Lecorecaçia cenrccraal “da Lapa nm LA:
Estado do Scam
PROJETO DE LEINº 26/96
Súmula: Declara de Utilidade Publica
Municipal a Associação Lapeana de
Educação e Cultura.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade
Publica no Âmbito Municipal a Associação Lapeana de
Educação e Cultura, com sede no Núcleo Leiteiro, neste
Município. e.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 05
prá
OSMAR TEIDER
Presidente
de setembro de 1996.
ÍOÃO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FAS. nº
Citado elo essas?
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 013/96
SUMULA: Declara de Utilidade Publica
Municipal a Associação Lapeana
de Educação e Cultura.
O Vereador que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica declara de Utilidade
Publica no Âmbito Municipal a Associação Lapeana de
Educação e Cultura, com sede no Núcleo Leiteiro, neste
Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 02
de agosto de 1996.
,
OSVALDO B. CAM. ndo 7
CAMARA MUNICIPAL Vereador
LAPA- Rr.
PROTOCOLO nº SSL /M
DATA 02,08 , 96.
Lerner Mecneiegpal” do Lapa DR ode
ns CO.
Cited alo raná LE
JUSTIFICATIVA
A Associação Lapeana de Educação e
Cultura é uma entidade sem fins lucrativos e tem como objetivos:
-— sexecutar programas educativos e culturais em beneficio das
famílias;
propiciar assistência técnica, médica odontologica e social
aos associados e famílias;
epromover encontros, palestras e conferencias de interesse
social, cientifico e cultural;
eadministrar a reserva florestal do Núcleo Leiteiro;
epromover cursos de interesse rural;
erepresentar a comunidade junto a órgãos públicos e
particulares que venham a colaborara com os objetivos
educacionais;
erealizar programas culturais como feiras, concursos e
exposições;
sorganizar uma biblioteca;
o) eadministrar o patrimônio e os recursos que forem
constituídos;
a epromover programas recreativos, esportivos e de lazer; e
sadministrar o cemitério local.
Esta Associação está regularmente
constituída e de acordo com as normas para ser declarada de
Utilidade Publica Municipal, o que ora se propõe.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de
OSVALDO BiCAMARG
Vereador
agosto de 1996.
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. CAMARA MUNICIPAR,
ne
Tstatuto da Associnção Iapeana de Educação e Cultura, aprovado pela
Assembléia de constituição realizada no dia 14,05,82, com a presença PÁ
dos sócios fundadores relncionados no livro de presenças
CAPÍTULO I
" Denoninaçãos Sede, Foro, Prazo de duração, Área de ação
e Ano Socials
Arte 1º — A Associação Lapeana de Educação e Cultura u=
tilizará a sigla ALALC, e tem sua sede no Núcleo teiteiro da Lapa Km 13
da Rodovia Lapa-Porto Amazonas, com foro Juríàico na Comarca da Lapas
Eotado do Paranã e sun iron de ação para efeito de admissão de Sócios/
abrange todo o município da Lapãe
S único — O prazo de duração da entidade é indetermina-
do, e o ano social coincidirá com o ano civil.
CAPÍSULO II
Dos objetivos Sociais.
Arte 2º À "ALARC" ontidade sem fins lucrativos, terá co
Fei asa >
mo objetivos:- :
a) Exceutar programas educativos e culturais; em veneff
cio das famílias do Núcleo Leiteiro da Lapa e de outras regiões que se
integrarem com o mesmo interesse e viabilidade;
À b)propiciar Ansistência Técnica, lédica Odontológica e/
Social aos associados e suas famílias, obtendo recursos complementares
através de convênios, acordos ou contratos com entidades públicas e /
particulares que tenham esses objetivos;
c) promover encontros, palestras, conferências de inte-
resse social, científico e cultural quando julgado oportuno;
à) administrar a reserva, florestal do Núcleo Leiteiro da
Lapa, mantendo o controle téonico contábil do aproveitamento dos produ
tos florestais e dos serviços de roflorostamento na áxeas na
e) promover cursos intensivos e extensivos de intoresas
rural atendendo aos diferentes níveis educacionais e profissionalisan-.
tess :
£) representar a comunidade ligada aos associados da fds
ALAEC, junto aos órgãos públicos e particulares que venham a colaborar
0) 39
» * CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
FLS. DS.
£) realizar exposições, feiras, concursos e outros Ene
mas sócio culturaios
n) Organizar uma biblioteca que atenda a escola primária/
e aos cursos subsequentes que venham a ser implantados nas dreas e ime-
diação do Núcleo Leiteiro da Lapas
1) Administrar o pntrimônio e os recursos que forem cons-
tituíãos o atribuídos a ALALG.
3) Promover programs recreativos, esportivos e de lazer:
k) Administrar o cemitério local;
CAPÍTULO III
Dos Sócios
Arte 3º — Serão admitidos como sócios os agro-pecuaristas,
técnicos e profissionais lirados a agropecuária que residam no âmbito de
ação da Asnocinção (ALAIC) cujos interesses e atribuições venham a con-
tribuir com o progresso co defesa dos interesses fundamentais da entida-
de, e de seus integrantose
S Irimeiro - Ao ingressar o associndo deverá contribuir ,
com taxas e valores que forem a qualquer título adotado pela entidade /
por resolução competente;
$ Segundo — Poderão ser admitidos sócios honorários ou /
especiais os quais não terão participação administrativa nem direitos a
votos
CAPÍTULO IV
ASSEMBLÉIA GERAL
Arte 4º — Anunlmente será realizada a Assembléia Geral /
Ordinária em data a ser escolhida dentre os três primeiros meses (júnei
ro, fevereiro, março), que deliberárã sobres
a) aprovação do relatório e Balanço do Exercício Financei,
ro anterior acompanhando do parecer do Conselho fiscal;
. b) Assuntos gorais de interesse da Ansociação Lapeana de
Edusação e Culturas
e) Eleição dos integrantes dos Órgaõs administrativos, /
Conselho Fiscal e outros quando for o casos
8 Único - 4 convocação da Assembléia Goral Ordinária deve
rá ocorrer com antecedência mínima de 15 dias, funcionando em prineira/.
convocação com 50% e mais um dos associados presentes e em segunda, cone
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09º
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vocação com no mínimo 5 associndos em pleno gozo de seus direitos
Arte 5º — assembléia Geral Fxtraordinária realizarese-á
sempre que necessaria podendo deliberar somente sobre os assuntos cons
tantes da ordem do dia anunciados em edital e através da convocação
publiêada com no mínino 7 dias de antecedências
GAPÍTULO V
PA DIRPTORIA
Art. 6º — A diretoria será constituída de um precidente,
um vice presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário, um
primeiro tesoureiro e um sogundo tesoureiro
S único - O mandato da Diretoria tem a duração de dois/
anos, sendo obrigatórin a renovação de 1/3 de seus integrantes por ges
tão.
Arte 7º — Compate a Diretorias
I - Executar o que for deliberado pela Assembléia Geral
Ordinária e Assembléia Geral Extraordinárias
II- Administrar os negócios, e programas da ALAEC$
III- Prestar Contas à Assembléia Geral Ordinária através/
de balanço do exercício anterior apresentando o plano de ação para o /
exercício subsequentes
IV- Manter sob sua guarda os bens móveis e imóveis, pró-
prios da entidade ou aquele confiados à sua responsabilidades
V- Abrir contns e emitir cheques com assinatura do pre-
sidente e do tesoureiros
VI- Representar a entidade frente a instituições públi -
cas e particularese
Arte 8º - Compete ao Presidentet
I- Representar a ALAEC ativa e passivamente, em juízo /
ou em atividndea civis;
II- Exercer a coordenação geral das atividades executivas!
III - Desenprenhar funções e cumprir disposições estatutã-
rias e as determinadas pela Diretoria, Assembléia Geral Ordiniria e /
Conselho Fiscals .
IV- Movimentar os recursos financeiros da ALAEC através/
da Conta Bancária com ascinatura conjunta com o tegoureiros
V- Assinar cartas, ofícios e outros documentos da enti-
dades
VI- Agcinir acordos, contratos e convênios devidamente /
autorizados pela Diretoria, da Assembléia Geral Ordinária ou Assembléia
4 CAMARA MUNICIPAL
PA - PR
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Geral Extraordinária. .
VII- Admitir ou demitir funcionários.
Arte 9º — O Vice presidente participa das reuniões, /
Assembléias e substitue o Presidente enseus impedimentoso
Arte 10º — Compete ao Secretários
I- Redigir as atas das Assembléias.
II- Efectuar e enviar toda correspondência da associação /
e seus atos administrativose
Arte 11º - O segundo secretário substituirá o primeiro /
na ausência deste
Art. 12º — Compete ao Tesoureiros
I- Assinar juntamente com o presidente cheques, duplica-
tas ou outros documentos que impliquem em responsabilidade financeira /
âa associação.
II- Anotar em livro-caixa todos os movimentos financeiros
da entidades
Arte 13º - O segundo tesoureiro auxilia o 1º quando neces
sário e o substitui na sua ausências
CAPÍTULO VI
Conselho Fiscals
arte 14º — À ALAEC será fiscalizada por um conselho Fis-
cal constituído por três membros efetivos e três suplentes, que terão /
o mandato de 1 ano, devendo receber a renovação de 2/3 de seus membros
S Primeiro - O associado não poderá exercer acumulativa-
mente cargos nos órgãos de administração e Fiscalização.
$ Segundo - A presidência do Conselho Fiscal será esco =
inida entre os membros efotivos na primeira reunião após a eleiçãoo
8 Terceiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á no mínimo /
quatro vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário aendo/
-Sndispensável e particionção de três membrose
S Quarto - Ag reuniões serão convocadas por qualquer de
seus membros, por solicitnção da Diretora ou da Assembléia Geral 6 suas
decisões registradas em livro de atas próprios
99
CAPÍTULO VII
Dos recursos patrimoniais e financeiross
Arte 15º — Os recursos da ANAEC. poderão ter origem atra
vês de taxas, contribuições, doações, convênios, prestação de Servi -
ços e promoções Socinin diversas
Arte 16º - A9 despesa dos diretores, gerentes e auxi -
liares diversos serão paras desde que ocorram recursos e estejam pre-
viamente autorizados pela Diretoria e pela Assembléia Geral respecti-
Vão
Arte 17º - 49 contribuições recebidas bem como as neces
Sidades estipuladas em dinheiro ou em produtos, deverão rêceber regis
tro próprio em conta bancírine
CAPÍTULO VIII
Da exclusão do Associados
Arte 18º - A exclusão do Associndo é feitas
I- por dissolução da pessoa jurídicas
II- por morte da pessoa físicas
III- por incapacidade civil não suprida;
IV- por livre inicâátiva do associados
V- por deixar de atender aos requisitos, estatutários
de ingresso ou permanência na ALAECe
CAPÍTULO IX
Da dissolução e Liquidação:
Arte 19º — ALARC poderá proceder sua dissolução ou /
liquidação mediante a docisão de 2/3 dos associados em pleno gozo de
seus direitos
$ Único - O salão dos valores e bens remanescentes no/
ato da linuidnção, serão destinados a Cooperativa de Laticínios Curi-
tiba Ltãr ou a instituição social congenere a critério da Assembléis/
Geral Ordinária que autoriza a dissoluçãos
CAPÍTULO X
Das disposições Gerais e Transitoriase
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Arte 20º- Os censos omissos neste Estatuto serão resol=
O memcção = e certa e e ima mem e e mm rima e meme
- CAMARA MuviCIPAL
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vidos de acordo com a lei e princípios dontrinários estabelecidos por
entidades públicas competentege
Lapa, 14 de maio de 1.982,
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gaida o valor o a forma de cas = consalidedco, ficoneo
satabeleoido o valor de 05 foice). litros go jaito espostal,
prego pago pelo consuntdor, Este “valor gorê tencontado de pegos
“mento do Zeite na Cosporativa da Laticínios Curitiba Lida
por esta repassada à Assoataçã Lepoana do Educação e Culture,
sendo que para tal, cada asscolado assinará uma expogtzação, Fa :
- poguida foi eleita & primeira, diretorto, que figo assis Sengtt,
tuldar Prosidentos Kurt PLOta, Vive-Prosidonte: Frena Rrsmor +
Yaissen, Primeiro Secretário: Ralph Hobuos é Segundo. ame tera E
Jegod Krekors Primairo tascuratro?. “Rodolfo. Bonhes Begundo togeg ao
retro: Gerhsrd Duek, O conselho fiscel é sonponto pelos senho-t,
O rest Haino Volgt, Edvin Nriocor a Alfredo Erthel, asmo sesdros
“efetivos 6 6 Ary Rlomtm, Btuiia Elinghesa e Uáimar, Voigto, neo
“Der o E Hardors
00
CAMARA MUNICIPAL
Mia; Á
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ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO LAPEAMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, +
Ros quat dies do mês do 9 de tos q
oitenta e dois, &s dez horas, reuniram-se na sode do Rúglco Lei
teiro da Lepa, por convocação do Sr, Kurt Plots o com O objetio
vo do fundarem uma associação, Es pessoas quo eosínem & preson=
te ata, todos moradores do Núcleo Leiteiro o com problemas o ag
pirações em comum. Estiversm presentos sinda o Dr. Paulo Custas
vo Sommer, representento do INCRA, Dra. Jana Elizabeth Setense!
reskt, médica vetorinária da EmetormAcarpa 0 Dr. Biegfricd Duck
médico veterinário da Cooperativa de Laticínios Curitiba Ltda,” |
após a abertura da sessão pelo Sr. Kurt Plots, O Dr. Pauls Scam.
mor explicou aos presentes o objetivo da reunião, es finalidas?
des da associação que se pretendo oriar e os benefícios que a
mesma trará À comunicado, Em seguida leu o estatuto elaborado *
pola comissão orgenisadora, Porem Ghbatidos elguns Ítena e por
fim foi aprovado na forma trensgrita ebaixo, Discutiu-so em so=
guida o velor e a forma de pagamento das mensalidades, ficando
estabelecido e valor de 05 (câneo) Aftros de Joite esposisl, *
prego pago pelo consumidor, Eute valor sorá descontado do pages
mento do leite ne Cooperativa do Laticínios Curitiba Ltda,, 0:
por ceta repassada à Assoatação Lepeens do Educação e Cultura,
sento que pera tal, cada associado aseínará ume eutotisação. Em
seguida foi eleita a primeira diretorio, que films assim consti-
tuldas Presidontet Kurt PLots, Vive-Presidento: Prens Krokor *
qntesen, Primeiro Seoretário: Ralph Hobug, Segundo Secretário:
Jasob Krexer, Primeiro tesoureiro! Rodolfo Honko, Segundo tescu
roiro: Gerhard Duck. O conselho fiscal é composto pelos senho-*
ros! Haina Voígt, Edwin Kríssor e Alfredo Erthal, como membros
efetivos e Ary Klemts, Etwilm Elingbeii s Udimar Volgt, como *
membros suplentes. A presente ata É cópia ficl dos termos lavra
dos no Livro de atos da Assoçiação Lepeana de Educação é Cultus
re, às flo, 2 6 2v, Ass Kurt Plot, Haing Volgt, Ralph Hobus,*
Udimar Voigt, Edwin Krieser, Etwin Yenké; gansen, Gernara
Duck e Villy Harder, SE
E Musnicipal” de Lapa ES si
p ns LS
Cotule da ramá =
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 13/96
A. Ver. Osvaldo B. Camargo
Súmula - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Lapeana de
Educação e Cultura.
A Lei Municipal nº 1.071, de abril de 1991, que dispõem sobre as normas
para Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis e Fundações constituídas,
estabelece os requisitos para o reconhecimento dessa UTILIDADE.
Os documentos que instruem o anteprojeto, satisfazem aqueles requisitos.
Desta forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então, discutir-se-á
o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de agosto de
O RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO