Câmara Municipal da Lapa
CAMARA MUNICIPAL
as LAPA - PR
Estado do Paraná E 477
PROJETO DE LEI Nº 008/95
Súmula : Autoriza a venda de ações de propriedade
do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a vender, através
da corretora RENDICAP - Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários
Ltda., sita à Avenida Vicente Machado, 1280, em Curitiba - Pr., devidamente
credenciada pela Bolsa de Valores do Paraná, e, que teve homologada a seu favor a
Licitação sob Carta Convite nº 143/94, as seguintes ações de propriedade do
E) Município:
EMPRESA QUANTI DADE
01) Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC.............. ON 822
PN 411
02) Telecomunicações Brasileiras - TELEBRÁS... ee ON 26.312
PN 26.312
03) Telecomunicações do Paraná - TELEPAR................... ON 43.978
PN 43.975
04) Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS... ii ON 220.373
PN 70.186
05) Rede Ferroviária Federal S.A. - RF.F.S.A....................s.. sesresesmeness PN 116.465
Art. 2º - O valor obtido com a venda será investido na
aquisição e manutenção de máquinas rodoviárias do Município.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Edifício da Câmara Municipal, em 11 de abril de 1.995.
DAMA
OSMAR TEIDER
Presidente
1º Secretário
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 123 Lapa, 07 de fevereiro de 1995
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto
de Lei nº 01/95, que autoriza a venda de ações de proprie
dade do Município e dá outras providências.
Na oportunidade, apresento meus
Cordiais cumprimentos
EXMO. SR. CAMARA MUNICIPAL
ai OSMAR TEIDER LAPA-PE.
º DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL caomocóio ve B/ Vas
NESTA DATA MO 1 02)
E MR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
(O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 01, de 07 de fevereiro de 1995
Ementa: Autoriza a venda de ações de proprieda-
de do Município e dá outras providên-
cias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, a-
presenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
vender, através da corretora RENDICAP - Corretora de Câm-
bio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., sita à Avenida
Vicente Machado, 1280, em Curitiba, Pr., devidamente cre-
denciada pela Bolsa de Valores do Paraná, e, que teve ho-
mologada a seu favor a Licitação sob Carta Convite nº
143/94, as seguintes ações de propriedade do Município:
EMPRESA QUANTIDADE
1) Centrais Elétricas de Santa
Catarina - CELESC... .ccococosoco cow oosON 822
PN 411
2) Telecomunicações Brasileiras -
TEGHBRÁS, o ceresess bases tos Ee orarerearo css betaiON 26.312
PN 26.312
3) Telecomunicações do Paraná -
TELEPAR ..cocococcorro coco cs oro. 00000. ON 43.978
PN 43.975
Progresso unido à história.
MUNICIP
9
ae é
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
” Progresso unido à história.
E Projeto de Lei nº 01/95 ...02
EMPRESA QUANTIDADE
4) Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRÁS. ....cccccsccecccccce coco e eee ON 220.373
PN 70.186
5) Rede Ferroviária Federal S.A. -
a Re PPB Ão cascenbsadar cds sadia dev ral 116.465
Art. 2º - O valor obtido com a venda será inves-
tido na aquisição e manutenção de máquinas rodoviárias do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de feve-
reiro de 1995
JOÁCIR GQNSALVES
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
UNICA
art
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 01/95
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à essa colenda Câmara, Projeto de
Lei que autoriza a venda de ações, de propriedade do Mu-
nicípio, em virtude das seguintes razões:
1) A remuneração proporcionada pelo capital
3
investido é irrisória.
2) Não é vocação municipal, a participação acio-
nária, pois os dinheiros do Município, aqui devem ser in-
vestidos em benefício direto de seus habitantes. Delegar
a administração de recursos municipais a entidades desvin
culadas, dos nossos interesses, não é a melhor prática,
principalmente, quando esses recursos podem e devem aqui A
ser geridos, como proponho no Projeto, investindo-os em
nosso parque de equipamentos rodoviários, promovendo a —
” recuperação e operacionalidade desse equipamento, o que
redundará, imediatamente na possibilidade de melhor conser
vação de nosso sistema viário.
Conhecedor da sensibilidade que determina a to-
mada de decisões dos senhores Vereadores e esperando apro-
vação, subscrevo-me,
Cordialmente.
É Lapa, 07 de fevereiro de 1995
JOACIR GONSALVES
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº01/95
A: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a venda
de ações de propriedade do
Município e dá outras pro-
vidências.
Recebemos o referido projeto de Lei para exarar parecer,
sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
- Em contato com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, atravéz de sua
DCM, constatamos que o referido projeto não apresenta nenhuma
irregularidade, podendo ser discutido e votada em data para tal.
É o parecer.
Sala das comissões em 24 de fevereiro de 1.995.
ÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR N/A9)
Leste Maneira” da Lapa
Cilada do eramá cosa, MN
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 01/95
Súmula: Autoriza a venda de ações de
propriedade do Município e dá outras providências.
VOTO EM SEPARADO
Este Vereador como membro da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, tem por opinião que não se deve
exarar parecer sobre o referido projeto, antes de termos, por
escrito, uma análise do Tribunal de Contas do Estado.
Câmara Municipal, em 24 de fevereiro de
1.995.
ARCY COSTA
Membro
Câmara Municipal da Papa
Estado do Paraná
EMENDA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 01/95 de 07.02.95.
O artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
" Art. 2º — O valor obtido com a venda será in-
vestido na aquisição de máquinas rodoviárias e de ônibus pa
ra transporte de escolares!.
Sala de sessões em 23 de Fevereiro de 1.995
ER
Jbsé Luiz )de Castro
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
proTOCOLO nº LH/?S
«
Câmara Municipal da Lapa
Estado, do Daraná
EMENDA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 01/95 de
07.02.95.
O Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
" ART. 2º - O valor obtido com a venda das ações
será investido na aquisição de máquinas rodoviárias para o Mu-
nicípio".
Sala de sessões em 23 de Fevereiro de 1.995
dida Mu LT
Jáge Luiz) de Castro
Vereador
( SAMARA MUNICIPAL
(Cn LAPA-PR
o ot? PROTOCÓLO n.º [ERAS
Lema Maseicipad ida Lapa CAMARA MUNICIPAL
Citado do Trama ns dO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 01/95
A.. Executivo Municipal
Não encontramos problemas legais para que o pro-
jeto acima mencionado não seja passível de deliberação plenária.
Desta forma, havendo parecer da Comissão de Le -
gislação, Justiça e Redação, opinamos pela sua oportuna discussão e
votação.
É o parecer.
Lapa 4 de abril de 1995.
Pelas conclusões:
OSVALDO BENEDITO GAMAR
RELATO)
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAR,
O) ) EA sda Bloreno
Qhatuna 44:00 Nogan
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Aquibição de Alo ma Rllso du Jaboaas
RELATÓRIO DA COMISSÃO
Reunião realizada em oBde ulho de 1.99y ,presentes
os membros da Comissão SEE tal cla ir mo; q 3! Cabe Dus Jo.
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os quais tendo procedido à analise e verificação das propostas
apresentadas, concluem pela classificação das seguintes empre-
sus em ordem crescente dos valores propostos:
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LAPA - PR
REQUERIMENTO 079
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem percnte este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 22 discussão e
votação do ante-projeto de Lei nº 01/95, que autoriza a
vanda de ações de propriédade do Município e dá outras
providências.
Câmara Municipal da Lapa, em 07 de abril de 1995,
PA- lilo
alas ANTONIO CESAB/VIDAL
prOTOCOLO a 4 Vereador
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CAMARA,
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Coloco do and As. e