “E”, “PF” e
“GS”.
Em 5,00 metros, confronta com terras da Prefeitura
Municipal.
Leste: Em 71,70 metros, confronta com terras da Prefeitura
Municipal.
Em 6,50 metros, confronta com terras de Joaquim
Schmidt.
[o Sul: Em 3,90 metros, confronta com terras de José dos Santos
Marafigo.
5) Em 58,40 metros, confronta com os lotes “A” e “B”.
Oeste: Em 56,00 metros, confronta com o lote “A”.
Em 12,50 metros, confronta com a Rua José Rosário.
Em 9,70 metros, confronta com o lote “G”, conforme
planta, memoriais e declaração de concordância,
anexos.
Art. 2º - O recebimento em doação da área de que trata o artigo
1º, visa a aquisição de imóvel que será destinado à abertura da continuação da
Rua João Cândido Ferreira.
Art. 3º - Às despesas decorrentes da escritura da área, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 12/96 ...02
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de
1996
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Jãacir Gonsalves
adfeito Municipal
29
9
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
e LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/96
r
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a receber área em doação que será destinada à abertura da
continuação da Rua João Cândido Ferreira.
A área a ser destinada para prolongamento de rua, conforme
memorial descritivo e mapa, constitui-se de 1093,38 m2, lote “C”.
29
O Município arcará com as despesas com a escritura de doação
do imóvel.
Submete-se à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o
incluso projeto, consoante o disposto no artigo 21, inciso IX da Lei Orgânica do
Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de
1996
9
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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MENORIAL DESCRITIVO ande
LOTE -MA!- ÁREA :- 2.659,23 nm.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES :—
NORTE :- Em 27,00 metros, cenfronta com o Lote "B". im 31,40 metres
confronta com o Lote "GC",
LESTE :- Em 56,00 metros, confronta com o Lote "C".
SUL :- Em 50, 70 metros, confronta com terras de José dos Santos
Nerafigo.
OESTE :- Em 41,55 metros, confronta com a Rua José Rosário. Em 15,50
metros cenfronta com o Lote "B”,
LOTE -"B". ÁREA :- 418,50 nm.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES :—
NORTE :- Em 27,00 metros, confronta com o Lote “"C",
LESTE :- Em 15,50 metros, confronta com o Lote "A".
SUL :— Em 27,00 metros, confronta com o Lote "AM.
OESTE :- Em 15,50 metros, confronta com a Rua José Rosário.
LOTE —-"C". ÁREA :- 1.093,38 nm.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES :—
NORTE :- Em 60,00 metros, confronta cem os Lotes "D", "E", "E" e "Gr.
Em 5,00 metros, confrenta com terras da Prefeitura Municipal.
LESTE :—- Em 71,70 metros, confrenta com terras da Prefeitura lunici-
pal, Em 6,50 metros, confronta com terras de Joaquim Schmidt.
SUL :—- Em 3,90 metros, confronta com terras de José dos Santos
Marefigo. Bm 58,40 metros confronta com os Lotes "A" e "Bt,
OESTE :- Em 56,00 metros, confronta com o Lote "A". Em 12,50 metros
confronta com a Rua José Rosário. Em 9,70 metros confronta
com o Lote "GN,
LOTE Di. ÁREA = 347,19 nº,
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES :—
NORTE :- Em 5,70 metros, confronta com terras da Prefeitura Nunici-
pal.
LESTE :- Em 25,30 metros, confronta com o lote "E",
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VESTE :- Em 30,00 métros,
:—- Em 18,00 metros, confronta
confronta
LOTE -"E"—- ÁREA :- 354,90 e.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES :—
NORTE :- Em 14,00 metros, confronta
pal.
LESTE :- Em 25,40 metros, confronta
SUL :- Em 14,00 metros, confronta
OESTE :- Em 25,30 metros, confronta
LOTE -"E". ÁREA :- 357,00 mê.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES ;—-
NORTE :- Em 14,00 metros, confronta
pal.
LESTE :- Em 25,60 metros, confronta
SUL :- Em 14,00 metros, confrenta
OESTE :- Em 25,40 metros, cenfrenta
LOTE -"G". ÁREA :—- 359,80 mn,
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES :—
NORTE :- Em 14,00 metros, confronta
pal.
LESTE :- Em 16,10 metros, confrenta
CÂMARA MUNICIPAL
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com o Lote ""C",
com a Rua José Rosário.
com terras da Prefeitura lunici-
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pal. Em 9,70 metros confronta com o Lote “Cr.
SUL Hs
OESTE :-
Em 14,00 metros, confrenta
Em 25,60 metros, confronta
com o Lote "C”,
com o Lote "EN,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
t MENORIAL DESCRITIVO as m
1)- PROPRIETÁRIOS :- BENEDITO RICETO DO ROSÁRIO e OUTROS,
2)- ÁREA E LOCALIZAÇÃO :- Um terreno URBANO, situado nesta Cidade, &
Rua José Rosário, com a área de 5.590,00 mê.
3)- DIVISAS E CONFRONTAÇÕES :-
NORTE :- Segue a divisa por uma linha em 47,70 metros e por outra
em 5,00 matros, confrontando com terras da Prefeitura
. Kunicipal.
LESTE :- Segue a divisa por uma linha em 16,10 metros e por outra
em 71, 70 metros, confrontando com terras da Prefeitura
Municipal. Em 0,50 metros, confrontando com terras de
Joaquim Schmidt.
SUL :- Em 54,60 metros, confrontando com terras de José dos Santo
Maraíigo.
OESTE :- Em 99,55 metros, confrontando cem a Rua José Rosário.
: Lapa, 15 de Outubro de 1.991.
Cort. CREA N.o 3438.
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4
kh
. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA
Os infra assinados, SEBASTIÃO RICETO DO ROSÁRIO, GERVÁSIO DOS
SANTOS RAMIN, (inventariante dos bens de sua esposa Filomena do Rosário Ramin), JOSÉ RICETO
DO ROSÁRIO, MARIA HELENA RICETO DO ROSÁRIO, LUIZ RICETO DO ROSÁRIO, PEDRO
RICETO DO ROSÁRIO e MARCOS RICETO DO ROSÁRIO, todos proprietários em condomínio
com BENEDITO RICETO DO ROSÁRIO, de uma área com 5.590,00 mê na rua José do Rosário nesta
cidade, matriculada sob nº 7.250 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, vêm, pela
dSspresente, expressar sua concordância com a subdivisão do imóvel requerida pelo condômino acima e
pos" oiocolada sob nº 562/96 nessa Prefeitura Municipal.
Lapa, 27 de maio de 1996.
A
E desinizos
SEBASTIÃO RICETO DO ROSÁRIO GERVASIODOS SANTOS RAMIN
Fá . Lo.
JOSE RICETO DO ROSÁRIO MARIA HELENA RICETO DO ROSÁRIO
3
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LUIZ RICETO DO ROSÁRIO PEDRO RICETO DO ROSÁRIO
MARESS RICETO DO ROSÁRIO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 12/96
Súmula - Autoriza o poder Executivo a receber área em doação que será
destinada à abertura da continuação da Rua João Cândido Ferreira.
O município pode receber área em doação (aquisição de bens imóveis).
O projeto identifica a área a ser adquirida e justifica a sua necessidade.
À Câmara Municipal cabe legislar sobre a matéria que especifica (art. 21 -
IX Lei Orgânica do Município).
Desta forma, remeta-se ao Plenário, para que em discussão, decida sobre o
seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 07 de agosto de 1996.
OSVALDO Solo fo
PRESIDENTE
/
OÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
ARCNY COSTA
MEMBRO