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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 006/95
Súmula: Autoriza o Poder Executivo conceder ao União
Esporte Clube , auxílio financeiro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a conceder ao União
Esporte Clube, de nossa Cidade, auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
Parágrafo Único - O auxílio financeiro de que trata este
artigo, será pago de uma só e única vez, destinando-se à conclusão das
arquibancadas, com a realização dos trabalhos de cobertura, em seu estádio de
esportes.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentaria:
ÓRGÃO : 0600 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo.
UNIDADE: 0602 - Departamento de Esportes
08.46.2242.015 - Manutenção Atividades de Esporte
3231 - Subvenções Sociais.............................. R$ 2.000,00
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 05 de abril de 1.995. .
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48
OSMAR TEIDER
Presidente
JOÃO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA a
“ Progresso unido à história.
-
E Orício Nº2267 LAPA, 22 DE MARÇO DE 1995
SENHOR PRESIDENTE!
. ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PROJETO DE
LE Nº04/95, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO '
ao UNIÃO ESPORTE CLUBE,
“
SEM MAIS PARA O MOMENTO, SUBSCREVO-ME,
CORDIALMENTE
EXMO. SR. ?
OSMAR TEIDER
DD, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA :“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º | Lt 0/%,
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 04 de 22 de março de 1995
Súmula: Autoriza o Poder Executivo conceder ao
União Esporte Clube, auxílio financeiro
A . ad +
e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições tegais que lhe são conferidas, a-
presenta a consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Arte 1º - Ê o Poder Executivo autorizado a conce”
der ao União Esporte Clube, de nossa cidade, auxílio finan-
ceiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Ed PA . . . .
Paragrafo Unico - O auxílio financeiro de que
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trata este artigo, sera pago de uma so e única vez, desti-
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nando-se a conclusao das arquibancadas, com a realização
dos trabalhos de cobertura, em seu estádio de esportes.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
órcÃo - 0600 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo
UNIDADE=0602 - Departamento de Esportes
08446.2242,015 - Manutenção Atividades de Esporte
3231 - Subvenções Sociais....cccccccrsere ro... «R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 84750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
- Projeto de Lei nº 04/95 1. .02
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogadasas disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de março
de 1995
Prefidito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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É
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/95
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
,
A agremiação beneficiada com o presente Projeto
de Lei, prestou e vem prestando relevantes serviços ao es-
porte amador de nossa cidade, sem fins lucrativos, propor-
cionando a crianças e adultos horas de entretenimento, sen-
sm do inumeros os esportistas de renome no cenário nacional,
que ali iniciaram seus primeiros treinamentos, representan-
do e divulgando, mais tarde, nossa cidade nos grandes cen-
tros esportivos.
É reconhecidamente sabido que todos os Clubes
de futebol enfrentam dificuldades financeiras, principal-
mente os amadores, que sobrevivem às custas de deficitárias
rendas e mensalidades, de dinheiro tirado do bolso de diri-
gentes ou de contribuições de orgãos governamentais.
Ao Município compete, inclusive em vista do dis-
posto na Lei Orgênica do Município - arts. 162-163 - o fo-
s mento de atividades esportivas, sendo das mais justas a
reivindicação ora proposta que destina-se a ultimar as
” obras nas arquibancadas do seu estádio com a real ização da
cobertura, visando a adequação, melhoria e segurança dos
aficionados nesse esporte.
Conhecedor do alto espírito público dos Senhores
Vereadores, dessa Augusta Casa espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de março de
1995
IR GÊNSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Nº 04/95
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo con-
ceder ao União Esporte Clube e
dá outras providências.
O presente projeto tem por finalidade conceder ao Executivo Municipal,
autorização para conceder auxílio financeiro ao União Esporte Clube.
O projeto atende aos requisitos legais, tendo inclusive indicado a dotação
orçamentaria pela qual prestará o referido auxílio, sendo portanto, passível de deliberação em
plenário, a quem caberá a decisão do seu mérito.
É o Parecer.
Sala das Sessões em 29 de março de 1.995.
O RENATO LEAL AFONSO
Membro/Relator
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CAMA = PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 04/95
A., Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o poder Executivo
conceder ao Uniao Esporte
Clube e dá outras providên-
cias.
Voto em separado.
O presente projeto tem por finalidade conceder ao Executi-
vo Municipal autorização para conceder auxílio financeiro ao União Esporte Clube.
Este membro é de opinião de que as referidas subvenções
sejam dadas aos demais Clubes da Lapa.
E o parecer.
Lapa 31 de março de 1995
COSTA
RO
Loma Menccipad da Lapa boi assi sort
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Ec
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 04/95
a A.: Executivo Municipal
Não encontramos problemas legais para que o re-
ferido projeto de lei não seja alvo de deliberação plenária.
B Sendo assim, havendo o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, remetemos o projeto para a Mesa Exe-
cutiva para que insira na Ordem do Dia da próxima sessão.
É o parecer.
de 1995.
Pelas conclusões:
PRESIDENTE
OSYALDO BENEDITO/C GO
MEMBRO
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA
MEMBRO
Lens coilcn dcgnal” da Lapa HM ga = PR
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Ctado A A, PM
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
" ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PARECER AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 004/95
Súmula: Autoriza concessão de
auxílio Financeiro ao
União Esporte Clube.
Esta Comissão nata tem a opor
quanto a votação do referido projeto, cabendo a decisão
ao Plenário.
E o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, em 31 de março de 1.995.
ANTONIO fESAR/ VIDAL
Presidente
Relator
DARCY COSTA
Membro
a
es
Colado da raná
tumirnds Manicipol diz Lopo
REQUERIMENTO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
=
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem percnte este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 22 discussão e
votação do ante-projeto de Lei nº 04/95,
que
autoriza
concessão de auxílio financeiro ao União Esporte Clube
Câmara Municipal da Lapa, em 31
de
março
“de lp 95.