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PROJETO DE LEI Nº 28/96
Súmula: Altera a composição do item I do titulo I do
art. 2º da Lei nº 1164/92, alterada pelas
Leis nºs 1171/92, 1297/95, 1298/95 e 1300/95,
implantando na Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal da Lapa o Conselho
Municipal de Assistência Social e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a composição
do item I do Titulo I do art. 2º da Lei nº 1164/92, com a
implantação, na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal da Lapa, do Conselho Municipal de Assistência
Social, criado através da Lei nº 1331/96; modificando a
disposição gráfica do Organograma da Estrutura
Administrativa, conforme anexo 1, parte integrante desta Lei,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - “omissis”
|» TITULOT
1- ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
H- “omissis”
“omissis”
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PROJETO DE LEI Nº 28/96 FL 02
Art. 2º - Permanecem os demais
artigos inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 14 de Ê
outubro de 1996. ode
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OSMAR TEIDER
Presidente
JQÃO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
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'REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CAMARA MUNICIP.
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Progresso unido à história.
Ofício nº 527 Lapa, 20 de Setembro de 1996
Senhor Presidente:
[a Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 17/96, que altera a Lei nº 1164, de 30.11.92
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
”
cAMARÁ MUNICIPAL
LAPA- PR
PROTOCOLO n.º LUNA
DATA... dO. 29 86
EXMO. SR.
MB
OSMAR TEIDER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
JAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nm DS
“PA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996
Súmula: Altera a composição do item | do Título | do
art. 2º da Lei nº 1164/92, alterada pelas Leis
nºs 1171/92, 1297/95, 1298/95 e 1300/95,
implantando na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal da Lapa o CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá
outras providências.
- O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
o uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a composição do item | do
Título | do art. 2º da Lei nº 1164/92, com a implantação, na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa, do CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, criado através da Lei nº 1331/96;
modificando a disposição gráfica do Organograma da Estrutura
Administrativa, conforme anexo |, parte integrante desta Lei, passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 2º - “omissis”
TÍTULO |
|- ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
(a) CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
II - “omissis”
“omissis”
“omissis”
“omissis”
“omissis”
“omissis”
“omissis”
“omissis”
“omissis”
“omissis”
HI - “omissis”
“omissis”
“omissis”
“omissis”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 17/96 1:02
IV - “omissis”
“omissis”
“omissis”
“omissis”
“omissis”
“omissis” ”
Art. 2º - Permanecem os demais artigos inalterados.
É)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de
Setembro de 1996
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 17 de 20.09.96
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora é submetido à apreciação
dessa Colenda Casa está embasado nas seguintes considerações:
'D
Com a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, através da Lei nº 1331, de 11.06.96 e com os
trabalhos de sua organização em fase final de elaboração, tem o
presente Projeto de Lei, o objetivo de promover a atualização da
Estrutura Administrativa desta Prefeitura, que se acha disposta pela Lei nº
1164/92 e suas posteriores alterações conforme mencionadas,
implantando-o no Título correspondente, pelo que espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de
Setembro de 1996
a
acirGonsalves
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 17/96
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Altera a composição do item I do Título I do
art. 2º da Lei nº 1164/92, alterada pelas Leis nºs. 1171/92, 1297/95, 1298/95 e 1300/95,
implantando na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa o CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
À
A competência do Município para organizar o seu funcionamento é
consectário da autonomia administrativa que lhe assegura a Lei Orgânica do Município
(art. 6º, XTN).
Desta forma, conclui-se que o Município goza de total liberdade na
organização de seu pessoal, para melhor atendimento dos serviços de sua competência.
Assim, somos pela remessa deste ao Plenário, quando então, discutir-se-á o
seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
o Câmara Municipal da Lapa, em 26 de Setembro de 1996.
GO
O RENATO LEAL
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO