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PROJETO DE LEINº 27/96
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício,
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), destinado a atender despesas com o pagamento de
remunerações dos membros do Conselho Tutelar, de acordo
com a Lei nº 1306, de 23 de novembro de 1995, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na
seguinte dotação:
ÓRGÃO : 08.00 - Secretaria Municipal de Promoção Social
UNIDADE: 08.02 - Divisão de Assistência Social
15814862023 - Manut. das Atividades de Assistência
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais....R$ 10.000,00
TOTAL scessussesseeresesesstestcontecesuesueseesassossamvonensssa R$ 10.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no
artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da
redução parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada
e na mesma importância.
ÓRGÃO : 08.00 - Secretaria Municipal de Promoção Social
UNIDADE: 08.02 - Divisão de Assistência Social
15814862023 - Manut. das Atividades de Assistência
4110.00 - Obras e Instalações... R$ 10.000,00
TOTAL... rcereeeeererererrenes R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de
setembro de 1996.
JOAO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
MUNICIPAL
MM ga PR
Ra
—“APA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 397 Lapa, 11 de Julho de 1996
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 14/96, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
o Especial.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
feito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER AM a Ali “E
DD. Presidente Da Câmara Municipal ? AR “. MUNICIPA:
Nesta À A Ra e RE
DATA O) 08 9h
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
AS
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 14
SÚMULA : Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Especial
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta
à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado-
a a abrir no Orçament o Geral do corrente exercício, Crédito Adicio
h nal Especial até o limite de R$ 10.000,00 (déz mil reais), desti
nado a atender despesas com o pagamento de remunerações dos mem-
bros do Conselho Tutelar, de acôrdo com a Lei nº 1306 de 23 de -
novembro de 1995 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolecente, na seguinte dotação:
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.02 - Divisão de Assistência Social
15814862023 - Manut. das Atividades de Assistência
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.......R$ 10.000,00
Total.....cceccccerercrcerere cre re 00... R$ 10.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo ante -
rior será coberto com os recursos provenientes da redução parci-
al da dotação orçamentária abaixo discriminada e na mesma impor-
tância.,
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.02 - Divisão de Assistência Social.
15814862023 - Manut. das Atividades de Assistencia
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................*R$ 10.000,00
BRO cossnnasrarsiaos naus enses a stars 10,000, 00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Julho de 1996
JQACIR GONSAL
Prefeito Municipal
Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 -
“MUNICIPAL,
LAPA - PR
FLS. Nº
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/96
Senhor Presidente:
Incluso, tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa
Excelência e dos dignos representantes dessa Egrégia Câmara Munici-
pal de Vereadores, o Projeto de Lei nº 14/9%, que autoriza o Execu-
tivo Municipal a abrir o Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 10.000,00 (déz mil reais), para atendimento de despesas com o pa
gamento de remunerações dos membros do Conselho Tutelar, de acordo-
3 coma Lei nº 1306 de 23 de novembro de 1995 do Conselho Municipal -
dos Direitos da Criança e do Adolecente.
Em virtude da inexistência na Lei Orçamentária de dotação
própria para atendimento dessas despesas, somente poderão ocorrer -
através de Crédito Adicional Especial, conforme o disposto no arti-
go 41, item II da Lei Federal nº 4320/64.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Julho de 1996.
JONCIR GONSALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
E connicipal “da Lapa ca Ma
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
N. 14/96
Sumula - Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional
Especial
A iniciativa do presente anteprojeto de Lei , tem legitimidade e atende aos
requisitos formais para a sua elaboração, está amparado pelo artigo 41, item II, da Lei
o Federal nº 4.320, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
Somos pela remessa do referido anteprojeto ao Plenário, quando então,
discutir-se-á o seu mérito e oportunidade.
E o parecer.
Lapa, em 30 de agosto de 1996.
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hd OSVALDO B o AMAR
PRESIDEN
Dri LEAL AFONSO
RELATOR
COSTA
MEMBRO
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Dotado de ES do ns. £
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 14/96
Súmula - Dispõem sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A iniciativa do presente anteprojeto de Lei, tem legitimidade e atende aos
requisitos formais para a sua elaboração, está amparado pelo artigo 41, item II, da Lei
Federal nº 4.320, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
Somos, pela remessa do referido anteprojeto ao Plenário, quando então,
discutir-se-á o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de agosto de 1996
OSVALDO Jo 8 GO
RELATOR
ART
RO VIDAL MOREIRA
MEMBRO