e d PREFEITURA MUNICIPAL
+ M Progresso unido à história.
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Ofício nº 693 É Lapa, 09 de Dezembro de 1996
Senhor Presidente:
Cumpro o dever legal de comunicar a Vossa Excelência e aos
seus Ilustres Pares, que, com fundamento no disposto no artigo 56 e seus
[e] parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, vetei parcialmente o Projeto de Lei nº
32/96, aprovado por essa Casa, oriundo de um substitutivo geral que alterou o
Projeto de Lei nº 18, de 15.10.96 originário deste Poder Executivo, cuja ementa
está assim redigida:
“Dispõe sobre a criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E
VEGETAL e dá outras providências.”
As razões do veto assentam-se na disposição expressa no
Parágrafo Único do artigo 10 do mencionado Projeto de Lei que determina:
* “Parágrafo Único - Estas taxas serão definidas em legislação
específica, nos moldes do Código Tributário Municipal.”
Pela só análise da disposição legal supra reproduzida,
verifica-se que o artigo 10 do Projeto referido, quando institui as taxas, já as
define: ex.:
“taxa de classificação... relativa a produtos de origem animal
e vegetal” e assim por diante quando refere-se às taxas de inspeção e
fiscalização.
“AMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. )v; LAPA. PR
OSMAR TEIDER SROTOO a
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO nt, 529/26
Nesta daTA O. IA IT
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa -
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 693/96 ...02
Cumprir as disposições do parágrafo mencionado, com
legislação específica, nos moldes do Código Tributário Municipal, é legislar
paralelamente sobre o que já foi definido em Lei, causando embaraço no
entendimento da legislação, com a multiplicidade de diplomas versando sobre a
mesma matéria.
Assentam-se, também, as razões do veto na disposição
expressa no parágrafo primeiro do artigo 13 do Projeto que dispõe:
“g1º- Incidirá a correção monetária sobre os créditos
tributários observados os coeficientes oficiais, tendo-se por
termo inicial o mês seguinte ao que ocorrer a infração.”
A disposição acima inserida no projeto oriundo do Executivo,
pelo Substitutivo Geral, fere o que preceitua a Lei Federal nº 9249, de
26.12.95, que extinguiu o instituto da Correção Monetária.
Os defeitos apontados invalidam os referidos dispositivos
pela confusão e pela impossibilidade de cumprimento das condições neles
estabelecidas, não restando outra alternativa senão vetá-los, o que fiz sob as
razões já invocadas.
Novamente confiante na compreensão de Vossa Excelência e
dos demais e eminentes membros dessa Colenda Câmara, com a consideração
que esse Poder sempre mereceu, firmo-me,
Cordialmente
Progresso unido à história.
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PROJETO DE LEI Nº 32/96
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção
Sanitária para Produtos de origem Animal e
Vegetal e dá outras providências.
-
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica criado O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA MUNICIPAL - SIM - que terá por objetivo fiscalizar os produtos de
origem animal e vegetal , em todos os seus estados de industrialização e
comercialização. ,
Parágrafo Unico '- Os produtos finais fiscalizados
por força desta Lei, destinar-se-ão à comercialização no território deste Município.
Art. 2º - Estão sujeitos à fiscalização:
a) Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-
primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o ovo e seus derivados;
d) o mel e a cera de abelha e seus derivados;
e) os produtos alimentícios artesanais.
Art 3º - A fiscalização far-se-á:
SS a) Nos estabelecimentos industriais especializados; o seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado;
c) nas usinas de beneficiamento de leite, nas fabricas de lacticínios, nos postos
de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração
e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos,
d) nos entrepostos de ovos e nas fabricas de produtos derivados;
e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem ou
condicionem produtos de origem animal e vegetal;
f) nas casas atacadistas, nos estabelecimentos varejistas, açougues e casas de
carnes e ambulantes.
Art. 4º - Será competente para realizar a fiscalização,
a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde com a cooperação da
Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde, quando for o caso.
Art. 5º - Na inspeção e fiscalização, a Secretaria
Municipal de Saúde observará, também, as prescrições estabelecidas pelo
Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, relativas aos
coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes. fermentos e
outros aditivos utilizados na industria de produtos de origem animal e vegetal,
elementos e substancias contaminantes.
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Cstado do ae, Laraná
Proj. de Lei nº 32/96
Art. 6º - O Poder Executivo baixará, dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o
regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre a inspeção sanitária dos
estabelecimentos referidos no artigo 3º, os quais deverão, também, cumprir todos
os dispositivos legais emitidos pelas esferas de governo estadual e federal que
disserem respeito à preservação ambiental.
Parágrafo Único - A regulamentação de que trata
este dispositivo abrangerá:
a) A classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro dos estabelecimentos;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos;
e) a inspeção Ante e Post Mortem dos animais destinados ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-
primas de origem animal e vegetal durante as diferentes fases da industrialização e
do transporte; .
g) a fixação de tipos e padrões dos produtos de origem animal e vegetal;
h) a analise de laboratório;
i) o transito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal e
vegetal;
j) quaisquer outros detalhes que se tornem necessários para maior eficiência
dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 7º - As autoridades de Saúde Publica em sua
função de policiamento da alimentação, comunicarão aos órgãos competentes, os
resultados das analises fiscais que realizarem e, se as mesmas resultarem em
apreensão ou condenação dos produtos ou subprodutos, os mesmos serão
inutilizados.
Art. 8º - Os trabalhos e atividades de fiscalização
serão regidos pelo regime de preços públicos, fixados em legislação especifica,
atualizado sempre que necessário e dispondo sobre o seu recolhimento.
$ 1º - Havendo necessidade de diligencias ou analises
em laboratório, dentro ou fora do Município, os serviços serão cobrados de acordo
com as despesas efetuadas.
$ 2º - Poderá o Executivo firmar convênios com
laboratórios especializados.
Art. 9º - Sem prejuízo da responsabilidade penal
cabível a infração à presente lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as
seguintes sanções:
1 - Advertência escrita, quando o infrator for primário
e não tiver agido com dolo ou má fé;
IH - multa de até 500 (quinhentas) UFIR (Unidade
Fiscal de Referencia) do mês da infração, nos casos não compreendidos no item
anterior;
WI - apreensão ou condenação das matérias-
primas, produtos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem
condições higienico-sanitárias adequadas ao fim que se destinam ou forem
adulterados;
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o
Ostado do ane
Proj. de Lei nº 32/96 FI. 03
IV - interdição de atividades que causem risco ou
ameaça de natureza higienico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação
fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento,
quando a infração consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se
verificar mediante inspeção, a inexistência de condições higienico-sanitárias
adequadas.
S 1º - As multas previstas neste artigo, serão
agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato,
embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstancias
atenuantes e agravantes, a situação economico-financeira do infrator.
$2º- A interdição de que trata o inciso V, deste
artigo, poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a
sanção.
$3º - Se a interdição não for levantada nos termos do
parágrafo anterior, será efetuada a cassação do Alvará de Licença (Licença de
Localização e Funcionamento):
a) Dentro de 3 (três) dias, nos casos identificados e
autuados como adulteração e falsificação do produto, sem prejuízo do disposto no
artigo 7º desta Lei;
b) no prazo de 30 (trinta) dias, nos casos autuados
por inexistência de condições higienico-sanitárias exigidas.
Art. 10 - Ficam instituídas taxas de classificação,
inspeção e fiscalização, relativas a produtos de origem animal e vegetal.
Parágrafo Unico - Estas taxas serão definidas em
legislação especifica, nos moldes do Código Tributário Municipal.
Art. 11 - O valor das taxas será determinado de
acordo com a origem dos serviços:
e Inspeção sanitária - pelos custos dos serviços;
e Registro de estabelecimento - pelo valor estipulado para Alvará de
Funcionamento, conforme Código Tributário Municipal;
e Analise previa - pelos custos dos serviços;
e Analise parcial - pelos custos dos serviços
e Diligencias - pelos custos dos serviços inclusive dis de transporte.
Art. 12 - As taxas instituídas incidirão sobre a pessoa
física ou jurídica a quem os serviços sejam prestados ou postos à disposição, ou o
paciente do poder de policia cada vez que este seja efetivamente exercido.
Art. 13 - O não recolhimento, ao erário publico, das
taxas lançadas, acarretará ao infrator a aplicação de multa de 100% (cem por
cento) sobre o valor das taxas, observadas as seguintes reduções:
1 - 60% (sessenta por cento) do seu valor quando o
pagamento do crédito tributário ocorrer até 30 (trinta ) dias a contar da notificação
do lançamento;
II - 40% (quarenta por cento) do seu valor quando o
pagamento do crédito tributário ocorrer "até 60 (sessenta) dias a contar da
notificação do lançamento.
A Ps
Letrsederec Mcsnicipad da La Me
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Ostado do and
Proj. de Lei nº 32/96 FI. 04
$1º- Incidirá a correção monetária sobre os créditos
tributários observados os coeficientes oficiais, tendo-se por termo inicial o mês
seguinte ao que ocorrer a infração.
92º - Em caso de não pagamento no âmbito
administrativo, os créditos tributários correspondentes serão inscritos em divida
ativa do Município e sua cobrança judicial será processada.
Art. 14 - A Prefeitura Municipal terá pessoal técnico
especializado, tanto do Município como do Estado, para juntos realizarem a
fiscalização sanitária objeto desta Lei.
Art. 15 - Visando à aplicação desta Lei e a abertura
de mercado para os produtos de origem animal e vegetal, poderá o Executivo
firmar convênios com os Municípios vizinhos.
Art. 16 - Esta Lei "entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27
al
de novembro de 1996.
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OSMAR TEIDER
Presidente
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JOÃO RENATO L/AFONSO
1º Secretário
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Estado do Land
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 32/96
Súmula - Dispõem sobre o Veto parcial do Executivo Municipal ao Projeto de
Lei nº 32/96.
Esta Comissão após reunir-se e discutir o Ofício nº 693 do Executivo
Municipal, o qual, dispõem sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 32/96, resolve:
As razões do veto ao artigo 10 do referido Projeto de Lei, encontram suporte
em legislação semelhante, que define igual matéria.
O Código Tributário Municipal, não especifica “ANIMAL E VEGETAL”,
quando trata da matéria da incidência de taxas, assim sendo, a mantença do referido artigo
somente vem contribuir para a especificação da matéria a ser aplicada.
As razões do veto ao artigo 13 do referido Projeto de Lei, estão amparadas pela
Lei Federal nº 9249 de 26.12.95, que extinguiu o instituto da Correção Monetária, portanto,
à luz da referida Lei aquela matéria é inconstitucional.
É o parecer.
Lapa, 10 de dezembro de 1996.
OSVALDO BENEDI Cc 0)
PRESIDENTE
OÃO RENATO LEAL AFONS
RELATOR )
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Lemeana Maseicipal” da Lapa
Estude da Laraná
PROJETO DE LEINº 32/96
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção
Sanitária para Produtos de origem Animal e
Vegetal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
, Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA MUNICIPAL - SIM - que terá por objetivo fiscalizar os produtos de
origem animal e vegetal , em todos os seus estados de industrialização e
comercialização.
Parágrafo Único - Os produtos finais fiscalizados
por força desta Lei, destinar-se-ão à comercialização no território deste Município.
Art. 2º - Estão sujeitos à fiscalização:
a) Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-
primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o ovo e seus derivados; À
d) o mel e a cera de abelha e seus derivados;
e) os produtos alimentícios artesanais.
Art. 3º - A fiscalização far-se-á:
a) Nos estabelecimentos industriais especializados; o seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado;
c) nas usinas de beneficiamento de leite, nas fabricas de lacticínios, nos postos
de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração
e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) nos entrepostos de ovos e nas fabricas de produtos derivados;
e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem ou
condicionem produtos de origem animal e vegetal;
f) nas casas atacadistas, nos estabelecimentos varejistas, açougues e casas de
cames e ambulantes.
Art. 4º - Será competente para realizar a fiscalização,
a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde com a cooperação da
Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde, quando for o caso.
Art. 5º - Na inspeção e fiscalização, a Secretaria
Municipal de Saúde observará, também, as prescrições estabelecidas pelo
Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, relativas aos
coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e
outros aditivos utilizados na industria de produtos de origem animal e vegetal,
elementos e substancias contaminantes.
MUNICIPAL
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Proj. de Lei nº 32/96
Art. 6º - O Poder Executivo baixará, dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o
regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre a inspeção sanitária dos
estabelecimentos referidos no artigo 3º, os quais deverão, também, cumprir todos
os dispositivos legais emitidos pelas esferas de governo estadual e federal que
disserem respeito à preservação ambiental.
Parágrafo Único - A regulamentação de que trata
este dispositivo abrangerá:
a) A classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro dos estabelecimentos:
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos;
e) a inspeção Ante e Post Mortem dos animais destinados ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-
primas de origem animal e vegetal durante as diferentes fases da industrialização e
do transporte;
8) a fixação de tipos e padrões dos produtos de origem animal e vegetal;
h) a analise de laboratório;
i) o transito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal e
vegetal;
j) quaisquer outros detalhes que se tornem necessários para maior eficiência
dos trabalhos de fiscalização sanitária.
rt. 7º - As autoridades de Saúde Publica em sua
função de policiamento da alimentação, comunicarão aos órgãos competentes, os
resultados das analises fiscais que realizarem e, se as mesmas resultarem em
apreensão ou condenação dos produtos ou subprodutos, os mesmos serão
inutilizados.
Art. 8º - Os trabalhos e atividades de fiscalização
serão regidos pelo regime de preços públicos, fixados em legislação especifica,
atualizado sempre que necessário e dispondo sobre o seu recolhimento.
$ 1º - Havendo necessidade de diligencias ou analises
em laboratório, dentro ou fora do Município, os serviços serão cobrados de acordo
com as despesas efetuadas.
$ 2º - Poderá o Executivo firmar convênios com
laboratórios especializados.
Art. 9º - Sem prejuízo da responsabilidade penal
cabível a infração à presente lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as
seguintes sanções:
I- Advertência escrita, quando o infrator for primário
e não tiver agido com dolo ou má fé;
II - multa de até 500 (quinhentas) UFIR (Unidade
Fiscal de Referencia) do mês da infração, nos casos não compreendidos no item
anterior;
HI - apreensão ou condenação das matérias-
primas, produtos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem
condições higienico-sanitárias adequadas ao fim que se destinam ou forem
adulterados;
CAMARA MUNICIPAL
sereno cosvcipal” da Lapa
Edo da Lami
Proj. de Lei nº 32/96 Fi. 03
IV - interdição de atividades que causem risco ou
ameaça de natureza higienico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação
fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento,
quando a infração consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se
verificar mediante inspeção, a inexistência de condições higienico-sanitárias
adequadas.
$ 1º - As multas previstas neste artigo, serão
agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato,
embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstancias
atenuantes e agravantes, a situação economico-financeira do infrator.
$2º- A interdição de que trata o inciso V, deste
artigo, poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a
sanção.
$3º - Se a interdição não for levantada nos termos do
parágrafo anterior, será efetuada a cassação do Alvará de Licença (Licença de
Localização e Funcionamento):
a) Dentro de 3 (três) dias, nos casos identificados e
autuados como adulteração e falsificação do produto, sem prejuízo do disposto no
artigo 7º desta Lei;
b) no prazo de 30 (trinta) dias, nos casos autuados
por inexistência de condições higienico-sanitárias exigidas.
Art. J0 - Ficam instituídas taxas de classificação,
inspeção e fiscalização, relativas a produtos de origem animal e vegetal.
Parágrafo Unico - Estas taxas serão definidas em
legislação especifica, nos moldes do Código Tributário Municipal.
Art. 11 - O valor das taxas será determinado de
acordo com a origem dos serviços:
* Inspeção sanitária - pelos custos dos serviços;
e Registro de estabelecimento - pelo valor estipulado para Alvará de
Funcionamento, conforme Código Tributário Municipal;
* Analise previa - pelos custos dos serviços;
* Analise parcial - pelos custos dos serviços
e Diligencias - pelos custos dos serviços inclusive despesas de transporte.
Art. 12 - As taxas instituídas incidirão sobre a pessoa
física ou jurídica a quem os serviços sejam prestados ou postos à disposição, ou o
paciente do poder de policia cada vez que este seja efetivamente exercido.
Art. 13 - O não recolhimento, ao erário publico, das
taxas lançadas, acarretará ao infrator a aplicação de multa de 100% (cem por
cento) sobre o valor das taxas, observadas as seguintes reduções:
I - 60% (sessenta por cento) do seu valor quando o
pagamento do crédito tributário ocorrer até 30 (trinta ) dias a contar da notificação
do lançamento;
II - 40% (quarenta por cento) do seu valor quando o
pagamento do crédito tributário ocorrer até 60 (sessenta) dias a contar da
notificação do lançamento.
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Lemeana cessicipal” da Lapa cara o
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Proj. de Lei nº 32/96 FI. 04
$1º- Incidirá a correção monetária sobre os créditos
tributários observados os coeficientes oficiais, tendo-se por termo inicial o mês
seguinte ao que ocorrer a infração.
$ 2º - Em caso de não pagamento no âmbito
administrativo, os créditos tributários correspondentes serão inscritos em divida
ativa do Município e sua cobrança judicial será processada.
Art. 14 - A Prefeitura Municipal terá pessoal técnico
especializado, tanto do Município como do Estado, para juntos realizarem a
fiscalização sanitária objeto desta Lei.
Art. 15 - Visando à aplicação desta Lei e a abertura
de mercado para os produtos de origem animal e vegetal, poderá o Executivo
firmar convênios com os Municípios vizinhos.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa/em 27
de novembro de 1996.
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Presidente
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1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO
ABASTECIMENTO
A Comissão de Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento, vem perante este plenário apresentar o seguinte:
SUBSTITUTIVO -GERAÉL
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 18/96.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção
Sanitária para Produtos de Origem Animal e Vegetal
[e e dá outras providencias.
Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA MUNICIPAL - SIM - que terá por objetivo fiscalizar os produtos de
origem animal e vegetal , em todos os seus estados de industrialização e
comercialização.
Parágrafo Único - Os produtos finais fiscalizados por
força desta Lei, destinar-se-ão à comercialização no território deste Município.
Art. 2º - Estão sujeitos à fiscalização:
a) Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-
primas;
b) o pescado e seus derivados:
c) o ovo e seus derivados;
d) o mel e a cera de abelha e seus derivados;
o e) os produtos alimentícios artesanais.
Art. 3º - A fiscalização far-se-á:
a) Nos estabelecimentos industriais especializados; o seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado;
c) nas usinas de beneficiamento de leite, nas fabricas de lacticínios, nos postos de
recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e
manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) nos entrepostos de ovos e nas fabricas de produtos derivados;
e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem ou
condicionem produtos de origem animal e vegetal;
f) nas casas atacadistas, nos estabelecimentos varejistas, açougues e casas de
cames e ambulantes.
«Art. 4º - Será competente para realizar a fiscalização, a
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde com a cooperação da Secretaria
de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde, quando for o caso.
Art. 5º - Na inspeção e fiscalização, a Secretaria
Municipal de Saúde observará, também, as prescrições estabelecidas pelo Ministério
da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, relativas aos coagulantes,
condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros aditivos
utilizados na industria de produtos de origem animal e vegetal, elementos e
substancias contaminantes.
CAMARA MUNICIPAL
snrasena Z122 cespal da Lapa LAPA - PR
FLS. Nº
Coal vio van ha
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO
ABASTECIMENTO
Substitutivo Geral ao Ante-Projeto de Leinº 18/96 Fl. 02
Art. 6º - O Poder Executivo baixará, dentro do prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o regulamento ou
regulamentos e atos complementares sobre a inspeção sanitária dos estabelecimentos
referidos no artigo 3º, os quais deverão, também, cumprir todos os dispositivos legais
emitidos pelas esferas de governo estadual e federal que disserem respeito à
preservação ambiental. .
Parágrafo Unico - A regulamentação de que trata este
a dispositivo abrangerá:
a) A classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro dos estabelecimentos;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos;
e) a inspeção Ante e Post Mortem dos animais destinados ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas
de origem animal e vegetal durante as diferentes fases da industrialização e do
transporte;
g) a fixação de tipos e padrões dos produtos de origem animal e vegetal;
h) a analise de laboratório;
i) o transito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal e
vegetal;
5) quaisquer outros detalhes que se tornem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 7º - As autoridades de Saúde Publica em sua função
o) de policiamento da alimentação, comunicarão aos órgãos competentes, os resultados
das analises fiscais que realizarem e, se as mesmas resultarem em apreensão ou
condenação dos produtos ou subprodutos, os mesmos serão inutilizados.
Art. 8º - Os trabalhos e atividades de fiscalização serão
regidos pelo regime de preços públicos, fixados em legislação especifica, atualizado
sempre que necessário e dispondo sobre o seu recolhimento.
$1º - Havendo necessidade de diligencias ou analises em
laboratório, dentro ou fora do Município, os serviços serão cobrados de acordo com
as despesas efetuadas.
$ 2º - Poderá o Executivo firmar convênios com
laboratórios especializados.
rt. 9º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível
a infração à presente lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I- Advertência escrita, quando o infrator for primário e
não tiver agido com dolo ou má fé;
IX - multa de até 500 (quinhentas) UFIR (Unidade Fiscal
de Referencia) do mês da infração, nos casos não compreendidos no item anterior;
HI - apreensão ou condenação das matérias-primas,
produtos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições
higienico-sanitárias adequadas ao fim que se destinam ou forem adulterados;
CS ) CIPAL
Leneepia Mere ecopad da L pe RS E
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FLS. Nº
Cotade a amei — MB.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO
ABASTECIMENTO
Substitutivo Geral ao Ante-Projeto de Lei nº 18/96 Fl. 03
IV - interdição de atividades que causem risco ou
ameaça de natureza higienico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento,
quando a infração consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar
mediante inspeção, a inexistência de condições higienico-sanitárias adequadas.
$1º - As multas previstas neste artigo, serão agravadas
até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou
PS resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstancias atenuantes e
agravantes, a situação economico-financeira do infrator.
$2º - A interdição de que trata o inciso V, deste artigo,
poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
$3º - Se a interdição não for levantada nos termos do
parágrafo anterior, será efetuada a cassação do Alvará de Licença (Licença de
Localização e Funcionamento):
a) Dentro de 3 (três) dias, nos casos identificados e
autuados como adulteração e falsificação do produto, sem prejuízo do disposto no
artigo 7º desta Lei;
b) no prazo de 30 (trinta) dias, nos casos autuados por
inexistência de condições higienico-sanitárias exigidas.
Art. 10 - Ficam instituídas taxas de classificação,
inspeção e fiscalização, relativas a produtos de origem animal e vegetal.
Parágrafo Unico - Estas taxas serão definidas em
legislação especifica, nos moldes do Código Tributário Municipal.
Art. 11 - O valor das taxas será determinado de acordo
com a origem dos serviços:
e Inspeção sanitária - pelos custos dos serviços;
eRegistro de estabelecimento - pelo valor estipulado para Alvará de
Funcionamento, conforme Código Tributário Municipal;
e Analise previa - pelos custos dos serviços;
e Analise parcial - pelos custos dos serviços
e Diligencias - pelos custos dos serviços inclusive despesas de transporte.
Art. 12 - As taxas instituídas incidirão sobre a pessoa
física ou jurídica a quem os serviços sejam prestados ou postos à disposição, ou o
paciente do poder de policia cada vez que este seja efetivamente exercido.
Art. 13 - O não recolhimento, ao erário publico, das
taxas lançadas, acarretará ao infrator a aplicação de multa de 100% (cem por
cento) sobre o valor das taxas, observadas as seguintes reduções:
I - 60% (sessenta por cento) do seu valor quando o
pagamento do crédito tributário ocorrer até 30 (trinta ) dias a contar da
notificação do lançamento;
II - 40% (quarenta por cento) do seu valor quando o
pagamento do crédito tributário ocorrer até 60 (sessenta) dias a contar da
notificação do lançamento.
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COMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E DO
ABASTECIMENTO
Substitutivo Geral ao Ante-Projeto de Lei nº 18/96 FI. 04
$ 1º - Incidirá a correção monetária sobre os
créditos tributários observados os coeficientes oficiais, tendo-se por termo inicial
o mês seguinte ao que ocorrer a infração.
$ 2º - Em caso de não pagamento no âmbito
administrativo, os créditos tributários correspondentes serão inscritos em divida
ativa do Município e sua cobrança judicial será processada.
Art. 14 - A Prefeitura Municipal terá pessoal técnico
especializado, tanto do Município como do Estado, para juntos realizarem a
fiscalização sanitária objeto desta Lei.
Art. 15 - Visando à aplicação desta Lei e a abertura
de mercado para os produtos de origem animal e vegetal, poderá o Executivo
firmar convênios com os Municípios vizinhos.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de novembro de
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1996.
Presidente
JOSE LUJZ DE CASTRO
Relator
IVO CABRINI
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EMENDA MODIFICATIVA -
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 18/96.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Sanitária para Produtos de
Origem Animal e dá outras providencias.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este plenário apresentar o seguinte:
Fica acrescido em todos os artigos onde encontrar-
se a palavra ANIMAL, a expressão “E VEGETAL”
Câmara Municipal da Lapa , em 25 de novembro de
1996.
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Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 18/96.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Sanitária para Produtos de
Origem Animal e dá outras providencias.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este plenário apresentar o seguinte:
A redação do artigo 8º do ante-projeto de Lei nº 18/96,
passa a ser a seguinte:
“Art. 8º - Os trabalhos e atividades de fiscalização
serão regidos pelo regime de preços públicos, fixados em legislação especifica,
atualizado sempre que necessário e dispondo sobre o seu recolhimento.”
Câmara Municipal da Lapa , em 25 de novembro de
1996.
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Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 18/96.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Sanitária para Produtos de
[o] Origem Animal e dá outras providencias.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este plenário apresentar o seguinte:
A redação do artigo 13 do ante-projeto de Lei nº 18/96,
passa a ser a seguinte:
“Art. 13 - O não recolhimento, ao erário publico, das
taxas lançadas, acarretará ao infrator a aplicação de multa de 100% (cem por
cento) sobre o valor das taxas, observadas as seguintes reduções:
I - 60% (sessenta por cento) do seu valor quando o
pagamento do crédito tributário ocorrer até 30 (trinta ) dias a contar da notificação
a do lançamento;
H - 40% (quarenta por cento) do seu valor quando o
pagamento do crédito tributário ocorrer até 60 (sessenta) dias a contar da
notificação do lançamento.
$1º- Incidirá a correção monetária sobre os créditos
tributários observados os coeficientes oficiais, tendo-se por termo inicial o mês
seguinte ao que ocorrer a infração.
$ 2º - Em caso de não pagamento no âmbito
administrativo, os créditos tributários correspondentes serão inscritos em divida
ativa do Município e sua cobrança judicial será processada. ”
Câmara Municipal da Lapa , em 25 de novembro de ns
1996.
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Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 18/96.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Sanitária para Produtos de
Origem Animal e dá outras providencias.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este plenário apresentar o seguinte:
A redação do artigo 14 do ante-projeto de Lei nº 18/96,
passa a ser a seguinte:
“Art. 14 - A Prefeitura Municipal terá pessoal técnico
especializado, tanto do Município como do Estado, para juntos realizarem a
fiscalização sanitária objeto desta Lei”
[e] Câmara Municipal da Lapa , em 25 de novembro de
1996.
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ANTE-PROJETO DE LEINº 18/96.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Sanitária para Produtos de
Origem Animal e dá outras providencias.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este plenário apresentar o seguinte:
Fica acrescido um parágrafo na redação do artigo 8º do
ante-projeto de Lei nº 18/96, que passa a ser a seguinte:
“Art. 8º -
$ 1º - Havendo necessidade de diligencias ou analises
em laboratório, dentro ou fora do Município, os serviços serão cobrados de acordo
com as despesas efetuadas;
$ 2º - Poderá o Executivo firmar convênios com
laboratórios especializados.”
Câmara Municipal da Lapa , em 25 de novembro de
1996.
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EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 18/96.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de
o Inspeção Sanitária para Produtos de
Origem Animal e dá outras providencias.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este plenário apresentar o seguinte:
Fica acrescido um parágrafo na redação do artigo 10 do
ante-projeto de Lei nº 18/96, que passa a ser a seguinte:
“Art. 10 -Ficam instituídas...
Parágrafo Unico - Estas taxas serão definidas em
legislação especifica, nos moldes do Código Tributário Municipal
Câmara Municipal da Lapa , em 25 de novembro de
1996.
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EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 18/96.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Sanitária para Produtos de
Origem Animal e dá outras providencias.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este plenário apresentar o seguinte:
Fica acrescido um artigo, com o numero quinze, com a
seguinte redação:
“Art. 15 -Visando a aplicação desta Lei e a abertura
de mercado para os produtos de origem animal e vegetal, poderá o Executivo
firmar convênios com os Municípios vizinhos.”
o Fica renumerado os demais artigos.
Câmara Municipal da Lapa , em 25 de novembro de
1996.
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SÉ LUIZ DE CASTRO
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 571 Lapa,15 de outubro de 1996
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
18/96 que dispõe sobre a criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
* CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. Nº.
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 15 DE OUTUBRO DE 1996
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do SERVIÇO DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribulções legais que lhe são conferidas, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica criado o SERVIÇO DE. INSPEÇÃO
SANITÁRIA MUNICIPAL - SIM - que terá por objetivo fiscalizar os
produtos de origem animal, em todos os seus estados de
industrialização e comercialização;
Parágrafo Único - Os produtos finais fiscalizados
por força desta Lei, destinar-se-ão à comercialização no território
deste Município;
Art. 2º - Estão sujeitos à fiscalização:
a) Os animals destinados ao abate, seus
produtos, subprodutos e matérias-primas;
Q b) O pescado e seus derivados;
c) O ovo e seus derivados;
d) O mel e a cera de abelha e seus derivados;
e) Os produtos alimentícios artesanais;
Art. 3º - A fiscalização far-se-á:
a) Nos estabelecimentos Industriais
especializados; (o) seu preparo OU
industrialização, sob qualquer forma, para o
consumo;
b) Nos entrepostos de recebimento e
distribuição do pescado;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Leinº 18/96 02
c) Nas usinas de beneficiamento de leite, nas
fábricas de laticínios, nos postos de
recebimento, refrigeração e desnatagem do
lelte ou de recebimento, refrigeração e
manipulação de seus derivados e nos
respectivos entrepostos;
d) Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de
produtos derivados;
e) Nos entrepostos que, de modo geral,
BP recebam, manlpulem, | armazenem OU
condicionem produtos de origem animal;
f) Nas casas atacadistas, nos estabelecimentos
varejistas, açougues e casas de carnes e
ambulantes;
Art. 4º - Será competente para realizar a
fiscalização, a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde com a cooperação da Secretaria de Estado da Saúde e
do Ministério da Saúde, quando for o caso;
Art. 5º - Na Inspeção e fiscalização, a Secretaria
Municipal de Saúde observará, também, as prescrições
Q estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou da Secretaria de
Estado da Saúde, relativas aos coagulantes, condimentos,
corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros
aditivos utilizados na indústria de produtos de origem animal,
elementos e substâncias contaminantes;
Art. 6º - O Poder Executivo balxará, dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da
publicação desta Lei, o Regulamento ou Regulamentos e Atos
Complementares sobre a inspeção sanitária dos
estabelecimentos referidos no artigo 3º, os quals deverão,
também, cumprir todos os dispositivos legais emitidos pelas
esferas de governo estadual e federal que disserem respeito à
preservação amblental;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Progresso unido à
Projeto de Leinº 18/96 03
Parágrafo Único - A Regulamentação de que
trata este dispositivo abrangerá:
a) A classificação dos Estabelecimentos;
b) As condições e exigências para registro dos
Estabelecimentos;
c) A higiene dos Estabelecimentos;
d) As obrigações dos proprietários, responsáveis
ou prepostos;
e) A Inspeção Ante e Post Mortem dos animais
destinados ao abate;
f) A inspeção e reinspeção de todos os
produtos, subprodutos e matérias-primas de
origem animal durante as diferentes fases da
Industrialização e do transporte;
9) A fixação de tipos e padrões dos produtos
de origem animal;
h) A análise de laboratório;
) O trânsito de produtos e subprodutos e
matérias-primas de origem animal;
) Qualsgquer outros detalhes que se tornem
necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 7º - As autoridades de Saúde Pública em
sua função de policiamento da alimentação, comunicarão aos
órgãos competentes, os resultados das análises fiscals que
realizarem e, se as mesmas resultarem em apreensão ou
condenação dos produtos ou subprodutos, os mesmos serão
Inutilizados;
Art. 8º - Os trabalhos e atividades de
fiscalização serão regidos pelo regime de preços públicos, fixados
por decreto, atualizado sempre que necessário e dispondo sobre
o seu recolhimento;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa -
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PREFEITURA MUNICIPAL
história.
Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 18/96 04
Parágrafo Único - Havendo necessidade de
diligências ou análises em laboratório, dentro ou fora do
Município, os serviços serão cobrados de acordo com as
despesas efetuadas;
Art. 9º - Sem prejuízo da responsabilidade penal
cabível a Infração à presente lel acarretará, Isolada ou
cumulativamente, as seguintes sanções:
Il. Advertência escrita, quando o Infrator for
primário e não tiver agido com dolo ou má
fé;
Il. Multa de até 500 (quinhentas) UFIR (Unidade
Fiscal de Referência) do mês da Infração, nos
casos não compreendidos no item anterior;
ll. Apreensão ou condenação das matérias-
primas, produtos e derivados de origem
animal, quando não apresentarem
condições higiênico-sanitárias adequadas ao
fim que se destinam ou forem adulterados;
IV. Interdição de atividades que causem risco
ou ameaça de natureza higiênico-sanitária,
ou no caso de embaraço à ação
Q fiscalizadora;
V. Interdição total OU parcial do
estabelecimento, quando a Infração consistir
na adulteração ou falsificação do produto,
ou se verificar mediante inspeção, a
inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas.
dd
g 1º - As multas previstas neste artigo, serão
agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardill,
simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal,
levando-se em conta, além das clreunstâncias atenuvantes e
agravantes, a situação econômico-financelra do Infrator;
F 82º - À Interdição de que trata o Inciso V, deste
artigo, poderá ser levantada, após o atendimento das exigências
que motivaram a sanção;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Leinº 18/96 ..O5
83º - Se a Interdição não for levantada nos
termos do parágrafo anterior:
a) Dentro de 3(três) dias, nos casos identificados
e autuados como adulteração e falsificação
do produto, sem prejuízo do disposto no
artigo 7º desta lei;
b) No prazo de 30 (trinta) dias, nos casos
autuados por Inexistência de condições
À higiênico-sanitárias exigidas;
será efetuada a cassação do Alvará de Licença (Licença de
Localização e Funcionamento):
Art. 10 - Ficam instituídas taxas de classificação,
inspeção e fiscalização, relativas a produtos de origem animal;
Art. 11 - O valor das taxas será determinado de
acordo com a origem dos serviços:
e Inspeção sanitária - pelos custos dos serviços;
e Registro de estabelecimento - pelo valor
estipulado para Alvará de Funcionamento,
conforme Código Tributário Municipal;
q e Análise prévia - pelos custos dos serviços;
e Análise parcial - pelos custos dos serviços;
e Diligências - pelos custos dos serviços Inclusive
despesas de transporte.
Art. 12 - As taxas Instituídas incidirão sobre a
pessoa física ou Jurídica a quem os serviços sejam prestados ou
postos à disposição, ou o paciente do poder de polícia cada vez
que este seja efetivamente exercido;
Art. 13 - O não recolhimento, ao erário público,
das taxas lançadas, acarretará ao infrator a aplicação de multa
igual à importância devida;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Leinº 18/96 .. 06
Art. 14 - A Prefeitura Municipal terá pessoal
técnico especializado, tanto do Município como do Estado (Nível
Médio), para juntos realizarem a fiscalização sanitária objeto
desta Lel;
Art. 15 - Esta Lel entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/96
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação
dessa Casa de Leis que dispõe sobre a criação do SERVIÇO DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL é de
o grande Importância para a preservação da saúde pública desta
comunidade.
Com o crescimento das atividades, no
Municíplo, vemos diariamente crescer o número daqueles que
colocam à disposição da população produtos de origem animal,
que não recebem inspeção sanitária adequada em virtude de
sua origem ser muito diversificada e não existir um serviço público
de Inspeção específico.
A proposta que apresento vem sanar essa
lacuna, proporcionando ao consumidor segurança e
trangúllidade na aguisição e consumo desses produtos. O
crescimento do poder aquisitivo, proporcionado pelo Plano REAL,
“ que redundou no aumento de consumo de produtos de origem
animal está a exigir malor culdado dos poderes instituídos, a fim
de manter e melhorar a qualidade da oferta.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, certo
do alto espírito público que norteia as decisões dessa Colenda
Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15
de outubro de 1996
CIR GONSALVES
felto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 18/96
"Súmula - Dispõem sobre a criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL e dá outras providências.
É de competência do Executivo Municipal enviar à Câmara Municipal
projetos de Lei (Art. 69, III - Lei Orgânica Municipal).
As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao poder
público sua normatização e controle.
“A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do
Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros
alimentícios em geral”. (Art. 38, capítulo IV, Código de Posturas do Município)
O presente projeto está revestido de legalidade e quanto a sua forma não
há nada que desabone a sua propositura.
Desta forma, está o mesmo apto a ser remetido ao Plenário, quando então
serão discutidos o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Lapa, em 1 de novembro de 1996.
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PRESIDE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
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Câmara
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO
ABASTECIMENTO
Disposições iniciais:
Parecer da Comissão ao projeto de Lei nº 18 de 15 de
outubro de 1996, de iniciativa do Executivo Municipal, que tem a seguinte:
Sumula: Dispõe sobre a criação de Serviço de Inspeção
Sanitária para Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
Comentários:
O referido projeto de Lei vem, com certo atraso,
preencher uma lacuna na Legislação Municipal.
fel E uma velha reivindicação dos pequenos produtores que
o Executivo Municipal procura atender,
Com esta legislação passará a ter o produtor um
instrumento legal que fará com que os seus produtos possam ser comercializados
livremente dentro do Município, inicialmente, e depois, quem sabe, dentro dos
Municípios vizinhos.
Como outra grande vantagem advinda desta Lei é que os
produtos de origem animal passarão a “existir” de fato, gerando com isso aumento da
arrecadação do ICMS.
A reunião:
De acordo com o que foi tratado na Sessão da Câmara
de 19.11, ficou acertado que a Comissão de Agricultura, Pecuária e do Abastecimento
se reuniria com os produtores interessados da Lapa.
Essa reunião foi marcada para o dia 21.11, às 14:00
horas, na Câmara tendo havido uma presença maciça dos interessados. Presentes o
Presidente da Comissão Anor Pedroso Joslin e o Vereador José Luiz de Castro, e o
o) Assessor Jurídico da Câmara , Dr. Aloisio Wiedmer; compareceram também os dois
Presidentes dos Sindicatos da Lapa, dois veterinários, representantes de órgãos ligados
a Secretaria de Agricultura, técnicos da Prefeitura nesta área, imprensa, produtores de
mel, suínos e bovinos, além de comerciantes de nossa Cidade. Aproximadamente 28
pessoas presentes.
Após a leitura do projeto de Lei, esclarecimentos e
discussões, foi sugerido e aprovado pelos presentes as seguintes modificações:
1. Que a fiscalização não fosse só dos produtos de
origem animal, mas também os de origem vegetal; com isso abriria campo para as
pessoas que viessem a produzir conservas de produtos de origem vegetal.
2. Que no artigo 8º o valor das taxas fossem fixadas por
lei e não apenas por decreto.
3. Quanto ao artigo 10, que as taxas referidas fossem
melhor definidas, nos moldes do Código Tributário Municipal.
4. Fica acrescido ao artigo 8º o parágrafo 2º, onde
autoriza o Executivo a firmar convênio com laboratórios especializados para a
realização de analises necessárias ao processo de produção e fiscalização dos produtos
de origem animal e vegetal.
5. Do artigo 14 ficou retirado o termo que estava entre
parênteses, que dizia: Nível Médio.
6. Foi acrescido um novo artigo, o Art. 15, que autoriza
o Executivo a fazer convênios com outros Municípios vizinhos para a abrir novos
mercados para a comercialização dos produtos de nossa região.
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Cota da Laraná TAB
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO
ABASTECIMENTO
Algumas preocupações foram levantadas e registradas
pelos participantes, tais como:
1. Sobre o pessoal especializado que estarão trabalhando
dentro do SIM:
Já existe no organograma do Município, criado por Lei,
todo o pessoal necessário para a execução desse novo serviço? Caso não exista pede-
se o envio de projeto de lei com urgência.
2. A questão das despesas que gerarão esta Lei:
o Se existe ou não dentro da Lei orçamentária de 97
dotação especifica; caso não tenha deverá o Executivo solicitar, mediante lei, a
abertura de um credito adicional especial, conforme determina a Legislação.
3. As multas que consta na presente Lei:
Solicitam os produtores que o Executivo , ao
regulamentar esta Lei, deixe bastante claro a regulamentação dos artigos que versam
sobre as multas e ainda abra um canal para a defesa do acusado.
Estas preocupações deveram ser levadas ao Executivo,
em forma de oficio, e solicitar respostas e providências que se fizerem necessárias.
Vale também registrar como ponto alto da reunião, a
sugestão de uma pessoa participante, para que , no futuro, fosse melhor estudado a
criação de uma Associação, com a finalidade de defesa dos interesses comuns.
O Parecer:
A Comissão de Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento apresenta, para discussão e aprovação pelo plenário, um substitutivo
E) Geral ao Projeto de Leinº 18, de 15 de outubro de 1996.
O presente Substitutivo procurou apenas melhorar o
projeto original. Não foi retirado nada de importância. Procurou regular definições de
taxas, valores, etc. por lei especifica e não por decreto como está no projeto original.
Dá poderes ao Executivo para firmar convênios com outros municípios , bem como
com laboratórios especializados na analise dos produtos de origem animal e vegetal.
O presente Substitutivo Geral é em síntese, o
pensamento dos produtores e técnicos reunidos para discutir e melhorar o projeto
original, bem como dos membros da Comissão que o presente assinam.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de novembro de
Presidente
o À de AB
SÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
1996.
IVO CABRINI
Membro
A sunsçier Mrecicgpal PA Lape
Ostido de Clanand
Mum,
Lapa . CIAL
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REQUERIMENTO Nº 303
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER:
Seja concedido dispensa de interstício, nos trâmites do
Ante- Projeto de Lei nº 18/96, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a criação do Serviço de Ins
peção Sanitária para Produtos de Origem Animal e dá -ou-
tras providências.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de Novembro de 1996.
A
“AMARA MUNICIPAL
data db JL 6.
A. ! -