sinta Macnacicipad da Lapa
Citado ca ame ano san
As nn. C2l
PROJETO DE LEI Nº 25/96
Súmula: Declara de Utilidade Publica no Âmbito Municipal a
Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Nossa Senhora do Desterro”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Publica no Âmbito
Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual “Nossa Senhora
do Desterro” , em São Bento, deste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
agosto de 1996.
OSMAR TEIDER
Presidente
aadi
ENATO L. AFONSO
1º Secretário
Lesonane vesnicipal A Lapa
Erud da SR coeuê
CAMARA MUNICIPA!
LAPA - PR
a
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 12/96
A. Ver. Osmar Teider
Súmula - Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação
de Pais e Mestres da Escola Estadual "Nossa Senhora do Desterro”.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública no Âmbito Municipal a
Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual “Nossa Senhora do Desterro” em São
Bento, deste município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de agosto de 1996.
DA as
OSMAR TEIDER
Vereador
“AMARA RUNISIPAL
LAPA em
PROTOCOLO nº 5qu IA
DATA ND), 08 9 |.
semen Mauseicipel “da Lapa
Cal o Clara
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. "O3.
JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais e mestres da Escola Estadual “Nossa Senhora do
Desterro” é uma instituição auxiliar do Estabelecimento de Ensino, que não tem caráter
político, religioso, racial e nem lucrativo e que congrega pais de alunos e professores.
A APM tem por objetivo geral colaborar na assistência ao educando no
aprimoramento do ensino e na integração família-escola-comunidade.
Tem como objetivos específicos:
Prestar assistência aos educandos, assegurando-lhes condições de eficiência
escolar;
representar os interesses da comunidade e dos pais de alunos junto à direção
do Estabelecimento, contribuindo para as necessárias adequações dos Planos Curriculares;
promover o aprimoramento sistemático entre pais, alunos, professores e
membros da comunidade, através do desenvolvimento de atividades sócio-cultural-
desportivas;
contribuir para a melhoria e conservação do aparelhamento e do
Estabelecimento escolar.
Esta APM está regularmente constituída e preenche os requisitos legais para
a propositura do pedido de sua Declaração de Utilidade Pública.
Certo da compreensão dos colegas edis, espero que votem favorável a este
Projeto de Lei que trará benefícios a educação.
Aa SIC
OSMAR TEIDER
Vereador
Capítulo I -
Capítulo I1-
CapítuloIII-
Capítulo IV-
Capítulo V
a L E
Capitulo VI-
ESTATUTO DAS APMS
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
DA NATUREZA
DOS OBJETIVOS
DAS ATRIBUIÇÕES
DO PATRIMÔNIO E DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
DOS SÓCIOS
Capítulo VIE-DA ADNINISTRAÇÃO
Capítulo VIII- DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
Capítulo 1X
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS L TRANSITÓRIAS.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
=
CAFÍNULO I
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
ART. 1º — A Associação de Pais e Mestres da Escola Estndual "Nossa SR&
do Desterro! (ABM/ Di
anmrisede e foro no distrito de São Sento , município de Lava —
Estado de Paraná, ã Zona Rvral , nº Y , reger
se-s, pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares /
que Jhe forem aplicáveis,
e SEPÍTULO II
DA JATUREZA
ART. 2º — A AFM, pessoa jurídica de dirsito privado, é instituição auxiliar
do Estabelerimento de Ensinc 2 rão sem caráter político, religio-
39, racial e nem fins lucrativos, não senãs rerunerados os seus Dirigentes
e SonscTheirvos.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
CART. 5º — À APM tem por objetivo geral colaborar na assistência ao educando
LO aprimoremento do ensino e na integração família-escola-comuni-
dades
ART. 4º — São objetivos específicos da APM:
— asto L 1 E 1 i o i i
1 prestar assistência aos educandos, assegurando-lhes condições de efici-
a .
encia escolar;
1I- reyrasentar os interesses da comunidade e dos pais de alunos junto à di
reção do Estabslecimento, contribuindo para as necessárias adequações /
dos Planos Curricularess
III- promover o entrosamento sistemático entre pais, alunos, professores e
membros da comunidade, através do lesenvolvimento de atividades sócio
Cultural-desportivas;
IV - contribui 1 q &
T para a melhoria e conservação do aparelhamento e do Estabe-
egrnTare a
” A
E CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ai As e LC
CAPÍTULO 17 LE:
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - Compete à APM:
I - mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para
assistência ao educando e a melhoria do estabelecimento de ensino;
II- receber doações e contribuições voluntárias. fornecendo o competente re
cibo, para efeitos de abatimento ou dedução fiscal;
III- encaminhar o plano anual de Atividades e os Relatórios Semestral e Anu
al, assim como as alterações ou adequações ao presente Estatuto, à
o Coordenação de. Assistência ao Educsndo da Secisiiária de Estado da Edu-
cação e da Cultura do Estado do Parana”
IV - publicar ,semestralmente ,o balancete;
V - analisar as condições sócio-econinicaã: ces vandidatos à isenção das
Contribuições Comunitárias, encaminhando farecer conclusivo à Dire-
ção do Estabelecimento;
VI - acompanhar a aplicação das receitas criundc: da cobrança das Contri
buições Comunitárias, comunicanda a FUNDEPAL as irregulariedades que
forem constatadas:
VII-aprovar,em primeira instância, através de ata, a prestação de contas
da aplicação de recursos das Contribuições Comunitárias apresentada
(
pelo Diretor do Estabelecimento;
VIII-proceder, em ata, a “tomada de contas de valores e bens do Estabele-
cimento quando da substituição da Direção;
IX - controlar, financeira e administrativamente, as atividades relacio-
nadas com a Cantina Comercial no Estabelecimento, inclusive quanto
à fixação de preços, movimento financeiro e aplicação dos lucros;
X - aprovar anvalmente a prestação de contas do Banco do Livros
XI - promover a melhoria da merenda escclar através de contribuições
voluntárias, em espécie ou gênero;
XII- acompanhar o desenvolvimento do currículo escolar, sugerindo medidas
de correção que julgar necessárias;
a ”
XIV -
XV -
XVI -
XVII —
XVIII-
XIX —-
oa -
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
indicar os alunos ». s«:rem contemplados com bolsas de estudos ,
em face da análise de vvyag ecolições sócio-econômicas;
fornecer aos alunos, comprovadamente carentes de recursos, ma-
terial e uniforme escolares, assim como facilidades de trans-
porte;
proporcionar o necessário atendimento médico, odontológico e
social aos alunos;
atuar, quando necessário, no auxílio e complementação à admi-
nistração escolar;
estimular o funcionamento de cursos º atividades de assistência,
relacionados com o ensino pré-oscolar
programar o uso do estabelecimento de ensino nos períodos acio—
sãs, tornando-o um centro de atividades comunitárias e respon-
sabilizando-se pela sua conservação;
estimular a criação e o desenvolvimento de cooperativas, clubes
agrícqlas, clubes de saúde e outras instituições correlatas.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
ART. 6º
- Os recursos da APM serão provenientes de:
I - consribuições voluntárias dos sócios;
II - auxílios e subvencões de órgãos públicos;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas;
vi - rendas de entidades mantidas pela APM;
v - campanhas e promoções;
VI - convênios e contratos;
VII - rendas de aplicação de recursos;
VIII - prestações de serviços;
IX - outras fontes«
$ 1º - Os vens móveis e imóveis Ga APM só poderão ser objeto
de negócio jurídico apos aprovação do Conselho Fiscal.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
$ 2º — Os bens móveis c imóveis, essim como os valores da AFM,
devem ser obrigetóriamente contabilizados e inventaria-
do o seu patrimônio,
$ 3º — As contribuições voluntárias dos associados, bem como as
errecadadas sob qualquer outra forma, serão depositadas
em estabelecimento bancário, em conta vinculada da APM,
a ser movimentada conjuntamente pelo Presidente e Diretor
Financeiro da APM.
ART. 7º -— Og recursos Ca APM serão aplicados na seguinte ordem:
T - mínino de 60% (sessenta por cento) para a assistência
ao educando;
II - até 25% (vinte e cinco tor cento) para a melhoria e
ranutenção do aparelhamento e Estabelecimento escolares;
III —- eté 15% (quinze por cento) para a contratação de pessoal
que presta assistência técnica ou administrativa à APM
ou ao Estabelecimento,
CAPÍTULO VI
ART. 8º —- O quadro social da 4PM será constituído, com número ilimita-
do, das seguintes categorias de sócios:
I - Efetivos
II - Colaboradores
III - Honorários
$ 1º - Serão sócios efetivos o Diretor do estabelecimento, os integran-
tes do Corpo Docente - Técnico e Administrativo e os pais de a-
lunos matriculados.
$ 2º —- Serão sócios colaboradc»es os elunos, ex-alunos, ex-professores
e membros da comunidzde “nter-ssados na problenática sócio-educa,
cional.
$ 3º - Serão sócios honorérios, por aprovação da Assembléia Geral, to -
dos aqueles cue tcnnai prestado relevantes serviços à educação e
à APM.
ART. 9º —- Constituem direitos dos sócios:
I - votar e ser vciado;
. » CAMARA MUNICIPAL
LAPA PR
É : AS OG
é — Ses.
.
TI — apos “us górios para ampliação do quadro social;
III - muco cu. "rões e oferecer colaboração à APM;
IV - cor cor Ansembléia Geral Extraordinária;
o7 «c, embléia Geral, esclarecimentos acerca do
ccnsvcl): “os voemrsos da APM;
Vi — tax locrr dar e sivicades promovidas pela APM, bem como u
iliz. o us Aepontências do Estabelecimento nos termos do
avtiço 7º, inciso RIX, deste Estatuto.
Eurágrafo Único: — Não poisrão ser votados os menores de 21 anos, salvo os
5) enancipatos, ne forma do artigo 9º, $ 1º do Código Civil
Brecilciro,
Art. 10 — Constituem deveres dos sócios efetivos e colaboradores:
I - conhecer e respeitar este Estatuto, assim como as delibera
e
À —- comnivcer &s Assembléias Gerais e reuniões da APM;
E
-— desem;cnhax os cargos e as missões que lhes forem confia
dos;
IV — nolahor
sara a ampliação da participação comunitária na
coluçao dos pronlemas do educando e do Estabelecimento;
com recursos ou serviços ra que a APM possa
ços, q
:= cumprir seus objetivos.
Art.
q
>
a
pes
E
ja)
+
o)
a
penalidades:
E . + . . :
Parágrafo Único -— Neihum, penslidado deverá ser aplicada sem uma prévia defe
sa por savio do só
CAPITULO VII
Art. 12 -— São órgãos da Acministracão da APM:
I - Assembléia Goral
IT — Consela Fiscal
+ *
i CAMARA MUNICIPAL
%, LAPA - PR
« FLS. Nº
E
.
Art. 13 — A Assembléia Gexal Orcinária, constituída pela totalidade dos asso
ciados, será convesada e presidida pelo Diretor do Estabelecimento
até o dia 30
Parágrafo Único — à convocação se feréá com 10 (622) dias de antecedência.
Art. 14 — As Assembléias “orais reslizar-se-ão em primeira convócação com pre
sença de mais de metade Cos sócios efetivos e colaboradores ou, em
[a segunda, com qualquer núnero, uma hora depois.
$ 1º — Sempre que justificado, podera ser convicada Assembléia Ge
val Extraordinária pelo presidente da APM, pelo Conselho
Fiscal, ou por um quinto do: sícios.
$ 2º — As deliberações “a Assembléia Geral serão aprovadas por me
tade mais um dos sócios presenses,
Art. 15 — Competo & Assembléia Geral Ordinária:
I —- eleger anualmente a Diretoria e o Conselho Tiscal;
(o)
II- aprovar o Relatório Anvsl e a Prestação de Contas referentes
ao exercicio anterior com vas2 em narecer do Conselho Fiscal;
III - deliberar sobre assuntos gersis de interesse da APM constan
tes do Bdital de Convocação,
Art. 16 — Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
I - deliberar sobre cs assunto: motivadores da convocação;
II - deliberar sobre modificaçõss deste listatuto e homologa- Tas
após aprovação ds Cocidena:ão de Assistência ao Educando ;
III - deliberar sobre a dissolução da APM.
Arts 17
- O Conselho Fiscal será constituído de 06 ( seis) membros, sendo
03 ( três ) efetivos e 03 ( três ) suplentes.
LAPA » PR
á PEL
E
Art. 1. + O Conselho Fiscal será pres: dido por um de seus membros, escolhido
por scus pares,
Art. 19 - Compete ao Consclho Fiscal:
I - examinar,»a qualquer terpo, os livros e documentos da Direto
rias
II —- apreciar os balancetes semestrais e dar parecer sobre o rela
tório semestral, o Relatório Anual, a Prestação de Contas e o
a Plano Anual de Atividades da Diretoria;
III - aplicar as penalidades aos sócios, na forma do artigo II;
IV - opinar sobre a accitação de doações com encargos;
V - opinar sobre contratos e convênios.
Art. 20 — As decisões do Conselho “iscal sorão tomadas por maioria simples
votos, cabendo o descripatso ao Presidente,
Art, 21 —- A Dirctoria será composta ão:
I — Presidensse
a II - Secretário Geral
III - Diretor kinencciro
IV - Diretor Social
V — Diretor Cultures.
VI — Diretor de Esporses
Art. 22 — Os associados cfetivos e colaboradores serão eleitos em Assembléia
Geral para ocuparem os cargos referidos nos incisos I, II e III do
artigo 2..
4 1º — Juntamente com os titulares serão eleitos suplentes do Necre
g E) no . . .
tario Geral e do Diretor Financeiro, para substituí- los nos
seus impedimentos.
$ 2º — O cargo ge Prosidente será privativo de pais úe alunos.
Art. 24 — Compete a Diretoria:
Ark.
o
25
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS, Nº
I - elaborar o Plano Anual de “tividades e os Relatórios Semes-
tral e Anual, submetenão — os previamente ao Conselho Fiscal;
II - gorir os recursos da APM, no cumprimentodos seus objetivos;
III - colocar em execução o Plano inval de atividades e as Delibe-
rações da Assembléia Geral;
IV - representar balancetes semestrais ao Conselho Fiscal, colo
cando à disposição deste seus livros e documentos;
exccutar e fazer cxecutar as atribuições constantes do art.
5º deste Estatuto;
VI - claborar normas para concessão de auxílios ao educando;
VEL =
VIII
— Compota
reunir-se ordinariamente una vez por mes e extraordinária
mente por convocação do Presidente ou por dois terços de
seus nembros,
- tomar medidas de energência não previstas neste Estatuto,
submetenôn - as à posterior aprovação do Conselho Fiscal.
ao Fresidensa:
1 - aêministrar a Arm, representando -a em juízo ou fora dele;
II — assinar, iuntamenso com o Dirctor “inanceiro, as obriga
Ato
IV
20es nercantis,: cheques, balanços e outros documentos que
irporten en responsubilidades financeiras ou patrimoniais
pars, : aPM, bem como visar os livros de escrituração;
ada
) A gs
mnéntos correspondentes a até dois salários
a a À 'á . . . J . a
ainimos reg-onais, c acima deste limite, com autorizaçao
ão Conselho Z:scal.
E x o E
UVA A Coordenação o Assistência ao “ducando da Secre
meriade Estado da Educação o da Cultura do Estado do
Parerá:
É ai A ns
A) cópia do «statuto ua PM, bem como as modificações
insroduzidas cri Assembléia Geral;
b) cépia do dclatós Cenastrol 2 “mmol de Atividades:
CÂMARA MUNICIPA:
. LAPA - PR
FLS. Nº
c) relação dos componentes da Diretoria e do Conselho Fis
cal, até 30 dias após a eleição e as designações, con-
forme o caso,
V - convocar c presidir reuniões ordinárias ec extraordinárias da
Diretoria;
VI - apresentar à Diretoria o anteprojeto do Planejamento Anual;
VII - designar os Directores Socinis, Culturais e de Esportes.
Art. 26 - Compete ao Secretário Geral:
I - auxiliar o Presidente c substituí-lo cm scus impedimentos;
II - lavrar as atas das reuniões e issembléias Gerais;
III - organizar os Relatorios Senestrias c inuais de Atividades;
IV - manter atualizado ce cm orden o fichário de sócios, os arqui
vos e documentos da API;
V - Fazer as convocações de reuniões,
Art. 27 - Compete ao Diretor Financeiros:
I - assinar, junto com o Presidente da iPM,as obrigações mercantis, c
choques, balanços e outros docurentos que importem responsabi-
lidade financeira ou patrimonial para a APM;
II - promover a arrecadação c contabilização das contribuições dos
sócios ce das demais receitas;
III - depositar os recuscs financeiros da APM en estabelecinento
bancário;
IV - controlar os recursos da APM;
v - realizar através de cheque noninal ou em dinheiro, se em im
portância menor que un terço do salário mínimo regional, os
pagamentos autorizados polo Presidente;
Eu
pa lá : a
VI - realizar inventário anual Gos bong da APM, respaonsabilizan-
do-se por sua guarda « conservação;
VII - fazer o Balanço inuval c a Preptução do contas, subnetendo-
CAMARA MUNICIPAL
na o À
e
os à análiso o aprecisção do Presidente ce do Conselho Fis-
cal, respectivanento;
VIII - arquivar notas fiscais, recibes c documentos relativos aos
valores recebidos c pugos pcla “PM.
- Conpete ao Dirctor Social pronover a integração escola - comunidade
através do planejamonto, execução v controle Jas atividades sociais
e, prioritariamente, de assistência ao educando,
- Conpete ao Diretor Culturul promover = integração escola - conuni-
, =
dade através do planejorento, execução e controle das atividades
culturais.
- Compete ao Dirctor de isportes pr
“over a integração escola - coru
nidade através do plansjoonto, oxccução =: controle das atividades
esportivas.
- Os Diretores Social, Culturas: «v de Esportes deverão colaborar para
a elaboração do Plan: «nual, fornecendo os subsídios de suas res-
peetivas ároas de atunção,
CAPÍLUI:. VIII
DAS ELEIÇÕES , PCSG'! , IMERCÍCIC 2 HANDATO
a.
x
— «s eleições para o Conselho Fecu! o pare à Diretoria realizar-se
“o anvalnento ca isserblóia Goral Ordinária.
às chapas dos candidatos ser7. submetidas ao Presidente da Assen-
leia Gera, podendo cs inpugoá - la se contrárias a qualquer dis
positivo estatutário,
O pleito será roaiizado por votu secreto c direto, sendo conside
rada vencedora a chapa ata conseguir miior núncro de votos.
art. 35 - Os clcitos para o Consclhc Pi ã
Fisc2l serão consideradas empossados no
E
ato da proclanação da .ssenclóis. acral, “ssunindo o exercício ime-
diatanenta,
o +» , CAMARA MUNICIPAL
- 7 LAPA - PR
FLS, Nº
Ê — 2
Art. 36 - A Diretoria tomará posse inciiatamente ce entrará en exercício den:
tro do período máximo de 10 (dez) dias, após receber da Diretoria
$ - » L
anterior a prestação du contas io veriodo con;
reunlido entre o úl
tino balanço ce a tronsiissão
àrt. 37 — O nandato ds Diretori» > io Consclho Fiscal sorã de un ano, perná
tindo-se um. única rocuulução sucessiva de cada um dos membros.
CAPÍTULO . IX
DAS DISPOSIÇÕES 313 E PNSITÓRIAS
árt. 38 - à APM sonente poderú scr cissolvida:
f
I —- en virtud: de Lci cvuanela do Poder conpetente;
II - por decisão ds s torços de seus sócios, manifesta-
erbléia Foral Extraordinária especialnente con
a cc ass
vocada para vsse
tck. 39 En caso da dissolução, todos os sous
. . Z .
rcis, imoveis e valores de
- Ed . re = E: ' a
qualquer cespocioc revorterão ci. tonozfeià o assistência ao educando,
Er é
é iu LE Ls
a criterio do ssenblóia zeral Zxtreorlinária,
art, 40 — « APM não distribuirí lucros, bonificações > vantagens a dirigen)
tes, consclhciros, mnansenctores ou sócios, sob nenhuma norna ou
1X o) Ta o ar s q em % 4 a 1
pretexto, o cmpregere suis rendas, exclusivanente no seu munici-
pio, na manutenção de seus Cijetivos institucionais.
úrt. 41 — Os casos onissos deste “statuo sorão Jirinidos pela Diretoria e
Conselho Fiscal on reunião estjunta,
art. 42 - O mandato da Dirctoria em cxorício scrú cunprido integralmente pa
L
ra o periodo para o qual foi sleita.
E Já » a é Fr 4
art. 43 - No exercício do suas ctribuizios a APM manterá rigoroso respeito
x j .
as disposições
1. mote « assegurar à observância aos prin
L . “ p ra - . : “
cipios fundamentais de Polítins, squercicnal do Estado do Parana,
15
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº...
e
Art. 44 - O exercício financeiro da APH terminará sonpre cm 28 de fevereiro
de cada ano,
árt. 45 - O Presidente Ja “Pl providenciars a vublicação do extrato deste
Estatuto em Diário Cficial ou Jornal Local, c a sua inscrição no
Registro Civil úas pessoas jurídicas, enviando cópia posterior-
no
nto à Coordenação lc «ssistôncia ao Educando da Secretaria de
Estado da, Eduenção c ia Cultura do “stado do ?araná, o nesno ocor
a rendo con toda ec qualquor modificação do «statuto.
Observação:
trt. 23 — Os cargos, previstos ns incitos IV, V c VI do artigo 21, serão
designados polo Presidente da 4Ps,
Da Diretoria: Presidente: Acir ferreira
Secretario Geral: Maria Emidia daruz Ramos
AM
a Diretor
Diretor
Diretor
Diretor
Tinanceiro: Neurivaldo de Lima
Social: José Amauri
Cultural: Nelci Kukle
de Esportes: Lineu Ferreira
Vulo eu 23 ov/9 6
MiNTOW HAMMERS
ODB-Po vs 38H3
)
LAPA - PR
FLS. Nº
ATA Nº 13
Ata da décima terceira reunião da Diretoria da Escola Estadual “Nossa Senhora do
Desterro em São Bento, município da Lapa - Paraná Aos seis dias do mês de maio de
hum mil novecentos e noventa e cinco às quatorze horas e trinta minutos, nas
dependências da Escola. A referida reunão se fêz a título de tratar da eleição para a nova
diretoria da APM e do Conselho Escolar e também entrega de Boletins aos pais de alunos
e outros assuntos cabíveis à reunião. Reuniram-se, membros da APM: o Sr. Presidente
João Antonio Klostermann e demais membros, do Conselho Escolar, os professores:
Verenice Neumann, Luciane Maciel, Claudete Deichmam, Rosirene Recetto, Teozenir
Tom, Adriana Ribas, o Diretor da Escola, Luiz Fernando Notto e pais de alunos. Odiretor
e Presidente do Colegiado Luiz Fernando Notto, iniciou a reunião levando ao
conhecimento dos presentes, os atuais membros das referidas associações e comunicou
que deverá ser feita nova eleição, salvo que algum membro queira permanecer no cargo.
Aproveitando a reunião o Diretor fêz repasse do Fundo Rotativo , verba da Fundepar a
todos os presentes da reunião e pediu aos pais na colaboração da chamada escolar
incentivar os filhos a frequentar a escola no ano que vem e orientar seus filhos em casa
para terem mais respeito com os professores e colegas de sala de aula, visto estarem
acontecendo fatos que os professores não estão conseguindo controlar sem a ajuda dos
pais, já que as leis protegem o Estatuto do Menor e Adolescente, convidou os pais para
participarem mais da vida escolar de seus filhos sem ser só nas reuniões, ofereceu-se
para atendê-las no que for possível. O Diretor explicou primeiramente aos pais o que
vem a ser a APM e o que a ela compete, e a função de cada membro explanando aos
futuros membros a colaboração dos concertos a serem feitos na Escola como: a pintura, a
cerca e outros reparos. O Diretor deixou a cargo dos pais a se manifestarem na
Presidência da APM, ficando o referido Sr. Acir Ferreira Diretor Social, o Sr. José
Amauri, Diretor Financeiro Neurivaldo de Lima, Diretor Cultural Sr? Nelcy Kukle,
diretor de Esporte Lineu Ferreira, fica assim formada a nova Diretoria da APM. O
Conselho Escolar fica o Presidente Luiz Fernando Notto, 1º Secretária Adriana Ribas, 2º
Secretária Rosirene Recetto, Tesoureiro André Neu Neto, Pai de Aluno: Roseli H.
Ramos, Aluna Rosemari Honório Carvalho, Fiscalização Rosa Scholtz Klostermann,
assim fica formado o novo Conselho. Dando continuidade a reunião o Diretor ofereceu
também a bibliotéca aos pais para fazerem uso da mesma, quando bem lhes conviér e
reforçou o pedido aos pais de mandarem os filhos à escola e incentivarem seus amigos e
vizinhos a fazerem o mesmo. Fêz a entrega de Boletins aos pais e frizou aos pais que a
média 5,0 é uma média desconsiderável e que alguns não alg, digo, alcançaram mesmo
assim, pediu aos pais que se tiverem condições ajudem seus filhos, que os incentivem a
estudar para melhorarem suas médias. Nada mais havendo a ser tratado encerrou-se a
reunião às desesseis horas, eu Maria Emídia Ramos, lavrei a presente ata, que aprovada
será assinada por mim e pelos demais presentes, Em tempo, a Secretária da APM fica a
Sr Mº Emídia da Cruz Ramos.(assinaturas) Joeceli Mº Sabóia, Claudete Aparecida
Deichmann, Teozenir Tom, Verenice Mº G. Neumam, Rosirene Recetto, Viviane Saul,
Adriana Ribas Rossi, Luiz Fernando Notto, Carlos S. Mayer, Lurivaldo de Lima, João
Antonio Klostermamn, Lineu Pereira de Oliveira, Rosemay Honório Carvalho, Conaly
Suelen Arcílio, André Neu Neto, José Amauri Klostermam, Antonio de Siqueira Mendes,
Jorge Klostermann, Neuci de Oliveira Kukla, Doraci Aparecida da Silva Ferreira,
Benvinda H. Carvalho, Noeli do Rocio D. Vicente, Isaura F. F. Ramires, Elza
Klostermann, Rosa S. Klostermam, Paulina dos G. T. dos Santos, Ilma Gemelli, Cleusa
Fávaro Mascarello, Marisa Seifeldt da Silva, Begail Cadema, Carmindo L. Mayer, Ineis
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. nº
F. B. da Silva, Maria Olinda L. de Oliveira, Maria Inês Padilha Ramos, Jocélia
Aparecida Cadena, Eofrásia Alves, Antonio B. Camargo, João Francisco Portella, Adão
Marcelo Deda, Tereza Hammerschimidt, Selma de O. Pimentel, João Maria Neumam,
Santa Fernandes, Marisa Gritten de Ramos, Sueli F. Ramires, Ivone P. de Lima, Salete R.
Hammerchimidt, Maria Kuss, Maria Bernadete H. Pinto, Maria de Lourdes, Isolete
Scholtz, Claudete Ferreira Ramos, Roseli H. Ramos, Maria de Lourdes, Athaide
Klostermam, Dirceur Camargo, Maria Aparecida, Luis Carlos de Oliveira, Maria C.
Terres Duchownij, Maria Rodrigues de Mello, Adriana Szusm, Sebastião Gaspar de
Lima, Josefina Chagas de Moraes, Juracir O. Mayer, Dirlei F. Lima, Cleide A. P. M. de
Oliveira.
Acir José Ferreira M midia da Cruz Fte
Presidente «=» Secretária
AA º
Rê.
m-
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO
- NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO,
AINDA QUE POR APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO DO CGC.
RECEITA FEDERAL
ZA
Lemcana Municipal A Lapa
Lad
MUNICIPAL
ES, MP,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 12/96
A. Ver. Osmar Teider
Súmula - Declara de Utilidade Pública no Âmbito Municipal a Associação
de Pais e Mestres da Escola Estadual “Nossa Senhora do Desterro” de São Bento.
A Lei Municipal nº 1.071, de abril de 1991, que dispõem sobre as normas
para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis e Fundações constituídas”,
estabelece os requisitos para o reconhecimento dessa UTILIDADE.
Os documentos que instruem o anteprojeto, satisfazem aqueles requisitos.
Desta forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então, discutir-se-á
o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa em 07 de agosto de 1996.
OSVALDO'BENEDITDO C GO
PRESIDENTE
bolão LEAL AFONSO AA
RELATOR
CY COSTA
MEMBRO