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smeceniz Mecnccipal da Lapa
CAMARA sum
LAPA . pr pá
Dotado do Laraná — MB
PROJETO DE LEI Nº 36/96
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área de
terras e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do
artigo 14 da Lei Orgânica do Município, autorizado a alienar uma área de terras
constituída pelo Lote nº A.l 1, com área de 190,02 m? (cento e noventa metros e
dois centímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: fazendo
frente para a Avenida Aloisio Leoni em 7,45 metros, esquina com a Rua Poetiza
Dona Izaura, em 25,00 metros. Lado Direito em 25,00 metros confronta com terras
de João Steklain Paz. E, finalmente, nos fundos, em 7,76 metros confronta com o
lote nº Al 2, conforme planta, memorial descritivo e laudos de avaliação efetuados:
pelo avaliador judicial da Comarca e pela Comissão Especial, nomeada através do
Decreto nº 4.181/96.
$1º- A alienação de que trata este Artigo,
será procedida em favor do proprietário lindeiro à área, Sr. João Steklain Paz,
CIRG nº 3.996.927-0, pelo valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta
reais), que serão pagos e recolhidos ao erário municipal, no ato da Escritura.
$2º- A área objeto deste projeto de Lei,
origina-se da subdivisão que será procedida da área institucional A.l.: com área
total de 377,46 m? que limita-se ao Norte em 7,61 metros com o lote nº 11 da
quadra 3; a Leste, limita-se em 49,60 metros com a linha demarcatória do terreno
original entre os pontos PP-O0 e 01; ao Sul, limita-se em 7,45 metros com o
alinhamento predial da Avenida Aloisio Leoni; finalmente a Oeste, limita-se em
49,20 metros com a rua projetada “C”, atual Rua Poetiza Dona Izaura, com a qual
faz frente, de propriedade deste Município, conforme matricula nº 14.281 do
Registro de Imóveis desta Comarca; cujas despesas de subdivisão correrão por
conta especifica do orçamento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da Escritura e
competente registro da área alienada, correrão por conta do comprador.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício da Câmara icipal da Lapa, em 13 de
dezembro de 1996.
sáb EN
1º Secretário
ZA
Ofício nº 586
olé
abiroldO
Senhor Presidente:
AMARA MUNICH
: A - PR
LAP
nm O0.
—AAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Lapa, 23 de outubro de 1996
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
19/96 que autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
Joagir Gonsalves
cAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO et UA E.
tEFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
= PR
ns. QD
HA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 23 DE OUTUBRO DE 1996
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alienar
área de terras e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
com fundamento nos artigos 69, XV e 14 da Lei Orgânica do
Município, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
E) Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do
artigo 14 da Lei Orgânica do Município, autorizado a alienar uma
área de terras constituída pelo Lote nº A.l 1, com área de 190,02
m2 (cento e noventa metros e dols centímetros quadrados), com
as seguintes divisas e confrontações: fazendo frente para a
Avenida Aloísio Leoni em 7,45 metros, esquina com a Rua Poetisa
Dona Izaura em 25,00 metros. Lado direito em 25,00 metros
confronta com terras de JOÃO STEKLAIN PAZ. E, finalmente, nos
fundos, em 7,76 metros confronta com o Lote nº Al 2, conforme
planta, memorial descritivo e laudos de avaliação efetuados:
pelo avaliador judicial da Comarca e pela Comissão Especial,
nomeada através do Decreto nº 4181/96,
8 1º- A alienação de que trata este artigo, será
“a procedida em favor do proprietário lindeiro à área, Sr. JOÃO
Ê STEKLAIN PAZ, CIRG Nº 3.996.927-0, pelo valor de R$ 2.850,00 (Dols
mil, oltocentos e cingúenta reais), que serão pagos e recolhidos
ao erário municipal, no ato da Escritura.
gs 2º - A área, objeto deste Projeto de Lei,
origina-se da subdivisão que será procedida da área Institucional
A.: com área total de 377,46 m2 que limita-se ao Norte em 7,6]
metros com o Lote nº 11 da Quadra 3; a Leste, limita-se em 49,60
metros com a linha demarcatória do terreno original entre os
pontos PP-O0 e Ol; ao Sul, limita-se em 7,45 metros com o
alinhamento predial da Avenida Aloísio Leonl; finalmente a Oeste,
limita-se em 49,20 metros com a Rua Projetada “C”, atual Rua
Poetisa Dona Izavra, com a qual faz frente, de propriedade deste
Município, conforme Matrícula nº 14.281 do Registro de Imóveis
desta Comarca; cujas despesas de subdivisão correrão por conta
específica do orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
TO SÉ ARA
Progresso unido à história.
Projeto de Leinº 19/96 02
Art. 2º - As despesas decorrentes da Escritura e
competente registro da área alienada, correrão por conta do
comprador.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23
de Outubro de 1996
Jodeir Gofisalves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/96
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei ora apresentado à
consideração dessa Casa de Leis origina-se de requerimento
protocolado nesta Administração sob nº 900/96, onde o
requerente demonstra o ânimo de adquirir parte de área
0) ; P
institucional situada no endereço citado que é lindeira à sua
propriedade.
Por se tratar de pequeno trato de terra que
interessa, de fato, apenas a um proprietário vizinho, uma vez que
não é adequado ao Município para qualquer tipo de Instalação
de equipamento municipal, apresento este Projeto de Lei à
consideração dos Senhores Vereadores.
Poderá o comprador dar melhor tratamento e
ocupação urbanística à área em questão contribuindo,
efetivamente, para utilização do Imóvel de forma mais racional,
pelo que espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23
de outubro de 1996
cir Gonsalves
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
MEMORIAL DESCRITIVO
AREA INSTITUCIONAL AI.
LOTENº ALI ÁREA: 190,02 m?.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Avenida Aloísio
Leoni em 7,45 metros, esquina com a Rua Poctiza Dona Izaura em 25,00
metros. Lado Direito cm 25,00 metros confronta com terras de João Steklain
Paz. E, finalmente nos Fundos em 7,76 metros, confronta com o Lotenº AIZ.
LOTENº AI2 ÁREA: 187,44 mê,
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando'a 25,00 metros da esquina da
Avenida Aloísio Leoni, fazendo Frente para a Rua Poetiza Dona Izaura em
24,20 metros. Lado Direito em 7,76 metros, confronta com o Lote nº AI1.
Lado Esquerdo em 7,61 metros, confronta com terras do Conjunto Residencial
Pousada do Sol. E, finalmente nos Fundos em 24,60 metros, confronta com
terres José Facluni.
Lapa - Pr., 23 de Setembro de 1.996.
Márcio
Créa - Pr. nº 3438 TD.
E
MUNICIPAL
LAPA - PR
PODER JUDICIÁRIO ns. nº
!
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
ESTADO DO PARANA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos vinte e quatro dias do mes de setembro de
um mil novecentos e noventa e seis, EU, FÁBIO CAMPANHOLO MENDES,
AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DA LAPA, ESTADO DO PARANA, a
pedido da parte interessada, procedi, a avaliação dos bens
abaixo relacionados :
1- UM LOTE DE TERRENO URBANO, COM AREA DE 190,02M/2
(CENTO E NOVENTA METROS QUADRADOS E DOIS CENTIMETOS), CONFORME
LAUDO DO ENGENHEIRO ANTONIO CARLOS PASDIORA, AVALIO PELA QUANTIA
DE R$ 2.850,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).
Por ser a maior expressão da verdade, firmo a
presente avaliação que rubrico e assino
ESTADO DO PARANÁ
JUIZO DE DIRETO DA COMARCA DA
LAPA; CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR, CON-
TADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSI-
TÁRIO PÚBLICO,
ES
COTA : 395 VRC R$ 22.52 FÁBIO CAMPANHOLO MENDES
Miular
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A comissão instituída pelo decreto nº 4181, de 02 de agosto de
1996, avalia a área de 190,02 m 2? em R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta
reais).
Damos, assim, por encerrados os trabalhos.
a Lapa, 27 de agosto de 1996.
/ fitase Carlos da
Presidente
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Membro
Obs: Laudo do Avaliador Oficial anexo.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - 1! (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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4 REGISTRO DE IMÓVEIS
“Ra Barão dos Campos Gerais, 72
TITULAR:
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
C.P.F. 002881109-78
LAPA —— PARANÁ
me a E UM MIL NOVECENTOS E UM METROS E CINQUENTA “E “PRES-DRL
CIVEYROS QUADRADOS), situada nesta cidade, no CONJUNTO HABITAÇIO-
NAL OLARIA IT, area essa constituídapelas RUAS "A, "DM, "0", "Dº
»E» projetadas no referido conjunto, e ainda freas INSTITUCIONA-
IS 4.I e "P.M” e dreas VERDES, - assim caractorlzadas:— "RUA PRO
JETADA “A”: com a drea total de 1.626,00m2, lurgura de 12,00m.,
incluíndo faixa lateral de 3,00m. para execução de passeio e se-
guintes confrontações:- 4o Norte em 155,75m. divisa com a érec
institucional P.M,. resultante de subdivisão; «a Leste, em 12, 00m.
divisa com a linha de demarcação do terreno original entre os
pontos 05 e 06, 4o Sul, divisa com quadra nº.03 em 25,4In, Rua
Projetada "C” em 13,45m, Quadra nº.02 em 25,2im. Rua Projetada
”»D” em 12, 00m., Quadra nº.01 em 50,00m. e finalmerte com rua Pros
Jetada ”"E” em 12,00m. perfazendo ao sul um total de 138,07m. 4
oeste limita-se em 12,00mn. com frea Verde, resultante de subdis
visão. O eixo desta rua possui rumo de 76259'53”SBdistência de
99,7ôm. a contar do eixo da rua projetada “E” e em seguinda à
esquerda em rumo de 87234"00” SE e distância de 29,99n, até atin-
gir a linha divisória do terreno original entre os pontos 05 «
06; RUA PROJETADA "DB": com a drea de 1.752,84nB, Jargura de 12,
O0m., incluíndo faixas laterais de 2,50m de cada lado para exe=
cução de passeios, limita-se ao Norte em 12,00m, com a rua prom
Jetada ”"E”, em 50,00m com a Quadra Ol, em 12,00m, com à rua pros
Jetada ”"D” e em 68,64m. com a quadra nº.02 totalizando 142, 64m.
4 Leste limita-se em 13,7ôm com a rua projétada “C”. 4o Sul, li=
mita-se em 149,50m. com a quadra n$8.04 e finalmente a Oeste, li-
mita-se em 12,00m. com a Área Verde. O eixo desta rua rum digo,
desta rua possui rumo de 76259'55"SE e distancia de 146,98m, a
partir do eixo da rua projetada “E”; RUA PROJSTADA “Ç?: com tom
tal de 2.109,24m2, largura de 12,00m. incluindo faixas laterais
de 2,50m. de cada lado para execução de passetos. Limita-se ao
Norte em 13,45m. com a rua projetada “4”. 4 Laste limita-se em
99,599m.. e em 26,59m. com a quadra n9.03 e em 48,90m. com 4rea
Institucional, totalizando 175,07m. 40 Sul, limita&so em 12,10m.
com o alinhamento predial da Avenída Aloisio Leoni. Finalmente
a Oeste, limita-se em 49,07m. com a linha divisória do terreno
original entre pontos ll e 12, com a quadra nº.04 em 24,00m. com
a rua projetada ”B” em 13,75m. e em 87,55m com a quadra nº.02,
totalizando 174,3ôm. O eixo desta rua possui' rumo de 13º00"05"NE
e distância de 74,56m. a partir do Alinhamento predial da Aveni- N
da Aloisio Leoni, seguindo depois à esquerda com rumo de 16º44"
31”w0 até o alinhamento predial(à esquerda) dtgo, predial da Rua
projetada "4". - RUA PROJETADA “Dº: com drea total de 912,00n2 , |
|
T
“TES *F
WVINDBLVN
largura de 12,00m., incluindo faixas laterais de 2,50m, de Icr=
gura digo, de 2,50m de caia lado para execução de passeios. Lin!
ta-se ao norte emu 12,00m. com a rua projetada "A", 4 Leste, limi
ta-se em 76,00m,. com a quadra n2.02; Ao Sul, limita-se em OCR
com a rua projetada "B”, e, finalmente a Oestu limita-se em 76,0
Dn a |
Segue no verso
»,ma
Continvoção — ” E EE TT
Om. com a quadra n2.01 (un), O eixo desta rua possui rumo de 13º
00'05”NE e distância de 62, 00m. a contar do eixo di rua Projeta-
da “5”; RUA PROJETADA “E”: com area total de 912, 00n2, largura
de 12,00m. incluindo faixas laterais de 2,50n de cida lado para
execução de passeios. Limita-se ao Norte em 12,00m com a rua Pros
Jetada “A”, 4 Leste, limita-se em 76,00m com a quacira nº, 01; 4o
Sul, limita-se em 12,00m com a rua projetada “B” e finalmente a
Oeste, limito-se em 76,00m. com a Írea Verde. O eixo desta rua
possui rumo de 13º00'05”WE e distância de 82,00n. à contar do
eixo da rua projetada B; — ÁREASCTUSTIZUSTONATS - rea Institu-
cional A,I.:- com úreo total deQP7;z6aD, limitawss.00 Norte em
7, 6lmn. com o lote nº. 11 da quadra nº.03. 4 Leste, limita-se em !
49,60m. com a linha demarcatória do terreno original entre os |
|
1
pontos PP-O e Ol; 40 Sul, limita=se em 7, 4ôm. Com o alinhamento
predial da Avenida Aloisio Leoni. Finalmente a Oeste limita-se
em 49,20m. com a rua projetada “Cºcom a qual faz frente. Dita
drea situa-se na esquina da rua projetada “C” com n Avenida 4Aloi
sio Leont. AR4A INSTITUCIONAL P.M.:-- com drea tota! de 8.513,93
mê e divisas e confrontações seguintesi- Inicia em um ponto si-
tuado ao Jado da rua projetada “4” entre os pontos 05 e 06 da
linha demarcatoria do terreno original. Segue destr ponto com
com rumo de 01º29'59ºNE e distância de 66,10m. até o ponto nº2.05
Do ponto 06 ao ponto O7 à esquerda com rumo de 099143" 302NO0 e dis
tância de 51,62m onde faz canto. Do ponto 07 ao porto 09 4 à cs
querda com rumo de 53227"20"S0 e distância de 157, Olm. Do ponto
08 4 ao ponto ”B” com rumo de 768959'55"Sk fazendo confrontação
com a rua projetada 4. Do ponto B ao ponto O à esquerda com rumo
de 87234'00"SE e distância de 29,56n. atingindo o ponto inicial
situado entre os pontos 05 e 06 da Jinha demarcatória do terreno
original, confrontando com a rua projetada 4. Dita area situa-se
entre a rua projetada 4 e as linhas demarcatórias do terreno ori
yinal, possuindo forma triangular. -= ÁREA VERDE:- com um total de
5. 698,06n2 e divisas e confrontações seguintes:i- intcia em um
ponto situado entre os pontos O? e 08 da linha demarcatória do
tsrreno original denominado ponto 068B situado ao ludo da rua pro-
jJetada "E”. Segue do ponto 09 B ao ponto OS com rumo de 53º27º20
SO e distância de 42,29m. Do ponto 08 ao ponto 09 com rumo de 46
06'28"S0 e distância de 19,08m. Do ponto 09 ao ponto 10 com rumo
de 43844" 27"S0 e distância de 59,85m. onde faz canto. Do ponto
10 ao ponto “D” à esquerda, com rumo de 76259'55"SK% c distância
de 84,94mo Deste ponto segue a esquerda com rumo de 13200" 05"NE
e distância de 148,72m., sendo que em 24,00m divisa com a quadra
nº.04 e em l24,72ma faz frente para a rua projetaia “E”. = Obser-
vação:- Cujos característicos e confrontações Jorar; extraídos do
instrumento objeto do R.01l adiante, e nele inseridos em conformi
dade do projeto do conjunto habitacional Olaria I implantado no
imóvel do qual a area toral foi parcelada. PROPRIATÁRIA:— WU-
crita no CGC/uP” sob nº.79 123 758 0001 77, estabelncida nesta
cidade na Avenida Hanoel Pedro 1.985,.- REGISTRO ANTERIOR:- 9.
07 e 08 feitos na matricula n2.6.569, fichas OI/04 do Livro nº,
02 de Registro Geral, deste Oficio, c ainda averbasão nº.09 fei-
na referida matricula. O REFERIDO É VERDADE E DOU PÊ. LAPA, PRy |
ae, t RUBRICA TIS E FAGHA, Essen ucea
2." | crspelhdo 2815 =— a
. (RE y
(52 CONTINUAÇÃO Lo.
28 DE JUNHO DE 1.989. EMP JURAMENTADOS = st
GL cuco Gear Lê tam
susansnasÉsccns sá ===="e = Era Se e
01/14/81 = PROTOCOLO N V9. 33. 306, de 28/JUNHO/1. 989: —
DOAÇÃO: — A dréa total de 21. 901, 21.901, 59m2, constituída pelas areas de ru-
as, areas institucionais e area verde caracterizadas na presente ma-
tricula, resultantes do Projeto do Conjunto llabltacional Olaria I,
foi pela firma proprietária transmitida a ora adquirente à título
de doação, como se registra.- ADQUIRENTE (Donatária):- O MUNICIPIO
DA LAPA, pessoa juridica de direito público interno, COC/HF sob nº.
76 020 452 0001 05, representado no dto contratual por seu Prefeito
Dr. Sergio Augusto Leoni, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo,
residente e domiciliado edad cidade, CIRG. nº, pod 978 Pr e pia nº,
Identificada na matricula, a E ui foi no dto contratual representada
por seu sócio gerente Sr. Wilemar Saul larcassi Polato, brasileiro,
solteiro, maior, industrial, residente e domiciliado nesta cidade,
portador da CIRG, nº.20553950 SSP/PR e do CIC/H4F nº, 358 158 849 87,
TITULO:- Doação "Inter-vivos”.- FORHA DO À DO TITULO: — Escritura pública
lavrada em data de ll de maio de 1.989, às Sls.119/119 do Livro nº.
ce6 do Tabelionato desta cidade, mediante a apresentação da negativa
de onus reais, negativa Municipal e Negativa de Lobito “CND” nº.318
619 passada pelo IAPAS, e com as declarações de Lei.» Sendo que a
doação esta isenta do pagamento do ITBI “Inter-vivos” deacordo com o
ttem VI artigo 150 da Constitutição Federal.- 4 DOI a SRF foi apre-
sentada pelo Tabelionato. VALÔR:- Ncz$. 35.042,45 (TRINTA E CINCO
uIL, QUARENTA E DOIS CRUZADOS E QUARENTA E CINCO digo, CRUZADOS NO-
VOS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) — correspondendo a Ncz$.9.116,90
area verde; Nca$.13.622,29 area institucional PM; Ncz8.603,94 area
institucional A.I.; Ncz$.2.601,60 rua Projetada "A"; Ncz8.2.804,54
rua Projetada “B”; Nca$.3.374,78 rua Projetada “C"; Nczé. 1. 459,20
rua Projetada ”"D” e Nczag.1.459,20 rua Projetada “E”, valôres esses
estimados pelas partes para todos os fins de direitos.- CONDIÇÕES: —
wão tem.- Cota Registro (isento na forma da Lei Crganica dos Muni- ,
cipios).- RD. nº.424/89.- O REFERIDO É VERDADE DOU FÊ. LAPA, qo £ 28
DE JUNHO DE 1.999. O EMP. JURAMENTADO: — GL
AV.02/14.281 — PROTOCOLO Nº. FER de 24/J0[H0/1.995:- ALE
RAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO: Procede-se n presente verbação a
ex-nficio, de acordo com o contido no Oficio nº.652 de 12/07/95, do
Exmº, Snr. Prefeito lNunicipal desta cidade e, ingtruído da Lei. nº.
1.254 de 21/10/94, com o fim de constar que o Conjunto Residencial O
laria I, teve a sua denominação alterada para "CONJUNTO RESIDENCIAL
POUSADA DO SOL", em conformidade da citada Lei.- Jota - Isento,- O
aa orla e dou fé. Lapa,Pr, 24 de Julho de 1.995. O Ofici-
pad e aà És Les
a — DV.03/144 o - PROTOCOLO Nº.48.135 de 09/AGÓSTO/1.995:- — = Hi
NOMINAÇÃO DE RUAS:- Averba-se, a ex-oficio, em conformidade das
Leis Municipal nºs. 1.105 de 14/10/91, 1.107 de 21/10/91, 1.087 de
17/06/91, 1.236 de 16/06/94 e 1.237 de 11/07/94,-- com o fim de cons-
tar que de acordo com o Art. 1º das citadas Leis, A Rua Projetada
“"a!, teve a sua denominação alterada para “RUA JOXO COELHO CARNEIRO;
Projetada "B", para "RUA PEDRO MENDES DE SIQUEIRA; a Rua "C*
QNENAÇÃoão de "RUA POETIZA DONA IZAURA"; a lia "D" para a
denominação de “RUA JUVENAL BORGES DA SILVEIRA; e a Rua "E" para a
denominação de "RUA JOÃO CARLOS GANZERT.- Cota - Av. 60,00 VRC.- O
i SA é. Lopa,Pr, 09 de Agôsto «le 1.995. O Ofi-
para a
E Pos — PARAN, REGISTRO DE IMÉvEIS
á AUTENTICAÇÃO Antonio Cerlos Prerin
MPARACO & avtenbcidado da proscito Polpa CPF - 015.708,U19-/2
nje ecigioal encontra-se erquivado nêôsto Cartéex, Oficial
ema actors alterações além do que consta dels, LAPA — PARANÁ
O referido é verdade « dum fd.
sarado és
DE o
z20t Pereira LB
ESCREVENTE
CPF nº. 762.713.929-9]
REGISTRO DE IMÓVEIS
Lo =—— SEGUE
enpeapom Mera cepa” da Lapa na pri
co ' ns ne 17
Os tado da Dame — MB .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 19/96
Súmula - Autoriza o poder Executivo a alienar área de terras e dá outras
providências.
O município pode proceder a venda aos proprietários !lindeiros de imóveis
remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamentos
inaproveitáveis para edificações, dependendo de prévia avaliação e autorização
legislativa. (Lei Orgânica Municipal art. 14)
A área objeto deste, está especificada e o requisito da avaliação prévia por
perito habilitado ou Orgão competente da municipalidade foi obedecido.
O bem público, poderá ser alienado a proprietário lindeiro quando for
constituído de área remanescente ou resultante de obra pública, área essa que se tornar
inaproveitável isoladamente.
Conforme demonstrado no anteprojeto, o imóvel objeto, detém as
características e conveniências exigidas para que se proponha o processo de alienação de
bens imóveis do patrimônio público.
Remeta-se ao Plenário para discussão de seu mérito e oportunidade.
E o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de d
opestio É CAMAKG
PRESIDENSE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
Lara - by
FLS. nº n
Eiras Macsnicipal A Lapa
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farsa
Ostadeo do e) Larand
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 19/96
Súmula - Autoriza o poder Executivo a alienar área de terras e dá outras
providências.
O município pode proceder a venda aos proprietários lindeiros de imóveis
remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamentos,
inaproveitáveis para edificações, dependendo de prévia avaliação e autorização
a
legislativa. (Lei Orgânica Municipal art. 14) 4
Ny
A área objeto deste, está especificada e o requisito da avaliação prévia por
perito habilitado ou Órgão competente da municipalidade foi obedecido.
O bem público, poderá ser alienado a proprietário lindeiro quando for
constituído de área remanescente ou resultante de obra pública, área essa que se tornar
inaproveitável isoladamente.
Conforme demonstrado no anteprojeto, o imóvel objeto, detém as
características e conveniências exigidas para que se proponha o processo, de alienação
de bens imóveis do patrimônio público
o . .
Remeta-se ao Plenário para discussão de seu mérito e oportunidade
E o parecer.
LDO B u SA AM bi
RELATOR
ART OSCA MOREIRA
EMBRO
Os
E PP k Mareccgpad de Lapa
z A do da CE e ni
REQUERIMENTO Nº 305
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER:
Seja concedido dispensa de interstício nos trâmites do An
h
te- Projeto de Lei nº 19/ 96, de autoria do Exécutivo Mu-
nicipal, que autoriza o Poder Executivo a alienar | área
de terras e dá outras providências.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de pezembro de 1996.
Veread Parte ;
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-2R
PROTOCÔLO to “8435 EA
Sata. JO “AQUI blia
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