Câmara Municipal da Papa
h
Estado do Daraná
PROJETO DE LEI Nº 002/95
Súmula: Altera dispositivos da Lei Nº 1.090 de 1º de julho de 1.991.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVA:
Art.1º - Fica alterada a redação do artigo 11 da lei
1.090, de 1º de julho de 1.991, que passa a ter a seguinte redação:
Art.11- Os veículos a serem utilizados no serviço de
transporte. “coletivo, com. exceção de ônibus e similares, deve
encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança. higiene. e
conservação, ter no máximo 14 (quatorze) ano:
iniciar suas atividades após obter o respectivo. alvará
vistoria da CMTC.
coletivo municipal, preto sofrerem -se em bom estado de
funcionamento, segurança, higiene e conservação, sem limite de
Art.2º - No prazo de 15 (quinze) dias o Executivo
Municipal deverá fazer as adequações nos atos regulamentares da Lei Nº
1.090 de 1º de julho de 1.991, para incluir as alterações desta Lei.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cámara Municipal da Lapa em 06 de março de
A MAR TEIDER
LL Presidente
Lace (E
JO.
ad isa LEAL AFONSO
1º Secretário
É
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
mm
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEINº 01/95.
Súmula: Altera dispositivos da Lei Nº 1.090 de 1º de julho de 1.991.
Art.1º - Fica alterada a redação do artigo 11 da lei 1.090, de 1º de julho de 1.991, que passa
ater a seguinte redação:
Art.2º- No prazo de 15 (quinze) dias o Executivo Municipal deverá fazer as
adequações nos atos regulamentares da Lei Nº 1.090 de 1º de julho de
1.991, para incluir as alterações desta Lei.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa em 02 de março de 1.995.
ATO LERIL AFONSO
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a RELATOR
ARCH COSTA
MEMBRO
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- . CAMARA MUNICIPAL
Camigra Municipal da Tupa LAPA - PR
Hetado do Paraná Res nO. 4
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei
Organica Municipal, vem muito respeitosamente perante o plenário, após ouvida as
Comissões Permanentes, apresentar e solicitar aprovação do seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI: 4.//7.5
Sumula: Altera dispositivos da Lei 1.090 de 1º
de julho de 1991.
At. 1º-Fica alterada a redação do art. 1] da lei 1.090, de 1º de julho de 1991, que
passa a ter a seguinte redação:
An. M - Os veiculos a serem utilizados no serviço de
transpone coletivo deverão encontrar-se em bom
estado de funcionamento. segurança. higiene e
conservação. ter. no máximo. 14 (quatorze) anos
de uso. e só poderão iniciar-se suas atividades
após obter o respectivo alva e o termo de
vistoria da CMTC.
At. 2º - No prazo de 15 (quinze) dias o Executivo Municipal deverá fazer as
adequações nos atos regulamentares da lei 1090 de 1º de julho de 1991,
para incluir a alteração desta lei.
At. 3º-Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lapa, 12 de fevereiro de 1995
/2,
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VEREADOR
sAMARA RU NICIPAL
1
PROTOCOLO = E 5/4
CAMARA MUNICIPAL
Lemaia Masnicipal da Lapa DA
FLS. Nº
Citado ca Pe pe, — e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 01/95
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 1090,
de 1º de julho de 1.991.
Recebemos o referido projeto de Lei em !
epigrafe para exarar parecer, sobre o qual nos pronunciamos
da seguinte forma:
-— O mesmo não apresenta qualquer irregularidade, podendo ser
votado em Plenário em data para tal.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de
1.995.
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E
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vofilo « Membro
OSVALDO BENEDITO /C (0)
Presiden
Substituto
AMARA MUNICIPAL
Mauniciral” da Lapa " pe - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O ISSDD A AA NNSIAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº 01/95
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1090,
de 1º de julho de 1.991.
VOTO EM SEPARADO |
Este Vereador, como membro da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, vota para que não se dê parecer sem
que antes, solicite-se ao DSTC, por escrito, seu parecer quanto a
legalidade, tendo em vista que estes ônibus trafegam em Rodovias
Federais e Estaduais.
“os Câmara Municipal da Lapa, em 24 de fevereiro
de 1.995.
DARQY COSTA
Membro
4
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FS ne 40S
— DE
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná.
EMENDA ADITIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições Legais e
Regimentais, vem perante este plenário, apresentar a seguinte emenda
aditiva ao Ante Projeto de Lei Nº 01/95 de autoria do Vereador João Renato
Leal Afonso.
Emenda
-Fica o Art. 11 da referida lei acrescida de um parágrafo único com a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Os ônibus usado no transporte coletivo Municipal,
deverão encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança,higiene
e conservação, sem limite de idade. JT
Sala das Sessões em 23 de fevere
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO a Jesl gs
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CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal da Papa per
Estado do Daraná
EMENDA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 01/95.
O Art.
Art.
1º p
1º
assa a ter a seguinte redação:
- Fica alterada a redação do art 11 da lei 1.090
de 1º de Julho de 1.991 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11- Os veículos a serem utilizados no serviço de !
JAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
transporte coletivo deverão encontrar-se em bom
estado de funcionamento, segurança,higiene e con
servação, ter no máximo lo(dez) anos de uso e só
podendo iniciar suas atividades após obter o !
respectivo alvará e o termo de vistorias CMTC!
Lapa-Pr., 23 de Fevereiro de 1.995
e deal AA
Jope Luiz(de Castro
Vereador
PROTOCOLO oe tplir —
+
. a, MUNICIPAL
Câmara Municipal da Lapa As ir)
—
Estado do Daraná
Justificativa:
As normas vigentes no Estado difere da ora pro-
posta pelo autor deste ante-projeto de lei nº 01/95.
O prazo máximo de uso de um Ônibus é de 10 anos
podendo 20% da frota ultrapassar este limite. '
Este limite só poderá ser ultrapassado após vis
toria do DSTC.
Esta emenda visa adquar a legislação municipal!
à estadual e dar melhores segurança aos passageiros.
Lapa, 23 de Fevereiro de 1.995
e da E FA
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA A
Loma Maricipol ide Lapa a
REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
.
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem percente este Plenário, REQUERER:
a dispensa do interstício para a 22 discussão e votação do
ante-projeto de lei nº 001/95, de autoria do vereador João
Renato Leal Afonso, que altera dispositivo da Lei nº 1090,
*
de 1º de julho de 1.991, bem como da respectiva emenda .
Câmara Municipal da Lapa, em fevereiro de 1995 .,
CAMARA tau VARA PAL
prOTOCOLO 186 ) 48
DATA. func)