CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
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Câmara Municipal da Lapa od
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 007/95
Súmula: Autoriza o Poder Executivo conceder à Liga de
Futebol da Lapa , auxílio financeiro e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder à Liga de
Futebol da Lapa, auxílio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único - O auxílio financeiro de que trata este
artigo, será pago, em 02 parcelas (abril e maio do corrente ano), destinando-se à
complementar as despesas que a entidade terá com taxas de arbitragem na
realização do Campeonato da Liga de Futebol da Lapa - Versão 1995, que
habilitará o representante de nossa cidade na TAÇA PARANÁ.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentaria:
ÓRGÃO : 0600 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo.
UNIDADE: 0602 - Departamento de Esportes
08.46.2242.015 - Manutenção Atividades de Esporte
3231 - Subvenções Sociais...............e R$ 3.000,00
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Eesáiam as disposições e; em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 05 de abril de 1.995.
OSMAR TEIDER
Presidente
INATO L. AFONSO
1º Secretário
- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266
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CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA. MUNICIPAL
) Progresso unido à história.
Orício N2266 LAPA, 22 DE MARÇO DE 1995
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PROJETO DE
Lei N205/95, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO
à Lica DE FUTEBOL DA LAPA,
É SEM MAIS PARA O MOMENTO, SUBSCREVO-ME,
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“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º 2$//35
EXMO; SR. Dara 1,03 95.
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= REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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FLS. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI NºO5 DE 22 DE MARÇO DE 1995
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER À LI-
Ga DE FUTEBOL DA LAPA, AUXÍLIO FINANCEIRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO a
USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESEN-
TA À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE
Lei:
ART. |º - É O PoDER ExECUTIVO AUTORIZADO A CONCE-
DER À LIGA DE FUTEBOL DA LAPA, AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR
DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
PARÁGRAFO Único - O AUXÍLIO FINANCEIRO DE QUE TRA-
TA ESTE ARTIGO SERÁ PAGO, EM OZ PARCELAS (ABRIL E MAIO DO
CORRENTE ANO), DESTINANDO-SE A COMPLEMENTAR AS DESPESAS QUE
A ENTIDADE TERÁ COM TAXAS DE ARBITRAGEM NA REALIZAÇÃO DO
CAMPEONATO DA LIGA DE FUTEBOL DA LAPA - VERSÃO 1995, QUE
HABILITARÁ O REPRESENTANTE DE NOSSA CIDADE NA TAÇA PARANÁ,
ART. 2º — As DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, COR-
RERÃO POR CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA!
ÓRGÃO - 0600 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
TURISMO.
UNIDADE - 0602 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
08.46.2242.015 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE ESPORTE
3231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS cstrcesassrrcce oe. «Rb 3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
. Progresso unido à história.
ProsETO DE LEI Nº05/95 a 5502
ART. 30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 22 DE MARÇO
DE=1995
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'REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 05/95
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES!
A ENTIDADE BENEFICIADA COM O PRESENTE PROJETO DE
LEI, PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESPORTE AMADOR DE NOSSA
CIDADE, CONGREGANDO AS AGREMIAÇÕES DADAS À PRÁTICA DO FUTE
BOL, SEM FINS LUCRATIVOS SENDO GRANDE O NÚMERO DE ESPORTIS
TAS QUE SE DESTACARAM NESSA MODAL IDADE REPRESENTANDO E DI-
VULGANDO O NOME DE NOSSA TERRA NOS GRANDES CENTROS ESPORTI
VOS.
É RECONHECIDO O FATO DE QUE OS CLUBES DE FUTEBOL
AMADOR ENFRENTAM DIFICULDADES FINANCEIRAS AS QUAIS, POR VIA
DE CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM ENFRENTA A LIGA DE FUTEBOL DA LAPA,
ORGANIZADORA DO CAMPEONATO LOCAL, RESPONSÁVEL PELAS ARBI=
TRAGENS E QUE NESTE ANO DE I995 ESTARÁ SENDO DISPUTADO POR
SEIS CLUBES, À ASSOCIAÇÃO DOS “ARBITROS DO PARANÁ, FIXOU CO
MO TAXA DE ARBITRAGEM R$220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS)POR
JOGO,
Com A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DA LIGA DE FUTEBOL
DA LAPA - VERSÃO 1995, CLASSIFICAR-SE-Á O NOSSO REPRESEN-
TANTE EM TORNEIO MAIOR — TAÇA PARANÁ,
Ao MUNICÍPIO COMPETE, INCLUSIVE FACE AO DISPOSTO
NA LEI ORGÂNICA DO MunicíPIO (ARTS. 162-163) O FOMENTO Às
ATIVIDADES ESPORTIVAS, SENDO DAS MAIS JUSTAS A REIVINDICA-
ÇÃO ORA PROPOSTA,
CONHECEDOR DO ALTO ESPÍRITO PÚBLICO DOS SENHORES
VEREADORES, DESSA AUGUSTA CASA, ESPERO APROVAÇÃO.
EDiFíciO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 22 DE MARÇO
DE 1995 «
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LAPA - PR
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Nº 05/95
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo à con-
ceder à Liga de Futebol da Lapa
auxílio financeiro e dá outra pro-
providências.
O presente projeto de Lei tem por finalidade, conceder ao Executivo
Municipal, autorização legislativa para que permita à Liga de Futebol da Lapa, auxílio
financeiro.
Por estar o mesmo em concordância com os dispositivos legais,
preenchendo todos os requisitos formais cabíveis ao caso, somos pela remessa ao plenário
para que discuta e julgue o seu mérito.
É o Parecer.
Sala das Comissões em 29 de março de 1.995.
O RENATO LEAL AFONSO
Membro/Relator
glo Po
PELAS CONCLUSÕES:
Ceoresis Manicipal” da Lapa
Citado «ta raná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO EM SEPARADO
Ante-Projeto de Lei nº 05/95
CAMARA MUNICIPAL
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Este membro é de opinião que seja
dado a mesma subvenção a todos os demais clubes
Cidade.
E o parecer.
R COSTA
Membro
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 05/95
A.: Executivo Municipal.
Esta Comissão, após reunir-se e discutir o proje-
to de Lei em epigrafe de autoria do Executivo Municipal,achou não en -—
contrar empecilhos que o impedissem de ser passível de deliberação em
plenário.
Sendo assim, havendo o parecer da Comissão de Le-
gislação, Justiça e Redação, remetemos o projeto para a Mesa Executi
va para que insira na Ordem do Dia da pypxima sessão.
Pelas conclusões:
OSVALDO NEDITO RG!
MEMBRO
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA
MEMBRO
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
os ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PARECER AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 005/95
Súmula: Autoriza concessão de au-
xílio Financeiro à Liga de
Futebol da Lapa.
Esta Comissão recebeu o
ante-projeto acima descrito para parecer e analigando-o
concluiu que nada tem-se a opor quanto a votação do
mesmo, ficando a decisão a encargo do Plenário.
E o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 31
de março de 1.995.
ANTONIO CESAR VIDAL
Presidente
DARQY COSTA
Membro
ementa Masreicipol diz Lapa CAMARA MUNICIPAL
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REQUERIMENTO 075
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem percnte este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 22 discussão e
votação do ante-projeto de Lei nº 05/95, que autoriza
concessão de Auxílio Financeiro à Liga de Futebol da
Lapa.
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de março —º de 1995.
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