aj Lapa — Dane
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Dispõe sobre a remuneração dos vereadores para a
Legislatura de 1977/1981.
A Cômara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, emsêsão realizada no dia
22/12/76, aprovou e eu, Presidente no uso da atribuição que me é con-
ferida pelo Art. 35, nº IV de Lei Complementar Estadual nº 2, de 18/06/75
€ Lêb Orgânica dos Municipios) , promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO-
2 - A remunerção mensal dos Vereadores da Lapa, para a Legislatura
de janeiro de 1977 e a findar em 31 de janeiro de 1981, é fixada em .....
Cr$ 1.000,00 ( hum mil cruzeiros).
41º - À remuneração prevista no a rtigo dividir=se-á em parte fixa, no va-
Tor de Crê 400,00 (quatrocentos cruzeiros), e parte variável, no valor de
Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros).
2º - À parte variável a que se refere o parágrafo anterior será paga a
razão de Crê 120,00 (cento e vinte cruzeiros) por sessão ordinária ou ex=
traordinária a que efetivemente comparecer o vereador, dé o máximo de 5
(cinco) por mês.
E º - Ha oportunidade em que forem fixados os subsídios dos deputados
Estaduais para a Legislatura 1979/1985, a remuneração prevista por esta
Resolução poderá ser atualizada no mesnp percentual, respeitados, porém,
em qualquer caso o limite máximo da despesa decorrente da remuneração em
3% três por cento)da receita efetivamente realizada pelo Município no
exercicio imediatamente anterior, de acordo com o estabelecido no Art. 79
da Lei Complementar rederal nº 25 de 2/07/75.
e - Egta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de
1977, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 22 de dezembro de 1976
Cacilda Kuss Marins
Presidente
/
— asda Accioly CajMderari
1º Seeretári,
Lema Menccipal” de Lípa
Estado de Luan
RESOLUÇÃO Nº 087/76
Dispõe sobre a remuneração dos vereidores para a
Legislatura de 1977/1981.
N
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em esão realizada no dia
22/12/76, aprovou e'eu, Presidente no uso da atribuição que me é con-
ferida pelo Art. 35, nº IV da Léi Complementar Ustadual nº 2, de 18/06/75
( Lêb Orgânica dos Municipios) , promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO —
Art. 1º - A remunerção mensal dos Vereadores da Lapa, para a Legislatura
de janeiró de 1977 e a findar em 31 de janeiro de 1981, é fixada em ,....
Cr$ 1.000,00 ( hum mil cruzeiros). i '
$ 1º - A remunéração prevista no artigo dividir-se-á em parte fixa, no va-
Tor de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), e parte variável, no valor de
Crê 600,00 (seiscentos cruzeiros).
82º - À parte variável a que se refere o parágrafo anterior será paga a
razão de Cri 120,00 (cento e vinte cruzeiros) por sessão ordinária ou ex-
traordinária a que efetivemente comparecer o vereador, &é o máximo de 5
(cinco) dor mês.
º - Na oportunidade em que forem fixados os subsídios dos deputados
Estaduais para a Legislatura 1979/1983, a remuneração prevista por esta
Resolução poderá ser atualizada no mesmo percentual, respeitados, porém,
em qualquer caso o limite máximo da despesa decorrente da remuneração em
3% três por cento)da reecita efetivamente realizada pelo Município no
exercicio imediatamente anterior, de acordo éom o estabelecido no Art. 79
da Lei Complementar Federal nº 25 de 2/07/75.
"30 - Ugta Resolução entrará em vigor a'partir de 1º de fevereiro de
1977, revogadas as disposições em contrário,
dnã .
Sala das Sessões em 22 de dezembro de 1976
Cacilda Russ Marins
Presidente
Nelgon Accioly Calderari
1º Seerctário