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Câmana Municipal da Lapa 9 /e
Estado da Paraná
PROJETO DE LEI Nº 005/95
Súmula : Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Especial a fim de destinar recursos à
entidades vinculadas ao esporte amador e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Corrente Exercício, um Crédito Especial no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) destinado a atender solicitação de subvenções, na
seguinte dotação:
ÓRGÃO : 0600 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo.
UNIDADE: 0602 - Departamento de Esporte
08.46.2242.015 - Manutenção Atividades de Esporte
3231 - Subvenções Sociais... R$ 5.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentaria, abaixo
discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo.
UNIDADE- Departamento de Cultura e Turismo
08.48.2472.016 - Manutenção Atividades Turismo e Culturais
3231 - Subvenções Sociais....................... R$ 5.000,00
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 05 de abril de sa
fia TEIDER
Presidente
JH ÃO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
quot
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Orício n2265 LAPA, 22 DE MARÇO DE |995
SENHOR PRESIDENTE!
EncaminHo A VOSSA EXCELÊNCIA, PROJETO DE
Lei N203/95, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
-
DE CRÉDITO ESPECIAL .
SEM MAIS PARA O MOMENTO, SUBSCREVO-ME,
CORDIALMENTE
"4 EXMO, SR,
OSMAR TEIDER
DD.. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
— ZAMARA MUNICIPAL
“LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º 2Y/35
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 03 de 22 de março de 1995
Ementa: Dispoe sobre autorização para abertura
de Crédito Especial a fim de destinar
recursos à entidades vinculadas ao es-
id . Cad .
porte amador e da outras providencias,
-
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas,
“apresenta a consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
rt. |º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Credito
Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desti-
nado a atender solicitação de subvenções, na seguinte do-
tação:
ÓRGÃO - 0600 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
E) 2 Turismo
UN IDADE-0602 - Departamento de Esporte
08.46.2242.015 - Manutenção Atividades de Esporte
3231 - Subvenções Sociais.cersuncerccecorces ce. «R$ 5.000,00
Art. 2º - O Credito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes da redução parcial
da dotação orçamentária, abaixo discriminada e na mesma
importância,
órcÃo - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
UNIDADE - Departamento de Cultura e Turismo
08,.48.2472.016 - Manutenção Atividades Turismo e Culturais
3231 - Subvenções Sociais.cccececceceresse 000. + «R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 03/95 «c.02
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
me x e” ºC.
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal dé Lapa, em 22 de março
“de 1995
9
JOACIR GONSALVES
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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ELE . PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/95
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Casa de Leis,
Projeto de Lei que propoe a abertura de credito especial,
o para atender pedidos de subvenção de entidades, vincula-
das ao esporte amador, em nossa cidade, tais como a LIGA
DE FUTEBOL DA LAPA, que congrega os Clubes de Futebol e,
também, para concessão de subvenção ao UNIÃO ESPORTE CLU-
BE, cujos Projetos de Lei, para autorização de concessão
dos recursos pleiteados estão sendo enviados nesta data,
Ao Município compete, inclusive em vista do
disposto na Lei Orgânica do Município - artigos 162-163 -
o fomento de atividades esportivas, sendo das mais justas
a reivindicação ora proposta, né
Conhecedor do alto espírito público dos Senhores
a) Vereadores dessa Augusta Casa, espero aprovação,
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de março
de 1995
JOAPIR GONSALVES -
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Nº 03/95
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Especial a fim
de destinar recursos à entidade
vinculada ao esporte amador e dá
outras providências.
O projeto tem por finalidade solicitar autorização para abertura de Crédito
Especial a fim de destinar recursos à entidade vinculadas ao esporte amador e dá outras
providências.
Por estar ele em consonância com os dispositivos legais, nada téos a nos
opor, podendo o presente ser alvo de deliberação em plenário.
Quanto ao mérito, deixamos o plenário se pronunciar de forma conclusiva.
É o parecer.
Sala das Comissões em 29 de março de 1.995.
RENATO LEAL AFONSO
Membro/Relator
flo Bjo
PELAS CONCLUSÕES:
A Municipal da Lapa a
e a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO EM SEPARADO
Ante-Projeto de Lei nº 03/95
Este membro é de opinião que seja
dado a mesma subvenção a todos os demais clubes da
Cidade.
E o parecer.
AR COSTA
Membro
Lema Mereicipad la Lapa
Cutade do Tirana na
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 03/95
A.: Executivo Municipal
Somos partidários do parecer da Comissão de Legis
lação Justiça e Redação, não vislumbrando problemas para que o referi
do projeto não tenha normal tramite nesta Casa de Leis, podendo ser /
objeto de deliberação em plenário, a quem cabe discutir o seu mérito.
É o parecer.
Lapa 28
à março de 1995.
Pelas conclusões:
OSYALDO BENEDITO R
MEMBRO
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA
MEMBRO
Cesmminsca Manicipad da Lape
oii
ti = à Citado dá Dani LAPA -
Am
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
' ESPORTE, BEM ESTAR SOCIML E ECOLOGIA.
PARECER AO ANTE-PROETO DE LEI Nº 003/95
Súmula: Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Esta Comissão nada tem a opor
quanto a votação do presente projeto, cabendo ao
Plenário a decisão.
E o parecer
Câmara Municipal da Lapa, em 3lde
março de 1.995.
(1)
ANTONIO!CESA VIDAL
Presidente
Relator
DAREY COSTA
Membro
Lema Mencgpad. diz Lapa CMAS PR
E
REQUERIMENTO 073
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e I
um, pela Lei Orgânica do Município, vem percnte este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 22 discussão e
votação do ante-projeto de Lei nº 03/95, que dispõe so-
bre autorização para abertura de crédito especial.
Câmara Municipal da Lapa, em 3lde | março de 19 95.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÓLO o MAS
DATA Bj 03./.4S
Br
—