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materia nº 5/1976

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 1976
Date 1976-12-15
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lapa - Estado do Paraná.
native_id6267

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1976-12-22 Aprovado — 1ª Discussão em 22 de dezembro de 1976 (aprovado por unanimidade). Obs: Publicado em Boletim Oficial 260, 31/12/1976.

Documents (1)

texto original #

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RESOLUÇÃO Nº 05/26
Dispõe sobre o Regimento Interno da Camara Municipal de Lapa- Es—
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A Mesa da Câmara Municipal. de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le-
gais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada dia 29 de novembro de
1976 aprovou, e ela promulga a seguinte resolução 2
ART.lº- Fica autorizada a Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa , Esta-
do do Paraná, a proceder a total remodelação do sk Regimento Interno tomando
por base as alterações que a ele são impostas pela Lei Complementar Estadual
nº 2, de 18/06/23 ( Lei Orgânica dos Municipios), bem como todas as demais al-
terações que se fazem necessárias face as modificações de ordem júrídica ope-
radas no País.
Arte 2º — Esta resolução entrara“em vigor na data de sua aprovação revogadas as
disposições em contrário,
Sala das Sessoes da Camara Municipal da Lapa, em 29 de novembro de 19726
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Cacilda Kuss Marins
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redes no País.
Arte 2º — Esta resolução entrere“em vigor na data de sua aprovação revogadas as
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Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de novembro de 1976
Cacilda Kuss Marins
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