materia nº 79/2013

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ES PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Ap s )
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N Pri / | PREFE ITURA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTASE -
» MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
by) wamlapa.prgov.br
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Ofício nº 120/GAB/PROC Lapa, 29 de Outubro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminha. para apreciação, Projeto de Lei nº 079/2013, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leil E ed)
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa =
Protocala 001037 /2013 04/11/2013
Leila Aubrift Kienk .
Projeto de Lei TÁ
ANTONIOR 14:10:40
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAP.
de Vem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | ida a
p R E E EIT U RA À CNPJ - 78.020.452/0001-05 rende! a)
Lia LAPA | guns comb ras
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 079, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei: .
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0036.2.036 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
180: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações.............................. R$ 15.000,00
14 - Secretaria de Cultura e Turismo
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.087 — Manutenção das Atividades Culturais
415: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Ter Pessoa Jurid....... R$ 60.000,00
416: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações.................. R$ 10.000,00
TOTAL... o iertemaeso coreensaseerasesensenesracasanansarnarcacnneeaenernesasoncanansacananaas R$ 85.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.036 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
182: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo............................. R$ 10.000,00
184: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Ter. —Pessoa Jurídica..R$ | 45.000,00
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0036.2.037 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
186: 4.4.50.42.00.00.1000 — Auxílios................. is ereeermeeeeesessescrecanes R$ 30.000,00
R$ 85.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício de: Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Outubro de 2013.
Le Aubrift Kienk
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA L/º!
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E :NPJ - 76.020.452/0001-05
PREFUITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEN
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 a Pas
wunalapa.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 079, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Supler-entar no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais),
referente manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Cultura e
Turismo e também reserva de valores para contrapartica de futuros Convênios.
informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial das dotações orçamentárias constante
no artigo 2º deste Projet:: de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prsfeitura Municipal da Lapa, em 29 de outubro de 2013.
Le EE o
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 079/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, é
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK: WESOLOWSKE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83/50-000
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PROJETO DE LEI Nº 079/2013
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO À
| O Presidente da Comissão de Leg is lação, J ustiça e Redação, no uso À
de suas prerrogativas regimentais RECEBFR nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no 4 É
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 057 1/2013
RE MOREIRA
Presidente da Comistão de 1 eai ec Tciça * Redação |
“ÉLIO NARLOK Do
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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amis. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 079/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein" | /2013.
Designo pata relatar sobre a matéria o Vereador
Elo MN. Wesotoasstor
Em 057 A /n5
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Oé /1 (12013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE:= FENELON BUENO MOREIRA
ÉLrO NARLOK WESOLOWSKI é
VILMAR JOSE HORNING::..
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWw,CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
UNICIPA
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Moi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
4 ni ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 079/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA; FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WitMaR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIPA
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 079/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em O S/ fl /2013
(ARLOK WESOLOWSKI |
Finanças e Orçamento
"COMISSÃO DE ECONOMIA; FINANÇAS E ORÇAMEI
PRESIDENTE — ÉLIO NÁRLOK WESOLOWSKT :.':;
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉHORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 079/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO.
O Presidente da Comissão deEconomia, Finanças e Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
para
Casa de Leis, designa o Vereador
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Em O 4/J( /2013
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ENJANT /2013
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO Sora PADILHA Santa o
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
dotes PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
(sad LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 079/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
Através do Projeto de lei nº 079/2013, de autoria do Executivo Municipal,
busca-se a abertura no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Suplementar até O limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) que será
utilizado para a manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Cultura
e Turismo e também reserva de valores para contrapartida de futuros Convênios.
Em sua justificativa o autor informa ainda que, os valores relativos a esta
suplementação, serão efetivados por meio de cancelamento parcial das dotações
orçamentarias constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
Departamento do Esporte e Lazer
Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
Material de Consumo
Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica.
Auxílios
Conforme Lei Orgânica em seu artigo 8º diz:
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas às normas federais
e estaduais pertinentes:
IV — dispor, mediante suplementação da legislação federal e
estadual, especialmente sobre:
h) os incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;
?
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Segundo ainda Lei Orgânica, em seu artigo 69 dispõe:
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio;
No que diz o artigo 215 da Constituição Federal:
167, o qual diz que:
Art 215 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentvará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
Como suporte Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo
Art. 167 — São vedados:
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
H - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
econômica e jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
E)
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 05 de novembro de 201
Clarice Adrian smann
OAB/PR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete.
Estagiário
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 079/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
Vem para esta Comissão analisar o Projeto de lei nº 079/2013, de autoria do
Executivo Municipal, onde se busca a abertura no Orçamento Geral do Município um
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
que será utilizado para a manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria
de Cultura e Turismo e também reserva de valores para contrapartida de futuros
Convênios.
Em sua justificativa o autor informa ainda que, os valores relativos a esta
suplementação, serão efetivados por meio de cancelamento parcial das dotações
orçamentarias constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
o
orçamentárias:
e Secretaria de Educação, Esporte e Lazer. É
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e Departamento do Esporte e Lazer
e Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
e Material de Consumo
e Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica.
e Auxílios
Conforme Lei Orgânica em seu artigo 8º diz:
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas às normas federais
e estaduais pertinentes:
IV — dispor, mediante suplementação da legislação federal e
estadual, especialmente sobre:
h) os incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;
Segundo ainda Lei Orgânica, em seu artigo 69 dispõe:
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio;
No que diz o artigo 215 da Constituição Federal:
Art. 215 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
Como suporte Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer â
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os
requisitos legais exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice legal
ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de novembro de 2013.
Élio out
Relator
rÁdsE Homing
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 079/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de lei nº 079/2013, de autoria do
Poder Executivo Municipal, onde se busca a abertura no Orçamento Geral do
Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais) que será utilizado para a manutenção das atividades desenvolvidas
pela Secretaria de Cultura e Turismo e também reserva de valores para
contrapartida de futuros Convênios.
Em sua justificativa o autor informa ainda que, os valores relativos a esta
suplementação, serão efetivados por meio de cancelamento parcial das dotações
orçamentarias constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Art, 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
e Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
e Departamento do Esporte e Lazer -
e Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
e Material de Consumo
* Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica. NA EP
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4! LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
e Auxílios
Conforme Lei Orgânica em seu artigo 8º diz:
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas às normas federais
e estaduais pertinentes:
IV — dispor, mediante suplementação da legislação federal e
estadual, especialmente sobre:
h) os incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;
Segundo ainda Lei Orgânica, em seu artigo 69 dispõe:
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XXvV — celebrar convênio;
No que diz o artigo 215 da Constituição Federal:
Art 215 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
Como suporte Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Art. 167 — São vedados:
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de O 1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
H - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Isto posto, conclui-se que o Projeto em discussão preenche os requisitos
legais e econômicos exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice
legal ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de Novembro de 2013.
Mário Jorgs Radilha Santos
Relator
.
Élio DEE vi
Presidente
Membro