Municírio DA LAPA PS J
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 736 Lapa, 20 de Dezembro de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio firmado entre o Município de Lapa e a
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do
Instituto Ambiental do Paraná e a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento - SEAB, através do Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural — EMATER.
Cujo Convênio tem por objetivo a recuperação de áreas de
preservação permanente, em especial às de matas ciliares, preservando os
recursos hídricos e atendendo às metas do Programa Mata Ciliar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DANA —O.
iquel L H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 1399 / 2007
Data: 21/12/2007 - 15:58
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Ma ee o pe e rum miss EDS O e RR o TU Mr rro ae
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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j) Ar GOVERNO DO
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DO INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
- SEAB, ATRAVÉS DO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL — EMATER E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ n. º 68.621.671/0001-03, neste ato representada pelo Secretário Sr. LINDSLEY DA
SILVA RASCA RODRIGUES, por meio do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, pessoa jurídica de
direito público, CNPJ n.º 68.596.162/0001-78, com sede na rua Engenheiros Rebouças, 1206,
Rebouças, Curitiba - PR, por intermédio do Fundo Estadual do Meio Ambiente — FEMA, criado pela
Lei Estadual n.º 12.945, de 05/09/2000, e Decreto Regulamentador n. º 3.240, de 08/12/2000, CNPJ
n.º 04.321.321/0001-49, com sede na rua Engenheiros Rebouças, 1206, Rebouças, Curitiba - PR, e
conforme atribuições previstas no artigo 3º, da mesma lei e artigo 8º de seu decreto regulamentador,
neste ato representado pelo Diretor — Presidente Sr. VITOR HUGO RIBEIRO BURKO, brasileiro,
casado, RG n.º 1.935.383, CPF/MF n.º 467.579.539-00, doravante denominado IAP, a Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.º
76.416.957/0001-85, sito a Rua dos Funcionários, 1559 Bairro Cabral neste ato representada pelo
Secretário Sr. VALTER BIANCHINI, por meio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.º 78.133.824/0001-27, sito a
Rua da Bandeira, 500 Bairro Cabral neste ato representada pelo Sr. ARNALDO BANDEIRA brasileiro,
casado, RG n.º 628.971-1, CPF n.º 084.734.559-91 doravante denominado EMATER e o Município
de LAPA pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-5 neste ato
representada pelo Prefeito MIGUEL L.H. BATISTA, brasileiro, RG n.º 678.358-9, CPF/MF nº
027.311.939-72 , doravante denominado MUNICÍPIO, com sede à Pç. Mirazinha Braga, 87, em
LAPA - Paraná e sujeitando-se aos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores,
resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a recuperação de áreas de preservação permanente, em
especial às de matas ciliares, preservando os recursos hídricos e atendendo às metas do Programa
“Mata Ciliar.
Parágrafo Único — O detalhamento da presente cooperação é constante do Anexo | - Plano de Anual
de Trabalho e Cronograma Físico Financeiro de Execução, que faz parte deste instrumento,
independentemente de transcrição. O convênio em tela não repassa recursos financeiros e sim
materiais e equipamentos de uso exclusivo à realização deste objeto.
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Rua Engenheiros Rebouças, 1206 |
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CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
| —- Constituem obrigações do IAP:
1. Proporcionar capacitação aos técnicos das entidades parceiras por meio de cursos, visitas
técnicas e/ou reuniões de trabalho;
2. Coordenar reuniões técnicas com os municípios para avaliação das metas do Plano de Trabalho
e Cronograma de Execução;
3. Após o atendimento de mais de 40% das metas de produção anual de mudas previstas neste
o termo o IAP poderá repassar anualmente ao município arame para construção de até 15 km de
cercas para isolamento de matas ciliares,
4. Para atender a meta anual de produção de mudas do município cabe ao IAP repassar até 100
sacos de substrato florestal, 15 kg de fertilizantes e sementes de espécies florestais nativas,
sempre em quantidades correspondentes às mudas produzidas e destinadas;
5. Fomecer ao município um mapa georeferenciado para localização de imóveis beneficiados e
áreas prioritárias para atuação;
6. Apoiar ações de educação ambiental;
Il - Constituem obrigações da EMATER:
1. Promover o Programa Mata Ciliar e prestar assistência técnica aos:produtores cadastrados pelo
Instituto Emater,
2. Participar na definição das áreas prioritárias de atuação do Programa no município;
3. Participar da seleção dos produtores a serem beneficiados pelo repasse de arame destinado à
- construção de cercas de isolamento das matas ciliares;
4. Cadastrar e orientar os produtores rurais e assistilos nas técnicas agronômicas afetas à
realização do objeto;
5. Colaborar no monitoramento da recuperação das matas ciliares nas propriedades que assiste,
entre outros, preenchendo o Cadastro de Silvicultor, documento próprio aos registros da entrega
de mudas e dos resultados do Programa Mata Ciliar;
6. Designar profissional no município e um responsável regional para coordenar as atividades do
Programa Mata Ciliar e articular com o IAP regional;
7. Participar de reuniões do Programa Mata Ciliar e de treinamentos próprios, conforme a
disponibilidade de recursos financeiros,
8. Participar de campanhas municipais, regionais e estaduais de recuperação ambiental, em
especial quando envolvem a proteção e recuperação das matas ciliares;
9. Preencher e enviar a primeira e segunda via dos formulários de Cadastro de Silvicultor ao
Escritório Regional do IAP para fins de controle, monitoramento e operacionalização do Programa
Mata Ciliar. )
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Rua Engenheiros Rebouças, 1206 / U fe y , /
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Fone: 41 3213 3700 Fax: 41 3333-616] NM)! I /
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Il - Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
1. Manter mão de obra necessária e suficiente para os trabalhos de produção anual de 50.000
mudas florestais de espécies nativas conforme Plano de Anual de Trabalho e Cronograma Físico
Financeiro de Execução anexo;
2. Destinar as mudas florestais produzidas, preferencialmente dentro dos limites do município e, em
especial em área definida como Área Prioritária para Atuação do Programa Mata Ciliar no
Município;
3. Apresentar, mediante o preenchimento do cadastro do silvicultor, a informação da situação em
que se encontra o processo de recuperação florestal para a totalidade das áreas onde houve
plantio de mudas na área de abrangência do Município. A vistoria de campo para o
monitoramento deverá ser realizada em um prazo médio de 6 meses a contar do plantio das
mudas;
4. Fomecer ao Escritório Regional do IAP o rol de proprietários habilitados (pelo conselho municipal
e com o devido aval do Responsável Técnico Municipal, Coordenador Regional do IAP, Técnico
Local e Chefe Regional da Emater) ao recebimento de arame. Mais de 50% dos produtores
anualmente beneficiados deverão ter seus imóveis enquadrados como “pequena propriedade
rural ou posse familiar.
5. Gerir a construção das cercas em quantidade proporcional ao arame repassado, negociando com
os proprietários rurais a disponibilização dos palanques, demais materiais e mão de obra
necessária a sua construção dentro dos critérios estabelecidos;
6. Os produtores. rurais beneficiados com o recebimento de arame deverão necessariamente estar
situados dentro da Área Prioritária de Atuação do programa no município.
7. O Município deverá apresentar junto com o rol, para todos os imóveis beneficiados com arame,
um Plano de Recuperação Florestal, elaborado pelo responsável técnico do programa no
município.
8. Encaminhar mensalmente, até o terceiro dia útil de cada mês, ao Instituto Ambiental do Paraná,
via Escritório Regional, os relatórios de controle de execução dos trabalhos e quando solicitado
proceder a atualização de informações do município e resultados do programa junto ao site do
programa mata ciliar - www3.pr.gov.br/mataciliar,
9. Manter 01 (um) profissional habilitado pelo CREA como responsável técnico do viveiro florestal,
Planos de Recuperação Florestal, monitoramento, cadastro dos produtores silvicultores e,
responsável gerencial das ações previstas no Plano de Trabalho.
10. Acompanhar as vistorias determinadas pela Coordenação Regional do Programa, visando o
aperfeiçoamento e aavaliação dos trabalhos;
11. Realizar ações de educação ambiental permeando as demais atividades previstas no Plano de
Trabalho;
12. Participar ativamente dos Programas de Governo na área ambiental, desenvolvendo as atividades
inerentes ao município e atendendo as convocações da SEMA e IAP para treinamentos e
reuniões correspondentes. :
Rua Engenheiros Rebouças, 1206
80215-100 - Curitiba - Paraná - Brasil
Fone: 41 3213 3700 Fax: 41 3333-6161
Home page: http:/www.pr.gov.br/iap
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Parágrafo primeiro. Responde pela coordenação e articulação das atividades deste Convênio:
!- no IAP, o Diretor de Desenvolvimento Florestal - DIDEF, com apoio dos Coordenadores Regionais
do Programa Mata Ciliar lotados nos Escritórios Regionais do IAP;
Il — no EMATER, o Diretor Técnico, com apoio dos agentes de assistência e extensão rural lotados
nos Escritórios Regionais e Municipais do EMATER;
Ill — no Município, o profissional habilitado e registrado junto ao CREA indicado como responsável
técnico e gerencial das ações previstas no Plano de Trabalho.
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5, INSTITUTO
DE PARANÁ
BIENTAL
Parágrafo segundo. Define-se para os fins do presente convênio:
|- Área Prioritária de Atuação, a região, área de manancial ou microbacia hidrográfica - deliberada
em comum pelo Responsável Técnico pelo Programa Mata Ciliar no município, EMATER, IAP, com
aquiescência do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Desenvolvimento Rural ou entidade afim -
na qual as ações e prestação dos serviços de assistência aos beneficiários e os investimentos do
Programa Mata Ciliar serão concentrados para favorecer o desenvolvimento dos corredores de
biodiversidade e a sustentabilidade da produção rural. A Área Prioritária de Atuação deve estar em
consonância ou ser complementar ao “Plano de Recuperação de Matas Ciliares” proposto pelo
Centro Operacional de Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente para realização em todos os
Municípios do Estado.
Il - Pequeno proprietário rural ou posseiro familiar, o proprietário, possuidor ou detentor de terra
não superior a 50 hectares, explorada mediante o seu trabalho e de sua família, com eventual e
esporádico auxílio de terceiro e renda bruta proveniente de atividade agroflorestal ou extrativista à
razão mínima de 80%.
III - Plano de Recuperação Florestal, o plano no qual conste a localização geográfica dos imóveis,
roteiros de acesso, croquis situando as áreas de mata ciliar e as cercas de isolamento,
dimensionando-as e informando os materiais necessários à sua construção, a quantidade de mudas,
as recomendações técnicas e o cronograma de atividades pertinentes à recuperação da mata ciliar,
firmado por profissional habilitado.
IV - Cerca de isolamento de mata ciliar, a cerca composta de cinco fios de arame fixados em
palanques de 2,20m de concreto, madeira tratada de espécie florestal exótica ou palanque reutilizado
de madeira de cerne, espaçados em no máximo 3 metros, fixados no solo em profundidade mínima
de 0,7m.
Parágrafo terceiro. Proprietários ou detentores de imóveis com área superior a 100 hectares não
poderão receber insumos oriundos do presente convênio e Programa Mata Ciliar.
Parágrafo quarto. O produtor, por ano, poderá ser beneficiado no máximo com 1.500 metros de
arame suficiente à construção de 300 metros de cerca de isolamento.
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Parágrafo quinto. A responsabilidade técnica da produção das mudas florestais é exclusiva do RA
profissional habilitado indicado pelo Município. , ( «Y
Rua Engenheiros Rebouças, 1206 f,
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INSTITUTO
PARANA MBIENTAL
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GOVERNO DO
PARANA
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O IAP repassará anualmente ao município até 75.000 metros de arame no valor de R$ 15.000,00
(reais), 15 kg de fertilizante no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), 100 sacos de
substrato florestal totalizando R$ 800,00 (novecentos reais). Totalizando R$ 15.995,00 ao ano.
Parágrafo Primeiro - Os recursos materiais serão repassados de acordo com o Plano de Anual de
Trabalho e Cronograma Físico Financeiro de Execução - Anexo, após a publicação do presente
Termo no DIOE e mediante a apresentação prévia de certidão liberatória do TCE.
CLÁUSULA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A fiscalização do objeto deste Convênio será realizada pelo IAP com apoio do Tribunal de Contas do
Estado.
Parágrafo Único - O Município indicará um profissional devidamente credenciado para atuar como
responsável técnico municipal pelo programa, viveiro e reflorestamentos.
CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido, no caso de descumprimento total ou parcial dos seus
termos, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. Por mútuo acordo, as partes
poderão, a qualquer tempo, denunciar o ajuste, desde que haja comunicação oficial prévia, pelo
partícipe interessado, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso da rescisão o município deverá devolver,
em perfeitas condições de uso, ao estado os equipamentos e materiais do viveiro florestal (Kit viveiro)
cedidos pelo IAP em convênio anterior. Fica ainda definido que a rescisão deste convênio por falta de
atendimento às metas nele estabelecidas impedirão a realização de novas parcerias entre o
município e a SEMA e suas vinculadas.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES
A inexecução total ou parcial do Plano de Anual de Trabalho Cronograma Físico Financeiro de
Execução contido no anexo | deste convênio, poderá, garantida a prévia defesa, resultar em
advertência, cancelamento unilateral do convênio e em função da gravidade dos fatos a declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública.
CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA
O presente Convênio entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e terá
vigência até 31/03/2011, podendo ser renovado, por meio de termos aditivos.
CLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO
O IAP, por sua conta procederá à publicação deste Convênio, em extrato, no Diário Oficial do Estado,
no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA: DAS ALTERAÇÕES RA
Os casos não contemplados no presente instrumento poderão ser alterados a qualquer tempo, de f k y
comum acordo entre as partes, mediante lavratura de Termo Aditivo, obedecidas às Mo patas o)
legais aplicáveis à espécie. 47
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Rua Engenheiros Rebouças. 1206 ! j ;
80215-100 - Curitiba - Paraná - Brasil ff f
Fane: 413213 3700 Fax 41 3333-A16]
PARANA MBIENTAL
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos de ordem técnica, administrativa ou operacional, não previstos nas demais
cláusulas, que venham a surgir durante a vigência do presente Convênio, deverão ser discutidos e
consensados entre as partes convenentes, sendo objeto de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, para dirimir as dúvidas ou questões oriundas da
execução deste Convênio.
E por estarem de acordo e compromissados, firmam o presente Convênio, em 02 (duas) vias, de
igual teor e forma, para que produzam entre si, os legítimos efeitos jurídicos, na presença das
testemunhas, que também o subscrevem.
Curitiba, de de 2007.
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LINDSLEY da suba SCA RODRIGUES
Secretário df Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
VITOR HUGO RO BURKO
Presidente do Instituto Ambiental do Paraná
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VALTER BIANCHINI
4 Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
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- ARNÁLDO BANDEI
Presidente do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural
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MÍGUEL L.H. BATISTA
Prefeito Municipal de LAPA - PR
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Rua Engenheiros Rebouças, 1206
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Fone: 413213 3700 Fax: 4] 3333- 616]
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Anexo | —
Plano de Anual de Trabalho e Cronograma Físico Financeiro de Execução.
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: : Município com apoio | Sem ônus adicional
k ei . | Sem ônus adicional
A , Município com apoio
Assistência Técnica e 50.000 Sem ônus adicional
monitoramento das No ano de vigência E
mudas no campo mudas
Cadastro de
silvicultores para
Município com apoio
da Emater
Fomecimento de
Disponibilização de 195,00
fertilizante No ano de vigência 15 kg IAl
p .
Fomecimento de . . Para 50.000 Sem ônus adicional
iça Até 30 dias após a data Sem ônus adicional
prioritária para atuação | da assinatura do
convênio
Município com
endosso da Emater
mato
Análise da viabilidade Sem ônus adicional
Anualmente antes da
do repasse do arame / | apresentação e a Município com apoio
contrapartida do aprovação do rol dos emu da Emater
silvicultor silvicultores — +
Fomecimento de arame | Anualmente após
apresentação e Até 75.000 | jap 15.000,00
aprovação do rol dos m/ano
silvicultores 4
Construção da cerca Anualmente até 30 dias Até 15.000 | Município com apoio Sem ônus adicional
após o recebimento do E da Emater
arame | L
Total anual 15.995,00
O presente convênio não repassa recursos financeiros e sim materiais adquiridos pelo IAP.
Rua Engenheiros Rebouças. 1206 / j v / RS) Fá 2%
80215-100 - Curitiba - Paraná - Brasil
Fone; 41 3213 3700 Fax: 41 33324161
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 08/08
Ref.: Referendo do convenio firmado entre o Município de Lapa e a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do Instituto Ambiental do
Paraná e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, através do
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
Conforme consta do ofício nº 736, oriundo do Executivo
Municipal, busca-se referendar o convenio firmado entre o Município de Lapa e a
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do Instituto
Ambiental do Paraná e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento,
através do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.
Pelo termo de convênio anexado, tem-se que seu objeto é a
recuperação de áreas de preservação permanente, em especial às de matas ciliares,
preservando os recursos hídricos e atendendo às metas do programa Mata Ciliar.
No parágrafo único da clausula primeira do termo em questão,
esta estabelecido que não serão repassados recursos financeiros e sim materiais e
equipamentos de uso exclusivo à realização deste objeto, adquiridos pelo IAP.
Que, o presente convenio terá sua data de vigência até
31/03/2011, podendo ser renovado por termos aditivos.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da Câmara
Municipal;”
BAR URU
LAPA -
)
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do resmana Er
Intemo da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do
Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de
lei e, todas as deliberações privativas do Poder
Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar
as matérias de exclusiva competência do Poder
Legislativo, que tenham efeito externo, tais como:
(.)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer
parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem
a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
(=)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e
funcional;”
Contudo, tem-se que o referido convenio faz menção a
publicação do convenio em questão no Diário Oficial do Estado. Desta forma, antes do
presente ser levado à deliberação do Plenário, faz-se necessário oficiar o Executivo
Municipal para que colacione aos autos a referida publicação.
Após, retomem.
É o parecer.
Lapa, 26 de fevereiro de 2008
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LAPA - Prefeitura Municipal
PR ' 4 Prefeitura Municipal da Lapa mo CS)
À / *
Estado do Paraná
e UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 085/2008 Lapa, 11 de março de 2008.
Ref: Resposta ao Ofício nº 060/2008.
Senhor Presidente:
o Em atenção ao recebimento do Ofício nº 060/08 expedido pela
Presidência desta Casa de Leis, solicitando cópia de documento referente a
convênio firmado entre o Município da Lapa e a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, através do Instituto Ambiental do Paraná e a
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, através do Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater, venho por meio
deste encaminhar cópia da publicação de supracitado convênio, no Diário Oficial
do Estado, conforme solicitado.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
cipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 197 | 2008
3/2008 - 16:51
mono Ra ES ,
seoRETÁRIO Responsável: CTC
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Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta .
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Diario (OFICIAL Paraná
LAPA
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2º feira | 26/Nov/2007 - Edição nº 7605 [7 |
IPARDES
INSTITUTO PARANAENSE DE GOVERNO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PARANA
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: Instituto Paranaense de Desenvolvimento Económico e
Social - IPARDES,
CONTRATADO: Marilda Teresa de Oliveira Eike
OBJETO: Prestação de serviços de tradução de textos referente a Revista
Paranaense de Desenvolvimento - RPD, para IPARDES
AUTORIZAÇÃO: Diretor Presidente do tpandes, em 31.10.2007.
PROTOCOLO: 9.81 1,689-3
VIGÊNCIA: imediata,
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2330 2035, rubrica 3390.3600, fonte 250.
Curitiha. 22 de dezembro de 2007.
JOSÉ MORAES NETO
Diretor Presidente
Cro
PARVES
INSTITUTO PARANAENSE DE GOVERNO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EsOcIaL PARANA
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: Instituto Paransense de Desenvolvimento Económico
e Socwl - IPARDES.
CONTRATADO: Deise Christine Salomao Sace Bautrer
OBJETO: Contratação de instrutor para descuvolver atividades junto às
pesquisas PME, [PC é PMC efetuadas pelo IPARDES
AUTORIZAÇÃO: Diretor Presidente do Ipardes 19.03.2007
VIGÊNCIA: 04 a (6 de julho de 2007
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.470,00 (anil quatrocentos e setenta renis).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2330.2027, rubrica 3390.3601, fonte 100.
Curitiba, 22 de Dezembro de 2007,
JOSÉ MORAES NETO
Diretor Presidente
CEC
IPARDES
INSTITUTO PARANAENSE DE GOVER!
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PARANA
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico é
Social — IPANDES.
CONTRATADO: Marcos Luciano costa.
OBJETO; Prestação de serviços junto so múcico administrativo, dando
suporte oa serviços gerais e manutcação do IPARDES.
ÇÃO: Diretor Presidente do Ipardes 19.03.2007
19/03/2007 à 18/06/2007
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos resis).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2330.2033, núbrica 3190.3611, fonte 250.
Curitiba, 22 de Dezembro de 2007.
JOSÉ MORAES NETO
Diretor Presidente
CCC
PARDES
INSTITUTO PARANAENSE DE GovRRNO, DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ARANA
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTES Instinito Paranaense de Desenvolvimento Econômico e
Sovial - IPARDES.
CONTRATADO: Fabiano Camargo da Silva.
ONJETO: Contratação de prestação de serviço para tratamento é tabulação
“dos dados referentes aos Acondos Coletivos de Tinhalho - ACT é Convenções
Coletivas de Trabalho - CCT.
AUTORIZAÇÃO: Diretor Presidente do Ipardes 22.03.2007
PROTOCOLO:9 367. 759.5
VIGÊNCIA: 22/03/2007 « 02/04/2007
VALOR DO CONTRATO: R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2130.2075, rubrica 1390.1600, fonte 250,
Curitiba, 22 de Dezembro de 2007
JOSÊ MORAES NETO
Diretor Presidente
TRA DADO — VrenEarseT
ds
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ LAP
EXIRATO DE CONVENIO
PROTOCOLO: 9.346,734-5
OBJETO; : Recuperação de áreas de preservação
permanente em especial as de mata ciliar
AUTORIZADO POR: ROBERTO REQUIÃO Govemados,
15/03/2007.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: sem repasse de recursos
financeiros
VIGENCIA: Até 31/03/2011.
PARTES: : SEMA — Secretária de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hidricos através do Instituto
Ambiental do Paraná - LAP, SEAB — Secretaria de Estado
da Agricultura e do Abastecimento através do Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER c os Municípios abaixo relacionados.
DATA DA ASSINATURA: 05/06/2007
PROVIDENCIADO PUBLICAÇÃO: [APICONTRATOS
GOVERNO DO
PARANA
Wi]
E:
dddiid lida
ua]
aU]
did,
GOVERNO DO
PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E JUVENTUDE
AVISO DE LICITAÇÃO -CONVITE N.º 013/07
OBJETO: Hospedagem e alimentação anual dos conselheiros do
CEDECA.
VALOR: R$ 37.249,00
DOTAÇÃO: 5502.0824) 162.643, elemento de denpesa 33.90.39.08 Fonte 100.
ABERTURA: 10/11/2007 da (0h
EDITAL/ANEXOS E INFORMAÇÕES: Licitações da SEC) - R. Hermes
Fontes, 313 — Batel, telefone (041) 1270-1068 ou wrrw.pe gov hricampraspe
Curitiba, 2! de Novembro de 2007.
Ana Paulo Bordini Orasmo
Presidente da comissão de Licitação - SEC)
UE
|
AVISO DE LICITAÇÃO «CONVITE N.º 14/07
OBJETO: Esvasiamento e desentupimento de fossas em Cascavel.
VALOR: R$ 46.200,00
DOTAÇÃO: 5502.0000 .2643, elemento de despesa 33.90.39,00 Fome 109.
ABERTURA: 29/11/2007 às 10h
EDITAL/ANEXOS E INFORMAÇÕES: Licitações da SECJ - R. Hermes
Fontes, 318 — Batel, telefone (041) 3270-1068, ou www pr.gow bricompraspe.
Curitiba, 31 de Novembro de 2007.
“Ana Paula Bordini Orusmo
Presidente da comissão de Licitação - SECI
AVISO DE LICITAÇÃO «CONVITE N.º 61547
OBJETO: Contyratação de empresa especializada em instalações esetricas
emenuteação.
VALOR: R$ 26.156,00
DOTAÇÃO: 5502.0000 .2543, elemento de despesa 33.90.39.80 Fonte 109.
ABERTURA: 29/11/2007 às 13h
EDITAL/ANEXOS E INFORMAÇÕES: Licitações da SECÍ- R. Hermes
Fontes, 315 — Batel, telefooe (041) 3270-1068, ou wwe pr gov beicomprasp.
Curitiba, 21 de Novembro de 2007.
Ata Paula Bonhini Orusmo
Presidente da comíssão de Licitação - SECJ
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
E DO ABASTECIMENTO - SEAB
GOVERNO DO
PARANA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 00/2097 - Protocolo 9.J88.949.5
Comunicamos o resaitido do julgumento do Tormada de Preçes 1” 00107 - SEAB,
paro à aquisição de maseriais d€ Comum, limpesa e compésg (botas. enpaccies,
cantis, óculos, lanterna, bateria, ete), pars a DDSA/DEFIS/SEAB, conforme
expecificaçãos descritas no Anexo | - Descrição do Fomacinento do Edital
CLASSIFICAR: Todos ou Itens cotados pelas Bonpresas Proponentas
EMPRESAS VENCEDORAS:
1» PROT-SUL EQUIPAMENTOS DK SEGURANÇA LTDA.
para o Mem 1, 0 vilor unitário de R$ 17,66 (dezesseto reuis e sensenta e seis
centavos),
para o ltem 4 o valor unitário de R$ 7,78 (sete reais « setenta e oito concavos).
para o item 6. o valor unitário de R$ 3.57 (trés reais e cinquema e scie
centavos).
2- MIGUEL MERNANDEZ INDÚSTRIA MECÂNICA LIDA.
para o item 3, o valor unitário de R$ 29,70 (vinte reais é setenta cemavos).
3. DJ COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
pars a Mem 18, o valor unitário de R$ 7,42 (sete reuis « quarenta « dois
centavos).
Não Houve Cotação de Preço para os Mens:
02, 08, 07. 08, 09, 10, 1, 12. 13, 14,16, 17, 18, 49,20, 21
Curitiba, 22 de outubro de 2007,
COMISSÃO PERMANENTE DK LICITAÇÃO.
UNICIA,
aaa O,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 17/08
Ref.: Referendo do convenio firmado entre o Município de Lapa e a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do Instituto Ambiental do
Paraná e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, através do
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
Conforme consta do ofício nº 736, oriundo do Executivo
Municipal, busca-se referendar o convenio firmado entre O Município de Lapa e a
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do Instituto
Ambiental do Paraná e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento,
através do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.
Que, o convênio em questão já foi objeto de parecer por esta
assessoria no que diz respeito à sua legalidade, porém, esta requereu que fosse
enviado ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo colacionasse aos autos a
prova de que o presente foi devidamente publicado.
Diante disso, cabe informar que foi comprovada a devida
publicação, conforme documento já anexado.
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis,
ratificando-se o parecer nº 08/08, já anexado, quanto seu aspecto legal.
É o parecer.
Lapa, 14 de março de 2008
$ =
pNicina,
a: e
DECLARAÇÃO
na qualidade
declaro
para os devidos fins que recebi nesta data documentos referente a proposições em
tramite nesta Casa de Leis, sendo elas Encaminhamento do Anteprojeto de Lei
nº013/2008 e Projeto de Decreto Legislativo nº015/2008, me comprometendo, desde já,
encaminhar ditos documentos ao Vereador supra, tendo em vista o inicio da contagem
do prazo para parecer.
Lapa, Es: de Manto de 2008.
ssessor Parlamentar
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
NCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº15/2008
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Município da Lapa e a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e recursos hídricos, através do Instituto Ambiental do Paraná
e a Secretaria de Estado de Agricultura e do Abastecimento - SEAB, através do
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e extensão rural - EMATER.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE MARÇO DE 2008
MARCO ANTONIO RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELAT. ARISOBRE, A MATÉRIA O VEREADOR
TOSA Ly 12 4 A
LAPA, EM 23/03 ET
MARCO ANTONIO FERRÁRI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
na =
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA anta
prrsmê =,
h 5 LAPA
E x na
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO. em
ANTEPROJETO DE LEI Nº 015/2008
Autor: Executivo Municipal E À
Súmula: “REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DA
LAPA E A SECRETARÍA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS, ATRAVÉS DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ E A
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTRA E DO ABASTECIMENTO -
SEAB, ATRAVÉS DO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lara, D1 DE MARÇO DE 2008
Mucll rt doa Golo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNÉS ARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
“o
Ceira rátiidoa
2 e
a ,
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº15/2008
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Município da Lapa e a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e recursos hídricos, através do Instituto Ambiental do Paraná
e a Secretaria de Estado de Agricultura e do Abastecimento — SEAB, através do
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e extensão rural - EMATER.
O
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO £y aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE MARÇO DE 2008
- RECEBIOPROJETOEM 07 / Lob /2008.
| Fai VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
| ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
/ pm
LAPA, EM 247 04 /2008.
JUCIEÉ VILMAR /UNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDA AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
015/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE fo)
MUNICÍPIO DA JLAPA E A
SECRETÁRIA DE ESTADO DO
MEIO AMBIENTE E RECURSO
HÍDRICOS, ATRÁVES DO
INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANÁ E A SECRETARIA DE
ESTADO DE AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO - SEAB,
ATRAVÉS DO INSTITUTO
PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -
EMATER.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Convênio que entre si celebram a secretaria de estado
do Meio Ambiente e Recurso Hídricos, através do
Instituto Ambiental do Paraná, secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento - SEAB, através do
Instituto paranaense de Assistência Técnica e extensão
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 4] 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA - PR
na
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Rural - EMATER e a Prefeituta Municipal de Lapa,
convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
1399/2007, sendo parte integrante do presente
Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo
a recuperação de áreas de preservação permanente, em
especial às de matas ciliares, preservando os recursos
hídricos e atendendo às metas do Programa Mata Ciliar.
Art. 3 º -—- O presente Convênio terá inicio em
26/11/2007, data da publicação no Diário Oficial do
Estado, e terá vigência até 31/03/2011, podendo ser
renovado, por meio de termos aditivos.
Art. 4 º -— Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNI em 04 de
abril de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Wucish 7 9. do Colo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 4] 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'182 de 10 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda convênio celebrado entre o
Município da Lapa e a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, através do Instituto
Ambiental do Paraná e a Secretaria de Estado de
Agricultura e do Abastecimento — SEAB, através do
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
[o] APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio
que entre si celebram a secretaria de estado do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, através do Instituto Ambiental do Paraná, secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento — SEAB, através do Instituto paranaense de
| Assistência Técnica e extensão Rural - EMATER e a Prefeitura Municipal de
Lapa, Convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1399/2007, sendo
patte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a recuperação
de áreas de preservação permanente, em especial às de matas ciliares,
| preservando os recursos hídricos e atendendo às metas do Programa Mata
| Ciliar.
“ Art. 3º - O presente Convênio terá inicio em 26/11 /2007,
data da publicação no Diário Oficial do Estado, e terá vigência até
31/03/2011, podendo ser renovado, por meio de termos aditivos.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2008
id 298 da Cola JOÃo O; TINS
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
EEE EEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná