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PROJETO DE LEI Nº 013/95
Súmula: Cria nova vaga para cargo público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criada nova vaga para Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II., da Lei nº 1066, de 05.02.91, na forma
do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta Lei será o
fixado na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da dotação orçamentaria:
3.1.1.0-00 - Despesas com Pessoal
3.1.1.1-00 - Pessoal Civil
3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 15 de maio de 1.995.
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OSMAR TEIDER
Presidente
1º Secretário
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CAMARA MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL
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Progresso unido à história.
Ofício nº 367 Lapa, 27 de abril de 1995
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de
Lei nº 11/95, que cria nova vaga para cargo público de
provimento efetivo que especifica e dá outras providências.
Certo da atenção, antecipadamente agra-
deço, subscrevendo-me
Cordialmente
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA- er.
PROTOCÓLO 1: 4 MAS
DATA....l 06 1-4
EXMO. SR.
OSMAR TEIDER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
ZFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as Nº
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 11, de 27 de abril de 1995
Súmula: Cria nova vaga para cargo Público de Pro-
vimento Efetivo que especifica e dá ou-
tras providências.
a O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dispos
to na Lei nº 1066, de 05.02.91; na Lei nº 1164, de 30.11.92,
e na Lei nº 1171 de 18.12.92, apresenta à consideração da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada nova vaga para Cargo Públi-
co de Provimento Efetivo, constante do Anexo II, da Lei
nº 1066 de 05.02.91, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta
o Lei será o fixado na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 32º —- As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária:
3.1.1.0 - O0 - Despesas com Pessoal
3.1.1.1 - O0 — Pessoal Civil
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
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sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de abril
de 1995 , '
Prefeito Municipal
“FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/95
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação dessa Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 11/95, que cria nova vaga para cargo pú-
blico de provimento efetivo.
Trata-se de cargo de Encarregado de Ponte e Es-
trada;, do Departamento de Estradas Rurais, vinculado ã
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
Tendo em vista a nova sistemática de trabalho do
Departamento de Estradas Rurais, visando maior rendimento e
agilidade, na execução dos serviços (entre outros), de cons-
trução, vistoria, recuperação e manutenção de obras, tais
como, pontes, estradas, vias, bueiros, etc., é que pleiteia-
se mais uma vaga para o cargo acima mencionado.
- Justifica-se tambem o pedido, pela extensa malha
rodoviária existente no município, o que exige maior presteza
na execução dos trabalhos, pela administração.
Confiando no alto espírito público dos Edis, inte-
grantes dessa Câmara, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de abril
de 1995
JOAPIR GONSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - 1 sd
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Citado de Deramá ncia
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 11/95
A.. Executivo Municipal
SÚMULA: Cria nova vaga para o cargo Público de Provimento Efetivo
que especifica e dá outras providencias.
Esta Comissão, após apreciar as justificativas do Executi
vo Municipal e atender quanto as formalidades legais decorrentes do presente “pro
jeto, a nada se opoem guanto à sua legitimidade, podendo, o mesmo, ser passível
de deliberação em plenário.
É o parecer.
Lapal 11 de maio de 1995.
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PRESIDENTE
Pelas conclusões:
MEMBRO /RELATOR
COSTA
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FLS. Nº
Citado do Iavaná e
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 11/95
A. .Executivo Municipal.
E Analizando o projeto de lei em epígrafe que cria nova vaga para
cargo publico de provimento efetivo, temos a concluir o seguinte:
O presente projeto atende aos dispositivos e formalidades legais,
podendo o mesmo ser objeto de discussao e deliberaçao em plenario.
s Remeta-se ao plenário para se concretizar o acima exposto.
É o parecer.
Pelas conclusões:
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RO/RELATOR
AR' IDAL MOREIRA
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REQUERIMENTO 123
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
EN pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 22 votação do ante-projeto
de Lei Nº 011/95, que cria nova vaga para cargo público de provimento
efetivo que especifica e da outras providências.
Câmara Municipal da lapa, em 12 de maio qe 19 95.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - Ria
Dera dl. OS pais AS.
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