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PROJETO DE LEINº 33/96
Súmula: Declara de Utilidade Publica Municipal a
Associação da Casa Familiar Rural da Lapa -
Escola do Campo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade
Pública no âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR RURAL DA LAPA - “ESCOLA DO CAMPO”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 —
de novembro de 1996.
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Presidente
65 RENATO L. AFONSO
1º Secretário
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 016/96
SÚMULA: Declara de Utilidade - Pública
Municipal a ASSOCIAÇÃO DA
CASA FAMILIAR RURAL DA LAPA
"ESCOLA DO CAMPO”.
O Vereador que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, muito respeitosamente, apresentar à consideração
do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade
Pública no âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR RURAL DA LAPA - “ESCOLA DO CAMPO”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Po Câmara Municipal da Lapa, em 28
. de outubro de 1996.
JOÃO RENATO AL AFONSO
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereador:
A origem das Casas Familiares Rurais foi
na França, no ano de 1.937, no Brasil teve início suas atividades
no ano de 1.985, no Município de Barracão-PR, idealizada por
ANTONIO POLONI, sendo assessor a nível nacional o Sr.
PIERRE GILLI.
Hoje no Brasil existe mais de trinta Casas
Familiares Rurais, ou Escolas do Campo , como aqui são
conhecidas, e dessas trinta, vinte e cinco estão localizadas na
região Sul do Brasil e ainda dessas vinte e cinco, vinte estão no
Paraná, sendo uma em nossa Legendária cidade da Lapa.
A finalidade desta instituição e dar cursos
de profissionalizações para os filhos de produtores rurais, a nível
de 2º Grau ,ou seja de 5º à 8º série através da pedagogia de
alternância, onde o aluno fica uma semana na escola - Escola do
Campo - e duas semanas em sua propriedade, aplicando os
conhecimentos adquiridos em benefícios dos seus familiares,
quando neste período os monitores da Casa Familiar Rural
fazem visitas nas propriedades para acompanhar e fiscalizar o
que os alunos aprenderam e como estão aplicando as novas
técnicas na propriedade.
A Escola do Campo da Lapa, conta hoje
com 27 alunos, divididos em duas turmas, sendo a primeira com
10 alunos e a segunda com 17 alunos, todos filhos de pequenos e
médios produtores rurais de nosso município.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores; a
intenção deste pedido de Declaração de Utilidade Pública, no
âmbito Municipal desta já respeitável instituição de ensino de
nosso Município é de que cresça cada vez mais e que com isso
obtenha recursos do governo Municipal, Estadual e Federal, sendo
que já existe recursos Estaduais retidos, dependendo somente
desta Lei para a sua liberação. ia
CAMARA MUNICIPAL
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
pelo exposto é que se espera a aprovação, pois confiamos, como
sempre, no mais alto grau de cidadania que sempre nortearam as
decisões desta casa de Leis.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa em
28 de outubro de 1.996.
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CENTRO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
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FICHA DE INSCRIÇÃO
DO ESTAGELECIMENTO - SEDE
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
- CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE C.6.C, AO PREEN-
CHER ESTA FICHA.
- PREENCHA-A, A MAQUINA, EM I(TRÊS) VIAS PERFEITAMENTE
LEGÍVEIS,
- NÃO PREENCHA OS QUADROS DE “USO DA REPARTIÇÃO”
- DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR
- APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORGÃO DA SRF DA JURISOIÇÃO
DO ESTABELECIMENTO-SEDE.
- PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS, COLO:
CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, A COMEÇAR
DO PRIMEIRO.
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* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO.
INFORMAÇÕES GERAIS os INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
INSCRITO ANTERIORMENTE To 076 PERCENTUAL DO CAPITAL
mo cen M 1/2/0x2 [mn] 1/00 foz fo [O | OJO Tg) |8
SOLICITAÇÃO DE BAIXA 03 | 2 [ED ia DE corar assinei com 0) x
HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS? |
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CONTAQE 06 NATUREZA JURÍDICA
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[D assinaLe com “x” OS TRIBUTOS QUE A SEDE RECOLHER HABITUALMENTE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 01,4 EMPRESA PUBLICA 113
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07 ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO-SEDE
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ASSOCIAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 6h Tolo 9
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE LAPA
ESCOLA DO CAMPO
CAPÍTULO | - CONSTITUIÇÃO.
ARTIGO 1º - Essa Associação tem caráter familiar e recebe o título de Casa Familiar Rural de
Lapa- Escola do Campo, Estado do Paraná, e sua duração é ilimitada.
ARTIGO 2º - Sua sede social é na BR-476, Rodovia do Xisto, Km 60 - Centro de Treinamento
Vital Silva, município de Lapa, Estado do Paraná, podendo ser deslocada por sim-
ples decisão do Conselho de Administração.
ARTIGO 3º - A área de ação para efeito de admissão de associados abrange prioritariamente o
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município de Lapa.
” CAPÍTULO Il - OBJETIVOS E MEIOS DE AÇÃO.
ARTIGO 4º - A Associação tem como objetivos fomecer às famílias que dela são membros pos-
sibilidade de:
1º - Exercer seus direitos e assumir suas responsabilidades, nomeadamente no
que diz respeito à educação, formação profissional geral, moral, e social dos
jovens que frequentarem a Casa Familiar Rural, bem como educação espiri-
tual correspondente com as opções de cada família.
2º - Realizar a criação, a gestão e a responsabilidade moral, religiosa, financeira
de uma ou várias Casas Familiares Rurais.
3º - Assegurar eventualmente a possibilidade de realizar todas as atividades que
tem caráter educativo, social e familiar.
ARTIGO 5º - A Associação adota para criação e funcionamento da Casa Familiar Rural, os se-
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guintes meios e métodos:
1º- A Organização dos pais em associações responsáveis pela Casa Familiar Ru-
ral.
2º - A distribuição de rapazes e moças em grupos de 18 a 25 alunos aproximada-
mente por sessão e um intemato na Casa Familiar Rural, selecionados atra-
vés de testes especialmente elaborados para tal finalidade.
3º. A prática da altemância do tempo de formação dos jovens e na família e na
Casa Familiar Rural.
4º - A Associação poderá adquirir ou alugar terrenos e locais necessários a reali-
zação de projetos da Associação, bem como pedir emprestado ou emprestar
somas, igualmente necessárias a concretização deste projeto, bem como as-
sinar convênios com orgãos Federais e Estaduais e Municipais e entidades
Filantrópicas, visando a manutenção da Casa.
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CAPÍTULO Ill - COMPOSIÇÃO.
ARTIGO 6º - A Associação é composta por membros ativos e membros honorários ou doadores.
Fazem parte da Associação como membros ativos:
1º - Pais, mães ou representantes legais dos alunos inscritos na Casa Familiar Ru-
ral,
2º - Pais, mães agricultores que solicitarem adesão a Associação e que são acei-
tas pelo Conselho de Administração.
3º - Outras pessoas representativas do meio onde se situa a Casa Familiar Rural,
e que são aceitas pelo Conselho de Administração e fazem parte da Associa-
ção como membros honorários ou doadores.
4º - Pessoas físicas ou jurídicas aceitas pelo Conselho de Administração e que se
compromete a pagar a quotização.
5º - O número de associados é ilimitado, não tendo distinção de sexo, de cor, na-
cionalidade, profissão, credo religioso ou político.
o) ARTIGO 7º - Perde a qualidade de membro da Associação por:
1º - Demissão pessoal.
2º - Eliminação pronunciada pelo mínimo de dois terços do Conselho de Adminis-
tração pelo não pagamento da quotização ou por motivos graves que atinja a
reputação ou o bom funcionamento da Casa Familiar Rural por motivos disci-
plinares envolvendo o direito de eliminação dos pais como membros da Asso-
ciação, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração.
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO.
ARTIGO 8º - A Associação tem como orgão supremo a Assembléia Geral que pode ser ordinária
ou extraordinária que compreende todos os membros ativos da mesma.
+ ÚNICO - Os membros honorários ou úoadores são apenas consultivos, não partici-
a pando de deliberação da Assembléia Geral, salvo decisão em contrário do
Conselho de Administração. ,
ARTIGO 9º - A Assembléia Geral se reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamen-
te sempre que o Conselho de Administração convoque. Poderá também a Assem-
bléia Geral ser convocada por decisão de um terço dos associados ativos ou pelo
Conselho Fiscal. 3
1º - A Assembléia Geral deverá ser convocada 15 (quinze) dias antes da data da
reunião por edital de convocação onde deverá constar a ordem dos trabalhos
e deverá ser assinada pelo Presidente do Conselho-de Administração.
2º - Todo associado que não puder assistir a Assembléia Geral não poderá se fa-
zer representar por outro associado.
3º - A Assembléia Geral é presidida pelo Presidente do Conselho de Administra-
ção ou pelo Vice-Presidente que tenha delegação do Presidente.
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4º - A Assembléia Geral deliberará legitimamente com a presença de no mínimo
50% dos associados ativos em dia com suas obrigações em primeira chamada
ou com o número de associados que estiverem presentes 1 (uma) hora após a
primeira chamada.
ARTIGO 10º - A Assembléia Geral:
1º - Ouve, discute e aprova o relatório das atividades e o relatório apresentado
pelo Conselho de Administração.
2º - Vota o projeto do orçamento financeiro.
3º - Fixa as quotizações das diferentes categorias de membros e modalidades de
pagamento.
4º - Nomeia novos membros para manter o número de pessoas estabelecidas para
o Conselho de Administração.
5º - Autoriza e aceita aquisição e/ou cedência de imóveis necessários ao bom
funcionamento dos objetivos da Associação. Mudanças ou venda de imóveis
ou aluguéis com duração acima de 1 (um) ano e pedido de empréstimo supe-
rior ao valor equivalente a 300 sacas de milho.
6º - De maneira geral a Assembléia delibera sobre quaisquer outras propostas ins-
critas na ordem dos trabalhos no que diz respeito ao desenvolvimento da As-
sociação e gestão de seus interesses.
ARTIGO 11º - Para que seja válida qualquer decisão da Assembléia Geral deve reunir a maioria
dos votos dos membros presentes sendo que apenas os membros ativos tem direi-
to a voto expresso pelo chefe da família ou na sua falta pelo cônjuge.
ARTIGO 12º - A Associação é administrada por um Conselho de Administração composto de 6 a
18 membros. O Conselho de Administração é eleito por 3 anos em Assembléia
Geral Ordinária com maioria dos votos expresso secretamente. O Conselho de
Administração é renovado anualmente em um terço de seus membros, a renovar
são escolhidos por voto secreto pela Assembléia Geral e depois por ordem de an-
tigúidade. Depois de 03 anos de funcionamento da Casa Familiar Rural, o Conse-
lho de Administração deve ser formado por cinquenta por cento dos pais dos alu-
nos da Casa Familiar Rural ou por pessoas que já tiveram filhos frequentando a
Casa Familiar Rural há menos de 03 anos. Os Administradores que terminarem
seu mandato poderão ser reeleitos. Em caso de saída de um membro do Conselho
de Administração, este cargo será completado por um administrador provisório es-
colhido pelo Conselho de Administração até a próxima Assembléia Geral que de-
signará seu sucessor para ocupar o cargo até o término do mandato do seu ante-
cessor. Três ausências seguidas sem justificativas de uma pessoa na reunião do
Conselho de Administração é considerada como demissão. Todas as funções de
membros do Conselho de Administração pode convidar a título consultivo, repre-
sentantes de organismos interessados pelas atividades da Casa Familiar Rural.
ARTIGO 13º - O Conselho de Administração elege entre seus membros com votos secretos uma
direção composta por: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral e
um Vice-Secretário, um Tesoureiro Geral e um Vice-Tesoureiro e três Conselheiros
Fiscais. O restante dos membros do Conselho de Administração ficam com a fun-
ção de Conselheiros. Esta direção exercerá as funções que lhes forem destinadas
pelo Conselho de Administração e na falta deste, os previstos pelo regulamento
interno.
ARTIGO 14º - O Presidente do Conselho de Administração representa a Associação em juízo ou
fora dele (judicial ou extrajudicialmente), bem como autoriza os pagamentos. Na
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“ sua ausência ou impedimento, o Presidente será representado pelo Vice-
Presidente.
ARTIGO 15º - O Conselho de Administração estabelece os contatos necessários e faz contrata-
ção dos monitores necessários ao desenvolvimento da Casa Familiar Rural e es-
tabelece os salários a serem pagos de conformidade com os padrões estabeleci-
dos pela Secretaria Estadual de Educação. Cabe também ao Conselho de Admi-
nistração o direito de troca, substituição e demissão de monitores que não estive-
rem desenvolvendo trabalhos condizentes da Casa Familiar Rural, bem como fixar
contratos com tempo pré-determinados e estabelece mudanças curriculares que
não venham ao encontro dos interesses da Casa Familiar Rural.
ARTIGO 16º - As decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria de votos e
em caso de empate o voto do Presidente é decisivo.
ARTIGO 17º - O Conselho de Administração reúne-se pelo menos quatro vezes ao ano em épo-
cas fixadas pelo regulamento intemo, por convocação do Presidente ou a pedido
de um terço dos sócios ativos.
ARTIGO 18º - Sob reserva das disposições previstas nos artigos 10 e 23 deste estatuto o Conse-
lho de Administração detém os mais amplos poderes sem limitações nem reservas
a para agir em nome da Associação e proceder todas as operações que a ela dizem
E) respeito.
ARTIGO 19º - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre todas as opera-
ções financeiras, prestação de contas e toda e qualquer atividade executada pela
Administração como verificação dos associados.
ARTIGO 20º - O Conselho Fiscal reúne-se pelo menos quatro vezes ao ano, em épocas fixadas
pelo regulamento intemo, por convocação do Presidente.
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS.
ARTIGO 21º - Os recursos da associação compreendem:
1º - A quotização dos membros.
2º - Doação dos sócios em dinheiro ou gêneros.
3º -O produto de promoções culturais, festivas ou serviços e atividades sob seus
cuidados.
4º - Rendimento dos bens que eventualmente possua.
5º - Subvenção dos Govemos Federal, Estadual e Municipal e entidades Filantró-
picas.
6º - Todos os recursos conforme legislação em vigor.
CAPÍTULO Vi - DISPOSIÇÕES GERAIS.
ARTIGO 22º - O Conselho de Administração estabelece um regulamento intemo que deve ser
aprovado pela Assembléia Geral.
ARTIGO 23º - O patrimônio da Associação responde unicamente pelos seus compromissos ou
por questões judiciais pronunciadas contra eles.
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ARTIGO 24º - Os membros do Conselho de Administração, não respondem judicialmente, salvo
se atuarem com dolo.
CAPÍTULO Vil - DISSOLUÇÃO.
ARTIGO 25º - A Assembléia Geral Extraordinária pode alterar os estatutos em todos os pontos
reconhecidos úteis sem exceção nem reservas. A Assembléia Geral pode decidir
nomeadamente sobre prorrogação, dissolução, fusão ou união da Associação com
outras associações de objetos análogos. Neste caso ela deve ser composta por
pelo menos a metade de seus membros ativos e suas deliberações tomadas por
maioria de dois terços do votos de membros ativos presentes. Se numa primeira
convocação a Assembléia Geral não atingiu esse número de membros ativos,
nova Assembléia Geral deverá ser convocada pelo menos quinze dias após. Essa
Assembléia deliberará legitimamente com a presença de no mínimo 10% dos seus
membros associados ativos em dia para com suas obrigações sobre a primeira
convocação, sobre aprovação de pelo menos dois terços dos membros ativos pre-
sentes.
ARTIGO 26º - Em caso de dissolução voluntária ou forçada a Assembléia Geral designa uma ou
várias pessoas para que procedam a liquidação dos bens da Associação com to-
dos os poderes para a regularização do ativo e passivo. Esta Assembléia é sobe-
rana para determinar a que os membros da Associação terão ou não direito, se
existir essa possibilidade de receberem toda ou parte da quotização integralizada.
O ativo se existir será destinado pela Assembléia Geral a outra Casa Familiar Ru-
ral ou a outra Instituição de caráter congênere, devidamente registrada no
CN...
ARTIGO 27º - O presente Estatuto aprovado pela Associação que coordena a Casa Familiar Ru-
ral foi adotado pela Assembléia Geral, reunida e certificada conforme o presente,
tendo como fundadores os seguintes associados: Adriana Cristina Ruiz de Olivei-
ra Cassemiro Ribeiro Pereira, Jacira da Silveira Alves, Zenilda Antunes de Cam-
pos, João Maria do Amaral Alves, Miguel Carlos Wagner, Maria Stabach, Benedita
larak Rodrigues, Mônica Figura, Bronislava Wonsovicz, Genoveva S. Stabacka,
José Carlos Wagner, Lucilia de Freitas da Silva, Hilda Ukan, Amadeus Silveira Ri-
beiro, Sérgio Luiz Portes Lech, Dinorah Samick da Silveira, Rui Colaço da Silveira,
Antonio Meira, Benedita M. Meira, Ery E. S. Teixeira, Elfrida Alves, João Leonidas
Alves, João Cordeiro Martins, Nelson Ribeiro de Almeida, Cristiano S. Hukan,
Odair José de Jesus, Eugênio Rosário Leone Neto, Luiz F. Piculski, Eliete A. Sta-
bach, Ines Muller Meira, Marcello N. da Conceição, José Renato da Conceição,
Josiane Alves, Rosilda A. Felipe Hukan, Waldecir Figura, Cecília Wonsovicz, Sa-
moel José de Souza Pereira, Alexandre de Oliveira, Edivete de Fatima Ukan, Ro-
naldo Stabacka, Odamir de Paula Cordeiro. Anselmo José S. Ribeiro, Márcio dos
Santos, Adenilson de Jesus Samik da Silveira, Jonas Ivaciuk, Ronaldo Abreu Mar-
tins, Gerson Borges da Silveira, Jaime Pedro da Silveira Alves, Leodir Carlos Feijó
dos Passos, Carlos Stricker e Júlio Arilton Pierin. Foi eleita a primeira diretoria de-
finitiva, sendo:o Presidente, o Senhor Cassemiro Ribeiro Pereira, brasileiro, casa-
do e agricultor; Vice- presidente, o Senhor Alvino Feijó dos Passos, brasileiro, ca-
sado e agricultor; Tesoureiro, o Senhor Sérgio Luiz Portes Lech,brasileiro, casado
e agricultor; Vice-Tesoureiro, o Senhor José Olavo da Silva, brasilero, casado e
agricultor; Secretário, o Senhor Ery E. S. Teixeira, brasileiro, casado e agricultor, e
Vice-Secretário, o Senhor João Leonidas Alves, brasileiro, casado e agricultor,
Conselho Fiscal: Benedito Stabacka, brasileiro, casado e agricultor, Antonio Luiz
Stabach, brasileiro, casado e agricultor; Amadeus Silveira Ribeiro, brasileiro, casa-
do e agricultor e João Maria do Amaral Alves, brasileiro, casado e agricultor. Como
apresentante, o engenheiro agrônomo Carlos Stricker, brasileiro, casado; Coorde-
nador da Casa Familiar Rural de Lapa-Escola do Campo, residente à rua Joaquim
Linhares de Lacerda, nº 531, Lapa-PR.
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