materia nº 80/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
p R E F E TU RA CNPJ - 78,020.452/0001-05
Vs LAPA | ERRCAMAINHA NG 7. CENTRO
wwylapa.prgov.br
Ofício nº 122/GAB/PROC Lapa, 30 de Outubro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 080/2013, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a criar O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA
FAMILIAR, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e
incentivo à atividade, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ado QU
Leita Aubrift Kleiik
Prefeita Municipal
Camara Municipa da Lapa
Protacolo 001025 /2013 3410/2013
Leia Aubrift Klenk o
Projeto de Lei
ANTONÍOR 09:15:46
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
+ 1
1 2
+ REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
Em CNPJ - 76.020.452/0001-05
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
| wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 080, DE 30 DE OUTUBRO 2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DE AQUICULTURA FAMILIAR, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de apoio e
incentivo à atividade, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso a Câmara
Municipal de Lapa, Estade do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
CAPÍTULO |
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR
Art1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acriar o
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DA AQUICULTURA FAMILIAR, bem como utilizar recursos da Secretaria
Municipal do Desenvolvir«2nto Econômico para.
a) promover ações pera apoiar e incentivar à atividade da piscicultura na fase de
implantação com « subsidio do custo de horas/máquina na construção de
tanques e açudes. visando aumentar a produção e agregar renda às famílias
rurais mediante p:ietos específicos;
b) promover a manu: :nção da estrutura existente e o melhoramento da logistica
para despesca, transporte e comercialização de pescado; jo
PRETEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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E CNPJ - 76.020,452/0001-05
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PROJETO DE LEI N.º 070, DE 30.10.13 ... 02
c) disponibilizar dos materiais necessários para fomentar permanentemente a
pesquisa com espécies nativas de peixe.
Art.2º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietá
rios de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no
Município de Lapa, Estado do Paraná.
Art 3º- Os agricultores que desejarem participar do programa devem
se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura
Familiar (PRONAF), do Governo Federal.
Art. 4º - Cada produtor terá direito ao total 20 (vinte) horas de
trabalho das máquinas necessárias para as operações de construção do tanque com
até 2.500 (dois mil < quinhentos) metros quadrados, sendo utilizados os
equipamentos contratados pelo Município da Lapa, via processo licitatório, para a
construção e/ou adequação dos tanques.
Art. 5º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção, onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais
familias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará
danos ao meio ambiente.
81º - O ssrviço de máquina para construção de açudes ou tanques
somente poderá ser efetivado mediante apresentação de licenciamento ambiental,
expedido pelo órgão competente. ,
82º — Ficam dispensados de apresentação de licenciamento
ambiental menciona no rarágrafo Primeiro os empreendimentos e atividades de
Piscicultura com as seguirites características:
a) Viveiros escavados cuja somatória de superfície de lamina d'água, seja
inferior a 2.0 há (hectares); Jo
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Did)
PROJETO DE LEI N.º 080, DE 30.10.13 03
b) Produção anual de pescado inferior a 5.000 kg/hectare/ano;
c) Não localizados em áreas de preservação permanentes — APPs;
d) Inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Art. 6º - O comitê gestor municipal será constituído:
a) 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário;
b) 2 (dois) servidores efetivos dos quadros do Município da Lapa;
e) 1 (um) representante da EMATER;
d) 1 (um) representante Sindicato Rural e
e) 1 (um) representante Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art. 7º -"Os recursos que comporão o programa referido, serão
oriundos do Ministério da Pesca e Aquicultura, através do “Programa
20.608.2052.20Y1.0001.0003 — Implantação de Infraestrutura Pesqueira e Aquícola”,
além dos previstos no Orçamento Municipal para contrapartida.
$1º - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade dos recursos que comporão o programa.
82º — A contrapartida da Prefeitura Municipal da Lapa ao Programa
dar-se-á na forma de prestação de serviço, nas fases de avaliação das
propriedades, elaboração de projetos, contratação de horas máquina, capacitação
dos beneficiários e assistência técnica continuada.
Ar. 8º - Os produtores inscritos no programa receberão
acompanhamento técnico em todo o processo de construção dos tanques e açudes,
bem como no ciclo produtivo e comercialização do pescado. Ja
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* REFEITURÁ MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PROJETO DE LEÍN.º 080, DE 30.10.13 .. 04
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente coordenará o programa através de um técnico habilitado para o
desenvolvimento das atividades.
Art. 9º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura
Municipal oferecerá periodicamente cursos profissionalizantes na área da
piscicultura.
Art. 10 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua vigência;
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Outubro de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITERA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 080, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
Senhor Presidente, Senhcres Vereadores.
Este projeto de lei tem por objetivo de apoiar a implantação e o
desenvolvimento da aquicultura familiar por meio da aquisição de horas máquinas
para a construção e recuperação de viveiros escavados de piscicultura.
Desta forma, a presente lei tem como finalidade proporcionar a melhoria na
infraestrutura e criar altsmativas de renda para produtores rurais familiares que
trabalham e residem nestas áreas rurais.
Nosso município da Lapa tem área de 2.093,859 Km?, onde vivem 47.000
habitantes. Desta área, aproximadamente 99% denomina-se área rural onde vivem
40% da população.
A economia de município é baseada na produção agropecuária,
principalmente nas culturas de grãos (soja, milho e feijão), oriundas de mais de
4.000 unidades de produção rural, destes, a sua maioria (aproximadamente 3.500
produtores) é constituída de agricultores familiares, que tiram seu sustento de
peguenas áreas de terra, utilizando-se da mão de obra familiar.
Devido à evolução tecnológica nos sistemas de produção os agricultores
familiares encontram dificuldades para competir no agronegócio, principalmente
pelos elevados custos «os insumos e o baixo volume de produção e procuram
alternativas viáveis de diversificação na produção com mais segurança e qualidade
de vida.
Assim, o Município da Lapa entende, através de s»u Poder Executivo, buscar
alternativas para estes agricultores familiares diversificarem e agregarem valor à sua
produção, neste sentido, a piscicultura vem como mais uma alternativa de renda e
aproveitamentos dos recursos naturais da propriedade rural.
e 7
PFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PREFEITURA AP CNPJ - 76.020.452/0001-05
isa ir LAPA | esses, como
uma lapa.pr.gov.br
Tendo no município diversas regiões com ampla viabilidade na produção de
pescado, decorrente ao alto potencial e qualidade hídrica com condições
topográficas e de escoamento favoráveis.
Conforme já mencionado, o objeto ora pretendido tem como finalidade de
apoiar a implantação é o desenvolvimento da aquicultura familiar por meio da
aquisição de horas méxuinas para a construção e recuperação de viveiros
escavados de piscicultura, proporcionando a melhoria na infraestrutura e criar
alternativas de renda para produtores rurais familiares que trabalham e residem
nestas áreas rurais.
A aquicultura não trará apenas sustentabilidade ao agricultor familiar, mas
autonomia financeira, social, ambiental, aos munícipes, proporcionando
desenvolvimento para comércios e empresas locais e regionais.
O Município da Lapa, através da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
dispõe de infraestrutura, equipamentos e equipe técnica formada por engenheiros
agrônomos, medico veterinário e técnico em agropecuária e Meio Ambiente, que, em
conjunto com o Instituto EMATER local estarão à disposição para prestar assistência
técnica no projeto. Também serão ministrados cursos dentro da especialização em
piscicultura através do SENAR e outras entidades especializadas.
A contratação das horas maquina necessárias para a execução do objeto
proposto neste convênio serão realizadas por meio de licitação pública, obedecendo
aos critérios da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1998.
Será realizado terino de adesão com o Município de Pinhalão/PR onde esta
sendo construída uma unidade de processamento de pescados e ira abater 100% da
produção, como tambénr, será produzida a ração e viabilizados a distribuição de
alevinos para serem comercializados com os produtores. Jo
VE
“ SREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
P R E FEIT U RÁ PA CNPJ - 78.020.452/0001-05 .
LEILA PEÇA MENA GA? CENTRO
wwwlapa.pr.gov.br
Diante do exposto. convido, portanto, os Nobres Vereadores para que
somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma, para
melhorar a qualidade de vida do povo lapeano, principalmente da população rural,
através de qualidade e quantidade financeira de suas receitas.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Outubro de 2013.
Leila Aubrifé feto
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 080/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar, bem como
utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
O
Piolcam da Câmara Municipal da Lapa
CoMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
Erro NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 080/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Agricultura Familiar, bem como
utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e
dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis pata que designe relator conforme contido no $ :
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 06 / BZ [2013
Presidente da Com ode
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
: CÉLIO NARLOK:WESOLOWSKI
- WILMAR JOSE HORNING;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 080/2013
Autot: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Agricultura Familiar, bem como
utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e
dá outtas providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013,
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
| com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, À
designa o Vereador , para compor a &
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para telatar sobre a matéria o Vereador
Elio NM. WESoLows te
Em OS 7 72013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em o€ / (( /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI :
WILMAR JOSE HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (4?) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 080/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar, bem como
utilizar recutsos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e
dá outras providências.
Protocolado na Sectetaria no Dia 31/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Agricultura, Meio
Abastecimento, em 04/11/2013.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE —.WILMAR.JOSÉ HORNING
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA É
“ JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 080/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar, bem como
utilizar tecursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e
dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente,
Pecuária e Abasteci mento, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator confotime contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA WZ /7 /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWwW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 080/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aguicultura Familiar, bem como
utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente. da Comissão ..de Agricultura; Meio Ambiente,
Pecuária e Abastecimento em corifórmidade, com o que determina o 4
Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa. 6 Vereador
, para compor a-teferida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição;-ao autor do mesmo:
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador,
SO Fauno Let ALBNG
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Presidente da Comissãf de Agricultura, My hiente, Pecuária e Abastecimento À
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em D Em PRALUE E
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 080/2013
Súmuia: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DE AQUICULTURA FAMILIAR, bem como
utilizar recursos na promoção de ações de apoio
e incentivo à atividade, e dá outras providências.
Vem para análise dessa ASSESSORIA o Projeto de Lei nº080/2013
apresentado pelo Poder Executivo Municipal, o qual tem o objetivo de criar um
programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva de aquicultura
familiar.
Como Justificativa o Executivo traz que o presente Projeto tem o objetivo
de apoiar a implantação e o desenvolvimento da aquicultura familiar por meio
da aquisição de horas máquinas para a construção e recuperação de viveiros
escavados de piscicultura.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Explica ainda que o Município da Lapa tem sua economia baseada na
produção agropecuária principalmente nas culturas de grãos, sendo assim
devido a grande evolução tecnológica os mesmos estão enfrentando grandes
dificuldades para competir no agronegócio, assim sendo dever do Município
buscar alternativas para que estes agricultores possam enfrentar estas
dificuldades de forma mais leal e para que possam agregar valores as suas
produções.
O Projeto ora apresentado irá trazer sustentabilidade, autonomia
financeira, social, ambiental, assim proporcionando desenvolvimento aos
munícipes e aos comerciantes locais.
Também será feita uma parceria com o Municipio de Pinhalão/PR onde
está sendo construída uma unidade de processamento de pescados, à qual irá
atender também a produção do Município da Lapa.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 132 - O Município promoverá o desenvolvimento
do meio rural de acordo com sua realidade
econômica, social e de seus recursos naturais,
mediante a elaboração de um plano de
desenvolvimento rural com a participação paritária
das classes produtoras e trabalhadores rurais,
profissionais técnicos do setor, em consonância com
as normas federal e estadua
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
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Isto posto, o presente projeto encontra amparo jurídico legat, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o Parecer.
Poder Legislativo, 28 de novembro de 2013.
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Estagiario
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 080/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DE AQUICULTURA FAMILIAR, bem como
utilizar recursos na promoção de ações de apoio
e incentivo à atividade, e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 080/2013
apresentado pelo Poder Executivo Municipal, o qual cria um programa
municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva de aquicultura familiar,
conforme descrito nos artigos do referido Projeto.
Pela justificativa exposta, o Poder Executivo traz que o presente Projeto
tem como objetivo apoiar a implantação e contribuir com o desenvolvimento
da aquicultura familiar por meio da aquisição de horas máquinas para a
construção e recuperação de viveiros escavados de piscicultura.
Justifica-se ainda que o Município da Lapa tem sua economia
fundamentada na produção agropecuária, principalmente nas culturas de
grãos, sendo assim devido a grande evolução tecnológica os produtores locais
estão enfrentando grandes dificuldades para competir no agronegócio, assim
sendo é dever do Município buscar alternativas para que estes agricultores
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
possam enfrentar estas dificuldades de forma mais leal e para que possam
agregar valores as suas produções.
Este Projeto irá trazer sustentabilidade, autonomia financeira, social,
ambiental e assim proporcionando desenvolvimento aos munícipes e aos
comerciantes locais.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que,
Art. 80 - Como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Município exercerá, na forma
da Legislação Federal, as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento, sendo este determinado
para o setor público e indicativo para o setor privado.
Art 132 - O Município promoverá o desenvolvimento
do meio rural de acordo com sua realidade
econômica, social e de seus recursos naturais,
mediante a elaboração de um plano de
desenvolvimento rural com a participação paritária
das classes produtoras e trabalhadores rurais,
profissionais técnicos do setor, em consonância com
as normas federal e estadual.
Também será feita uma parceria com o Município de Pinhalão/PR onde
está sendo construída uma unidade de processamento de pescados, à qual irá
&
atender também a produção do Município da Lapa.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (5 É VA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável ao prosseguimento do
presente projeto com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o Parecer.
Poder Legislativo, 29 de novembro de 2013.
Fenelon Bueno Moreira Élio esolowski
Presidente Relator
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
| PREFEITURA L APA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE po
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-B000
wwwlapa.prgovbr
Ofício nº 150/GAB/PROC Lapa, 09 de Dezembro de 2013
Senhor Presidente:
Encaminho através deste, para substituição, por ocasião de
adequação, o Projeto de Lei nº 80, de 30 de Outubro de 2013, que tem por
ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE
AQUICULTURA FAMILIAR, bem como utilizar recursos na promoção de
ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências,
anteriormente encaminhado à essa Colenda Casa por intermédio do Ofício nº
122/GAB/ADM/2013, de 30.10.13.
Na certeza de contar com vossa compreensão,
antecipada te agradeço.
m cutafivo subscrevo-me,
Cordialmente
“a Lebe Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
“Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001287 /2013 09/12/2013
Leila Aubrift Kienk
Substituição Projeto de Lei TA
ANTONIOR 16:43:32
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAP)
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LAPA br pr
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PROJETO DE LEI N.º 080, DE 30 DE OUTUBRO 2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DE AQUICULTURA FAMILIAR, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de apoio e
incentivo à atividade, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso a Câmara
Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
CAPÍTULO]
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR
Artiº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DA AQUICULTURA FAMILIAR, bem como utilizar recursos da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Econômico para:
a) promover ações para apoiar e incentivar à atividade da piscicultura na fase de
implantação com o subsidio do custo de horas/máquina na construção de
tanques e açudes, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias
rurais mediante projetos específicos;
b) promover a manutenção da estrutura existente e o melhoramento da logística
para despesca, transporte e comercialização de pescado; ho
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PRE FEITU RA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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c) disponibilizar dos materiais necessários para fomentar permanentemente a
pesquisa com espécies nativas de peixe.
Art.2º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietá
rios de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no
Município de Lapa, Estado do Paraná.
Art. 3º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem
se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura
Familiar (PRONAF), do Governo Federal.
Art. 4º - Cada produtor terá direito ao total 20 (vinte) horas de
trabalho das máquinas necessárias para as operações de construção do tanque com
até 2.500 (dois mil e quinhentos) metros quadrados, sendo utilizados os
equipamentos contratados pelo Município da Lapa, via processo licitatório, para a
construção e/ou adequação dos tanques.
Art 5º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção, onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais
famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará
danos ão meio ambiente.
81º - O serviço de máquina para construção de açudes ou tanques
somente poderá ser efetivado mediante apresentação de licenciamento ambiental,
expedido pelo órgão competente.
82º — Ficam dispensados de apresentação de licenciamento
ambiental mencionado no Parágrafo Primeiro, conforme Resolução SEMA Nº 023,
de 11/06/2013, os empreendimentos e atividades de Piscicultura com as seguintes
características: pe
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a) Viveiros escavados cuja somatória de superfície de lamina d'água, seja
inferior a 2.0 ha (hectares);
b) Produção anual de pescado inferior a 5.000 kg/hectare/ano;
c) Não localizados em áreas de preservação permanentes — APPs;
d) Inscritos no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
Art. 6º - O comitê gestor municipal será constituído por:
a) 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário - CMDRSS;
b) 2 (dois) servidores efetivos dos quadros do Município da Lapa;
c) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
d) 1 (um) representante da EMATER;
e) 1 (um) representante do Sindicato Rural e
f) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art. 7º - Os recursos que comporão o programa referido, serão
oriundos do Ministério da Pesca e Aquicultura, através do “Programa
20.608.2052.20Y1.0001.0003 — Implantação de Infraestrutura Pesqueira e Aquícola”,
além dos previstos no Orçamento Municipal para contrapartida.
81º - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade dos recursos que comporão o programa.
82º — A contrapartida da Prefeitura Municipal da Lapa ao Programa
dar-se-á na forma de prestação de serviço, nas fases de avaliação das
propriedades, elaboração de projetos, contratação de horas máquina, capacitação
dos beneficiários e assistência técnica continuada. Jo
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Art. 8º - Os produtores inscritos no programa receberão
acompanhamento técnico em todo o processo de construção dos tanques e açudes,
bem como no ciclo produtivo e comercialização do pescado.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente coordenará o programa através de um técnico habilitado para o
desenvolvimento das atividades.
Art. 9º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura
Municipal oferecerá periodicamente cursos profissionalizantes na área da
piscicultura.
Art. 10 - Caberá ao Poder Executivo, valendo-se de sugestões do
comitê gestor, a regulamentação da presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a contar da data de sua vigência;
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Outubro de 2013.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 080, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei tem por objetivo de apoiar a implantação e o
desenvolvimento da aquicultura familiar por meio da aquisição de horas máquinas
para a construção e recuperação de viveiros escavados de piscicultura.
Desta forma, a presente lei tem como finalidade proporcionar a melhoria na
infraestrutura e criar alternativas de renda para produtores rurais familiares que
trabalham e residem nestas áreas rurais.
Nosso município da Lapa tem área de 2.093,859 Km”, onde vivem 47.000
habitantes. Desta área, aproximadamente 99% denomina-se área rural onde vivem
40% da população.
A economia do município é baseada na produção agropecuária,
principalmente nas culturas de grãos (soja, milho e feijão), oriundas de mais de
4.000 unidades de produção rural, destes, a sua maioria (aproximadamente 3.500
produtores) é constituída de agricultores familiares, que tiram seu sustento de
pequenas áreas de terra, utilizando-se da mão de obra familiar.
Devido à evolução tecnológica nos sistemas de produção os agricultores
familiares encontram dificuldades para competir no agronegócio, principalmente
pelos elevados custos dos insumos e o baixo volume de produção e procuram
alternativas viáveis de diversificação na produção com mais segurança e qualidade
de vida.
Assim, o Município da Lapa entende, através de seu Poder Executivo, buscar
alternativas para estes agricultores familiares diversificarem e agregarem valor à sua
produção, neste sentido, a piscicultura vem como mais uma alternativa de renda e
aproveitamentos dos recursos naturais da propriedade rural. Jo
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Tendo no município diversas regiões com ampla viabilidade na produção de
pescado, decorrente ao alto potencial e qualidade hídrica com condições
topográficas e de escoamento favoráveis.
Conforme já mencionado, o objeto ora pretendido tem como finalidade de
apoiar a implantação e o desenvolvimento da aquicultura familiar por meio da
aquisição de horas máquinas para a construção e recuperação de viveiros
escavados de piscicultura, proporcionando a melhoria na infraestrutura e criar
alternativas de renda para produtores rurais familiares que trabalham e residem
nestas áreas rurais.
A aquicultura não trará apenas sustentabilidade ao agricultor familiar, mas
autonomia financeira, social, ambiental, aos munícipes, proporcionando
desenvolvimento para comércios e empresas locais e regionais.
O Município da Lapa, através da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
dispõe de infraestrutura, equipamentos e equipe técnica formada por engenheiros
agrônomos, medico veterinário e técnico em agropecuária e Meio Ambiente, que, em
conjunto com o Instituto EMATER local estarão à disposição para prestar assistência
técnica no projeto. Também serão ministrados cursos dentro da especialização em
piscicultura através do SENAR e outras entidades especializadas.
A contratação das horas maquina necessárias para a execução do objeto
proposto neste convênio serão realizadas por meio de licitação pública, obedecendo
aos critérios da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Será realizado termo de adesão com o Município de Pinhalão/PR onde esta
sendo construída uma unidade de processamento de pescados e ira abater 100% da
produção, como também, será produzida a ração e viabilizados a distribuição de
alevinos para serem comercializados com os produtores. po
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Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que
somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma, para
melhorar a qualidade de vida do povo lapeano, principalmente da população rural,
através de qualidade e quantidade financeira de suas receitas.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Outubro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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