ass, MUNICIPAL
E Cenicipal” da Lapa una
Citado da Mane
PROJETO DE LEI Nº 31/96
Súmula: Declara de Utilidade Publica Municipal a
Cooperativa Educacional da Lapa Ltda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade
Publica no âmbito Municipal, a COOPERATIVA EDUCACIONAL
DA LAPA LTDA., nos termos da Lei nº 1.071, de 09.04.91.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 25
A
OSMAR TEIDER
Presidente
tm de novembro de 1996.
ENATO L. AFONSO
1º Secretário
J Ad E
CAMARA MUNICIPAL
— LAPA - PR
Cpmaser concicspad” da Lapa nã Pfiiico
Estado do ram
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 017/96
SÚMULA: Declara de Utilidade Publica
Municipal a Cooperativa
Educacional da Lapa Ltda.
O Vereador que o presente
a subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica declarado de
Utilidade Publica no âmbito Municipal, a COOPERATIVA
EDUCACIONAL DA LAPA LTDA., nos termos da Lei nº
1.071, de 09/04/91.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 11
de novembro de 1996.
CAR VIDAL MOREIRA
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
DATA... 44 459
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
stcorcs Hen tepal da Lapa nsm 03 —
IGRADA do Ae,
JUSTIFICATIVA
A Cooperativa Educacional da Lapa tem
como objetivos:
Promover a educação infantil, o ensino
fundamental, médio e outras atividades educacionais previamente
aprovadas pela Assembléia Geral;
Estabelecer e incrementar relações
culturais, cientificas e técnicas com outras cooperativas e/ou
instituições de ensino;
sadquirir e/ou produzir e fornecer material
didático e escolar aos educandos;
eprestação de serviços.
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de
novembro de 1996.
Vereador
: CAMARA MUNICIPAL
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SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
COOPERATIVA EDUCACIONAL DA LAPA LTDA Ê [A o ko
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ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FRAZO DE DURAÇÃO, AREA DE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS E
ANO SOCIAL
Arte 1º —- A COOPERATIVA EDUCACIONAL DA LAPA LTDA, sem fins lucrativos,
fundada em 17 de setembro de 1.994, reger-se-á pelas disposições legais em via
gor, pelas normas de autogestão adotadas pelo Sistema Cooperativista e por este
Estatuto, tendo:
I - Sede administrativa na Rua Barão do Rio Branco, 1.884 - Lapa, Esta
do do Paraná;
II - Foro jurídico na cidade da Lapa, Estado do Paraná;
III - Prazo de duração indeterminado e área de ação para efeito de ad-
missão de associados compreendendo o município da Lapas
IV - Ano Social compreendido no período de 1º de janeiro dt31 de dezem
tro de cada anos
CAFITULO II
DOS OBJETIVOS SOCIAIS
Art. 2º — A cooperativa que congregarã pais e/ou tutores de crianças
em idade de educação infantil, de ensino fundamental e médio e de outros inte-
ressados se propõe a realização dos seguintes objetivos:
I - Promover a educação infantil, o ensino fundamental, médio e outras
atividades educacionais pregrâmente aprovadas pela Assembléia Geral;
II - Estabelecer e incrementar relações culturais, científicas e téo-
nicas com outras cooperativas e/ou instituições de ensino;
III - Adquirir e/ou produzir e fornecer material didático e escolar
aos educandos ;
IV —- Prestação de serviços
SAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
es. nº 06
RS. - UM
art. 3º - Para a consecução de seus objetivos, deverá a Cooperativas
I - Garantir a qualidade de ensinos
II - Possibilitar aos profissionais de educação o exercício pleno e ade
quado das suas atividades;
III - Difundir os ideais e a prática do cooperztivismo como instrumento
de valorização do homem e transformação da realidade;
IV - Prestar assistência aos associados e empregados através do Fundo
de Assistência Técnica Educacional e Social — FATES;
V - Contribuir com subsídios para a elaboração da legislação educacios
nal, compatível com as necessidades sociais e de desenvolvimento;
VI - Valorizar o professor como elemento importante do processo educa
cional;
VII - Promover a participação e integração dos pais no processo educa-
cionals
VII - Promover a prática de atividades culturais, esportivas e sociais;
IX - Integrar o educando num processo permante de cooperação, objetivan
do à vivência do cooperativismo a partir do curriculum escolar;
X - Desenvolver outras atividades correlatas.
CAPITULO III
DOS ASSOCIADOS
Seção I - Da Admissão
Arte 4º - Poderão filiar-se à Cooperativa as pessoas legalmente capazes
que preencham as condições estatutárias.
Art. 5º - O número de cooperados será ilimitado quanto ao máximo, não,
podendo, entretanto, ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.
Parágrafo 1º - Para associar-se, o interessado deverá preencher e assi
nar proposta de aduissão, fornecida pela Cooperativa, anexando documentação ne-
cessária.
Parágrafo 2º - Verificadas as declarações constantes da proposta: e com
parecer favorável do Conselho de Administração será admitido o ingresso do candi
dato no quadro de cooperados, assinando este, juntamente com o Presidente, o Li
vro ou Ficha de Matrícula; e integralizando o valor correspondente às quotas
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As. nm 0%
partes de capital, passando o associado a exercer os direitos e assumir os deve 8
res e obrigações previstos neste Estatuto e nos Regimentos da Cooperativa.
Parágrafo 3º - A capacidade de admissão de cooperados é fixada em fun-
ção da capacidade técnica de prestação de serviços.
Parágrafo 4º - Anualmente, o Conselho de Administração fixará , em
atendimento aos objetivos e metas por ele estabeleciirs, n número móximo e o
cronograma de admissão de associados que a Cooperativa deverá atingir.
Seção II - Dos Direitos, Deveres e Obrigações
Arte 6º - São direitos dos associados:
I - Matrioular seus filhos e dependentes diretos e indiretos devidamen
te comprovados nos cursos oferecidos pela Cooperativas
II - Matricular qualquer criança, até um limite de 02 (duas), desde
que não tenha nenhuma dependente direto/indireto matriculado;
III - Utilizar os serviços oferecidos pela Cooperativa e participar
dos resultados, na forma prevista na Lei e neste Estatutos
IV - Votar, ser votado e tomar parte nas Assembléias Gerais, propondo,
discutindo e votando qualquer assunto de interesse da Cooperativa;
V'- Solicitar, por escrito, aos órgãos adiminstrativos e de fiscaliza-
ção, esclarecimentos sobre a situação da Cooperativa, podendo consultar livros
e registros;
VI - Demitir-se do quadro social;
VII - Solicitar a situação de seus dóbitos e créditos, bem como inform
mações sobre as atividades da Cooperativa, e a partir da data de publicação do
edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária, consultar na sede da Coopes
rativa, os livros e peças do Balanço Geral, que devem estar, então, à disposi-
ção do associados
Art. 7º - São deveres do Associadoi
I - Subscrever e integralizar as quotas partes do capital social na
forma prevista neste Estatuto, e pagar as taxas de serviços e encargos operaçio
nais que forem estabelecidos para cobertura das despesas da cooperativas
II - Cumprir disposições legais, estatutárias, e as determinações da
Assembléia Geral e dos órgãos de administração e fiscalixação da Cooperativa;
III - Zelar pelo patrimônio moral e material da Cooperativa, colocando
o interesse comum acima dos seus interesses individuais. di
CAMARA MUNICIPAL
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Seção III - da Demissao, Eliminaçao e Exclusao | q, fire
Art. 8º - O associado responde subsidiariamente pelos compromissos da
Cooperativa, até o valor do capital por ele subscrito e o montante das purdas
que lhe couber,
Art. 9º - Os herdeiros do associado falecido, têm direivo as capital
realizado e demais créditos pertencentes ao "de cujus! assegurando-se-lhes [o]
direito de ingresso na Cooperativas
Art. 10 - À demissão do associado será pedida por escrito e efetivada
pela averbação da ocorrência no Livro ou Ficha de matrícula.
Art. 11 - O associado será eliminado por infração a dispositivos legais
estatutários ou regimentais, e ainda:
I - For deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na Coopera
tiva;
II - Por deixar de realizar, com a Cooperativa, as operações que cons-
tituem seu objetivo social.
Parágrafo 1º — Para os efeitos do que digpõe os incisos 1 é 11, a Coo-
perativa, com base no histórico das operações realizadas no exegício social e
nos termos do Regimento Interno devera emitir anualmente um relatório.
Parágrafo 2º - Deverá ser eliminado o associado que, por dois anos con
secutivos, ou três alternados, mantiver-se em nível conceitual intermediário ou
inferior. .
Art. 12 - O associado será comunicado de sua eliminação, no prazo de
30 (trinta) dias da ocorrência, através de ofício, acompanhado da cópia autênti
ca do termo respectivo, lavrado no Livro ou Ficha de Matricula, encaminhado sob
registro postal ou tregue sob protocolos
Parágrafo Único - Da decisão cabe recurso à primeira Assembléia Geral,
com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do
comunicado .
a 13 - A exclusão do associado será efetivada por simples termo no
Livro ou Ficha de Matrícula, ocorrendo qualquer das hipóteses seguintes:
1 - Dissolução da pessoa jurídicas
II = Por morte da pessoa física;
III - Por incapaciada civil não suprida;
IV - Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou
permanência na Cooperativas Eid
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS, Nº
Art. 14 - A responsabilidade do associado perante terceiros, por
missos da Cooperativa, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até
quando aprovadas as contars do exercício em que se deu o desligamento.
Art. 15 - Em qualquer caso, seja por demissão, eliminação ou exclusão,
o associado so terá direito ao capital integralizado aorescido dos valores ou
deduzidas as perdas que lhe tiverem sido registradas,
Parágrafo 1º - A restituição de que trata este artigo somente poderá
ser exigida depois de aprovado, pêla Assembléia Geral, o balanço do exercício
em que o associado tenha se desligado e satisfeitas suas obrigações, na propor
ção , em valor e tempo, de sua integralização.
Parágrafo 2º - A devolução do capital integralizado ao associado que
se demitir, por eliminado ou excluido será feita, a critério do Conselho de
Administração, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessi-
vas corrigidas monetariamente a partir do exercício financeiro que se seguir
aquele em que se deu o desligamento, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
Parágrafo 3º - Ocorrendo demissões, eliminações e/ou exclusões, em nú
mero tal, que possa ameaçar sua estabilidade economi co-financeira, a Cooperati-
va, por decisão da Assembléia Geral, poderá adotar critérios diferentes para de
volução do capital, da forma a garantir sua continuidade,
Seção IV - Da categoria de Associado
Art. 16 - A Cooperativa, por sua natureza, será formada de pais e/ou
tutores de crianças em idade de educação infantil, ensino fundamental e médio e
de outros interessados.
Parágrafo Único - Constituirão os usuários dos serviços da Cooperativa,
além do próprio associado, seus filhos e dependentes diretos e indiretos,
Art. 17 - Os associados que tiverem habilitação legal para exercício
de funções de natureza pedagógica, didática e de ensino poderão se submeter ao
processo seletivo e, uma vez aprovados, comporão o quadro de funcionários da
Cooperativa, sem prejuízo da condições de usuários dos serviços para si e seus
dependentes, perdendo porém o diteito de votar e ser votados
CAPÍTULO IV
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DO CAFITAL SOCIAL 'A - PR
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este
Art. 18 - O capital social, subdividido em quotas-partes no valor de
R$ 1,00 ( um real), será variável e ilimitado, não podendo, entrotanto, ser in-
ferior a R$ 32000,00 (tris mil reais).
Parágrafo Único - O valor da quota-parte EA corrigido rtravis da uni
dade fiscal de referência - UFIR, ou outro Índice que venha substituí-la, a par
tir da data de fundação da Cooperativas
Art. 19 - As quotas-partes são indivisíveis e exclusivamente transfe-
ríveis a associados, após integralização, não podendo ser negociadas de modo
algum com terceiro, nem dadas em garantia,
Parágrafo Único - A transferência de quotas-partes será averbada no Li
vro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente
do cessionário e do Presidente da Cooperativas
Art. 20 - No ato de admissão o associado deverá ter subscrito o valor
correspondente a 150 (cento e cinquenta) quotas-partes.
Parágrafo Único - A integralização do capital subscrito será à vista
ou em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas conforme
previsto no Parágrafo Único do art. 18.
CAPITULO V
DOS ORGÃOS SOCIAIS * p.! .J)
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Seção I - Das Assembléias Gerais
Art. 21 - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, com poderes
dentro dos limites da lei e deste Estatuto, é o orgão supremo da Cooperativa, e
será constituída por todos os associados em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Art, 22 - São competentes para convocar a Assembléia Geral:
I - O presidente da Cooperativa;
II - O Conselho de Administração;
III - O Conselho Fiscal
IV - 1/5 (um quinto) dos associados em pelno gozo dos seus direitos,30
(trinta) dias apos requerimento não atendido pelo Presidente, pelo Conselho de
Administração ou pelo Conselho Fiscal.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. Nº
Art. 23 - A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima
10 (dez) dias, através de edital afixado em local visível na sede da Coope-
rativa, publicado nas emissoras de rádio e, transcrito em circular para os
associados.
Parágrafo 1º - O Edital de Convocação deverá conter:
I - A denominação da Cooperativa, seguida da expressão "Convoração da
Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária", conforme o caso;
II - O local, dia e hora de sua realização, em primeira, segunda e ter
ceira convocações, observado o internalo mínimo de 1 (uma hora) entre uma
convocação e outra;
III - Ordem do dia;
IV - Número de associados existentes na data da convocação em condições
de votar, para efeito de quorum de instalação;
V - Assinatura do responsável pela convocação;
Parágrafo 2º - O quorum de instalação será de 2/3 (dois terços) dos as
sociados, em primeira convocação; metade mais um em segunda; 10 (dez) asgo-
ciados em terceira convocaçãoo
Parágrafo 3º - A presença dos associados, em cada convocação, será com
provada pela assinatura no Livro de Presença de Associados nas Assembléias
Gerais.
Parágrafo 4º — A Assembléia Geral será presididas
I - Pelo Presidente da Cooperativas;' quando convocá-las
II - Por um associado com direito & voto, eleito pelo plenário, nos de
mais casos,
Art. 24 — As deliberações de Assembléia Geral serão tomadas por maioria
de votos dos associados presentes com direito de votar.
Parágrafo 1º - Habitualmente a votação é a descoberto. levantando-se
os que aprovam e fazendo-se a verificação pelo processo inverso, podendo a
Assembléia Geral optar pelo voto secreto, atendendo-se então às normas usu-
ais,
Parágrafo 2º - Será obrigatoria a adoção do escrutínio secreto no seguin
tes casos: E
I - Eleição e destituição de membros dos cargos de administração e fis
calização;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
res me do
a =
II - Destinação das sobras líquidas ou rateios das Perdas exercício, no
caso de haver mais de uma propostas
III - Associação a outras cooperativas, integração em consorcios e par-
ticipação em entidades não cooperativas e suas respectivas desvinculações;
IV - Fusão, incorporação ou desmembramentoo
Parágrafo 3º - Estarao impedidos de votar os associados em processos em
que for parte ou tiver interesse conflitante com o da Cooperativas
Parágrafo 4º - Não poderão votar, ou ser votados, os associados admiti-
dos após a data de convocação de Assembléia Geral e/ou estejam na infringên-
“cia de qualquer disposição constante no artigo 7º, desde que previamente ad-
vertidos por escritos
Art. 25 — As deliberações da Assembléia Geral serao registradas em data
assinada por seu presidente, por quem a labrou e por uma conissão escolhida
pelos associados presentes, no livro de Atas da Assembléia Geral,
Art. 26 - É da competência da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordina
ria, a destituição de membros do Conselho de Administração e Fiscal.
Parágrafo Único - Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade
da administração ou fiscalização da Cooperativa, a Assembléia Geral designa-
rá substitutos provisórios até a posse de novos titulares, cuja eleição será
efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Segão II - Da Assembléia Geral Ordinária
Arte 27 — A Assembléia Geral Ordinária deverá ser realizada até 3 (três)
meses após o encerramento do exercício socinl, para deliberar sobre as seguin
tes matérias:
I - Prestação de contas do Conselho de Administração, compreendendo:
a) Relatório da gestão;
b) Balanço Geral;
c) Demonstração de sobras e perdas;
d) Parecer do Conselho Fiscal;
e) Plano de atividade da Cooperativa para o exercício siguinte, com o
respectivo orçamento de receitas e despesaso
II - Destinação das sobras apuradas ou tateio das perdas decorrentes da
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
insuficiência das taxas para cobertura das despesas do exercício. fis
III - Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, quan
do for o casos
IV - Quaisquer outras de interesse da Cooperativa, escluídas as de com-
petência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária, desde que expressamen
te mencionadas no Edital de Convocaçãoo
Parágrafo Único - A aprovação das contas desonera os compeonentes do
Conselho de Administração de responsabilidade ressalvados os casos de erros,
dolo, fraude ou simulação, bem como os de infração da Lei e deste Estatutos
Seção III - Da Assembléia Geral Extraordinária
Art. 28 — A Assembléia Geral Extraordinária será realizeda sempre que
necessário, podendo deliberar sobre qualquer matéria de interesse da Coopera
tivas
Art. 29 - É de competência exolusiva da Assembléia Geral Extraordinária
deliberar sobre as seguintes matórias:
I - Reforma do Estatuto:
II - Fusão, incorporação ou desmembramento;
III - Mudança do objeto da Cooperativas
IV - Dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação de liquidantess
V - Contas do liquidante.
Parágrafo Único - São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos as
sociados presentes para tornar válidas as deliberações sobre as matérias re-
lacionadas neste artigos
Seção IV - do Conselho de Administração
Arte 30 - A Cooperativa terá como órgão de administração superior um
Conselho de Administração composto de 7 (sete) membros, eleitos nominalmente
pela Assembléia Geral para um mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte cons
tituição:
I - Um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um 2º Tesoureiro
e um Secretário como membros efetivos;
II - 2 (dois) membros vogaiso
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Parágrafo 1º - O Presidente presidirá a Cooperativa e o Conselho de mar ld gs
ministração.» Ê
Parágrafo 2º - A Assembléia Geral elegerá também um suplente para cada
membro vogal. .
Parágrafo 3º - São inelegíveis, além das pessoas impedidas por Lei, 08
condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pú
blicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concus-
são, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedades
Parágrafo 4º - Não podem compor o Conselho de Administração parentes
entre si até o 2º (segundo) grau, em linha direta ou colateral,
Parágrafo 5º - É obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 ( um terço)
do Conselho de Administração no fim de cada mandato, não sendo permitida a
reeleição por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos.
Art. 31 - Os Conselheiros tomarão posse imediatamente após a eleição,
concedendo-se ao ausente ou temporariamente impedido a tolerância de 30
(trinta) dias, findo os quais o cargo será considerado vago .
Parágrafo Único - O termo de posse será lavrado no livro próprio com
as assinaturas dos empossados e do Presidente da Assembléia em que foram
eleitos. :
Art. 32 - Ordinariamente, o Conselho de Administração reunirse-ã uma
vez por mês, e extraordinariamente quando for necessário, devendo suas deli
berações constarem, em resumo, de atas lavradas no Livro próprio.
Parágrafo 1º - É defeso ao Conselheiro participar da votação de máté-
ria na qual tenha interesse particular»
Parágrafo 2º - As deliberações serão tomadas por maioria dos votos pre
sentes, reservado ao Presidente o exercício de mais um voto, de desempateo
Parágrafo 3º - Os Conselheiros serão substituídos, em seus impedimentos
eventuais:
I - O Presidente pelo Vice-Presidente e este pelo Secretário;
II - O Tesoureiro pelo 2º Tesoureiro;
III —- O Secretário por qualquer um dos vogais que o Conselho de Adminis
tração indicar;
IV - Os vogáis por seus respectivos suplentes.
Parágrafo 4º - Perderá o mandato o Conselheiro que, sem justificativas
faltar 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 1/3 (um terço) das
CAMARA MUNICIPAL
reuniões do Conselho de Administração durante o exercício social nan
Art. 33 - Compete ao Conselho de Administração, nos limites da lei, e
deste Estatuto, atendidas as decisões da Assembléia Geral:
I - Elaborar seu Regimento Interno;
II - Indicar os representantes da Cooperativa em entidades públ.cas ou
privadas; de que participa e, ainda, em outros érgãos onde se faça necessa-
ria sua representação, cabendo ao Regimento Interno regular o modo dessa re
presentação;
III - Decidir sobre a admissão, eliminação ou exclusão de associados;
IV - Decidir sobre o orçamento a ser elaborado no início de cada exer-
cício social, fixando os níveis máximos de endividamento da Cooperativa e
das linhas de crédito que poderão ser contratadas junto às instituições fi-
nanceiras ou outras mediante garantias reais de bens móveis e imóveis da Coo
rerativa, bem como as finalidades dos créditos;
V - Decidir sobre a estrutura organizacional da Cooperativa, por propos
ta de qualquer órgão socials
VI - Decidir, igualmente, por proposta do (a) Diretor (a) sobre manuais
de trabalho, quadros de pessoal, carreiras, sistemas de avaliação de desems
penho e de promoções, direitos e deveres, salários e gratificações e tudo o
mais que se relacional com a política de pessoal contratado;
VII -— Acompanhar, mensalmente, o desenvolvimento da ação adiministrati
vas examinando balancetes, balanços demonstrativos de Sobras e Perdas e re-
latórios da Diretorias
VIII - Avaliar a conveniência e fixar os limites da fiança ou seguro
de fidelidade dos empregados que manipulem dinheiro ou valores da Cooperati
vas
IX - Deliberar sobre a convocação das Assembléias Gerais;
X - Determinar a contratação, quando julgar necessário ou por recomen-
dação do Conselho Fiscal, de auditoria independente, credenciada pela OCB
Organização das Cooperativas Brasileiras, bem como a contratação de audito-
res internos,
XI - Autorizar a aquisição de bens móveis e imóveis para a Cooperativa
submetendo à apreciação da Assembléia Geral os casos que julgar necessários
e os de valor superior a 1/3 (um terço) do patrimônio líquido da Cooperati
apurado com base no último balanço anual;
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
LE
XII - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e deliberações. da MB
Assembléia Geral que discipline as Sociedades Cooperativas e atividades e
serviços objeto do campo operacional da Cooperativas - :
Arte 34 - Os membros do Conselho de Administração e os empregaúos con-
tratados, que exerçam funções de chefia, não serao pessoalmente responsáveis
pelos comprimissos assumidos em nome da Cooperativa, no exercício de suas
funções administrativas, mas responderão solidariamente pelas perdas e danos
resultantes dos atos que praticarem com culpa ou dolos
Parágrafo 1º - Nao são considerados para os efeitos do parágrafo ante-
rior, os atos que se refiram à prestação de avais ou de garantias reais ou
fidejussórias ou de empresas de que a Cooperativa participe na conformidade
da legislação Cooperativista.
Art. 35 - Compete ao Conselho de Administração o exercício de todas as
ações adiministrativas da Cooperativa, respeitadas as diretrizes fixadas pe
la Assembléia Geral.
Art. 36 - O Conselho de Administração tem poderes para contratar opera
ções de crédito com garantias reais de bens móveis e/ou imóveis da Coopera-
tica, desde que a soma destas se comporte dentro dos limites gerais fixadas
pela Assembléia Geral e se destinem aos fins por ela determinados,
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, poderá o Conselho de
Administração, por intermédio de dois dos seus membros, firmar contratos e/
ou emitir qualquer dos títulos de oréditos previstos na legislação vigente.
Arto 37 - São atribuições do Presidente, entre outras:
E Orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades e serviços
da Cooperativa;
II - Apresentar plano anual de atividades da Cooperativa, para aprecia
ção e decisão do Conselho de Administração;
III - Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho
de Administração;
IV - Apresentar à Assembléia Geral Ordinária, o relatório da gestão e
o Balanço acompanhado do Demonstrativo de Sobras e Perdas, com parecer do
Conselho Fiscal;
V - Representar ativa e passivamente a Cooperativa em juizo ou fora de
le, juntamente com o Vice-Presidente, constituir mandatários;
VI - Movimentar contas bancárias, assinar e endossar cheques, passar
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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recibos, emitir ordens de pagamento, assinar contratos ou outros documentos HE y
constitutivos de obrigações com terceiros, emitir e envossa: notas promissó
rias e títulos de orédito, aceitar e endossar duplicatas mercantis, cenpre
em conjunto com o Tessoureiros
VII - Assinar, sempre com o Tesoureiro, contratos e documentos relacio
nados com os atos cooperativos.
Art. 38 - São atribuições do Vice-Presidente:
1 - Substituir o Presidente nos seus afastamentos e impedimentos tempo
rarios, por indicação do Coselho de Administração;
II - Auxiliar o Presidente nas suas tarefas normais;
III - Cumprir outras determinações atribuidas pelo Conselho de Adminis
tração;
Art. 39 - São atribuições do Tesoureiro:
I - Movimentar contas bancárias, assinar e endossar cheques, passar re
cibos, emitir ordens de pagamento, assinar contratos ou outros documentos
constitutivos das obrigações com terceiros, e emitir e endossar duplicatas
mercantis, sempre em conjunto com o Presidente;
II - Cumprir outras determinações atribuídas pelo Conselho de Adminis
tração. :
Art. 40 - São atribuições do 2º Tesoureiro:
I - Substituir o e RouTe To em seus afastamentos e impedimentos tempo-
rários, por indicação do Conselho 'de Administração;
II - Cumprir outras determiriações atribuidas pelo Conselho de Adminigs-
tração.
Art. 41 - As funções de empregados contratados dentro ou fora do quadro
social serão expressamente fixadas pelo Conselho de Administração, por pro-
posta de qualquer órgão.
Seção V - Da Administração Escolar
Art. 42 - As atividades pedagógicas da Sociedade serão conduzidas com
total e absoluta independência pelos seguintes orgãos:
I - Diretoria Educacional;
II - Secretaria;
III - Biblioteca; Z
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LAPA - PR
IV - Conselho Docentes FLS. Nº
V - Coordenação Pedagógica e/ou de Área; -. cm SR
VI - Conselho de Classe;
VII - Colegiado Escolar;
VIII - Grêmio Estudantil.
art. 43 - A direção escolar estará a cargo de um (a) Diretor (a) e um
(a) Vice-Diretor (a), contratados segundo critérios fixados pelo Conselho
de Administração.
Art. 44 —- As funções técnico-pedagógicas serão exercidas por profissia
nais da: educação com suas devidas habilitações específicas e comprovadas
por processo seletivos
Parágrafo Único - As funções administrativas serão exercidas por fun-
cionários designados pelo Conselho de Administração após indicação dos seus
membros efetivos e/ ou da Diretoria Educacional.
Art. 45 - Compete ao (a) Diretor (a)
I - Promover uma política educacional que implique no perfeito entrosa,
mento entre os corpos docente, digcente e administativos
II - Por em execução o calendário escolar, elaborado pela equipe técni
ca e administrativa da Cooperativa de acordo com a legislação vigente em
coerência com o planejamento da Unidade Escolar;
III - Aprovar prelimenarmente [o] plane jamento, global da Unidade Escolar
“Dy
a ser sbmetido à apreciação dj Conselho de Administração 5
IV - Proceder à programação e distribuição da carga horária curricular;
Y - Elaborar PERA pr a proposta de Escala de Férias dos funcionaá-
rios da Escolasa ser encaminhada ao Conselho de Administração;
VI - Controlar e emitr folha de frequência dos funcionários da Unida-
de Escolar;
VII - Convocar e presidir reuniões dos orgãos constituitivos da Unida
de Escolar;
VIII - Assinar Atos e Portarias disciplinadores da administração e fun
cionamento da Unidade Escolar;
IX - Visar os diários de classe e registros de atividades extra-classe;
X - Examinar e aprovar com os demais orgãos, relatórios apresentados
pelos setores estruturais da Unidade;
XI - Remanejar segundo as conveniências dos serviço, pessoal de apoios
respeitando às situações legais; PESTE
XII - Emitit Certificados, Atestados e Guias de wansferercias, assinan
do conjunta. com o Secretário Escolar;
XIII - Zelar pelo patrimônio físico e material da Coop2rativa, que ad-
ministra, do qual é o maior responsável;
XIV - Adotar decisões de emergência em casos não previstos neste regi-
mento, dando ciência posteriormente às autoridades superiores.
XV - Decidir quanto à execução às normas gerais, após ouvir os orgãos
competentes previstos neste Estatutos
XVI - Aplicar penalidades desciplinares aos professores e funcionários
respeitando a legiglação e segundo as disposições deste Estatuto;
XVII - Baixar Portarias e Circulares Internas;
XVIII - Analisar, conferir e apurar o inventário anual dos bens patri-
moniais e de estoque do matérial de consumo;
XIX - Cumprir e fazer cumprir as leis do ensino e as determinações das
autoridades competentes, no âmbito de suas atribuições;
XX - Representar oficialmente a Unidade Escolar quando se tratar de as
suntos relacionados com a vida escolar do Estabelecimento, perante as auto-
ridades Federais, Estaduais e Municipais e onde mais se fizer necessários;
XXI - Fazer cumprir o Regimento Escolar, bem como as determinações edu
cacionais específicas;
XXII - Exercer outras atribuições que lhe sejam determinadas na Estatu
tos
Parágrafo Único - O Diretor será subsituido pelo (a) Vice-Diretor(a),
em suas ausência ou impedimento.
Art. 46 - Compete ao (à) Vice-Diretor(a):
1 - Substituir o (a) Diretor(a) em sua ausôncia e impedimentos
II - Assessorar direta ou indiretamente o(a) Diretor(a) no planejamento
execução de todas as atividades administrativas e pedagógicas de natureza
escolar;
III - Encaminhar mensalmente ao (a) Diretor(a) todas as informações re
lativas ao funcionamento das atividades; E
IV - Visar os diários de classe dos professores;
V - Farticipar das reuniões de pais e professores.
Art. 47,- As atribuições e funções dos demais órgãos
- CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PLS. Nº
escolar serão definidas em Regimento Escolar, que integrará o To cimenidor tias
terno da Cooperativas ': f
Seção VI - Do Comitê de Cooperados
Art. 48 - Com objetivo de promover a difusão da Doutrina Cooperativista,
a capacitação do associado e servir de ógão consultivo da Administração, a
Cooperativa manterá o seu quadro social organizado em comitêso
Art. 49 - As atribuições, competência e funcionamento do Comitê de Coo
perados serao definidas em regimento próprio que integrará o Regimento In-
terno da Sociedade.
Seção VIII - Do Conselho Fiscal
Art. 50 - O Conselho Fiscal terá mandato de um ano e será: eleito pela
Assembléia Geral com 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, sendo
obrigatória a renovação de 2/3 (dois terços) de seus componentes, no fim
de cada mandato.
Parágrafo 1º - Não podem compor o Conselho Fiscal, além dos inelegi-
veis enumerados no Parágrafo 3º do Art. 30, os parentes entre si ou os mem
bros do Conselho de Administração, até 2º (segundo) grau, em linha direta
ou colateral. Roo É
Parágrafo 2º - É defeso o exercício cumulativo de cargos de administra
ção e fiscalizaçãoo
Art. 52 - Os conselheiros tomarão posse na forma prevista no art. 31 e
seus parágrafos,
Art. 52 —- O Conselho Fiscal reuni-se-ã ordinariamente uma vez por mês,
e extraordinariamente sempre que necessário, sendo obrigatória a presença
de 3 (três) de seus membros, efetivos ou suplentes.
Parágrafo 1º —- Em sua primeira reunião, os membros do Conselho Fiscal
escolherão, entre si, um Presidente e um Secretário.
Parágrafo 2º —- As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho
Fiscal, ou qualquer dos seus membros, e pela Assembléia Geral ou por solici
tação do Presidente da Cooperativa, do Conselho de Administração, da Direto
ria: Executiva, ou, ainda, de 1/5 (um quinto) de associados em pleno gozo de
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. Nº
orececeeceenienimmera
seus direitoso
Parágrafo 3º - Nas ausôncias ou impedimentos do Presidente e/ou Secre-
tário, os trabalhos serão dirigidos e/ou secretariados por substitutu(s)
escolhido(s) na ocasião»
Parágrafo 4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples e
constarão de atas, lavradas e assinadas no livro próprioo
Parágrado 5º - Ocorrendo três ou mais vagas no Consxlho Fiscal, será
convocada Assembléia Geral para preenchê-las, mediante eleição de novos ti
tulares e/ou suplentes, até o término do mandato.
Art. 53 - Compete ao Conselho Fiscal, além do disposto no inciso III
do Art. 22, exercer assídua fiscalização sobre as atividades, serviços e
operações da Cooperativa, em todos os níveis administrativos, verificando
se a execução é feita em conformidade com os dispositivos legais, estatu-
tários e regimentais, e de acordo com as deliberações da Assembléia Geral
cabendo-lhes, as seguintes atribuições:
I - Examinar os livros fiscais, contábeis e os específicos às socie-
dades cooperativas, e outros obrigatórios;
II - Examinar convênios, acordos, contratos e outros documentos cons
titutivos de obrigações;
III - Verificar bens e direitos patrimoniais;
IV — Informar ao Conselho de Administração sobre suas conclusões,
apontando tuo & Assembléia Geral, as, irregularidades apuradas, inclusive,
dependendo da 'gravidade do fato, comunicando às autoridades competentes;
Parágrafo Único - Para assessorá-lo no desempenho de suas atribuições,
poderá o Conselho Fiscal solicitar a contratação da auditoria independentes,
CAPITULO VI
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 54 - Poderão ser eleitos para os Conselho de Administração e Fis-
cal os associados em pleno gozo dos seus direitos sociuis.
Parágrafo Único - Somente poderão concorrer candidatos que integrem cha
pa completa, sendo independentes as eleições para o Conselho de Administra-
çao e para o Conselho Fiscal, ainda que realizadas na mesma Assembléia Ger:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Art. 55 - As chapas para o Conselho de Agministração e para o Conselho
Fiscal serão inscritas na sede da Cooperativa, junto ao/a Secretaria (o) do
Conselho de Administração, até 5 (cinco) dias antes da data prevista no edi
tal para instalação da Assembléia Geral.
Parágrafo Único - É defeso a membro da chapa concorrente ao Conselho
de Administração insorever-se, simultaneamente, em chapa concorrente ao Con
selho Fiscal e vice-versa.
Art. 56 —- O requerimento de inscrição das chapas concorrentes ao Conse
lho de Administração ou ao Conselho Fiscal, será obrigatoriamente acompanha
do de:
I - Relação nominal dos candidatos, contendo número da inscrição de
cada um no Livro ou Ficha de Matrícula da Cooperativa e o cargo que concar
re;
II - Declaração individual de bens;
III - Declaração de elegibilidade - Art. 51 e seus parágrafo único e
parágrafo 1º do Art. 56 da Lei nº 5764/71.
Art. 57 - Havendo chapa única a eleição poderá ser realizada através
de voto a descoberto,
CAPITULO VIII
DOS BALANÇOS, RESULTADOS E FUNDOS
Art. 58 - O Balanço Geral da Cooperativa e o Demonstrativo das sobras
e perdas serão levantados anualmente, na data do encerramento do exercício
social.
Parágrafo Único - Os resultados serão apurados separadamente, segundo
a natureza das atividades e serviços, destacando-se também, receitas e des-
pesas não partilháveise
Art. 59 - Os eventuais prejuízos apurados no decorrer do exercício serão
levados à conta do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, cobertos median
te rateio entre os Associados, se a Assembléia Geral não decidir de modo di
ferente,
Art. 60 — Os resultados de operações com não Associados, bem como decor
rentes de participações em sociedades não cooperativas, serao levados a cont
“
Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e contabilizados em sepa
rado, a fim de permitir o cálculo para incidência de tributos, se for o ca-
80. : Rs
Art. 61 - Das sobras verificadas em cade execício, serao deduzidas as
seguintes parcelas:
I - 25% (vinte e cinco por cento), para o Fundo de Reserva, destinado
a reparar perdas e atender ao desenvolvimento da atividades sociais;
II - 25% (vinte e cinco por cento), para o Fundo de Assistência Técni
ca, Educacional e Social (FATES), destinado à prestação de assistência,
como previsto no inciso IV do Art. 3%
Parágrafo Único - Poderá a Assembléia Geral, por proposta do Conselho
de Administração, criar fundos, inclusive rotativos » com recursos destina-
dos a fins específicos, fixando, obrigatoriamente, seu modo de formação,
aplicação e liquidação, e prazos de vigência.
Art. 62 - Revertem-se ao Fundo de Reserva:
I- Os créditos de Associados não reclamados no prazo de 5 (cinco) anos,
contado do último lançamento na conta respectivas
II - Os auxílios e doações sem destinação específicas;
III - Rendas eventuais provenientes da vanda de bens do imobilizado e
outras não relacionadas com os serviços da Cooperativas
IV - Outros valores, a critério da Assembléia Geral.
Art. 63 - Os Fundos de Reserva e Assistência Técnica, Educacional e So
cial são indivisíveis entre os Associados, mesmo no caso de dissolução ou
liquidação da Cooperativa, hipótese em que os saldos remanescentes terao o
destino presistos nas disposições legais gigentes.
CAPITULO VIII
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIAS
Art. 64 - A Cooperativa será dissolvida de pleno direito:
1 - Por deliberação da Assembléia Geral, tomada por 2/3 (dois terços),
pelo menos, dos associados presentes, no pleno gozo de seus direitos;
II - Por alteração de sua forma jurídica,.deliberada pela Assembléia
Geral, nos termos do inciso anterior;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
E
III - Por redução no número mínimo de Associados, se não houver resta»
belecido até a Assembléia subsequente, realizada em prazo não iufarior a
6 (seis) meseso
Parágrafo Único - A dissolução será realizadw na forma das disposições
legais.
CAPITULO IX
DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 65 - Para alienar imóveis da Cooperativa ou bens de direitos pa-
trimoniais áqueles legalemtne equiparados, é necessário prévia autorização
da Assembléia Geral.
Parágrafo Único - Não se enquandram neste artigo as vendas de máquinas,
equipamentos e demais acessórios, quando destinados a substituição de mate-
rial imprestável ou obsoleto, por outros em melhores condições ou mais moder Í
noso
Art. 66 - Afora outras, recomendadas pela Assembléia Geral, o processo
de alienação deverá ser procedido de avalização do bem, por 3( três) especia
listas da inteira confiança do Conselho de Administração para fixação do va
lor mínimo da venda.
CAPITULO X
DA REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL
Art. 67 - O pedido de reforma do Estatuto Social será sempre encaminha
do ao Conselho de Administração e poderá ser feito pelo Conselho Fiscal, pe
la Diretoria Educacional ou por no mínimo 10% (dez por cento) dos associa-
doso
Parágrafo 1º - De posse do pedido, que deverá vir acompanhado de moti
vos justificadora das alterções propostas, o Conselho de Administração exa
minará e decidirá sobre a oportunidade de submetê-lo à Assembléia Geral.
Parágrafo 2º — Em caso positivos, será elaborado o anteprojeto da re—
forma e convocada a Assembléia Geral Extraordinárias
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Parágrafo 3º - Em caso negativo, será dado conhecimento de decisa
orgão ou Associado postulante, ressalvado o direito de recurso à Assembléia
Geral, que será convocada na forma do Art. 23.
CAPITULO XI
DAS DISFOSIÇÕES GURAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68 - Os membros do Conselho de Administração eleitos pela Assemblé
ia Geral Ordinária de constituição da Cooperativa encerrarão seus mandatos
por ocasião da realização da Assembléia Geral relativa ao exercício findo em
31/12/96
Art. 69 — Todos os cooperados deverão, obrigatoriamente, participar de
um curso sobre cooperativismo promovido pela Cooperativa como condição "Si-
ne qua non" para continuar como sócio da Cooperativas
Art. 70 - Os Conselheiros e Diretores que pretenderem postular cargos
públicos eletivos deverão desincompatibilizar de suas funções com antece-
dência de, pelo menos, quatro meses,
Art. 71 - Os associados presentes à Assembléia Geral de Constituição
da Cooperativa serao considerados Sócios-fundadores.
Parágrafo Único - Os Sócios-fundadores estão dispensados da apresenta-
ção dos documentos previstos no Parágrafo 1º do Art. 5º e terão um prazo de
10 (dez) dias para a integralização da 1º parcela do valor correspondente
às quotas-partes de capital.
Art. 72 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Goopera
tivista gigente e outros instumentos legais ouvidos os orgãos do cooperati-
vismo
Estatuto aprovado pela Assembléia Geral no dia 17 de setembro de 1.994
AS M.9S,
de
José Carlos OhpiS....ecccssses
Marinês Kogeraski Pierinececos
Cláudia k. Hirt Chicorski..es
Mároio A. Mattar Assad. .csesee
Hildegard Weiss Serdeececccoes
Joel Krainski Pintoccccovoses
Lúcia V. Piovezan Pierino «e «LALe
Jardelino de Borba Júnioro.ee:
Eloy M. Reynand dos Santos....
Maria Cristina Le Pereiraoeeoo
Antônio Elpídio Silveiras...
Carla Ramalho Hirtecccovccseos
Maristela Fiovezan Maurere..ceo
Eugênio Rosário Leoni Netos...
Valério Schmidtececocesssenese
Edir Osmar Buske..cececescecos
Lígia M. Lacerda Mazaneke.....
Edson Luiz Pierinececosveseses
Doroty Vidal Heinhardte......Z
Luciane Barbosa H. MartinSecee
Maria do Rocio R. Laibidase..o,
Milton Bana..cocecescocesesosse
Benedito Luiz Alves Ribaseeeoo,
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Citado do Laraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 17/96
Súmula - Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa
Educacional da Lapa Ltda.
A Lei Municipal nº 1.071, de abril de 1991, que “dispõem sobre
as normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis e
Fundações constituídas”, estabelece os requisitos para o reconhecimento
dessa UTILIDADE.
Os documentos que instruem o anteprojeto, satisfazem aqueles
requisitos.
Desta forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando
então, discutir-se-á o seu mérito e oportunidade.
E o parecer.
A
Câmara Municipal da Lapa, €
14 de novembro de 1996.
JOAO RENATO LEAL
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
Z. fas o
Les vire Masecicgpal da Lapa AS me SE
A da E osniê
alado
E
Do
do]
Go
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER:
Seja concedido dispensa de interstício, nos trâmites do
Antg- Projeto de Lei nº 17/96, de autoria do Vereador
Arthur Oscar Vidal Moreira, que Beclara de Utilidade Pú-
blica Municipal a Cooperativa Educacional da Lapa Ltda.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de Novembro de 1996.
Vereador
A AA 4
PRN à DRE LCA cxsfblo
LARA!
PROTOCOLO nº ESTA
Dora 19, 44. MM
MB.