o PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
19) PREF:ITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 :
ER ER PA PRRCAMIRZNA GA O? CEM
|
Se 2) www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 119 Lapa, 29 de Outubro de 2013
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº 078/2013
que autoriza o Poder Executivo a receber em doação de MARIA JOSÉ SILVEIRA,
JANAITA DA SILVEIRA VERMELHO e MURIEL DA SILVEIRA VERMELHO os lotes
de terreno que especifica e qi outras providências.
Sem outrc motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Kier
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001021 /2013 30/10/2013
Leila Aubrift Klenk HP
Ofício !
MARILDA 16:53:37
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
|
P R E F E | T U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
cv LAPA | ssisernsicio com
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PROJETO DE LEI Nº 078, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de MARIA
JOSÉ SILVEIRA, JANAITA DA SILVEIRA VERMELHO e
MURIEL DA SILVEIRA VERMELHO os lotes de terreno que
especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação
de MARIA JOSÉ SILVEIRA, JANAITA DA SILVEIRA VERMELHO e MURIEL DA
SILVEIRA VERMELHO, os lotes de terreno matriculados no Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa sob nºs. 21.958 e 24.710, respectivamente, contendo as seguintes
características:
I — Matrícula nº 21.958 — um terreno urbano, contendo a área de 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), denominado de lote nº 01-I, - inscrito no Cadastro
Fiscal Municipal, sob o nº 01 04 059 0514 001, - situado nesta cidade, com frente para a Rua
Dr. José Francisco Correa (Prolongamento) — com as divisas e confrontações seguintes:-
Fazendo Frente ao Oeste, em 12,00 metros, confrontando com a Rua Dr. José Francisco
Correa (prolongamento); Lado Esquerdo — ao Norte, em 30,00 metros, confrontando com o
lote 1-H (resultante do des:sembramento); Lado Direito — ao Sul, em 30,00 metros,
confrontando com o lote 1-J (resultante do desmembramento); e, finalmente nos Fundos, em
12,00 metros, confronta com o lote 1-A (resultante do desmembramento). — Cujo lote, se acha
localizado no lado “IMPAR” da Rua José Francisco Correa (Prolongamento) na quadra entre
as Ruas Fernando Weinhardt e Eufrásio Cortes, distando desta em 85,00 metros,
respectivamente à Norte e Sul.
H — Matrícula nº 24.710 — o lote de terreno urbano, designado de lote 01-
AS, com a área de 1.092,04 m2 (um mil e noventa e dois metros e quatro decímetros
quadrados), situado nesta cidade, com frente para o lado PAR da Rua Ubaldino do Amaral,
com os seguintes limites e confrontações: Iniciando a 81,02 metros da esquina da Rua
Fernando Weinhardt, fazendo Frente, face Leste para o lado par da Rua Ubaldino do Amaral,
em 12,13 metros; Lado Dircito, face Norte em 90,12 metros. confronta com o Lote 01-A6, de
propriedade de Maria José Silveira e do espólio de Maria Licia da Silveira; Lado Esquerdo,
face Sul em 91,89 metros, confronta com os lotes 01-A2, 01.41 e 01-A4 de propriedade de
Maria José Silveira e do espólio de Maria Lúcia da Silveira; e, finalmente nos Fundos, face
Oeste em 12,00 metros, coníonta com o Lote 1-I. Localizado na quadra entre as Ruas
Eufrásio Cortes e Fernando Weinhardt, distando desta em 81,02 metros. Inscrito no Cadastro
Fiscal Municipal sob nº 01.01.059.0205.001. Jo
RED TE vero enem presos +
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAP,
PRE F “TU RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
MUNICIPAL DA LA PA | ER GSTEOOOD (A MEADO
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PROJETO DE LEI Nº 078, E 29.10.13 « 02
Art. 2º - A; áreas de terras descritas nos Incisos 1 e II do artigo 1º destinam-
se a abertura de rua ligando à Rua Doutor José Francisco Correa à Rua Ubaldino do Amaral.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas
áreas correrão por conta dos doadores.
Art. 4º - Caberá aos doadores o ônus da abertura da rua bem como da
execução das obras de infra-estrutura (energia elétrica, iluminação pública, rede de água e
esgoto).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na datu de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício « 1 Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Outubro de 2013
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPAY
MUNICIPAL DA | CEP BSTGDDOO- (1647.6000
|
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 078, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis, tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a receber em doação de MARIA JOSÉ SILVEIRA,
JANAITA DA SILVEIRA Y ERMELHO e MURIEL DA SILVEIRA VERMELHO os lotes
de terreno que especifica e :'1 outras providências.
Através de Carta s/nº, datada de 09 de Agosto de 2013, protocolada perante
este Município sob nº 2431/13, em anexo, as Sras. Maria José Silveira, Janaita da Silveira
Vermelho e Muriel da Silveira Vermelho manifestaram o interesse em doar os lotes de terreno
matriculados no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob nºs. 21.958 e 24.710, para
abertura de rua ligando a Rue Doutor José Francisco Correa à Rua Ubaldino do Amaral.
Conforme “omunicado Interno nº 310/2013, o Departamento de Habitação e
Urbanismo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte (anexo),
informou o interesse daquela Secretaria na doação das referidas áreas para abertura de rua.
Sendo este o motivo da apresentação do presente projeto de Lei, pede-se e
espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de Outubro de 2013
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Lapa, 09 de agosto de 2013.
Exma Sra.
Leila Aubrift Klenke
M.D. Prefeita Municipal da Lapa.
Assunto: Doação de áreas de terra para abertura de rua.
Prezada Senhora:
Através do presente manifestamos nosso interesse em
doar a este Município, para abertura de rua ligando a Rua Dr. José
Francisco Correia a Rua Ubaldino do Amaral, duas áreas de terra de nossa
titularidade, uma com 360 m2 (Trezentos é sessenta metros quadrados)
Matricula Nº 021968 e, outra com 1.092,04 m2 (Hum mil e noventa e dois
metros e quatro decimentros quadrados) Matricula nº 24.710, do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca (conforme copias de matriculas
anexas).
Sendo o que se apresenta, apresentamos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente
se Silveira
tiro des A Coros
i e Vermelho
Shue
ilveira Vermelho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PA
PR E F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 , -
MUNICIPAL DA LA PA | a ia e
| q 2! b) | wwwlapa.pr.gov.br
Comunicado Interno nº 310/2013 Lapa/PR, 9 de outubro de 2013.
Da: | Divisão de Planejamento Urbano
Para: | Departamento do Patrimônio
Assunto: | Doação de áreas de terra para abertura de rua.
Processo: 2431/13
Interessado: Maria José Silveira
Venho por meio deste, informar que é de interesse para o urbanismo a
doação dessas áreas para abertura de rua pois faz frente a novos lotes, o que vai
deixar mais denso a área, a nível populacional, assim como ocorreu nos anos de 2000
a 2004, na parte a montante dc terreno.
E importante frisar que a abertura de rua, disponibilização de água,
esgoto, luz (energia elétrica e iluminação pública) é de responsabilidade do
requerente.
Atenciosamente,
Antonia si Carneiro
Divisão de Pldnejamento Urbano
Fiscalização de Obras e Posturas
Rua Treze de Mio, 1023, Centro, Lapa:PR CEP 83750-000
Telefones (41) 3911-1108
2MÁIL: Obras.lapafvahoo.com.br
[0105 LAPA
CERTIDÃO
Certifico, para fins do recolhimento do ITBI e/ou ITCMD,
em conformidade com o Decreto nº. 17.311, de 11 de julho de 2011, o valor atribuído
para imóvel situado com frente para as RUAS DR. JOSÉ FRANCISCO CORREIA e
UBALDINO DO AMARAL, é de R$ 110,00 (Cento e dez reais) o Metro Quadrado,
áreas estas contidas respectivamente na Matrícula nº 21.958 e 24.710, do Cartório de
Registro de Imóveis deste Município e Comarca; propriedade de MARIA JOSÉ
SILVEIRA e OUTROS.
Edifício da Prefeitura do Município de Lapa - PR, em 25 de outubro de 2013.
, (ingl
Melquior Côrtes Berghauser
Chefe da Divisão do Imobiliário
Matrícula nº. 3.620-1
seres
Ciente: Crrftrtdaz se” oa:
Pedro ato Silva ps O Dg CR
Diretor d9 Depto. de Cadastro e Tributação fts , EN
e
Ca EA
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO Ato noi
Rua Barão do Rio Branco, 1499 - LAPA - PARANÁ - CEP 83.750-000 gEnios
Fones: (41) 3547-8065, 3547-8077 ou 3547-8006 - FAX: (41) 3547-8055
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, x CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
, É ESTADO DO PARANÁ
CAm, 4
28An,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 078/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de Maria José
Silveira, Janaita da Silveira Vermelho e Muriel da Silveira Vermelho os
lotes de terreno que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP,
Dr to
4 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 RD + ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 078/2013
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de Maria José
Silveira, Janaita da Silveira Vermelho e Muriel da Silveira Vermelho os
lotes de terreno que especifica e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 0S 7 W/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
mia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* AR * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 078/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de Maria José
Silveira, Janaita da Silveira Vermelho e Muriel da Silveira Vermelho os
lotes de terreno que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
» para compor à
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio N. Wesolonstl
Em 05, 11/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ob / 41/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
Cito
mia CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
2SESO=
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 078/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de Maria José
Silveira, Janaita da Silveira Vermelho e Muriel da Silveira Vermelho os
lotes de terreno que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIPA ” A
e $a? CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
' E ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 078/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de Maria José
Silveira, Janaita da Silveira Vermelho e Muriel da Silveira Vermelho os
lotes de terreno que especifica e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 04, 11/2013
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
(5) PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 078/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de Maria José
Silveira, Janaita da Silveira Vermelho e Muriel da Silveira Vermelho os
lotes de terreno que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 04 [1/2013
ELTO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em NY "+ /2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
À Raras aos Campos Gerais, 72 | KEUIS ] KU GELKAL |
ANTONIO CARLOS PIERIN
“ CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
“
IDENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO URBANO, contendo a área de 360 , 00m2
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), denominado de lote
n2.01-I, - inscrito no Cadastro Fiscal Municipal, sob o n2.01 04
059 0514 001, - situado nesta cidade, com frente para a Rua Dr.
JOSE FRANCISCO CORREA (Prolongamento) - com as divisas e
confrontações seguintes:- Fazendo Frente ao Oeste, em 12,00 metros,
confrontando com a Rua Dr. José Francisco Correa (Prolongamento):
Lado Esquerdo - ao Norte, em 30,00 metros, confrontando com co lote
1-H (resultante do desmembramento): Lado Direito - ao Sul, em 30,00
metros. confrontando com o lote 1-J(resultante do desmembramento): E.
finalmente nos Fundos, em 12,00 metros, confronta com o lote 1-A
(resultante do desmembramento) .- Cujo lote, ese acha localizado no
lado “IMPAR” da Rua José Francisco Correa (Prolongamento) na quadra
entre as Ruas Fernando Weinhardt e Eufrásio Cortes, distando desta em
88,00 metros, respectivamente a Norte e Sul.- ObB:- Lote esse.
resultante de desmembramento do imóvel, havido pelo registro anterior
adiante citado.- PROPRIKTARIOS:- ALEXANDRE WEINHARDT SILVEIRA,
aposentado, CIRG. nº.284 200 Pr e CPE nº. 109 097 969 04, e sua
mulher MARIA MADALENA PORTES DA SILVEIRA, do lar, CIRG. n2.286 090
2 Pr e CPF nº. 038 705 849 47, ambos brasileiros, casados entre ei.
sob o regime de comunhão universal de bens, em 21/07/1940, residentes
e domiciliados nesta cidade. à Rua Ubaldino do Amaral, 247.-
REGISTRO ANTERIOR:- O constante da Matricula n9.21.520, ficha O41.
«do Livro n2.02, de Registro Geral, deste Oficio e, ainda Av.01, feita
na citada matricula.- O REFERIDO & NERD; LAPA,PR, 14 DE
JULHO DE 2.004.- O OFICIAL:-
R.01/21.958 - PROTOCOLO Nº 73. » DE 0/2.005 =
PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL:- Pela Escritura Pública de Conferência de Imóvel
para Integralização de Capital Social, lavrada em data de 23 de Março de 2.005
Livro nº.0318-E, do Tabelionato desta Cidade, -os proprietários ALEXANDRE WEINHARDT
SILVEIRA, brasileiro, aposentado, CIRG. nº.283 200 SSP PR e do CPF nº.109 097 969 04 e, sua
mulher MARIA MADALENA PORTES DA SILVEIRA, brasileira, do lar, CIRG. nº.286 090 2 SSP PR
e CPF nº.038 705 849 47, casados entre si, pelo regime da comunhão universal de bens, em
21/07/1940, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua Ubaldino do Amaral, 247,- Transmitiram
definitivamente, por conferência para integralização de capital social, à firma Autorgada:-
ALEXANDRE WEINHARDT SILVEIRA, pessoa juridica de direito privado e capital nacional,
constituida sob a forma de empresa administradora de imóveis, com séde à Rua Ubaldino Amaral,
nº.247 - nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº.07.024.549/0001-65, representada no áto contratual
por seu titular Alexandre Weinhardt Silveira (a identificado),"o imóvel constante desta matricula,
pelo valôr de R$.1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) e, sem condições.-Constou do instrumento a
apresentação da Certidão Negativa do INSS, sob nº0061 92005 140001090, em nome do outorgante
varão e, bem como declarado que a outorgante não se acha vinculada como empregadora ou
produtora rural a Previdência Social; e, quanto as demais Certidões foram dispensadas pelas partes. -
Isento do Pagamento do ITBI e do Funrejus.- A DOI a SRF, foi expedida pelo Tabelionato.- Cota -
Regtº.1.260,00VRC (R$.1 - O REFER Roo MERBADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 01 DE ABRIL
DE 2.005.- O OFICIAL:- A
Juramentado do Cartório da Vara Cível e Anexos desta Comarca, assinado pelo M.M. Juíz de Direito,
o Exmo. Sr. Dr. José Daniel Toaldo, - dos autos nº.257/2007 de Inventário dos Bens do espólio de
ALEXANDRE WEINHARDT SILVEIRA (CPF nº.109.097.969-04), homologado por sentença proferida
em 13 de agosto de 2009, a qual transitou em julgado em 28/08/2099, - em cujos autos o terreno
havido pelo R.01 supra, foi arrolade pelo valor de R$ 8.900,00 (oito
i integralmente as ora adquirentes:- 1) MARIA JOSÉ
Continuação
SILVEIRA, brasileira, solteira, contabilista, portadora da CIRG n.º 628.446 PR e do CIC/MF nº
094.533.699-34, residente e domiciliada na Rua Ubaldino do Amaral, 247, nesta cidade, com uma
parte correspondente a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); e, 2) MARIA LUCIA DA
SILVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da CIRG n.º 737.806-8 PR e do CIC/MF nº
307.638.789-87, residente e domiciliada na Avenida Fredolin Wolf, 489, Pilarzinho, Curitiba - PP
com uma parte correspondente a R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); em pagamento de
suas legitimas, acrescidas da cessão de direitos de meação feita pela viúva meeira Maria Madalena
Portes da Silveira portadora da CIRG n.º 286.090 PR e do CIC/MF n.º 038.705.849-47, sem
condições. Foi pago o ITCMD "causa mortis" na quantia de R$.111.310,78, conforme GR-PP
constante dos autos; e Inter-vivos na quantia de R$.178,00, conforme GR-PR 136/2007
acompanhada do comprovante de recolhimento, guia essa apresentada a este Ofício. Apresentados
a este Ofício, Certidão Negativa de Débitos Municipais. O REFERI VERDADE E DOU FÉ
LAPAPR, 21 DE DEZEMBRO DE 2.009. A ESCREVENTE:- (Michels
bela).
Ramos Augustinhak). Cota: Registro 3.285,00 - R$.344,93 (conforme item XVI
Da ti
R.03/21.958 - PROTOCOLO Nº.83.959, DE 04/ABRIL/2012:- FORMAL DE PARTILHA:- Nos termos
do Formal de Partilha, passado em data de 14 de fevereiro de 2012, pelo Auxiliar Juramentado dr
Cartório da Vara Cível e Anexos desta Comarca, assinado pelo M.M. Juiz Substituto, o Exmo. Sr. D:
Leandro Leite Carvalho Campos, - dos autos nº.3671-46.2010.8.16.0103 de Inventario dos Bene
deixados pelo falecimento de MARIA LUCIA DA SILVEIRA (CPF/MF nº.307.638.789-87),
por sentença proferida em 14/09/2011, transitada em julgado em 07/10/2011, - em cujos
inventariada, no valor de R$.1.700,00;- em pagamento de suas legitimas,- tudo sem condições Foi
pago o ITCMD “causá mortis" nas quantias de R$.259,12, R$.259,12, R$.8.958,68 e R$.8.958,68,
Mnome GRs-PR constantes dos autos. Apresentada a este Ofício Certidão Negativa de Débitos
Municipais. A DOI a SRF será emitida por este Serviço Registral. O IDO & VERDADE E DO!!
FÉ. LAPA, PR, 02 DE MAIO DE 2012. À ESCREVENTE:- (Michele Ramos
Augustiihak). Cota: Registro 4.312,00 VRC R$.607,99 (conforme tem XVII abela).
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARÇA DF LAPA - PARANÁ
AUTE AÇÃ
cennede nneridado soma” CERTIDÃO DE”
como provinca de original arquivado « gro é
nesta serventia. PROPRIEDADE
O referid> é verdade; dou té
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' emmotento = [REGISTRO GERAL
OFICIAL:
* ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15
LAPA - PARANÁ
24.710
Matrícula Nº............
IDENTIFICAÇÃO:- O LOTE DE TERRENO
URBANO, designado de LOTE 01 - AS, com a área de 1.092,04m? (um mil e noventa e dois metros e
quatro decímetros quadrados), situado nesta cidade, com frente para o lado PAR da Rua Ubaldino do
Amaral, com os seguintes limites e confrontações: : Iniciando a 81,02 metros da esquina da Rua
Fernando Weinhardt, fazendo Frente, face Leste para o lado par da Rua Ubaldino do Amaral, em
12,13 metros; lado Direito, face Norte em 90,12 metros, confronta com o Lote 01-A6 de propriedade de
Maria José Silveira e do Espólio de Maria Lucia da Silveira; lado Esquerdo, face Sul em 91 ,89 metros,
confronta com os Lotes 01-A2, 01-A1 e 01-A4 de propriedade de Maria José Silveira e do Espólio de
Maria Lucia da Silveira; e, finalmente nos Fundos, face Oeste em 12,00 metros, confronta com o Lote
1-1. Localizado na quadra entre as Ruas Eufrasio Cortes e Fernando Weinhardt, distando desta em
81,02 metros. Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob nº.01.04.059.0205.001. PROPRIETÁRIAS:- 1)
MARIA JOSÉ SILVEIRA, brasileira, solteira, contabilista, portadora da CIRG nº.628.446 SSP PR e
CPF/MF nº.094.533.699-34, residente e domiciliada na Rua Ubaldino do Amaral, 247, nesta cidade -
com 53,473%; 2) Espólio de MARIA LUCIA DA SILVEIRA, a qual era, brasileira, solteira, médica,
portadora da CIRG nº.737.806-8 PR e CPF/MF nº.307.638.789-87, residente e domiciliada na Avenida
Fredolin Wolf, 489, Pilarzinho, Curitiba-PR,- com 46,527%. REGISTRO ANTERIOR:- R.03 feito na
Matrícula nº.21.950, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro Geral, deste Ofício. O REFERIDO É
VERD, E U FÉ. LAPA, PR, 30 DE MARÇO DE 2011. A ESCREVENTE:-
( Lug (Michele Ramos Augustinhak).
R.01/24.710 - PROTOCOLO Nº.93.959, DE 04/ABRIL/2012:- FORMAL DE PARTILHA:- Nos termos
do Formal de Partilha, passado em data de 14 de fevereiro de 2012, pelo Auxiliar Juramentado do
Cartório da Vara Cível e Anexos desta Comarca, assinado pelo M.M. Juiz Substituto, o Exmo. Sr. Dr.
Leandro Leite Carvalho Campos, - dos autos nº.3671-46.2010.8.16.0103 de Inventario dos Bens
deixados pelo falecimento de MARIA LUCIA DA SILVEIRA (CPF/MF nº.307.638.789-87),
homologado por sentença proferida em 14/09/2011, transitada em julgado em 07/10/2011, - em cujos
autos uma parte ideal correspondente a 46,527% do imóvel, foi arrolada pelo valor de R$.20.323,74
(vinte mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) e que partilhada, coube
integralmente as ora adquirentes:- 1) JANAITA DA SILVEIRA VERMELHO, brasileira, solteira,
SRF será emitida por este Serviço Registral. O REFERIDO VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 02
DE MAIO DE 2012. A ESCREVENTE: (Michele Ramos Augustinhak). Cota:
Registro 4.312,00 VRC R$.607,99 (conforme tem XVI bela).
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i E f PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
a LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 078/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
receber em doação de MARIA JOSÉ
SILVEIRA, JANAITA DA SILVEIRA
VERMELHO e MURIEL DA
SILVEIRA os lotes de terreno que se
especifica e dá outras providências.
Esta Assessoria Jurídica recebe para analisar a legalidade o Projeto de Lei nº
078/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo obter a
autorização para receber em doação de MARIA JOSÉ SILVEIRA, JANAITA DA
SILVEIRA VERMELHO e MURIEL DA SILVEIRA VERMELHO, os lotes de terreno
matriculados no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob os nºs. 21.958 e
24.710, conforme descrição nas matrículas anexas ao projeto de lei 078/2013.
De acordo com o artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, as áreas descritas, ou
seja, nos incisos | e Il do artigo 1º se destinam a abertura da rua ligando a Rua
Doutor José Francisco Correa à Rua Ubaldino do Amaral.
Aduz-se no Projeto de Lei em seu artigo 3º que As despesas decorrentes da
escrituração e registro com os imóveis, correrão as expensas dos doadores.
E no artigo 4º diz que, caberá aos doadores o ônus da abertura da rua, bem
como da execução das obras de infraestrutura (energia elétrica, iluminação pública,
rede de água e esgoto).
Pela justificativa apresentada ao Projeto de Lei em discussão, constata-se
que a Carta s/nº datada de 09 de agosto do corrente ano, foi protocolizada perante
este Município sob o nº 2431/13, cujo anexo foi juntado ao referido Projeto de Lei
que às doadoras já mencionadas anteriormente, manifestaram interesse em doar os
lotes, cujas matrículas também vieram anexas para a análise.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Percebe-se que, houve comunicado interno, sob o nº 310/2013 da Divisão de
Planejamento ao Departamento do Patrimônio, conforme esta assessoria verificou
no doc. (anexo) ao Projeto de Lei.
Como suporte Constitucional tem-se o texto extraído do artigo 30 que diz:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, tem-se a Constituição Estadual do Paraná, a qual diz em
seu artigo 17 que:
Art. 17. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município no artigo 6º diz que:
Art. 6º. Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(ui)
XXIV - aceitar legados e doações;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
jurídicas, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é favorável ao mesmo, podendo
este ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de novembro de 2013.
Clarice Adriâna Dussmann
OAB/PR 63.637
Ro: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 078/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
receber em doação de MARIA JOSÉ
SILVEIRA, JANAITA DA SILVEIRA
VERMELHO e MURIEL DA
SILVEIRA os lotes de terreno que se
especifica e dá outras providências.
Vem para esta Comissão analisar a legalidade do Projeto de Lei nº 078/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo que seja autorizado a
receber em doação de MARIA JOSÉ SILVEIRA, JANAITA DA SILVEIRA
VERMELHO e MURIEL DA SILVEIRA VERMELHO, os lotes de terreno
matriculados no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob os nºs. 21.958 e
24.710, conforme descrição nas matrículas anexas ao projeto de lei 078/2013.
De acordo com o artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, as áreas descritas, ou
seja, nos incisos | e Il do artigo 1º se destinam a abertura da rua ligando a Rua
Doutor José Francisco Correa à Rua Ubaldino do Amaral.
Aduz-se no Projeto de Lei em seu artigo 3º que As despesas decorrentes da
escrituração e registro com os imóveis, correrão as expensas dos doadores.
E no artigo 4º diz que, caberá aos doadores o ônus da abertura da rua, bem
como da execução das obras de infraestrutura (energia elétrica, iluminação pública,
rede de água e esgoto).
Pela justificativa apresentada ao Projeto de Lei em discussão, constata-se
que a Carta s/nº datada de 09 de agosto do corrente ano, foi protocolizada perante
este Município sob o nº 2431/13, cujo anexo foi juntado ao referido Projeto de Lei
que às doadoras já mencionadas anteriormente, manifestaram interesse em doar os
lotes, cujas matrículas também vieram anexas para a análise. 6
e
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO
Percebe-se que, houve comunicado interno, sob o nº 310/2013 da Divisão de
Planejamento ao Departamento do Patrimônio, conforme esta assessoria verificou
no doc. (anexo) ao Projeto de Lei.
Como suporte Constitucional tem-se o texto extraído do artigo 30 que diz:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, tem-se a Constituição Estadual do Paraná, a qual diz em
seu artigo 17 que:
Art. 17. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município no artigo 6º diz que:
Art. 6º. Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(2)
XXIV - aceitar legados e doações;
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os
requisitos legais exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice legal
ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL "ei
2)
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LAPA - PARANÁ Ni
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de novembro de 2013.
”
Elio Nariok Wesolowski
Relator
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 078/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
receber em doação de MARIA JOSÉ
SILVEIRA, JANAITA DA SILVEIRA
VERMELHO e MURIEL DA
SILVEIRA os lotes de terreno que se
especifica e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 078/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objetivo que seja autorizado a receber mediante
doação de MARIA JOSÉ SILVEIRA, JANAITA DA SILVEIRA VERMELHO e
MURIEL DA SILVEIRA VERMELHO, os lotes de terreno matriculados no Registro
de Imóveis da Comarca da Lapa sob os nºs. 21.958 e 24.710, contendo as
características constantes no inciso | e Il do Projeto.
Conforme artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, as áreas descritas nos
incisos | e Il do artigo 1º se destinam a abertura da Rua ligando a Rua Doutor José
Francisco Correa à Rua Ubaldino do Amaral.
De acordo com o artigo 3º, as despesas decorrentes da escrituração e
registro das referidas áreas correrão por conta dos doadores.
E no artigo 4º diz que, caberá aos doadores o ônus da abertura da rua, bem
como da execução das obras de infraestrutura (energia elétrica, iluminação pública,
rede de água e esgoto).
A título de justificativa a Carta s/nº datada de 09 de agosto de 2013,
protocolada perante este Município sob o nº 2431/13, em anexo, as Sras. Maria José
Silveira, Janaita da Silveira Vermelho e Muriel da Silveira Vermelho manifestaram o
interesse em doar os lotes de terreno matriculados no Registro de Imóveis da
Rr, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (3%
LAPA - PARANÁ ref
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Comarca da Lapa sob nºs. 21.958 e 24.710, para abertura de Rua ligando a Rua
Doutor José Francisco Correa à Rua Ubaldino do Amaral.
Conforme ainda justificativa, houve um comunicado interno, sob o nº
310/2013 do Departamento de Habitação e Urbanismo da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte (anexo) o qual, informou interesse
daquela Secretaria na doação das referidas áreas para abertura de rua.
Como fundamento tem-se a Lei Orgânica do Município no artigo 6º diz que:
Art. 6º. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
aa
XXIV - aceitar legados e doações;
Isto posto, conclui-se que o Projeto em discussão preenche os requisitos
legais exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice legal ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de Novembro de 2013.
Mário Jor: ilha Santos
Rel
Í Élio Narlok Wesolowski
Presidente
Jos rning
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 111/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de
MARIA JOSÉ SILVEIRA, JANAITA DA
SILVEIRA VERMELHO e MURIEL DA
SILVEIRA VERMELHO os lotes de terreno que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação de MARIA JOSÉ SILVEIRA, JANAITA DA SILVEIRA VERMELHO e MURIEL
(o) DA SILVEIRA VERMELHO, os lotes de terreno matriculados no Registro de Imóveis da
E Comarca da Lapa sob nºs. 21.958 e 24.710, respectivamente, contendo as seguintes
características:
1 — Matrícula nº 21.958 — um terreno urbano, contendo a área de 360,00
m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), denominado de lote nº 01-I, - inscrito no
Cadastro Fiscal Municipal, sob o nº 01 04 059 0514 001, - situado nesta cidade, com frente
para a Rua Dr. José Francisco Correa (Prolongamento) — com as divisas e confrontações
seguintes:- Fazendo Frente ao Oeste, em 12,00 metros, confrontando com a Rua Dr. José
Francisco Correa (Prolongamento); Lado esquerdo — ao Norte, em 30,00 metros,
confrontando com o lote 1 — H (resultante do desmembramento); Lado Direito — ao Sul, em
30,00 metros, confrontando com o lote 1 — ] (resultante do desmembramento); e, finalmente
nos Fundos, em 12,00 metros, confronta com o lote 1 — A (resultante do desmembramento).
— Cujo lote, se acha localizado no lado “IMPAR” da Rua José Francisco Correa
(Prolongamento) na quadra entre as Ruas Fernando Weinhardt e Eufrásio Cortes, distando
desta em 85,00 metros, respectivamente à Norte e Sul.
1H — Matrícula nº 24.710 — o lote de terreno urbano, designado de lote 01
— A5, com a área de 1.092,04 m2 (um mil e noventa e dois metros e quatro decímetros
quadrados), situado nesta cidade, com frente para o lado PAR da Rua Ubaldino do Amaral,
com os seguintes limites e confrontações: Iniciando a 81,02 metros da esquina da Rua
Fernando Weinhardt, fazendo Frente, face Leste para o lado par da Rua Ubaldino do Amaral,
em 12,13 metros; Lado Direito, face Norte em 90,12 metros, confronta com o Lote 01 — À6,
de propriedade de Maria José da Silveira e do espólio de Maria Lúcia da Silveira; Lado
Esquerdo, face Sul em 91,89 metros, confronta com os lotes 01-A2, 01-A1 e 01-A4 de
propriedade de Maria José Silveira e do espólio de Maria Lúcia da Silveira; e, finalmente nos
Fundos, face Oeste em 12,00 metros, confronta com o Lote 1 — I. Localizado na quadra entrg
as Ruas Eufrásio Cortes e Fernando Weinhardt, distando desta em 81,02 metros. Inscrito
cadastro Fiscal Municipal sob nº 01.04.059.0205.001.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-204
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quntcina k
, "AR CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
; ESTADO DO PARANÁ
“
Ama
Ee]
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - As áreas de terras descritas nos Incisos I e II do artigo 1º
destinam-se a abertura de rua ligando a Rua Doutor José Francisco Correa à Rua Ubaldino do
Amaral.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas
áreas correrão por conta dos doadores.
Art. 4º - Caberá aos doadores o ônus da abertura da rua bem como da
execução das obras de infra-estrutura (energia elétrica, iluminação pública, rede de água e
esgoto).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lh de novembroãde 2013.
JOA - LEONARDI FILHO
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
/
ÉLIO OK WESOLOWSKI
[) (CELIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000