PREFEITU RA CNPJ - 76.020.452/0001-0: -
: MUNICIPAL DA LA PA ds ei
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Ofício nº 123/GAB/PROC Lapa, 04 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 081/2013, que
autoriza o poder executivs municipal a implantar o programa caminhos da produção
no Município da Lapa, Estado do Paraná e institui a taxa de serviço de obras de
infraestrutura e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
| y
Ec
ste Miu
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
| Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001048 /2013 04/11/2013
Leila Aubrift Klenk
Exmo. Sr. sec Pd
JOÃO CARLOS LEONAEDI FILHO — “NomMoR 16.58.00 Pá
DD. Presidente da Câr:ara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LA!
PREFEITURA CNPJ - 76020 4521000105 o
E MUNICIPAL DA LA PA o
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PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA
CAMINHOS DA PRODUÇÃO NO MUNICÍPIO DA
LAPA, ESTADO DO PARANÁ E INSTITUI A TAXA DE
SERVIÇO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso a Câmara
Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos
termos desta Lei, implantar o PROGRAMA CAMINHOS DA PRODUÇÃO, que tem
como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais localizadas no Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - O auxilio de que trata o artigo anterior refere-se a serviços de
infraestrutura na forma de:
| - Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de
estradas de acesso no interior das propriedades rurais, incluindo terraplanagem,
patrolamento, empedram:nto, instalações de bueiros e saídas de água;
Il — Transporte de terra e minérios próprios à recuperação de vias
particulares. quo
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - "PARANÁ
PREFEITU RA À CNPJ - 76.020.452/0001 1 á
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PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04.11.13 1/02
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8 1º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a
legislação ambiental, cabendo ao agricultor beneficiado a responsabilidade pela
elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com
a respectiva licença ambiental.
8 2º - Os referidos serviços serão executados com maquinários da
Prefeitura Municipal, o: de terceiros, mediante contratação, atendendo as
disposições legais, ou ainda, por máquinas de órgãcs governamentais, mediante
convênio que por ventura possam ser celebrados com a municipalidade.
83º - Os serviços de que tratam os incisos | e Il serão realizados pela
Prefeitura até o limite de 02 (dois) Quilômetros entre a estrada municipal e a
propriedade particular, postando ser excedidos em até mais 01 (um) Quilômetro,
mediante deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável
e Solidário - CMDRSS.
8 4º - No caso de instalação de grar;as ou leiterias, poderá ser
estendido o atendiment: citado no parágrafo 3º, corrticionado à concordância do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário - CMDRSS,
por maioria simples de votos.
Art. 3º - Fica instituída a Taxa de Serviços de Infraestrutura, tendo
como fato gerador a potencial e efetiva do serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte corforme artigo 1º e 2º, senco que a base de cálculo é o
preço do serviço de iriraestrutura potencialmente prestado, calculado conforme
artigo 7º.
Parágrafo tnico. - O sujeito passivo da Taxa de Serviços de
Infraestrutura é o proprietário, posseiro ou detentor do inióvel rural. leo
1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PATANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL!
PREFEITURA CNP - 76,020 452/0001-05 Pa
caes LAPA | ssissanasus
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a ça DE LEI Nº 081, DE 04.11.13 .. 03
Art. 4º - Os serviços de infraestrutura colocados a disposição por parte
do Município da Lapa náo poderá ser prestado em fo:ma de dinheiro ou qualquer
outra forma que não a estabelecida no Artigo 2º.
Ar. 5º - Ficam estabelecidas isenções conforme os seguintes
parâmetros e conforme as seguintes proporções:
| — Produtores enquadrados no PRONAF B e PRONAF V, com renda
bruta anual até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo isenção de 100% (cem por
cento) do custo do serviço;
Il — Produtores enquadrados no PRONAF V, com renda bruta anual
entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo isenção
dede 75% (setenta e cinco por cento) do custo serviço;
IV - Produtores enquadrados no PRONAF V, com renda bruta anual
entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
tendo isenção de 50% (cinquenta por cento) do custo serviço;
V — Produtores que não possuam DAP, tendo isenção de 15% (quinze
por cento) do custo do serviço.
Art. 6º - Para se beneficiar dos serviços e isenções mencionados nessa
lei, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
| - Enconirar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural
(CAD/PRO);
Il — Ter como atividade principal a atividade rural, comprovada com
DAP — Declaração de Aptidão ao Pronaf;
Ill — Estar em dia com o Poder Público Municipal, não tendo dívidas de
qualquer natureza junto a esse ente; Jus
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
PREFEITURA ONPJ - 76.020 452/0001 De
É monica. da LAPA CEP B3780.000 - (41) 2567-8000
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PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04.11.13 ... 04
IV — Atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos
programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente;
V — Providenciar, às suas exclusivas expensas, a retirada e realocação,
caso necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para realização dos trabalhos
da municipalidade, bem como deixar a área roçada;
VI — Executar periodicamente corte e roçada para conservação das
áreas limítrofes às vias de acesso;
VII — Fazer a manutenção periódica e necessária para a conservação
da(s) via(s) aberta(s) ou recuperada(s);
VIll — Emitir a competente nota fiscal de produtor rural, quando da
comercialização de produtos agropecuários e florestais;
IX — Estar em dia com o ITR da área em questão, com valores
atualizados.
X — Manter abertas as saídas de água e desentupidos os bueiros, nas
vias públicas principais, lindeiras à propriedade beneficiada.
Art. 7 º - Os serviços solicitados, limitados a 10 unidades de hora
máquina por agricultor/ano, nestas não considerado o tempo despendido com o
transporte, serão executados mediante:
| - cadastro realizado junto à Secretaria Municipal de Agropecuária e
Meio Ambiente;
Il - análise sobre a relevância, tipo, quantidade e custo do serviço
solicitado feita por profissional da Secretaria de Obras & Infraestrutura;
Ill - prévio recolhimento ao município, por meio da Secretaria da Pasta
da Fazenda, da Taxa de Serviços de Infraestrutura correspondente à contrapartida
do produtor rural, quando for o caso, através das Guias pertinentes.
8 1º - Os serviços prestados pela Prefeitura Municipal em propriedades
particulares, como forma de incentivo agropecuário, poderão ser remunerados
através de taxa de serviço municipal, respeitados os gastos despendidos pelo poder
público municipal, nos termos desta Lei.
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PREFEITURA CNPJ 76020 4s2000r De q
É MUNICIPAL DA LA PA CEP ESFSIOO - (4) S547-S000
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PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04.11.13 «05
8 2º - A operacionalização do programa e a definição de prioridade,
cronograma, valores dos serviços praticados pelo município, período e prazo de
pagamento dos serviços, limites de atendimento por serviço por produtor, serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo, após consulta ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário(CMDRSS) obedecidas
as diretrizes de que trata esta lei.
83º - Para o cálculo dos custos dos serviços referidos nesta Lei, que
deverão ser estipulados em “hora equipamento trabalhada”, o Poder Executivo
levará em conta, no mínimo, o custo com combustível, rnão-de-obra dos operadores,
manutenção e depreciação das máquinas e equipamentos.
8 4º - Incluem-se nos custos de manutenção e depreciação das
máquinas e equipamentos, de que trata o parágrafo anterior, os custos com
transporte das máquinas « equipamentos para o local da prestação do serviço.
85º - No caso da prestação de serviços por empresa terceirizada, os
custos do serviço de que trata o art. 5º desta Lei, por hora equipamento, serão
conforme o 83º, arcando o Poder Executivo com eventual diferença entre os valores
resultantes deste cálcuio e aqueles previstos no contrato entre o Município e a
empresa.
Art. 8º - A coordenação, supervisão e controle serão de competência da
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, que prestará toda a
informação e orientação necessárias para que os interessados se enquadrem aos
benefícios de que trata esta Lei, sendo a execução raalizada em conjunto com a
Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte. po
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICI
MUNICIPAL DA LA PA CE SSTODOOO: UM) dosP-AOO
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PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04.11.13 ... 06
8 1º - Deverá o Poder Executivo, atravé:: da Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente e, quando do estabelecimento de regras para o
cadastramento dos interzssados em participar do programa, priorizar atividades de
interesse para o deservolvimento da agricultura familiar e do município, o
atendimento às propriecades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de
forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou
pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina
e na busca de incremento da produção de nosso município, devendo para tanto,
serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os
princípios constitucionais que regem a administração Pública.
Art. 9º - Não poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por
esta Lei:
| — Servidores Públicos Municipais, da Adrninistração direta, indireta e
autárquica, membros dc.s Poderes Executivos e Legisiativos do Município, mesmo
que sejam proprietários, posseiros a qualquer título ou produtores rurais.
Art. 10 - As cdespesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações própr:as do orçamento vigente.
Art. 11 - Esta ».ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefaitura Municipal da Lapa, em 04 de Novembro de 2013.
Leila Aubrift enko
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIP)
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de iei visa a implantação do PROGRAMA CAMINHOS DA
PRODUÇÃO, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de
infraestrutura, preferencialrnente nas pequenas propriedades rurais localizadas no
Município da Lapa, Estado do Paraná.
Todos os proprietarios rurais, exceto os casos previstos no Art. 7º da Lei,
poderão beneficiar-se do Programa, que prevê a execução de obras de abertura,
conservação e recuperação de estradas de acesso no interior das propriedades
rurais, incluindo terraplanagem, patrolamento, empedramento, instalações de
bueiros e saídas de água, além do transporte de terra e minérios próprios e
necessários à recuperação de vias particulares.
Desta forma, a presente lei tem como finalidade proporcionar a melhoria na
infraestrutura de acesso às propriedades rurais, criando condições de
trafegabilidade com quaiguer condição climática, possibilitando às famílias que
residem no interior do município o deslocamento a qualquer tempo, quer seja para
acessar o comércio, fazer visitas, participar de eventos diversos, que seja para
transportar um pessoa doente, que busca por recursos ainda não disponíveis em
sua comunidade.
Nosso município tem área aproximada de 2.100 Km?, sendo que mais de 99%
dela está na zona rural, onde vivem aproximadamente 40% dos mais de 45.000
habitantes.
A economia do município é baseada ra produção agropecuária,
principalmente nas culturas de grãos (soja, milho e feijão), oriundas de mais de
4.000 unidades de produção rural. Destes, a sua maioria (aproximadamente 3.500
produtores) é constituída de agricultores familiares, que tiram seu sustento de
)
pequenas áreas de terra, utilizando-se da mão de obra familiar. t
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - FARANÁ
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MUNICIPAL DA LA PA ERA VP A
PREFEITURA MUNICI
E MUNICIPAL DA LAPA CEP ESTSDODO - (4) 3547-9000
www.lapa.pr.gov.br
São mais de 3.000 km de estradas rurais, cortando o interior do município,
absorvendo boa parte da capacidade da prefeitura e sua Secretaria de
Infraestrutura, Obras Públicas e Urbanismo, para a manutenção apenas de suas
estradas municipais. Sem um programa que permita e apoie um trabalho de
melhoria do acesso às propriedades rurais, seja com máquinas de prefeitura, seja a
partir de contratação, fica inviável fazer qualquer projeto de melhoria de acesso a
essas propriedades rurais, especialmente às de menor porte, com menor
capacidade de pagamento por esse serviço.
Daí a necessidade da implantação desse Programa, cuja adesão será
possível a todas as propriedades rurais, com diferença do valor subsidiado pela
prefeitura em função da renda de cada uma delas.
Assim, o Município da Lapa entende, através de seu Poder Executivo, que
deve buscar alternativas para que estes agricultores tenham possibilidade de
transitar em suas estradas rurais com qualquer condição de clima.
Trata-se de um grande número de famílias, produzindo uma enorme
variedade de produtos primários, que precisam chegar ao consumidor e que nem
sempre conseguem seu objetivo em função das dificuldades de acesso.
Com a aprovação desse projeto, toda a agropecuária do município será
beneficiada, resultando em maior satisfação, tanto para os produtores, quanto para
os transportadores, comerciantes e consumidores.
O Município da Lapa, através das Secretarias de Agropecuária e Meio
Ambiente e de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes, dispõe de condições de
implementar o projeto ora apresentado em benefício do município como um todo.
Edifício da Prefeit. ra Municipal da Lapa, em 04 de Novembro de 2013.
Vac de Que
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - 2ARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 081/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa
Caminhos da Produção no município da Lapa, Estado do Paraná e institui a
taxa de serviço de obras de infraestrutura e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
ARLOS LEONARDI FILHO
qsidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSE HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 081/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa
Caminhos da Produção no município da Lapa, Estado do Paraná e institui a
taxa de serviço de obras de infraestrutura e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legis lação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em MM (13
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 081/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa
Caminhos da Produção no município da Lapa, Estado do Paraná e institui a
taxa de serviço de obras de infraestrutura e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
(a) com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº | /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio MM MEBtopsrar
Em AZ, H 2013 ph S———
ELA
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4 3 /A l /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
IC.
auNiCiPa
o: “a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
“SANDY * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 081/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa
Caminhos da Produção no município da Lapa, Estado do Paraná e institui a
taxa de serviço de obras de infraestrutura e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Agricultura, Meio Ambientég
Abastecimento, em 06/11/2013.
João Carlos Leonardi Filho
dente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECU XRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JoÃoO RENATO LEAL AFONSO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 081/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa
Caminhos da Produção no município da Lapa, Estado do Paraná e institui a
taxa de serviço de obras de infraestrutura e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente,
Pecuária e Abastecimento, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA ALL /2013
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecnária e Abastecimento
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
" CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
RES:
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 081/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa
Caminhos da Produção no município da Lapa, Estado do Paraná e institui a
taxa de serviço de obras de infraestrutura e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2013.
o) Apresentado em Expediente do Dia 06/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente,
Pecuária e Abastecimento em conformidade com o que determina o
Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vgreador
AM ms
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 1 t PÁ 11 /2013
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
g hj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4 LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto nº 081/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Implantar o Programa
Caminhos da Produção no Município
da Lapa, Estado do Paraná e Institui a
Taxa de Serviço de Obras de
Infraestrutura e dá outras
providências.
Esta Assessoria Jurídica recebe para a análise o Projeto de Lei nº 081/2013
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto Implantar o Programa
Caminhos da Produção, sendo que no artigo 1º do Projeto de Lei, fica o Executivo
Municipal, autorizado a executar o programa em questão. Ainda no mesmo artigo,
fica determinado que o objetivo seja auxiliar na execução de obras e infraestrutura,
preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas neste município.
De acordo com o disposto no artigo 2º do respectivo Projeto de Lei o auxílio
de que dispõe o artigo anterior, se refere à infraestrutura nos termos a seguir:
Execução de serviços de abertura, conservação, recuperação de estradas de
acesso no interior nas propriedades rurais, incluindo terraplanagem, patrolamento,
empedramento, instalações de bueiros e saídas de água. Além de transporte de
terra e minérios próprios à recuperação de vias particulares.
Contudo, todos os serviços realizados deverão respeitar a legislação
ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela aprovação de projetos
ambientais perante órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E!
E
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Os serviços serão executados com maquinários da Prefeitura Municipal, ou
terceiros, mediante contratação, de acordo com disposições legais, ou ainda, por
máquinas governamentais, mediante convênio, que poderá ser realizado com a
municipalidade.
Quanto aos serviços previstos nos incisos | e Il serão realizados pela
Prefeitura até 2 (dois) quilômetros entre a estrada municipal e a propriedade
particular, no entanto, poderão ser excedidos até 1 (um) quilômetro, desde que
mediante deliberação do CMDRSS.
No caso de instalações de granjas ou leiterias, poderá ser estendido o
atendimento, citado no parágrafo anterior, ou seja, do 83º, condicionando à
concordância do CMDRSS.
Com relação à Taxa de Serviços de Infraestrutura, estabelece o artigo 3º que
o Fato Gerador é o potencial e efetiva do serviço público, especifico e divisível,
prestado ao contribuinte nos termos do artigo 1º e 2º, tendo como base de cálculo o
preço do serviço potencialmente prestado, calculado de acordo com o prescrito no
artigo 7º.
O sujeito passivo da relação da Taxa de Serviço é o proprietário, posseiro ou
detentor rural.
Fica estabelecido no artigo 4º que o serviço prestado não poderá ser prestado
em dinheiro ou qualquer outra forma que não a estabelecida no artigo2º.
Estabelece o artigo 5º a possibilidade de isenções conforme parâmetros e
proporções a seguir:
- Produtores que se enquadram no PRONAF e PRONAF V, com renda bruta
anual de R$ 30.000,00 (trinta mil), com taxa de isenção de 10% do custo do
serviço.
- Produtores do PRONAF V, renda de 30.000,00 (trinta mil reais) e 80.000,00
(oitenta mil reais), tendo isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do custo
do serviço.
- Produtores enquadrados no PRONAF V, com renda bruta entre R$
80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
tendo isenção de 50% (cinquenta por cento) do custo do serviço.
- Produtores que não possuem DAP, tendo isenção de 15% (quinze por
cento) do custo serviço.
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, LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
O artigo 6º diz que para se beneficiar dos serviços e isenções mencionadas
nesta lei, o requerente deve atender aos seguintes requisitos:
- encontrar-se com a inscrição ativa, como produtor rural (CAD/PRO);
- ter como atividade principal a atividade rural, comprovada com DAP;
- estar em dia com Poder Público Municipal, não tendo dívidas de qualquer
natureza junto a esse ente;
- atender orientações técnicas de acordo com os programas desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
- providenciar e retirar as suas expensas, caso necessário, obstáculos para
realização de trabalhos pela municipalidade;
- executar corte e roçadas das limítrofes e vias de acesso;
- fazer manutenção periódica para conservação das vias;
- emitir nota fiscal de produtor rural, quando comercializar produtos
agropecuários e florestais;
- estar em dia com o ITR da área rural em questão, com valores atualizados;
- manter aberta as saídas de água e desentupidos os bueiros, nas vias
principais, lindeiras à propriedade beneficiada.
Quanto aos serviços solícitos, limitações e relevância estão previstos no
artigo 7º, bem como o recolhimento ao Município, por meio da Secretária da Pasta
da Fazenda, da Taxa de Serviço de Infraestrutura correspondente à contrapartida do
produtor rural, quando for o caso, através de Guias pertinentes.
Outrossim, os serviços prestados tem como forma o incentivo agropecuário,
poderão ser remunerados através de taxa de serviço municipal.
Quanto aos valores dos serviços praticados pelo Município, período e prazo
de pagamento de serviços, limites de atendimento ao produtor, serão
regulamentados por decreto do Poder Executivo, após consulta ao Conselho
Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS) e,
obedecidas as diretrizes desta lei.
Para o cálculo dos custos dos serviços, deverão ser estipulados de acordo
com “hora equipamento trabalhado” além de outros fatores determinados no 83º do
artigo 7º desta Lei.
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A coordenação, supervisão e controle serão de competência da Secretaria
Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, a qual prestará informações e
orientações necessárias para que os interessados se enquadrem nos benefícios
desta Lei.
Dispõe o artigo 8º desta Lei, que deverá o Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, priorizar atividades de
interesse na agricultura familiar, buscando com isto atender primeiramente aos mais
necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que a
lei se destina.
Estabelece o artigo 9º que não poderão beneficiar-se deste programa os
Servidores Públicos Municipais, da Administração Direta, indireta e autárquica,
membros dos Poderes Executivos e Legislativos do Município, mesmo que sejam
proprietários, posseiros a qualquer título ou produtores rurais.
As despesas decorrentes deste projeto correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificativa o Poder Executivo esclarece que, com a Implantação do
PROGRAMA CAMINHOS DA PRODUÇÃO, visa-se auxiliar principalmente
pequenos agricultores deste Município.
Ademais, todos os proprietários rurais, exceto os casos previstos no artigo 7º
da Lei.
Desta forma, a presente Lei tem por finalidade proporcionar melhoria e
acesso às propriedades rurais, condições climáticas, possibilidade às famílias que
residem no interior do município o deslocamento a qualquer tempo, acesso a
comércio, visitas, eventos, transporte de pessoas doente, que busca por recursos
ainda não disponíveis em sua comunidade.
Esclarece ainda que o Município da Lapa tem como base a produção
agropecuária, principalmente nas culturas de grãos (soja, milho e feijão) oriundas de
4 (quatro mil) unidades de produção rural. Destes em sua maioria, 3.500 (três mil e
quinhentos) são agricultores familiares, que tiram o sustento de pequenas glebas
rurais, utilizando-se a mão-de-obra familiar.
Com a aprovação do presente projeto, haverá maior satisfação, tanto por
parte dos produtores, quanto aos transportadores, comerciantes e consumidores.
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Como suporte Constitucional, tem-se o texto extraído do artigo 170, o qual diz
que:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
(..)
HI - função social da propriedade;
(...)
Vil - redução das desigualdades regionais e sociais;
Corroborando com o texto extraído da Carta da República, tem-se a Lei nº
8171/91:
Art. 4º As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
| - planejamento agrícola;
!l - pesquisa agrícola tecnológica;
!ll - assistência técnica e extensão rural;
pot pi it RA Sit AO
IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos
recursos naturais;
(.)
VI - informação agricola;
Vil - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;
(.)
X - investimentos públicos e privados;
(15)
XIl - garantia da atividade agropecuária;
(...)
XVI - habitação rural;
Art. 8º O planejamento agrícola será feito em consonância com o que
dispõe o art. 174 da Constituição, de forma democrática e participativa,
através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais,
planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições
constantes desta lei.
Art. 47. O Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo
o bem-estar social de comunidades rurais, compreendendo, entre
outras:
(...)
d) estradas;
E a Constituição Estadual dispõe em seu artigo 17 que:
Art. 17. O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e
extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de
caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos
produtores e suas formas associativas, visando:
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! - difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da
economia agrícola, à conservação dos recursos naturais e à melhoria
das condições de vida do meio rural;
!l - estimular e apoiar a participação e a organização da população
rural, respeitando a organização da unidade familiar bem como as
entidades de representação dos produtores rurais;
(...)
IV - disseminar informações conjunturais nas áreas de produção
agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.
Já a Lei Orgânica do Município que diz:
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais
pertinentes:
L..)
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
i) o fomento da agropecuária e a organização do abastecimento
alimentar, ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da
União e do Estado.
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 134 - O Plano de Desenvolvimento Rural deverá contemplar
principalmente:
£..)
IV - a promoção ou a readequação genética animal e vegetal com o
objetivo de melhorar a produtividade agropecuária;
(...)
VI - a implementação de tecnologias e pesquisas que levem em conta a
realidade econômica e social do Município;
(...)
X - a organização do produtor e trabalhador rural nas suas mais variadas
formas deverá ser assegurado, garantindo-se sua autonomia e ação;
XI - a ampliação de canais de promoção e comercialização dos
produtos agropecuários
(...)
XV - a habitação e saneamento rural, visando a fixação do homem no
campo;
XVI - investimentos em benefícios sociais, visando a melhoria da
qualidade de vida no meio rural;
E ainda, no que se refere aos valores a serem utilizados para a cobertura do
referido projeto, dispõe a Carta da República:
Art. 167 — São vedados:
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
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A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Com relação à limitação do Poder de tributar, deverá ser observado o
disposto nos seguintes artigos extraídos da Carta da República:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
(...)
!l - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
(0)
Hll - cobrar tributos:
(..)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
Os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na
alínea b;
(...)
8 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155,8 2.º, XIl,g
Ainda a Lei Orgânica diz que:
Art. 104 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
(=)
!l - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
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disposição;
Art. 110 - É vedado ao Município:
1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
(...)
ll - cobrar tributos:
E,
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a
lei que o instituiu ou aumentou;
E ainda, tem-se o Código Tributário Nacional que diz:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como
fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do
capital das empresas.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
1 - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento;
Il - específicos, quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
HH - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por
parte de cada um dos seus usuários.
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se
compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal,
as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos
Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma
dessas pessoas de direito público.
Ressalta-se, que em data anterior a propositura do presente Projeto o Poder
Legislativo já havia apresentado Anteprojeto de Lei nº043/2013 o qual trata de
matéria semelhante a esta. Assim, de acordo com o Regimento Interno do Município
em seu artigo 100, o qual diz que:
Art. 100 - Apresentada proposição ou matéria idêntica ou semelhante à
outra tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
81º- Idêntica é a matéria de igual teor ou que ainda que redigida de forma
diferente, dela resultem iguais consequências.
$ 2º- Semelhante é a matéria embora diversa a forma e diversas as
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
e Fi
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$ 3º No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição
apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação o seu arquivamento.
$ 4º - No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à
anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas
Comissões Permanentes.
Igualmente, cabe esclarecer que no artigo 5º do Projeto de lei foi
constatada a falta de um inciso, ou seja, o inciso Ill. Diante disso, foi entrado em
contato com a Sra. Maria Aparecida da Procuradoria do Município, a qual
explicou que houve apenas um erro de digitação.
No caso em tela, esta Assessoria Jurídica analisando o conteúdo do artigo
7º do Projeto de Lei, constatou que o 82º, embora estabeleça sobre a
operacionalização do Programa, não informa os valores que serão cobrados
pelos serviços prestados nos termos desta Lei. Além disso, não determina o
prazo para o pagamento. E ainda, no 83º diz que para o cálculo dos serviços
deverão ser estipulados hora equipamento trabalhada, mas não define o montante
cobrado H/T.
Oportuno lembrar que, em sendo aprovado o Projeto de Lei, deverá ainda
observar o disposto no 150, III, “b” e “c” da Carta da República.
Pelo exposto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado não atende as
normas jurídicas, contudo, esta Assessoria analisando o conteúdo do Anteprojeto
043 e do Projeto 81 ora analisado, verificou que ambos são interessantes para a
população, sugerindo que este último seja anexado ao primeiro para melhor estudo,
conforme determina o artigo 100, 84º do Regimento Interno. Em razão disto, deve
prosseguir nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário votar de
acordo com seu entendimento.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, 20 de novembro de 2013.
Clarice Ad ana Dussmann
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL q ria