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Leomeanes Mecnecicipad da Lapa ua
Citado de Irani e
PROJETO DE LEI Nº 009/95
Súmula: Dispõe sobre a autorização para realização de
Concurso Público, na área do Executivo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º “Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de
1995 a realizar três (03) Concursos Públicos, abrangendo todas as áreas da
Administração.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 03 de maio de 1.995.
“6SMAR TEIDER
Presidente
Ji oia L. AFONSO
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Orício n231| Lapa, 03 DE ABRIL DE 1995
SENHOR PRESIDENTE:
EncamINHO A Vossa ExCELÊNCIA, PROJETO DE
Lei Nº206/95, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZA-
ção DE Concurso PÚBLICO, NA ÁREA DO ExECUTIVO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SEM MAIS PARA O MOMENTO, SUBSCREVO-ME,
CORDIALMENTE
CIR NSALVES
PrePEITO MUNICIPAL
S“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º. 3oslis
Exmo. SR« daTA. Os Já
OsMAaR TEIDER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
= a PR E E Maceio PN
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº06 DE 03 DE ABRIL DE 1995
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO
DE CoNcuRSO PÚBLICO, NA ÁREA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PrEeFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA AS PRIORIDA
a DES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, APRESENTA À cONSI-
DERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ArT. |2 —- Fica o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO, NO
ExERCÍCIO DE [995 A REALIZAR TRÊS (3) CONCURSOS PÚBLICOS,
ABRANGENDO TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO,
ART. 2º — EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDiríciO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O3 DE ABRIL
DE 1995
NSALVES
CIR
EITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº06/95
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES!
SUBMETEMOS À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA DE LEIS,
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA ESTA ADMINISTRAÇÃO REALIZAR
Concursos PúBLICOS NO EXERCÍCIO DE 1995, EM VIRTUDE DAS SE
GUINTES PONDERAÇÕES:
o 1) A LDO APROVADA CONTEMPLOU APENAS UM CONCURSO PA
RA O ANO DE |995.E, ASSIM MESMO SÓ PARA AS ÁREAS
DE EDUCAÇÃO E SAÚDE,
2) O MunICÍPIO, EMBORA PAREÇA LUGAR-COMUM, SOFRE
GRANDE INCIDÊNCIA DE PEDIDOS DE DEMISSÕES, POR
RAZÕES DIVERSAS, QUE ABREM CLAROS NO QUADRO DE
PESSOAL E QUE DEVEM SER PREENCHIDOS SOB PENA DE
COMPROMETER A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS,
3) EMBORA COM VALIDADE DE DOIS ANOS, PRORROGÁVEIS
POR MAIS DOIS, OS CONCURSOS ANTERIORES QUE FORAM
REALIZADOS NÃO OFERECEM, EM ALGUMAS ÁREAS PROFIS
SIONAIS, CANDIDATOS APROVADOS AGUARDANDO CHAMADA
AssiM SENDO, O MUNICÍPIO NÃO TEM CONDIÇÕES DE
PREENCHER CLAROS ABERTOS COM DEMISSÕES, PRINCI-
PALMENTE OS DE OPERADORES DE MÁQUINAS, AUXILIARES
DE ZELADORIAS, BABÁS, E PROFESSORES ETC,
ALÉM DAS RAZÕES ACIMA DESCRITAS TEMOS A CONSIDERAR
A DINÂMICA DA VIDA SOCIAL, QUE SE CARACTERIZA POR MAIOR NE
CESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AOS MUNÍCIPES
E O ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, PARA PREENCHIMENTO
DE CARGOS FORA DA ÁREA DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO PATA DE 30
DE SETEMBRO DE [993 (HOMOLOGAÇÃO), .
fa
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/95 2.02
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, VISTO SER
IMPERIOSA A NECESSIDADE REPRESENTADA POR ESTE PROJETO DE
LEI E CONFIANDO NO ALTO ESPÍRITO PÚBLICO DOS EDIS, INTE-
GRANTES DESSA CÂMARA, PEDIMOS E ESPERAMOS APROVAÇÃO,
EDiFício DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O3 DE ABRIL
ms DE 1995
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Lonas cesnicápad da Lapa cana, MUNCIPA,
Eotad A ame 28
Senhor Presidente:
Recebemos para axarar parecer o projeto de Lei Nº 06/95 de
autoria do Sr. Prefeito Municipal solicitando autorização Legislativa para a realização
de concurso público, na área do executivo Municipal, sobre o qual nos pronunciamos
da seguinte forma:
- O projeto de Lei Nº06/95, encontra ampara legal e constitucional, pois ao prefeito
compete entre outras,- enviar à Câmara Municipal projetos de Lei; - estabelecer a
estrutura e organização da administração municipal; - prover os cargos públicos,
mediante concurso público; ( LOM art. 69 III, X e XXMII respectivamente ). No
entender do Sr. Prefeito a administração pública municipal carece de maior número
de funcionários para atender os diversos setores da administração, no entanto a
investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em
concurso público ( art. 37 Il. CF ). € a Lei Municipal Nº 1.239 ( LDO ) limitou o número
de concursos público na área do executivo municipal, dai a necessidade da
aprovação do projeto de Lei Nº06/95, para que o Sr. Prefeito possa atender as
necessidades do poder Executivo.
Desta forma somos de parecer favorável ao projeto de Lei, ressaltando que o mérito
deverá ser discutido e votado pelo plenário desta Casa de Leis em data para tal.
É o Parecer.
Sala das Comissões em 17 de abril de 1.995.
FONSO
Membro/Relator