CAMARA MUNICIPAL
Csmrenmos Meennicipad da Lapa ua nl
As. ne
Cota A and
PROJETO DE LEI Nº 010/95
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Especial a fim de destinar recursos à
entidade vinculada ao esporte amador e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 2.510,40
(dois mil, quinhentos e dez reais e quarenta centavos) destinado a atender
solicitação de subvenção, na seguinte dotação:
ORGÃO : 0600 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte
e Turismo
UNIDADE: 0602 - Departamento de Esporte
08.46.2242.015 - Manutenção Atividades de Esporte
3231 - Subvenções Sociais........................ R$ 2.510,40
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentaria, abaixo
discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO : Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo.
UNIDADE : Departamento de Cultura e Turismo
08.48.2472.016 - Manutenção Atividades Turismo e Culturais
3231 - Subvenções Sociais................... R$ 2.510,40
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 09 de maio de 1.995.
L
OSMAR TEIDER
Presidente
J AM so L. AFONSO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PI
FLS. Nº
Progresso unido à história.
Ofício nº 313 Lapa, 03 de abril de 1995
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apre-
ciação, Projeto de Lei nº 07/95, que dispõe sobre autori-
zação para abertura de Crédito Especial a fim de destinar
recursos à entidade vinculada: ao esporte amador e dá ou-
tras providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
nsalves
eito Municipal
CAMARA MUNICIP?
LAPA-PR.
EXMO. SR. PROTOCOLO n.º 32v/s.
OSMAR TEIDER DATA QL48 1
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL fel
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 84750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
cats
pe =
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 07 de 03 de abril de 1995
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Especial a fim de destinar
recursos à entidade vinculada ao es-
porte amador e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
a no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas,
e apresento à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir. no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito
Especial no valor de R$ 2.510,40 (dois mil, quinhentos e
dez reais e quarenta centavos) destinado a atender solici-
tação de subvenção, .na seguinte dotação:
ÓRGÃO - 0600 - Secretaria-de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo
UNIDADE-0602 - Departamento de Esporte
e 08.46.2242.015 - Manutenção Atividades de Esporte
3231 - Subvenções Sociais.......... Coco... RÊ 2.510,40
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior *
será coberto com recursos provenientes da redução parcial da
dotação orçamentária, abaixo discriminada e na mesma impor-
tância.
ÓRGÃO - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
UNIDADE - Departamento de Cultura e Turismo
08.48.2472.016 - Manutenção Atividades Turismo e Culturais
3231 - Subvenções Sociais.......ccc De... «.. R$ 2.510,40
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
camara aded
IA PA
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 07/95 -..02
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as di sposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em,03 de abril
de 1995
JQACIR GONSALVES
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 07/95
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
+
Encaminho para apreciação dessa Casa de Leis,
Projeto de Lei que propõe a abertura de crédito especial,
para atender pedido de subvenção de entidade, vinculada o
ao esporte amador, em nossa cidade: Esporte Clube Avaí, o
cujo Projeto de Lei, para autorização de concessão dos re-
cursos pleiteados, está sendo enviado nesta data.
Ao Município compete, inclusive em vista do
disposto na Lei Orgânica do Município - artigos 162-163 - o
fomento de atividades esportivas, sendo das mais justas a
reivindicação ora proposta.
Conhecedor do alto espírito público dos Senhores
Vereadores dessa Augusta Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de abril -
 de 1995
JOMVIR GONSALVES
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 8242-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
bossa Mseticipad do Lapa nana, Mun
ds .
Coitado de Ivani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SENHOR PRESIDENTE:
Recebemos para exarar parecer projeto de Lei Nº 07/95 de
autoria do Executivo Municipal, solicitando autorização legislativa para Abertura de
Crédito Especial, sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
- O referido projeto encontra respaldo Legal pois esta em consonância com a Lei
Orgânica Municipal e a Lei Federal de Nº 4.390.
Desta forma somos de parecer favorável ao Projeto de Lei Nº
07/95,resaltamos apenas que sobre o mérito deverá o plenário se manifestar.
€ o Parecer.
Sala das comissões em 17 de abril de 1.995.
a AFONSO
Membro/Relator
(a)
Comistia Menicipad ida Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR,
nO?
Cited do rama As. 7/48
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 07/95
A.. Executivo Municipal
SÚMULA: Abertura de Crédito Especial a fim de destinar
recursos à entidade vinculada ao esporte amador e dá outras pro-
vidências.
Não encontramos problemas legais para que o
projeto acima mencionado não seja passível de deliberação plená-
ria.
Desta forma, havendo o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, remetemos o projeto para a Mesa E-
xecutiva para que insira na Ordem do Dia da próxima sessão.
É o parecer.
Lapa em 18 de abril
Pelas conclusões:
/
OSVALDO BENEDIT
RELATOR
ARTHUR OSCAR V. MOREIRA