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materia nº 13/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1996
Date 1996-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras providências.
native_id6253

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1996-08-02 Aprovado — 1° discussão em 09 de Agosto de 1996. (Aprovado) 2° discussão em 16 de Agosto de 1996. (Aprovado) Decisão Final: Aprovado por unanimidade. Sancionado em 29 de Agosto de 1996. Publicado em 02 de Setembro de 1996. Boletim Oficial N°602.

Documents (1)

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Lemmeana = 4a ccspal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 24/96
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de uma área de terras com 5.000,00 m? (cinco mil metros
quadrados), localizada na área industrial, situada no imóvel de
propriedade do Município, Matricula nº 10.108, do Registro de Imóveis
desta Comarca, denominado Granja Velha, na localidade de Passa Dois,
conforme planta de localização nº 01 e respectivo Memorial Descritivo,
representada pelo lote nº 02 (dois) da quadra D, à Empresa Canela
Industria de Artefatos de Cimento Ltda., CGC nº 81.229.635/0001-67 e
Contrato Social, anexos.
$1º- A área a que se refere este artigo, será destinada
pela donatária à instalação de uma Unidade Industrial, no ramo de postes
de concreto, estruturas de concreto, pré-moldado para barracões, tubos
de concreto de 0,20 a 1,50 m., e demais artefatos de concreto, tais como
palanques, cercas e ainda fabricação de telas para cercas e alambrados,
conforme demonstrado na Carta de Intenções, que se anexa.
$2º- A outorga da Escritura de Doação será procedida
em nome da empresa Canela Industria de Artefatos de Cimento Ltda., para
o fim específico mencionado no parágrafo 1º, após 60 (sessenta) dias do
início das atividades produtivas. Ê
$3º - A interrupção ou suspensão das atividades
industriais produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão
que venha a importar na descontinuidade das atividades da empresa, no
prazo de 03 (três) anos, implicará no retorno do imóvel doado ao
Patrimônio do Município, sem que caiba qualquer indenização à
donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a
marcação da área, correrão por conta de dotações Orçamentárias
próprias e as demais, por conta da donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir
Termo de Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em
agosto de 1996.
Fido
OSMAR TEIDE,
via Presidente
OÃO RENATO L. AFÔNS
1º Secretário
LAP
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 371 Lapa, 28 de Junho de 1996
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 13/96, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras
providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
cir Gônsalves
eito Municipal
CAMARA FIUMICIPAL
LOPã-CR
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER PROTOCOLO a “518/26
DD. Presidente Da Câmara Municipal
a DATA... di 0h dé
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
E " Y4PA4
PREFEITURA MUNICIPAL
+ Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 1996
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de
4) uma área de terras com 5.000,00 m2 (Cinco mil metros quadrados), localizada
na área industrial, situada no imóvel de propriedade do Município, Matrícula nº
10.108, do Registro de Imóveis desta Comarca, denominado Granja Velha, na
localidade de Passa Dois, conforme planta de localização nº 01 e respectivo
Memorial Descritivo, representada pelo lote nº 02 (dois) da quadra D, à
Empresa CANELA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., CGC
nº 81.229.635/0001-67 e Contrato Social, anexos.
81º - A área a que se refere este artigo, será destinada pela
donatária à instalação de uma Unidade Industrial, no ramo de postes de
concreto, estruturas de concreto, pré-moldado para barracões, tubos de concreto
de 0,20 a 1,50 m, e demais artefatos de concreto, tais como palanques, cercas e
ainda fabricação de telas para cercas e alambrados, conforme demonstrado na
Carta de Intenções, que se anexa.
$2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em
a nome da empresa CANELA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO
LTDA., para o fim específico mencionado no parágrafo 1º, após 60 (sessenta)
dias do início das atividades produtivas.
$3º - A interrupção ou suspensão das atividades industriais
produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a
importar na descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três)
anos, implicará no retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município, sem
que caiba qualquer indenização à donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da
área, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e as demais, por
conta da donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido grrória.
E Projeto de Lei nº 13/96
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Junho de
1996
Jdacir Gonsalves
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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e
PREFEITURA MUNICIPAL
ESSE STE SEE ED ESTE
. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/96Progresso unido à história.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Empresa CANELA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA., vem até esta Administração, solicitar área de terra para
implantar mais uma unidade industrial, que vai operar no ramo descrito em seu
Contrato Social.
Escolheu o nosso Município para tal empreendimento,
procurando, desta forma, incrementar a geração de empregos locais, como bem
demonstra sua "Carta de Intenções” anexa ao Projeto, cuja proposta foi
submetida à Comissão especialmente designada através do Decreto nº 4104/96.
Essa Comissão, analisando o pedido chegou à conclusão de que
o projeto deve merecer o apoio do Município, como se vê no Relatório anexo.
Tratando-se de mais uma Unidade Industrial, que pretende aqui
desenvolver suas atividades, que pelo demonstrado, não são de pequena monta,
espera-se que o Projeto possa merecer aprovação dos integrantes desta Casa de
Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Junho de
1996
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MEMORIAL DESCRITIVO
. LOTE
QUADRA
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA - PR.
ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Um terreno com a área de 5.000,00 m>, situado
no lugar denominado PASSA DOIS, município de Lapa - Pr,
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 78,00 metros da esquina da
Rua -B-. fazendo brente para a Rua -D- em 50,00 metros. Lado Direito em
a 100.00 metros, confronta com o lote -3-, Lado Esquerdo em 100,00 metros,
confronta com o lote -1-. li, finalmente nos Fundos em 50,00 metros,
confronta com terras do Mimicípio da Lapa - Pr.
Lapa - Pr., 04 de Julho de 1.996
Cute eieBonBeo peer] no
AMircio Rabor Mo Schefer
e Créa- Fr nº 3438 TN

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO po Shit COM
é SISTEMA-NAGIONAL DE REGISTRO DO CCMÉRCIO Pio topo nho
Cs "RO MAI TOSA cama muncira
.. E] “um so - LAPA -
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ! FLS. Nº 2
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA se
QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS, PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL E GERÊNCIA
— ARJURIC DA SILVA 19.06.52 |
Nome do Sócio (por extenso) Data de Nascimento
BiAsILtTHO LIVOLCIADO INUULTRIAL 30 212,623-D 1 oteldo Ih
Nacionalidade Estedo Civil Profissão CA Ôrgag Ex VF
= QJ- 30 E LA Ê t e 832- VILA JCL4L LACERDA .
LADA raço leto 8: 3750
na NCz$ 14900400 noz$ 1.900,06"
Nº de Cotas Capital Subscrito (Cr6) Capitol Integralizado (Cz8)
nn Lu “tn A
Capital a Integralizar (Crt) Forma e Prazo da integralização
Sómente pelo sócio ANTUNIO LA SILVA
Gerência e Uso do Nome Comercial
ANELIESE HARDER m/05/4b
Nome do Sócio (por extenso) AS Ro =
BRASIL-IRA SOLTEIRA DO LAR TE-6670670698 Joe ., 1g AR
e 850 290 - 490 "UA NOEL ROSA Nº 838- VILA JOSE LACERDA
crr Endereço Completa
MA AY
CEP
100 NOE$ 100200 MCZ8 100,00
Nº de Cotas Capital Subscrito (Cr8) Capital Integralizado (Cr 9)
Dt Rbd, do; '
Capital a Integrolizar (Czb) Forme e Prezo da Integralização
Sózente pelo sócio ANTORIO Li CILVA
Gerência e Uso do Nome Comercial
-
Nome do Sócio (por extenso) TOTO TT Date do Nascimento
Hacronelidade Fetado Ci Prolão EL — conto Tur
001] A
CPF Endoreço Completo
, 7 las . a E
A O OO
” cer
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Nº de Cotas Copital Subacrito (C20) Capital Intagralizado (Cz4)
“Capitol a intogralizar (Cr 8) DOT TT Coma e Praro da Imegralização o E ad
m
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= — “"Gorência e Uso do Nome Comercial E E:
-— core cm cre eme rima mo o com Lind Ce esmo emo. oo
Nome do Sócio (por extenso! Onta de Msccunpato
ma
“Nocionslidade “Estado Civil Profissão q = Togo UF
ND ça
CrF Endereço Completo
=
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CEP
=
—]][][][][W]]|]] terre
Nº de Colas Capital Subgmito (Cz8) Capital intogralizado (Czb)
Topital é Integralizor (Cas Forma e Prazo da integralização
= Ê
nm
=
a
Gerência e Uso do Nome Comercial
Formulário aprovado pela IN/DNAC Nº 22 de 5/10/1987 ULIGRA S/A-COM E IND. GRÁNICA- RUA AIMORÉS, 69 - BAURU - SP - CGE 449/0004 corsa EE
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO comércio “PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO [7]
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISIRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
' o om A O. CAMARA MUNICIPAL
“ se eo an e LAPA - PR
FLS. Nº
. a —
CLÁUSULA 1º — NOME COMERCIAL, SEDE E FORO
— CANELA — INDULTUIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
Nome Comercial,
RUA JOÃO G ELRA=, ONGAMENTO- 3/K a
“Sede (Endereço Co! RUA SÃO. Rua, ANDI Do. FE BRELBA-DHOL aii MONTRA
A TT o. tr paso
DALA=PRO o OS
Foro (Município, UFI
CLÁUSULA 2º — CAPITAL SOCIAL
2.000 - = NCz8 1,000 478. 2,000,00
Nº de Cotas Valor Unitário/Cota [C78) c opel infamansoda éiid
O Nçz oo (doi E
Copitai a ET Til Es Total 23 2.000 ihé Copital Sil e. ei td GR OE novos)
o) NM zã 2.000,00 Rota ATLAS. 2 RRNÇÃO
Em Moeda “Em B mo E MiSreia (Cas) “Em Bens Imóveis (Cab) TOuvos Bin O
" Em moeda corrento do P
Forma e Prazo da integralização
CLÁUSULA 3º — PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE E TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL
o1 p5 9 E PA TR to afiado Cm
Início de Atividade Tórmino do Exercício
Socia!
CLÁUSULA 4º — NESPONSADIIDADE DOS SÓCIOS
A responsabilidado do cada sócio nas obrigações assumidas pela sociedade está limitada ao total do ca-
pital social.
CLÁUSULA 5? — OBJETO SOCIAL Fabricação ds lajotas, morilhes, mes0-L100 de cimen-
to, comércio do poralelepí padou o pedras para calçadas do LUDÍ O p incús-
[o] tria da construção civil do edificica, viárias e urbanização,
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Formulário aprovado paty INIDHRO HS 22 de 510 1OB7 TILBRA S/A-COM E RO. GURIA: PLA AVACRÊS, 69 - BAURU - SP CGC 44 PU cov.s3m (ka)
' ” “os . E »
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO PARA USO DO REGISTRO DE COMERCIO [3]
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO: DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉNCIO
" Corn sos a CAMARA MUNICIPAL
ú pre LAPA - Pj
FLS. Nº... A
CLÁUSULA 6! — GERÊNCIA E USO DO NOME COMERCIAL -
A gerência da sociedade e o uso do nome comercial serão exercidos pelo(s) sócio(s) ndicado(sj ma forma
deste instrumento, vedado o uso do nome comercial em assuntos alheios aos interesses da sociedade
CLÁUSULA 7º — RETIRADA "PRO-LABORE”
Os sócios poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerên:
cia, a título de “pro-labore”, respeitadas as limitações legais vigentes.
CLÁUSULA 8º — LUCROS E/OU PREJUÍZOS
Os lucros e/ou prejuízos apurados em balanço a ser realizado após o término do exercício social serão reparti-
dos entre os sócios, proporcionalmente às cotas de cada um no capital social, podendo os sócios, todavia,
optarem pelo aumento de capital, utilizando os lucros, e/ou compensar os prejuízos em exercícios futuros.
CLÁUSULA 9º — DELIBERAÇÕES SOCIAIS
im
As deliberações sociais de qualquer natureza, inclusive para a exclusão de sócio, serão tomadas pelos sócios
cotistas que detenham a maioria do capital social. ! 4”
CLÁUSULA 10 — FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país ou fora dele, por ato
de sua gerência ou por deliberação dos sócios.
CLÁUSULA 11 — DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
O falecimento, a interdição, a inabilitação e qualquer outra situação que implique em dissolução da socieda-
de permitirão ao(s) sócio(s) remanescente(s) admitir(em) novo(s) sócio(s) para a continuidade da empresa,
na forma abaixo: ,
O falociuento de um dos sócios digsolverá necessúriamente a eociedam
de. Ocorrido o evonto entrará a sociedade om liquígação, podendo ser
o liquidante o cócio sobrevivente ou qutra pessoa escolhida de comun
acordo entre os herdoiros e aquêle. após e liquidação solvidos o ati-
vo e possivo serão os sócios eupórati tas e os herdoippn Co "da cujus:
quitado de seus heveres se exiotirem Gotoa, de confeimidade com o
formal de partilha, devidamente homologado pela nutoridado judiciária
competente, Fica também o liquidanto com o encargo de ultimar defini-
tivomento a extinção da sociedado, inclusive, apresentar poro arqui-
vemunto O respectivo distrato social no Registro de. Comércio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Se o quadro social estiver composto commais de dois só-
cios na ocasião do falecimento de um dos sócius prindtivos dn pocie-
dade podera continuar com os sobreviventes q REnARo com mais og her-
deiros ve for de interesse destes.
Formulário aprovado pela IH/ONRC Nº 22 de 5/10/1987 TLIBRA S/A-COM E IND. GRÁFICA. RUA AIMORÉS, 6-9 - BAURU - SP -COC 4494 CÓD. 15.329
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DEPARTANENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO Coméncio
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“MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO . PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO
CAMARA MUNICIPAL
Pre
E —
Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas
restrições legais que possam impedí-los de exercer atividades mercantis,
- E, estando os sócios justos e contratados assinam este instrumento em 03 (
teor e para o mesmo efeito, na presença das testemunhas abaixo:
TRÍS
) vias, de igual
O 1 a É DS DU
ASSINATURAS/NOMES DOS SÓCIOS
3
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Nome: E
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Ass: Iglatats
Nome: »
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TESTEMUNHAS:
Ass:
Nome:
Ass:
Nome: Sandra Rosi Dley
Formulário aprovado pela IN/DNAC Nº 22 de 5/10/1987 FARRA 5/A-COM E IND. GRÁFICA. RUA AIMORÊS, 69 - BAURU - SP -COC 4AYPOSO/0IA
cÔo. 15.326
as
Ea 0s
Canela indústria de Artefatos de Cimento Ltda.
-
Fabricação de Lajotas, Meio-Fio, Bloquete, Palanques de Cimento,
Manilhas, Ralos de Cimento, Postes de Varal de Roupa, Parale- CAMARA MUNICIPAL
lepípedos, Louzinha de Pedra, Plantio de Grama e Terra Preta, memo LAPA -
Serviços de Muro de Pedras e Venda de Pedra Molão p/ Muro AS mer
de Pedra, Ind. da Constr. Civil de Edifícios, Viárias e Urbanização.
Rua João Cândido Ferreira, Prol. Jardim Montreal, sln. - Fone: 822-2417 - Lapa-Pr.
CGC 81229635/0001-67 INSC. EST. 12701358-W
EXMO. SR.
JOACIR GONSALVES
DD. PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA
CANELA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA, inscrita no C.G.C./M.F. sob o Nº 81.229.635/0001-67, inscrição
Estadual 127.01358-69, com sede à Rua João Cândido Ferreira, S/Nº - Jardim Montreal,
neste Município, aqui representada por seu sócio gerente ANTONIO DA SILVA, vem
mui respeitosamente, requerer uma área, próxima ao parque de exposições da Lapa,
para instalação de sua indústria, no ramo de postes de concreto, estruturas de concreto
pré-moldada para barracões, tubos de concreto de 0,20 a 1,50 m, e demais artefatos de
concreto, tais como palanques, cercas e ainda fabricação de telas para cercas e
alambrados, onde são gerados aproximadamente 20 (vinte) empregos diretos.
N. Termos
P. Deferimento
LAPA-PR., 09 de Maio de 1.996
DA SILVA
Sócio Gerente
E] PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
DECRETO No 4104, DE 20 DE MAIO DE 1986
O Prefoito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso do suas atribulçõos logalis o com fundamonto no inoiso XI
do artigo 69 da Lol Orgânica do Munlolplo,
DECRETA:
Art. So - Fica constitulda Comissão Espeolal, ..
oomposta polos senhores:
REINALDO PREVEDELLO
SALVADOR MEIRA
MIGUEL H. BATISTA
para gob a prosidôncia do primeiro nomeado, analisar pedido
» do doação do imóvel municipal, formulado através do
protocolado no 616/96, que seguo anoxo, devendo apresentar
laudo circunstanciado no prazo do 20 (vinto) ditas úteis
prorrogâvois.
Art. 20 - Revogam-se az disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Muntcipal de Lapa, em 20 do
Mato de 1996
db E ds E Cn a gs im
URA MUNICIPAL DA LAPA + Praça Mirazinha Braga, 87 + Ti Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
LAPA E
ERES PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
C.I. nº 08/96 LAPA, PR, 12 de junho de 1996
)
DE: SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
PARA: Sr. OSNI ROBERTO CARON
DD ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
ASSUNTO: Encaminha Relatório dos Decretos nº 4078 e 4104, de
30 Abr 96 e 20 Mai 96, respectivamente.
Prezado Senhor
Em reunião realizada no dia U4 de junho de 1996,
a Comissão Especial constituída pelos Decretos nº 4078 e 4104,
de 30 Abr 96 e 20 Mai 96, respectivamente e composta pelos Srs
REINALDO LUIZ PREVEDELLO, SALVADOR MEIRA e MIGUEL H. BATISTA, /
após analisar os pedidos dos empresários SUZANA MARIA R. GOR-/
NISKI representando a VESTILAPA (ASSOCIAÇÃO DOS CONFECCIONIS-/
TAS DO VESTUÁRIO DA LAPA) e ANTONIO DA SILVA, emitiu parecer /
favorável à concessão de uma área de 6.467,00m? ou seja, o Lo-
te nº 4 da Quadra A à VESTILAPA e 5 .000,00m? ou seja, o Lote /
nº 2 da Quadra D ao segundo nominado, ambos na área industrial
e condicionados a escrituração definitiva 60 (sessenta) dias /
após o início das atividades produtivas.
É o relatório que se submete à aprovação do Sr.
Prefeito Municipal.
LEE LH. BATISTA
REINALDO LUIJA PREVEDELLO
Secretário Desenvolvimento
Econômico e do Turismo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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(AS, ' Colado do Pa LAPA = ER
À sad! E
Ra o FLS. nº
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 13/96
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula - Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras e dá outras
providências.
O município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do
uso público, e comumente o faz para incentivar construções ou atividades particulares de
O) interesse local e convenientes à comunidade (art. 69, XV Lei Orgânica Municipal).
No presente contrato, estabeleceu-se encargos à donatária, caso em que, haja
o seu descumprimento, o bem doado reverterá ao município.
A área objeto desta, está devidamente especificada e, condiz com as
necessidades da donatária.
O presente projeto está revestido de legalidade e, quanto a sua forma não há
nada que desabone a sua propositura.
Desta forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então, serão
discutidos o seu mérito e oportunidade.
o É o parecer.
Lap , 06 de agosto de 1996.
PRESIDENTE
JOÃO ço LEAL AFONSO
RELATOR
ARCY COSTA
MEMBRO

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