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Câmara Municipal da Lapa ns 4L— .
Estado do Paraná :
PROJETO PELE Nº 001/95
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos Servidores
públicos Municipais e dá outras providências.
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R Câmara Municipal da lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Ret. 1º - Fica concedido aumento salarial de 10% (dez por
cento), a partir de 1º de fevereiro de 1.995, que Incidirá sobre os vencimentos . :
pagos em janeiro próximo passado, e, de mais 10% (dez por cento) a partir do mês »
de março de 1.995, incidindo sobre os vencimentos do mês de fevereiro corrente,
aos servidores publicos municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutário,
ocupantes de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas, inativos é
pensionistas do Município,
Art... 2º - Para fins de cumprimento ao disposto neste
artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários,
instituída pela Lei 1066 de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual,
para cada categoria funcional,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lel, correrão por
conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município. » “
*
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, *
“Câmara Municipal da lapa, em 22 de fevereiro de 1.995.
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SORO RENRTO LEAL AFONSO
1º Secretário
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Ofício nº 161 Lapa, 16 de fevereiro de 1995 *
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 02, de 16 de fevereiro de 1995
- Súmyla: Concede aumento de vencimentos aos
.. Servidores Públicos Municipais e
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O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições legais que lhe, são conferidas, apre-
senta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte Proje-
to de Lei:
; Arte º - Fica concedido aumento salarial de
10% (dez por cento) a partir de 1º de fevereiro de 1995,
que incidirá sobre os vencimentos pagos em janeiro próximo
passado, e, de mais 10% (dez por cento) a partir do mês de :
março de 1995, incidindo sobre os vencimentos do mês de fe- |
vereiro corrente, aos servidores públicos municipais, abran-
gendo o pessoal celetista, estatutário, ocupantes de cargos
o de provimento em comissão, funções gratificadas, inativos e
pensionistas do Município.
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“
Art. 2º —- Para fins de cumprimento ao disposto |
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização
da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.02.
- 91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada ca-
tegoria funcional. . “A
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, cor-
rerão por conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens
A
Fixas do Orçamento Geral do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 02/95 u5::00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de fevereiro
de 1995
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 02/95
Temos a satisfação de encaminhar à essa Colenda
Casa, para fins de apreciação e aprovação, Projeto de Lei.
nº 02/95, anexo, que dispõe sobre aumento real de vencimentos
dos servidores da Administração Pública Municipal, compreen-
dido em 2 etapas:
had 10% (dez por cento) a partir de 1º de fevereiro de 1995, que
incidirá sobre os vencimentos pagós em janeiro próximo pas-
sado, e, de mais
10% (dez por cento) a partir do mês de março de 1995, inci-
dindo sobre os vencimentos do mês de fevereiro do corrente.
Em tempo algum o Pisô Salarial do Município atin-
giu níveis tão diferenciados, para maior, percentualmente,
em relação ao salário mínimo vigente do país.
A título exemplificativo, tomo a liberdade de
ogtuboLedtr o seguinte cotejo: para o Salário Mínimo Nacio-
nal, fixado em R$ 70,00 (setenta reais) o município concede,
como menor Piso Salarial em sua Tabela de Vencimentos,
R$ 101,50 (cento e um reais e cinquenta centavos), para o
mês de fevereiro, o que representa 45% (quarenta e cinco por
cento) a maior,.e, Rê 111,65 (cento e onze reais e sessenta
e cinco centavos), para o mês de março, o que representa
59,5% (cinquenta e nove vírgula cinco por cento) a maior em
favor do Servidor Municipal, demonstrando, sempre, a preocupa
ção de corrigir os vencimentos de seus funcionários, reconhe-
cendo, também, os problemas oriundos da atual conjuntura na-
cional, mas seguindo, sempre, o que aconselham as possibili-
dades do Tesouro Municipal.
É de se destacar, também, que atingido este pata-
mar para o menor Piso Salarial Municipal, suplantamos a meta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/95 «02
do Governo Federal que tencionava elevar o Salário Mínimo
Nacional a nível equivalente a US$ 100,00 (cem dólares), ain
da em 1994, porém, encontrou grande dificuldade para essa
implantação.
Dentro do universo de servidores municipais, ho-
a je, aproximadamente, 900 (novecentos), apenas um contingente
de menos de 80 (oitenta) funcionários percebem o menor Piso
Salarial, desta Administração.
Anexo, Quadros Demonstrativos.
Face ao acima exposto e confiando no alto espi-
rito público dos Nobres Edis, aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de fevereiro
de 1995
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -
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Justific. Proj. Lei 02/95 Progresso unido à história.
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QUADRO ATUAL, DEMONSTRATIVO, DOS VENCIMENTOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA
31,9% acima do mínimo
nacional,
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——X——
——T——
Obs.: O restante dos funcionários municipais percebem ven-
cimentos de valor superior ao último nominado neste
quadro .
QUADRO DEMONSTRATIVO COM O AUMENTO PROPOSTO PARA FEVEREIRO
DE 1995.
ALOR EM R$
101,50
45% acima do mínimo na-
cional « *
109,13
111,65
117,04
QUADRO DEMONSTRATIVO com O AUMENTO PROPOSTO PARA MARÇO DE |
1995 sk:
Nº DE FUNCIONÁRIOS
QUE PERCEBEM |
79 59,5% acima do mínimo na-
160
23
02
Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Lemeata Macniogpad. ida Lopa “ Em À
REQUERIMENTO a .
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores: |
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento, Interno desta Casa e
N ,
o pela Lei Orgânica do Município, vem percnte este Plenário, REQUERER: Dispensa
de Insterstício ao Ante-Projeto de Lei nº 02/95 que Concede
z *
aumento de vencimentos aos Servidores Públicos Munciipais,
1
.
para que o mesmo possa ser discutido e votado em 2º vez
nesta mesma sessão.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de Fevereiro | de 19 95.
Antonio cesar Vidal
Má Vereador
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CAMARA MUNICIP;
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Câmara Municipal da tapa
Estado Do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 02/95
A: Executivo Municipal,
Súmula: concede aumento de vencimentos
aos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
Os membros da comissão acima Identificado, analisando o
projeto de Lei em epígrafe , que têm por finalidade conceder aumento salarial ao
funcionalismo Público Municipal, constatamos o seguinte e nos pronunciamos da
seguinte forma:
Por tratar-se de matéria, cuja iniciativa e de competência
excdusiva do Prefeito Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu
Artigo 51 Item Il, a quem cabe o controle das finanças Municipais, para saber se o
aumento poderá ou não ser arcado pelos cofres Públicos Municipais, deixamos de
opinar sobre o mérito do projeto, cabendo a decisão aos Vereadores Municipais.
Desta forma, entendemos que o referido Projeto de Lei, não
apresenta qualquer irregularidade, podendo ser votado por esta casa.
É o parecer.
Sala das Comissões em 20 de fevereiro de 1.995,
7
O RENATO LEAL AFONSO
f RELATOR
Câmara MUNICIPAL
Lema Menccipad. ida Lapa = ás “PR
Citado cla rama
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº 02/95
Executivo Municipal
a PARECER
Somos favoráveis ao parecer proferido pe
1a Comissão de Legislação, Justiça e Redação,não opondo-se a
qualquer alí apresentado.
É O PARECER
Lapa-Pr., 24 de Fevereiro de 1.995
svaldá B.tamárgo Ivo Cabrini
Relator Presidente