CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa idem
de dezembro de 1.973, modificado pela Lei 1.243 de
30 de agosto de 1.994.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica modificada a redação do art. 173, do capítulo II,
do Título IV, da Lei 569 de 17 de agosto de 1.973, alterada pela Lei 1.243 de 30 de
agosto de 1.994, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 173 - A abertura e fechamento dos
estabelecimentos industriais e comerciais no
Município, obedecerão ao seguinte horário,
observando os preceitos da legislação federal
que regula o contrato de duração e as condições
de trabalho:
| = Para as Indústrias de modo em geral:
a) (permanece como está)
b) nos domingos e feriados nacionais os
estabelecimentos permanecerão fechados, bem
como nos feriados locais, que são: 09 de
fevereiro, aniversário do Cerco da Lapa e 13 de
junho, data da fundação da cidade.
Hi - (Permanece como está)
a) (permanece como está)
b) (permanece como está)
€) nos dias previstos na letra B, do Item |, os
estabelecimentos permanecerão fechados,
exceto os que se enquadrem no item Il, "b”
deste artigo.
Hl - Terão horários especiais os seguintes
estabelecimentos comerciais instalados no
Município.
a) (permanece como está)
b) (permanece como está)
€) (permanece como está)
d) (permanece como está)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Estado da Paraná
Proj. de Lei nº 003/95 F. 02
e) (permanece como está)
P) (permanece como está)
9) Farmácias
de segunda a sexta-feira
abertura 7:30 horas
fechamento 21:00 horas
aos sábados
abertura 7:30 horas
Fechamento 12:00 horas
após este horário será permitido a abertura
somente da farmácia dz plantão, obedecida
a escala organizada pelos interessados ou
pelo município, obrigatoriamente.
h) (permanece como está)
1) (permanece como está)
$& 1º (permanece como está)
$ 2º (permanece como está)
& 3º Poderá os estabelecimentos comerciais, nos
dois dias que antecedem a comemoração do dia
das Mães, dia dos Pais, dia da Criança, dia dos
namorados e Páscoa, terem os horários de
fechamentos estendidos para as 22:00 horas,
permanecendo o mesmo horário para abertura.
Árt. 2º - Ficam renumerados os demais artigos da Lei ora
alterada.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal, em 13 de março de 1.995
OSMAR TEIDER
Presidente
RENATO L. AFONSO
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo Regimento Interno desta casa de Leis e Pela Lei Orgânica do Município, vem
multo respeitosamente perante este plenário, após ouvida as Comissões
Permanentes, apresentar e solicitar aprovação do seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/95
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 569 de 17 de
dezembro de 1.973, modificado pela Lei Nº 1.243 de 30 agosto
de 1.994,
Art.1º Fica modificada redação do Art, 173 do capítulo Il do título IV da lei 569 de
17 de agosto de 1,973, alterada pela Lei 1.243 de 30 de agosto de 1.994, que
passa a ter a seguinte redação:
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
art, 173- À abertura e fechamento dos estabelecimentos Industriais e comerciais no
Município, obedecerão ao seguinte horário, observando os preceitos da legislação
federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
| - Para as indústrias de modo em geral:
a) ( permanece como está)
b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados,
bem como nos feriados locais, que são; 09 de fevereiro, aniversário do Cerco da
Lapa e 13 de junho, data da fundação da cidade.
Il- ( permanece como está)
a)- ( permanece como está)
b> ( permanece como está)
c)- nos dias previstos na letra B, do Item |, os estabelecimentos permanecerão
fechados, exceto os que se enquadrem no item Il, "b” deste artigo,
Hll- Terão horário especiais os seguintes estabelecimentos comerciais instalados no
Município.
a) - (permanece como está)
b)- (permanece como está) sSAMARA MUNICIPAL
c)- (permanece como está) LAPA-PR.
d)-, (permanece como está) o ar
e) (permanece como está) PROTOCOLO nº J/H9% |
DATA JO a RA
$
LAPA -
FLS. Nº
(folha 02)
(f> (permanece como está)
9)- FARMÁCIAS
de segunda a sexta-feira
abertura 7:30 horas,
fechamento 21:00 horas
aos sábados
abertura 7:30 horas
fechamento 12:00 horas
Após este horário será permitido a abertura somente da farmácia de plantão,
obedecida a escala organizada pelos interessados ou pelo município,
obrigatoriamente.
h> (permanece como está)
1) (permanece como esta)
$ 1º (permanece como está)
$ 2º (permanece como está)
$ 3º Poderá os estabelecimentos comerciais, nos dois dias que antecedem a
comemoração dos dias das Mãe, dia dos Pais, dia da Criança, dia dos Namorados e
Páscoa, terem os horários de fechamentos estendidos para as 22:00 horas,
permanecendo o mesmo horário para abertura.
Art, 2º Ficam renumerados os demais artigos da lei ora alterada,
Art, 3 * Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Edifício da Câmara Em lapa em 16 de fevereiro de 1.995.
ANTONI tás VIDAL
VEREA|
JBRLA.
MUNICIPAL
PR
CAMARA NU,
LAPA - PR
Estado da Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Ante-Projeto de Lei Nº 02/95.
Autor: ANTONIO CESAR VIDAL
Súmula: Altera dispositivos da Lei municipal Nº 569 de 17 de dezembro 1.973
modificado pela Lei Nº 1.243 de 30 de agosto de 1,994,
Recebemos para exarar parecer o referido ante projeto de Lei Nº 02/95 de Autoria do
nobre Vereador Antonio Cesar Vidal, sobre o qual nos pronunciamos da seguinte
forma:
O finte Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, pois é matéria de
interesse do município não sendo também matéria de competência exdusiva do
prefeito municipal, desta forma deixamos o mérito para ser discutido em plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões em 08 de março de 1,995,
GA SACA lo p ,
ÃO RENATO LEAL AFONSO
membro/ RELATOR
Bâmara municre,
LAPA - PR Ê
Lemasa Maencicipad. diz Lapa em GE
REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de srs atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem percnte este Plenário, REQUERER:
-Seja dispensado interstício para votação do ante projeto de Lei Nº
02/95 de Autoria do Vereador Antonio Cesar Vidal.
Câmara Municipal da Lapa, emilio de março | de 1995.
Plim 5224 4
Vereador