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PROJETO DE LEI Nº 012/95
Súmula: Cria novas vagas para os cargos públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constantes dos Anexos II. da Lei nº 1066, de 05.02.91;
Anexo I da Lei nº 1106, de 14.10.91 e Anexo I da Lei nº 1109, de 08.11.91, na
forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Os vencimentos das vagas criadas por esta Lei serão
os fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da dotação orçamentária:
3.1.1.0 - 00 - Despesas com Pessoal
3.1.1.1 - 00 - Pessoal Civil
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 09 de maio de 1.995.
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OSMAR TEIDER
Presidente
JOAO/ RENATO L. AFONSO
1º Secretário
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CAMARA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 315 Lapa, 04 de abril de 1995
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apre-
ciação, Projeto de Lei nº 09/95, que cria novas vagas para
os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que especifica e
dá outras providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
Cordialmente
Jofcir Gofisalves
Prefeito Municipal
EXMO. SR: CAMARA MUNICIPAL
OSMAR TEIDER LAPA-PR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO n.º 322/77
NESTA DATA O JS, TÁ ar
'REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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FLS. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 09 de 04 de abril de 1995
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo que especifica e
, a ala
da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º —- Ficam criadas novas vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo, constantes dos Anexos II
da Lei nº 1066 de 05.02.91; Anexo I da Lei nº 1106 de 14.10.
91 e Anexo I da Lei nº 1109 de 08.11.91, na forma do Anexo
I, desta lei.
Art. 2º —- Os vencimentos das vagas criadas por esta
Lei serão os fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária:
3.1.1.0 - OO -— Despesas com Pessoal
3.1.1.1 - 00 - Pessoal Civil
3.1.1.1 - 01 —- Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigorina data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de abril
de 1995
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/95
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Propõe-se com o encaminhamento do presente Projeto
de Lei a criação de novas vagas para os Cargos de Provimen-
to no Quadro de Pessoal, desta Administração que, em decor-
rência da necessidade de contratar maior número de pessoas,
- para as mais diversas funções, tais como: Nutricionistas,
Agentes de Suprimentos, Auxiliares de Odontologia, Agentes
de Saneamento, Guias de Turismo, Secretárias, Pedagogos,
Professores, Orientadores e Supervisores Educacionais, etc,
e, premida pelos mais diversos fatores, vê-se impedida de
fazê-lo, pelo número limitado de vagas abertas em seu Qua-
dro de Pessoal.
O preenchimento das vagas ora solicitadas, far-se-á
mediante a realização de Concurso Público, visando uma me-
lhor adequação do número de servidores públicos, face às
necessidades determinadas pela dinâmica da vida social, que
s se caracteriza por um crescente atendimento nos serviços
aos munícipes.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, mostra-se o
Quadro de Pessoal Efetivo, com número insuficiente de fun-
cionários, principalmente, nos cargos ora propostos, con-
forme o anexo I do presente Projeto de Lei, recomendando, a
continuidade da prestação de atendimento, nessas áreas, o
aumento de vagas que se propõe.
São vários os atendimentos que tiveram aumentadas
suas prestações, a exemplo do Centro de Atendimento Integral
à Criança - CAIC, Creches, Escolas, Saúde, Viação, Obras e
Urbanismo, sendo imperiosa a necessidade representada por
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 09/95 ...02
este Projeto de Lei e confiando no alto espírito público
dos Edis, integrantes dessa Câmara, pede-se e espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de abril
de 1995
a JOÁCIR GÓNSALVES
Prefeito Municipal "
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87- Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Ofício nº 114/95 . . Lapa, 28 de março de 1905.
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Senhor Prefeito:
Tem o presente a finalidade de solicitar a
V. Exa., o aumento de vagas de cargos, para atender a Pre
feitura Municipal da Lapa, e também o projeto de emenda à
LDO para realização de três concursos públicos no ano, pa
ra todas as áreas.
Anexo ao presente, relação do aumento de
vagas.
Certo de sua atenção, desde já meus agrade
cimentos.
É Atenciosamente
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MIGUEL SALIM DAW MZ
Secretéário-de Administração
EXMO. SR.
JOACIR GONSALVES
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Progresso unido à história.
AUMENTO DE VAGAS
NUTRICIONISTA
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COZINHEIRA
GUIA DE TURISMO
PEDAGOGO
PROFESSOR NORMALISTA
PROFESSOR DE PRÊ-ESCOLAR
SUPERVISOR EDUCACIONAL
ORIENTADOR EDUCACIONAL
AGENTE DE SUPRIMENTOS
SECRETÁRIA
PSICÓLOGO
AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
RECEPCIONISTA
AGENTE DE SANEAMENTO
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todas as áreas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 09/95
A.. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Criar novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá ou-
tras providências.
Esta Comissão, após apreciar as justificativas feitas
pelo Executivo Municipal e atender sobre as formalidades legais
pertinentes ao caso, a nada se opõe quanto a sua legitimidade
podendo no entanto, ser passível de deliberação em plenário.
Na deliberação o plenário decidirá de forma conclusi-
va o mérito e a oportunidade do presente projeto.
É o parecer.
Lapa, 18 de abril 1995.
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OSVALDO BENEDITO AMAR
PRESIDENTE
A RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
Pelas conclucões:
COSTA
MEMBRO
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 09/95
A.. Executivo Municipal
Esta Comissão, após reunir-se e discutir as ques
tôes econômico-financeiras decorrentes do processo em epiígrafe,achou
em nada obstar quanto a sua remessa à Mesa Executiva, para que em o-
portuno seja inserido na ordem do dia, quando então, o plenário se
manifestará por seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Lapa em 18 de.
Pelas conclusões:
OSJVALDO BENEDITO ZAMAR
RELATOR
ARTHUR OSCAR V. MOREIRA
MEMBRO