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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |PARANÁ?---
PREFSITURA L A p A | ONPJ- 76.020.452/0001-05
E | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTI
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
|
]
www .lapa.pr.gov.br
Ofício nº 116/GAB/PROC Lapa, 23 de Outubro de 2013.
Senhor Presidente:
Encamin-.o, para apreciação, Projeto de Lei nº 077/2013, que dispõe
sobre a abertura de Crécito Adicional Especial.
o) Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
bo JR
Leila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001036 /2013 04/11/2013
o Leila Aubrift Klenk õ
ANTONIOR 14:08:21
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEON: RDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA || PAi
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pP R E [a E I T U RA LA PA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
11.000,00 (Onze Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
14 - Secretaria de Cultura e Turismo
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.087 — Manutenção das Atividades Culturais
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 11.000,00
TOTAL ssasassiesintten ecisacoidasis ads nscnaento Leuideai sal drop ata diva Es eES abre casas sta nan Srta senado dad R$ 11.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.036 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
184: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica......R$ 11.000,00
TOTAL. ciscssssssnstrsitoscosas ir oussacaniieciiapas saiam asd liiacatagpaa adido Esdecalisiocancomencolêmesaam R$ 11.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de outubro de 2013.
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Leila Aubrift Klehk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA ||PA
[D) R E F E | a U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
LESS LAPA | esisasisisis om
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 077, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), referente
aquisição de equipamento completo de sonorização para o espaço cultural Theatro
São João.
A aquisição diminuirá custos com locação de equipamento de som para
palestras, cerimônias, apresentações e musicais, sendo também uma reivindicação
antiga dos grupos teatrais e musicais da Lapa.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de outubro de 2013.
de QUl ne -
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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RANA 5
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e Gr > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, 05/11/2018
bsidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Ê auNIC IPA e”
a A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
S DP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. PROJETO DE LEI Nº 077/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
fa) que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 0S 4 M 2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio 4) pesado ns
Em 0S / 1/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
”
Recebi o projeto emo6 /t [2013 =. DR]
CoMiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Fo % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E AGEM + ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
UNICIPa,
PROJETO DE LEI Nº 077/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aUNiCira,
Sim % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
; ESTADO DO PARANÁ
R PROJETO DE LEI Nº 077/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
(e) de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em OF 1( /2013
JARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
[o MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
IC;
ogro
EA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
; ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/2013
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
a Se
>
Em O4/ /2013
ELIO NARLOK WESOLOWSKT
omissão de Economia, Finanças e Orçamento
Presidente da
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto ZE A /2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
t ai LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Q “ Projeto de Lei nº 077/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 077/2013, de autoria do Executivo
Municipal, a abertura no Orçamento Geral vigente do Município um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais) que será utilizado para a
aquisição de equipamento completo de sonorização para o espaço cultural Teatro
) São João.
Consta no presente Projeto de Lei em seu artigo 2º que para dar cobertura no
Crédito Autorizado, será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária:
e Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
e Departamento de Esporte e Lazer
e Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
e Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica.
Em justificativa, o autor esclarece que a aquisição diminuirá custos com
locação de equipamento de som para palestras, cerimônias, apresentações e
musicais, sendo também uma reivindicação antiga dos grupos teatrais e musicais da
Lapa.
Conforme Lei Orgânica em seu artigo 160 diz:
Art. 160 - O Município, no exercício de sua competência:
pos PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
es) LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
| — apoiará as manifestações da cultura local;
Como suporte Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Art. 167 — São vedados:
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
econômica e jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 05 de novembro de 2013.
AN Clarice Adriana Dussmann
ih OAB/PR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete.
Estagiário
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
à
+ gemas À LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 077/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para esta Comissão para a análise o Projeto de lei nº 077/2013, de
autoria do Executivo Municipal no que consta a abertura no Orçamento Geral vigente
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil
reais) que será utilizado para a aquisição de equipamento completo de sonorização
para o espaço cultural Theatro São João.
Em seu artigo 2º deste Projeto de Lei dispõe que para dar cobertura no
Crédito Autorizado, será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária:
e Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
e Departamento de Esporte e Lazer
e Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
e Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica.
Conforme justificativa, o autor esclarece que a aquisição diminuirá custos com
locação de equipamento de som para palestras, cerimônias, apresentações e
musicais, sendo também uma reivindicação antiga dos grupos teatrais e musicais da
Lapa.
Conforme Lei Orgânica em seu artigo 160 diz:
Art. 160- O Município, no exercício de sua competência:
|- apoiará as manifestações da cultura local;
Como suporte Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art.167 — São vedados:
Es)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
[a Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os
[o requisitos legais exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice legal
ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de novembro de 2013.
Élio RE ut
Membro CA
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
se. LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 077/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de lei nº 077/2013, de autoria do
Poder Executivo Municipal, o qual visa à abertura no Orçamento Geral vigente do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil
reais) que será utilizado para a aquisição de equipamento completo de sonorização
para o espaço cultural Theatro São João.
Em seu artigo 2º deste Projeto de Lei dispõe que para dar cobertura no
Crédito Autorizado, será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária:
e Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
e Departamento de Esporte e Lazer
e Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
e Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica.
Conforme justificativa, o autor explana que a aquisição diminuirá custos com
locação de equipamento de som para palestras, cerimônias, apresentações e
musicais, sendo também uma reivindicação antiga dos grupos teatrais e musicais da
Lapa.
Conforme Lei Orgânica em seu artigo 160 diz:
Art. 160 - O Município, no exercício de sua competência:
| — apoiará as manifestações da cultura local;
Como suporte Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: NT
o
= 7: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art.167 — São vedados:
(8)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Isto posto, conclui-se que o Projeto em discussão preenche os requisitos
legais e econômicos exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice
legal ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder 7/7/7752 Novembro de 2013.
dk S Re
Relator E
Élio CR a
Na Presidente
Mário Jorge à ilha Santos
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
|
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
/I
Ofício nº 012/GAB/PROC Lapa, 21 de Fevereiro de 2014
Senhor Presidente:
Solicito a retirada, devido a perda de objeto, do Projeto de Lei nº
077/13, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, recebido por essa
Colenda Casa em 04.11.2013, por intermédio do Ofício nº 1 16/GAB/PROC, de NS
N
23.10.2013 BA ae
Sem outro motivo, subscrevo-me N
Q
ny LA
3
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dr E
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000188 /2014 25/02/2014
Leila Aubrift Klenk
ANTONIOR 16:09:05
EXMO. SR.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARAN:
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
I MUNICIPAL DA LAPA | E ATO
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 012/GAB/PROC Lapa, 21 de Fevereiro de 2014
Senhor Presidente:
Solicito a retirada, devido a perda de objeto, do Projeto de Lei nº N
077/13, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, recebido por essa N
Colenda Casa em 04.11.2013, por intermédio do Ofício nº 116/GAB/PROC, de Va
23.10.2013 O) Ná
Sem outro motivo, subscrevo-me V
E
re pp pad
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000188 /2014 25/02/2014
ANTONIOR 16:09:05
EXMO. SR.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
+ quNICIPA
o Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
“E AP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Ofício nº 012/GAB/PROC
Autor: Executivo Municipal.
Vem para análise desta assessoria o ofício nº
12//GAB/PROC, de autoria do Executivo Municipal, o qual pede a retirada do
Projeto de Lei nº 077/2013, que dispões sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Que, em análise ao Projeto, tem-se que o mesmo teve
parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e também já
teve seu primeiro turno de votação.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
9,
VIII - quanto às proposições:
(.)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - IXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Ê, Hx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Eos ESTADO DO PARANÁ
v
»
ESTADO DO PARANÁ
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário, sem
discussão, o requerimento apresentado durante o expediente
que solicite:
(6)
o
Il - a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer
favorável.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei para ser
retirado/arquivado dependerá da deliberação única pelo Douto Plenário, sem
discussão.
Lapa, 27 de fevereiro de 2013
Jonathan Wittrichl Jun
o
OAB/PR 37.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000